Cumprimento de sentença 3001294-43.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001294-43.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001294-43.2023.8.06.0113. REQUERENTE: SAMUEL DA SILVA GARCIA REQUERIDO: ENEL D e s p a c h o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Converto o julgamento em diligência, para os fins de determinar a intimação da parte ré/executada [por conduto dos procuradores judiciais habilitados no feito] para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de Id. 137976451, que noticia suposto 'recebimento a menor' da quantia exequenda, uma vez que afirma ser o correto valor total executado o quantum de "R$ 6.029,46 (-), conforme Id. 115267625 - despacho". Ressalte-se, desde logo, que nos termos dos 'COMPROVANTES DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA/PAGAMENTO' de Alvarás Eletrônicos de Id's. 142675502 e 142675503, ocorreu o pagamento das respectivas quantias: Id. 142675502 - "Situação: Pagamento Realizado - Número do Alvará: 542805742025 - Número do Processo: 30012944320238060113 - Data de Pagamento: 27/03/2025 - Hora do Pagamento: 06:31 - Valor do Pagamento: R$ 2.036,44 - Código de envio: 0 - Mensagem de envio: REGISTRO ACEITO". Id. 142675503 - "Situação: Pagamento Realizado - Número do Alvará: 542805342025 - Número do Processo: 30012944320238060113 - Data de Pagamento: 26/03/2025 - Hora do Pagamento: 06:31 - Valor do Pagamento: R$ 3.519,08 - Código de envio: 0 -Mensagem de envio: REGISTRO ACEITO". De modo que somando-se as referidas quantias COMPROVADAMENTE JÁ PAGAS, obtém-se o valor de R$ 5.555,52 (-). Logo, a parte autora/exequente NÃO recebeu tão somente a quantia de R$ 3.519,08 (-), como afirma na petição em apreço. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001294-43.2023.8.06.0113. RECORRENTE: SAMUEL DA SILVA GARCIA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001294-43.2023.8.06.0113 RECORRENTE: SAMUEL DA SILVA GARCIA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ESTIPULADO PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA DIMINUTA. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais ajuizada por Samuel da Silva Garcia em face de Companhia Energética do Ceará. Na inicial (id 12613489), narra a parte autora que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito, decorrente de dois supostos débitos no valor de R$ 506,67 (quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos) e R$ 529,46 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), referentes a suposto refaturamento da unidade consumidora em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que teria constatado irregularidades no medidor, o qual foi produzido de maneira unilateral e sem oportunizar ao consumidor o oferecimento de defesa. Narra, ainda, que abriu duas reclamações perante a empresa questionando os débitos, porém não obteve resposta. Desse modo, requereu a declaração de inexistência de débito, a retirada da negativação e a condenação da promovida no pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou demonstrativo de negativação (id 12613594) e protocolos de reclamação (id 12613595 e 12613596). Em contestação (id 12613607), a empresa defendeu a regularidade da inspeção realizada e do débito imputado, inexistindo, portanto, ilegalidade na inscrição do nome do autor aos cadastros de inadimplentes. Desse modo, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Adveio sentença (id 126113619), em que o juízo entendeu como indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, julgando a ação parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade e a ilegitimidade da cobrança e condenar a promovida no pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso inominado (id 12613623) pugnando pela majoração da compensação por danos morais fixada na sentença, aduzindo para tanto que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se revela suficiente para reprimir a ofensa praticada, bem como está aquém dos parâmetros adotados pela jurisprudência do TJCE. Desse modo, requereu a majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões recursais (id 12613629) pelo improvimento do recurso. É o breve relatório. Conheço do recurso inominado, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trata-se de lide em que a consumidora, ora recorrente, alega a injusta negativação de seu nome decorrente de cobrança indevida, relativa ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) produzido unilateralmente pela ENEL. Restou incontroversa a inexistência do débito em face da conduta irregular da Companhia de Energia Elétrica, e a necessidade de reparação pecuniária moral em face da conduta ilícita, diante da ausência de irresignação recursal da parte ré. Contudo, pretende a parte autora a majoração da compensação pecuniária relativa aos danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo singular. No tocante ao pleito recursal de majoração dos danos morais, é cediço que o arbitramento do valor compensatório não se trata de uma ciência exata. Assim, é perfeitamente compreensível que os julgadores tenham entendimentos levemente diferenciados em relação aos valores arbitrados, sem que essa dicotomia de posições tenha o condão de configurar, como regra, erro ou acerto. Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação se destina, também, a evitar que condutas semelhantes se repitam. Cumpre destacar que de conformidade com a doutrina majoritária, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Em segundo lugar deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades, tendo em vista as condições econômicas das partes envolvidas e o grau de lesividade da conduta, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, a atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Tecidas tais considerações, compreendo que a pretensão recursal merece acolhimento, pois o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado se revela incompatível com a extensão do dano decorrente da negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a qual restringiu seu acesso a crédito por vários meses, além de que o valor fixado refoge ao caráter pedagógico da condenação a fim de evitar a recalcitrância do promovido na prática de novos ilícitos. Nessa esteira de entendimento, voto para majorar o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero justo e condizente com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem para majorar o importe referente à condenação por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência dos consectários legais estabelecidos, juros de mora de um por cento ao mês desde a data da citação e atualização monetária desde a data de publicação do acórdão. Sem custas e honorários. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001294-43.2023.8.06.0113. AUTOR: SAMUEL DA SILVA GARCIA REU: ENEL D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 72716484); contudo, não restando comprovado nos autos, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Verifica-se no entanto, que no bojo de suas razões recursais, a parte recorrente postulou diretamente à Segunda Instância os benefícios da Justiça gratuita, desacompanhado de quaisquer documentos comprobatórios de suas condições financeiras. Decido. Registre-se, por relevante que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado em algumas das c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do pedido de Justiça gratuita e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação(ões), remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s), por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001294-43.2023.8.06.0113. AUTOR: SAMUEL DA SILVA GARCIA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais c/c Tutela De Urgência e Pedido de Repetição de Indébito proposta por SAMUEL DA SILVA GARCIA em desfavor da ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, diz o autor que é usuário dos serviços prestados pela requerida, sob o nº de cliente 52480265. Alega que, ao tentar realizar uma compra, deparou-se com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito efetivada pela promovida. Buscando informações sobre o débito responsável pela inscrição desabonadora, deparou-se com a existência de um TOI lavrado unilateralmente pela empresa requerida no mês de maio de 2023. Aduziu que tentou solucionar administrativamente a questão, não logrando êxito. Sendo assim, ingressou com a ação em comento objetivando a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, além de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requereu a parte autora determinação para que a Concessionária de água e esgoto requerida "a fim de seja retirado o cadastro no SPC em nome do consumidor realizado pela empresa, sejam suspensas as cobranças e seja proibida a realização de corte de energia elétrica em virtude do suposto débito;." (SIC) Tutela de urgência parcialmente concedida, nos termos de decisão interlocutória registrada no Id n. 69491252. A requerida contestou o pleito autoral no Id n. 70344568. Suscitou preliminar de incompetência absoluta do juizado especial cível, face à necessidade de produção de prova pericial complexa, requerendo a extinção do feito sem exame do mérito. Prosseguiu defendendo a legalidade e legitimidade do TOI lavrado, assim como do débito respectivo. Alegou que a unidade consumidora da promovente foi submetida a uma inspeção, momento em que foi identificado desvio em paralelo com a medição, de modo que o consumo não estava sendo aferido da forma devida, gerando prejuízo à concessionária e vantagem indevida ao consumidor. Aduziu, ainda, que foi garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, considerando que o mesmo acompanhou a vistoria. Pugnou, ao final, pelo julgamento de total improcedência do pedido. Audiência de conciliação registrada no Id n. 70510011, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça e respectiva, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de produção de outras provas, passo à seguinte fase conforme o artigo 355, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente das provas documentais acostadas. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela ré, pois não há necessidade de perícia, já que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, destacando-se que, no âmbito do Juizado Especial vigem os princípios da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995) e todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, ainda que não especificados em lei (art. 33 da Lei 9.099/1995). Superada a preliminar acima, passo ao mérito. A hipossuficiência do consumidor ante a concessionária de energia elétrica é presumida e a vulnerabilidade técnica também resta evidente, além da verossimilhança de suas alegações materializada nos documentos anexos à petição inicial que demonstram a lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiaça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827931 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2019). Diante disso, desacolho a tese defensiva da ENEL e confirmo em benefício do promovente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando detidamente a questão, vislumbro que o pedido merece acolhimento em parte. Conforme alhures destacado, o Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes. O CDC, lei ordinária federal nº 8.078/1990, possui seu ponto de partida na atual ordem constitucional brasileira nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170 da Constituição Federal de 1988, e art. 48 do ato das disposições constitucionais transitórias- ADCT. Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170.A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V- defesa do consumidor; Art.48.O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. Para a incidência de suas normas, é necessário que se esteja diante de uma relação de consumo entre um fornecedor, cujo conceito tem previsão no art. 3º do CDC, e um consumidor, conceituado nos termos do art. 2º do citado diploma. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Em se tratando de relação de consumo, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade do termo de ocorrência e inspeção, uma vez aplicáveis os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços. Com efeito, o procedimento adotado pela concessionária visando apurar eventual fraude foi realizado unilateralmente, não servindo como prova cabal. Como sabido, compete à concessionária a fiscalização da regularidade dos medidores de consumo de energia, conforme artigo 37, da Resolução 456/2000. Além disso, essa verificação deve ser periódica. Mensalmente, a concessionária encaminha funcionário à residência dos usuários para a medição de energia, de modo que a fiscalização dos medidores deveria acontecer periódica e regularmente. A prova da fraude do relógio medidor é condição para a exigibilidade do débito trazido à baila, não sendo suficiente para tal finalidade a mera apuração administrativa unilateral, sem possibilitar o questionamento do consumidor, como pretende a requerida, por meio da apresentação da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI. Impende destacar que a concessionária de serviços de energia elétrica demandada responde perante seus usuários pela lisura dos serviços, cabendo a ela a prova da regularidade das cobranças enviadas. Segundo amplo entendimento Jurisprudencial, o "TOI" elaborado de forma unilateral não possui presunção de veracidade ou legalidade, não bastando, por si só, para a comprovação de irregularidade por parte do consumidor. A conduta da promovida feriu o direito do autor ao contraditório e à ampla defesa, direito fundamental que possui eficácia horizontal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Senão, vejamos: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821). Em caso análogo ao presente, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com amparo em tese do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - TEMA 699. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica, instalado na casa do(a) promovente, cujo serviço é prestado pela recorrida. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelada que levou ao oblívio seu dever de ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizada em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença confirmada dado o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: "(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)". Negritei. 5. Apelação conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, mas para denegar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de março de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0165191-28.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO FATURADO. APURAÇÃO UNILATERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por Anderson Clayton Augusto Freire. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - A recorrente deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos no art. 129, § 7º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o qual estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado na observância do devido processo legal, de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado. 4 - Nesse sentido, houve ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa, visto que o autor não foi informado sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do medidor e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço público é insubsistente, já que, para haver a responsabilização do autor no que se refere à falta de faturamento, em especial quando se tratar de suposto desvio de energia, é fundamental a observância ao devido processo legal, nos termos do quanto previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 22 de março de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível- 0163508-19.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2022, data da publicação: 22/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 1º de março de 2022 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador (a) de Justiça (Apelação Cível- 0225834-78.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2022, data da publicação: 01/03/2022). Nesse passo, de rigor a conclusão no sentido da ilegitimidade do TOI e da inexigibilidade da cobrança correlata posto abusiva, imotivada e ilegal. A ilegitimidade do débito conduz, inevitavelmente, à ilegitimidade da negativação efetivada em desfavor do requerente e, diante disso, o autor faz jus à imediata baixa da negativação, além de indenização por danos morais. Evidente a repercussão negativa gerada pela inclusão em cadastros de inadimplência, medida que afeta a honra objetiva do indivíduo e traz angústia àquele que preza pela boa imagem perante seu círculo social. A falha constatada, aliada ao penoso e frustrante procedimento imposto ao consumidor para regularização da questão, se mostram suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do artigo 6º,inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Resta, por fim, a análise do quantum indenizatório. Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir. Ainda, o valor da indenização por dano moral não pode se tornar fonte de enriquecimento extraordinário, de modo que o dano se mostre ao final vantajoso, antes deve corresponder ao suficiente para aplacar a ofensa e o sentimento de injustiça dela decorrente. Sendo assim, anotado esses parâmetros, vislumbro que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende e alcança todos os requisitos e todos os objetivos alinhavados. Lado outro, desacolho a pretensão de repetição do indébito, na medida em que o autor, ao que consta dos autos, não chegou a efetuar o pagamento do débito indevido. Por conseguinte, a ação é parcialmente procedente. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por SAMUEL DA SILVA GARCIA em face da ENEL para: a) CONFIRMAR a medida liminar concedida na decisão interlocutória registrada no Id n. 69491252; b) DETERMINAR à requerida que retire a negativação efetivada em nome do autor no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência quanto à presente decisão, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) DECLARAR a inexistência do débito alusivo ao TOI, no valor total de R$ 1.036,13 (mil e trinta e seis reais e treze centavos); d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SAMUEL DA SILVA GARCIA, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: ENEL, por Oficial de Justiça. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 11/10/2023, às 15:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJeGABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO N.º: 3001294-43.2023.8.06.0113 PROMOVENTE: SAMUEL DA SILVA GARCIA PROMOVIDO: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vistos em conclusão. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito em Dobro e Pedido de Indenização Por Danos Morais, proposta por SAMUEL DA SILVA GARCIA, em face da ENEL, devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, alega a promovente que é usuário do serviço de energia elétrica da ré sob nº do cliente 52480265, informando que ao tentar realizar uma compra foi informado que seu nome estava negativado pela Concessionária de energia elétrica acionada. Argumenta que ao buscar explicações junto a ré, foi informado que sua residência passou por uma inspeção no mês de maio de 2023 para apurar possível furto de energia elétrica, e dela surgiram dois valores à título de restituição, sendo R$ 506,67 (quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos) correspondente a 538 kWh, e outro R$ 529,46 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) correspondente a 562 kWh. Afirma que sequer fora informado acerca do procedimento realizado, tampouco recebeu o TOI, realizou-se o procedimento de maneira unilateral, não fora oportunizado oferecimento de defesa pelo cliente. Esclarece que buscou solucionar a questão pela via administrativa diretamente com a demandada, apresentando recurso contra tais valores no dia 21/07/2023, conforme consta no comprovante sob protocolo 4.50345730 anexo aos autos, porém seus pedidos seguem sem resposta, enquanto o auto continua impedido de realizar compras e utilizar-se do seu crédito de bom pagador na praça, pela conduta danosa e ilegal da ré ao realizar a negativação do nome do autor no serviço de proteção ao crédito (SPC) sem ao menos informá-lo de débito, o que ensejou a propositura da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer a parte autora determinação para que a Concessionária de água e esgoto requerida "a fim de seja retirado o cadastro no SPC em nome do consumidor realizado pela empresa, sejam suspensas as cobranças e seja proibida a realização de corte de energia elétrica em virtude do suposto débito;." (SIC) É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 300, caput, estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nesse diapasão, para a concessão dessa medida de urgência pressupõe a satisfação - cumulativa - de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, nos termos do supratranscrito dispositivo legal. De fato, a jurisprudência é no sentido de ser ilegal o corte de energia em virtude de débitos pretéritos. Ademais, a cobrança de valor constante no Termo de Ocorrência e Inspeção realizado pela Concessionária de energia requerida, no importe de R$ 506,67 (quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos) correspondente a 538 kWh, e outro R$ 529,46 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) correspondente a 562 kWh, sem ter sido o promovente previamente informado acerca da data da avaliação técnica do medidor de energia elétrica de sua U.C, a qual fora realizada de forma unilateral pela ré, parece-me equivocado e abusivo, não podendo conceber que ocorram cobranças de tal valor à promovente, quanto mais que porventura ocorra a suspensão no fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora do demandante, até o julgamento final da lide, pelos evidentes danos que tais fatos acarretarão ao autor, bem como aos seus familiares que lá residem. Lado outro, quanto ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, por se tratar de serviço público essencial; não se podendo admitir haja a cobrança da multa imposta pela ré, bem como que ocorra a interrupção do fornecimento de energia elétrica forma abusiva, mormente pelo fato de haver a necessidade do requerente e seus familiares utilizarem tais serviços até mesmo como meio de sobrevivência, até que advenha decisão no presente feito, considerando-se, ainda, a eventualidade de ser a mesma favorável ao demandante. Destina-se, pois, tal determinação a evitar lesão grave e de difícil reparação, ainda mais quando se mostra evidente a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida concedida (art. 300, § 3º, do NCPC). No que pesa, alguns entendimentos da jurisprudência pátria, fixam-se pela proteção do consumidor vulnerável e de hipossuficiência técnica nas relações de consumo e de trato com concessionárias de serviços essenciais. Senão, vejamos: DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA, SEM A DEVIA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AUTORIA E DA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. (...) 2. O presente recurso busca a reforma da sentença prolatada pelo juízo singular, aduzindo a apelante, que após inspeção realizada no domicílio do autor, constatou-se que a unidade consumidora do recorrido registrava consumo incompatível com a carga instalada. Sustenta, ainda, que após análise do medidor realizada em laboratório, constatou-se que este encontrava-se violado, aparentemente por intervenção humana, o que contribuiu para que o equipamento registrasse consumo menor do que o efetivamente utilizado. Requer que o apelado arque com o pagamento do débito da diferença dos meses em que o medidor encontrava-se supostamente adulterado. 3. Por tratar-se a relação entre as partes de relação consumerista, diante da hipossuficiência técnica da consumidora em face da apelante, é evidente que o ônus de provar a irregularidade do medidor de energia elétrica deve ser imputado à concessionária do serviço público, conforme intelecção do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373 do CPC. 4. O que se tem, na espécie, é que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) realizado pela apelante bem como o relatório de avaliação técnica do medidor denotam somente indícios de prova a favor da ré, de modo que para embasar a imputação da responsabilidade da apelada quanto à irregularidade constatada na ausência de medição por desvio de energia, seria imprescindível a realização de perícia técnica ou judicial, amparada no devido processo legal, no qual o consumidor teria a oportunidade de se defender dos fatos imputados, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Em relação ao arbitramento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo magistrado singular não merece alteração, em razão de encontrar-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pelo recorrido, de modo que também serve para desestimular e inibir que tais condutas tornem-se corriqueiras. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJCE 0037486-78.2013.8.06.0112.Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 28/01/2020; Data de registro: 28/01/2020). Ementa: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO DAQUELE SERVIÇO- DÉBITO PRETÉRITO - AÇÃO DESTINADA À PROCLAMAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE ANUNCIADO COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO ASSIM APURADA - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO, COM OBSERVAÇÃO PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO AMPLO. É ilegal o corte-suspensão do fornecimento de energia elétrica - com base em débito pretérito, apurado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, partir da elaboração de TOI, cujo ato, porque não foi regularmente desconstituído pelo titular da unidade consumidora presume-se válido, como todo ato da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-SP - Apelação APL 9231318202007826) No caso em tela, constato um pedido provisório de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Consubstanciado na probabilidade da urgência do direito alegado, pois conforme documentos acostados não é permitido a suspensão do fornecimento os serviços essenciais com base em débito pretérito. Vislumbra-se, na mesma proporção, o perigo de dano, caso a tutela de urgência não seja acatada, sendo certo que se trata de um serviço essencial causando inúmeros prejuízos e dificuldades para a parte e sua família que ficam desprovidos de um serviço essencial, qual seja, energia elétrica, em sua residência. Saliento, por fim, que em hipótese alguma, a concessão da medida antecipatória poderá causar dano maior do que o que se pretende evitar. O risco da promovida com o deferimento da medida é, de longe menor do que o risco da autora com o indeferimento da medida pretendida. Diante das alegações expostas, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória pretendida, determinando que a Empresa acionada ENEL, a partir da ciência desta decisão: I - Abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora do demandante SAMUEL DA SILVA GARCIA, identificado sob o nº 52480265, situada na Rua Raimundo João Gonçalves, Nº 128, Frei Damião, Juazeiro do Norte - Ceará, CEP 63043-260, em relação ao débito, objeto desta lide, qual seja: multa imposta pelo T.O.I, no valor de R$ 506,67 (quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos), bem como no importe de R$ 529,46 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), com vencimentos em 17.07.2023, sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo haver a suspensão de energia elétrica na U.C da promovente, em caso de inadimplência de débitos futuros; II - Abstenha-se de proceder ao parcelamento automático do débito discutido nesta lide, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - Determinar o refaturamento das contas de energia do autor, caso já tenha sido adotado o parcelamento previsto no item anterior, em até 05 (cinco) dias para que a consumidora pague apenas pelo consumo realizado no mês, sob pena de incidência de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao pleito de exclusão do nome da parte autora junto aos serviços de proteção ao crédito, conquanto os relevantes argumentos trazidos pela parte promovente, entendo que apenas com a formação do contraditório, através da apresentação de contestação e juntada de novos documentos, será possível a visualização do cenário fático-jurídico da demanda em relação a tal pedido, pelo que o indefiro no momento. Intime-se a Empresa requerida, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador (Analista Judiciário - Execução de Mandados), para conhecimento e cumprimento desta ordem. Proceda-se à Secretaria de Apoio deste Juizado Especial, à retificação junto ao Sistema PJe do endereço da parte demandada, para a Rua São José, 170 - Salgadinho, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63050-211. Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, pois que, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. CONCEDO a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente, caso não seja obtida conciliação, prova inequívoca de que a parte autora tem responsabilidade exclusiva pelo fato constante na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC e também no art. 6º inciso VIII do CDC. Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, para que informem, a este Juízo, em até 10(dez) dias, se têm interesse na tramitação do feito 100% digital, conforme Portaria n. 1539/2020 do TJCE, devendo informar os dados telefônicos e e-mail para intimação dos atos processuais realizados. CITE-SE a Concessionária de energia elétrica requerida para conhecimento da presente demanda comparecimento por meio de preposto autorizado, à Audiência de Conciliação, eletronicamente designada nestes autos, INTIMANDO-SE as partes, com as advertências legais, inclusive acerca da presente decisão. Intime-se a parte autora por conduto de seu causídico habilitado nos autos, acerca da presente decisum. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente.; SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

02/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153149658

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153149658

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153149658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153149658

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153149658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153149658

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142692495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142692495

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)