Procedimento do Juizado Especial Cível 3000682-40.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000682-40.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO IVAN CARNEIRO RECORRIDA: BANCO BMG S/A DECISÃO DA PRESIDENTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 3000682-40.2023.8.06.0167 Trata-se de recurso extraordinário interposto por RAIMUNDO IVAN CARNEIRO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo que o acordão recorrido violou preceitos normativos constitucionais, notadamente o art. 5°, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constituição. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que o acórdão recorrido seja reformado, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id 14592554), o banco afirmou que o recorrente pretende a revisão do julgado, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Afirmou ainda que o recorrente não demonstrou como ocorreu a suposta violação a dispositivo constitucional e nem mostrou a repercussão geral da matéria. É o relatório. Decido. Apelo excepcional formalmente regular e tempestivo. Inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A decisão adversada, não mais admitindo cassação ou reforma por meios ordinários, propicia à parte sucumbente apenas os recursos excepcionais, constituindo uma "causa decidida em última instância" (art. 102, inciso III, da CF). Observa-se que a insurreição em tela não se amolda aos pressupostos necessários para assunção ao Supremo Tribunal Federal, posto que não foi devidamente demonstrada a questão da repercussão geral, esta inserida no Texto Maior pela Emenda Constitucional n° 45/04 e regulamentada pelos arts. 1.035 e 1.036, do CPC e ainda pelos arts. 322 e 328, do Regimento Interno do STF. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e da Corte Suprema. Desta feita, a matéria constitucional levantada pelo recorrente deve possuir repercussão geral, isto é, deve ir além dos direitos subjetivos das partes, sendo requisito de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive com teor penal. Nota-se, no entanto, é que a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, o recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula n. 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". É imperioso observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de no recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ser demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e a repercussão geral justificada com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica, sob pena de inadmissão, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.(ARE 835.833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 20/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015). Neste sentido, transcrevo o tema a seguir: "Tema 800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado." É importante pontuar ainda que nas razões recursais do apelo extremo, Raimundo Ivan alegou violação ao art. 5°, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, ambos da CF, porém não explicou de que forma teria ocorrido esta suposta violação, o que leva também à aplicação do óbice contido no enunciado da súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Logo, declarada a ausência do citado requisito, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado pela presidente da Turma Recursal, conforme preveem os arts. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC e 12, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do estado do Ceará. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem com baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA PRESIDENTE

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000682-40.2023.8.06.0167. RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: RAIMUNDO IVAN CARNEIRO EMENTA: ACÓRDÃO: Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em CONHECER do recurso de embargos de declaração interposto e lhe NEGAR PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 3000682-40.2023.8.06.0167 EMBARGANTE: RAIMUNDO IVAN CARNEIRO EMBARGADO: BANCO BMG S/A ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSAS ERRADAS. AUTOR ALEGA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA EM FASE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA. INSATISFAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DADA A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em CONHECER do recurso de embargos de declaração interposto e lhe NEGAR PROVIMENTO. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO e VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso de embargos de declaração em recurso inominado apresentado por RAIMUNDO IVAN CARNEIRO denunciando a existência de suposta OMISSÃO no acórdão da lavra desta Primeira Turma Recursal, que conheceu do recurso inominado interposto pela ora embargada e lhe deu parcial provimento, reformando a sentença para excluir as condenações por danos materiais e morais. Asseverou a embargante que "o Acórdão proferido pela Turma Recursal foi omisso ao não analisar a documentação juntada pelo próprio banco que demonstra os descontos indevidos no benefício previdenciário do embargante, conforme faturas apresentadas pelo embargado. Essa documentação comprova claramente os descontos realizados e um efetivo prejuízo de mais de 9 mil reais, contrariando a fundamentação do Acórdão que excluiu a condenação à restituição de valores e ao pagamento de danos morais". Dessa forma, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de dirimir a omissão, invertendo o resultado do julgamento. Intimada, embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum "ponto" (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Observo, entretanto, que, o acórdão (Id 12865293) foi claro em demonstrar que a autora não comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu; de maneira que a existência apenas de Reserva de Margem Consignável que não produziu nenhum reflexo na sua esfera patrimonial. A referida comprovação dos descontos só ocorreu com a interposição do recurso de embargos de declaração, ocasião em que foi juntado aos autos o histórico de créditos expedido pelo INSS (Id 13486492), porém não é permitida a juntada de documentos na fase recursal, pois no caso em tela aplica-se o disposto no art. 1.014 do CPC: "As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." Portanto, descabe a apreciação nesta instância recursal, de prova documental, pois a pretensão do autor embargante foi atingida pelo instituto da preclusão. Reitera-se que a comprovação dos descontos só foi acostada aos autos de maneira preclusa, em sede recursal (Id 13486492). Logo, de forma extemporânea, sem justificativa plausível, pois não se refere a fatos novos. O lastro probatório deveria vir aos autos por ocasião do ajuizamento da ação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, haja vista que não fora oportunizada a análise pelo juízo sentenciante, sendo a inadmissibilidade de tal peça medida que se impõe. Portanto, no caso sob exame, a matéria debatida não padece de quaisquer das máculas mencionadas e expressamente previstas nos arts. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e 48, da Lei nº 9.099/95. Para o bem da verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão de mérito do julgado, por meio da via inadequada e estreita do recurso de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração não se presta, como cediço, ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos de direito invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido ou dirimido no acórdão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los, porquanto presente mero inconformismo quanto ao mérito do julgado. Em conclusão, reconheço e declaro que não existe nenhuma omissão na decisão embargada, impondo-se reconhecer que sua fundamentação aponta para fatos e normas que bem subsumiram os atos e fatos articulados às normas jurídicas de regência. Fica o embargante advertido de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, de modo a manter incólume a decisão embargada, o que faço com supedâneo nos arts. 11, 188, e 1.024 a 1.026, todos do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que insuscetível de preparo, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000682-40.2023.8.06.0167. RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: RAIMUNDO IVAN CARNEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000682-40.2023.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: RAIMUNDO IVAN CARNEIRO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM ATRELADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO BANCO. ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BMG S/A objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO IVAN CARNEIRO na inicial. Na origem, RAIMUNDO IVAN ajuizou "ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral" contra o BANCO BMG sob o fundamento de que a instituição financeira implantou reserva de margem consignada (RMC) no seu benefício previdenciário, em vez do empréstimo consignado que havia sido solicitado. O autor segue narrando que procurou o demandado para resolver a referida questão, todavia, não obteve êxito. Alega que os descontos mensais realizados em sua conta não amortizam o saldo devedor do montante depositado, uma vez que o desconto mínimo apenas cobre os juros e encargos mensais do cartão, resultando em uma dívida insolvível, conforme extrato do INSS anexado a inicial. Afirmou que o valor de R$ 122,09 (cento e vinte e dois reais e nove centavos) é descontado de sua aposentadoria, totalizando até a presente data um prejuízo de R$ 8.912,57 (oito mil, novecentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). Ao final, requereu deferimento liminar da Tutela de Urgência para que a requerida se abstenha de debitar no contracheque do autor os valores referentes a Reserva de Margem de Crédito. No mérito, que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), no valor de R$ 122,09 (cento e vinte e dois reais e nove centavos), bem como a Requerida seja condenada a restituir em dobro tudo o que fora indevidamente cobrado do autora e ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Na contestação de Id 8536103, o banco BMG arguiu preliminar de falta de interesse de agir, prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirmou que o autor firmou contrato de adesão a cartão de crédito consignado, de maneira que foi emitido o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 3117, vinculado à (ii) matrícula 1648559597; referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 45712490, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 12262403. Aduz ainda que, a parte autora utilizou do serviço realizando saques, todos vinculados ao seu cartão de crédito consignado. Sustenta que o autor não provou que tenha sofrido qualquer efetivo dano moral ou material.Quanto ao pleito de dano material, afirmou que não houve comprovação dos danos, haja vista a existência de contrato entre as partes. Quanto ao pleito de dano moral, afirmou que não estão presentes os pressupostos necessários para fazer nascer o dever de indenizar. Defende ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requer que os pedidos formulados pelo autor sejam julgados improcedentes. Audiência de conciliação realizada por videoconferência em 24 de agosto de 2023, porém as partes não transigiram (ata sob Id 8536114), e em seguida ofertada réplica sob Id 8536120, na qual o autor destaca que os contratos juntados pelo requerido na contestação não correspondem ao contrato questionado na inicial. Sobreveio sentença (Id 8536122), na qual os pleitos autorais foram julgados parcialmente procedentes após as preliminares e prejudiciais serem rechaçadas sob o fundamento de que não há instrumento contratual celebrado entre as partes que autorize os descontos realizados pelo Banco BMG. Ao final, foi declarada a inexistência do contrato de n° 12262403 e a cessação dos descontos a ele referentes; condenou o requerido a devolução, em dobro, dos valores descontados, devidamente atualizado através do INPC a contar de cada desconto, e acrescidos de juros de mora a 1% ao mês, contados a partir da citação; e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. O Banco BMG interpôs tempestivamente recurso inominado (Id 8536124, reapresentado no Id 12429845), no qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de realização de perícia. Arguiu ainda prescrição trienal e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação efetuada e a ausência de danos morais, alegando que não cometeu nenhum ato ilícito e que o autor não apresentou evidências mínimas de ter sofrido qualquer dano moral ou material. Ao final, requereu que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Ofertadas Contrarrazões recursais no Id 8536136. É o relatório. PRELIMINARES RECURSAIS A alegação de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia grafotécnica não merece prosperar, haja vista que nenhuma das partes requereu tal prova no momento oportuno, tampouco houve impugnação quanto a assinatura lá aposta. Não cabe acolhimento a preliminar alegada de inépcia da inicial, uma vez que não há pedidos genéricos feitos ou conclusão que não decorra logicamente dos fatos. Rejeito ainda a preliminar de ausência de interesse de agir do autor, uma vez que o autor teve que ingressar em Juízo para que sua demanda seja satisfeita, ou seja seu pedido de anulação e reparação por dano extrapatrimonial pela indevida inclusão de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Não merece prosperar a alegação de decadência, pois a relação jurídica de trato sucessivo, por força da qual a parte recorrida ainda está a suportar os efeitos da avença (desconto da reserva de margem consignável) persiste intacta, razão pela qual não incide os efeitos decadenciais. Também não merece acolhimento a alegativa de prescrição trienal, pois tratando-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais advinda de relação jurídica sujeita aos ditames do CDC, deverá ser aplicado à espécie o prazo prescricional quinquenal definido no artigo 27 do diploma Consumerista. Rejeitadas preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A controvérsia recursal reside em verificar a regularidade ou não da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual teria gerado descontos nos proventos de aposentadoria do autor. Como a parte autora negara a contratação de cartão de crédito e de empréstimo por RMC, incumbia ao promovido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte demandante, conforme artigo 373, II, do CPC. Nos termos da Lei nº 13.172/2015, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados. A reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. Nos termos da citada lei, desses 35%, apenas 5% poderão ser utilizados para: a) amortização de despesas contraídas com cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Com o objetivo de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários foi editada a instrução normativa nº 28/2008 pelo presidente do INSS que em seu art. 15 determina que é necessária a solicitação expressa do titular do benefício para a constituição de RMC, veja-se: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; - grifou-se Compulsando os autos e as provas a ele carreadas, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois deixou de apresentar fato impeditivo do direito do autor, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento contratual que demonstre a ciência e a anuência do recorrido em relação à contratação do empréstimo sobre a reserva de margem consignável incluída em 4 de fevereiro de 2017. No caso, embora o banco tenha alegado a existência de um termo de consentimento, não comprovou a regularidade do pacto, pois as faturas mensais e o registro das faturas juntados pelo recorrente em sede de contestação são provas unilaterais e não são capazes de comprovar a anuência do autor com o contrato de nº 12262403 ou a própria existência do ajuste de forma válida. Vale ressaltar ainda que os documentos acostados nos Ids. 8536105 e 8536106 não demonstram a regularidade da operação porque ambos foram firmados em momento posterior a inclusão da RMC discutida nestes autos. Além disso, o valor também é divergente. Por sua vez, o contrato acostado sob Id 8536107 não comprova a regularidade da contratação aqui discutida porque ele diz respeito ao cartão com reserva de margem consignável registrado no extrato do INSS do autor sob o nº 10161596, pois o instrumento foi firmado no dia 10 de junho de 2016 e averbado no benefício previdenciário no dia 11 de junho de 2016. Assim, o demandado não se desincumbira do seu ônus processual, deixando de juntar prova válida da relação contratual impugnada, o que denota inexistência do ajuste, sendo indevido qualquer desconto, ante a ausência de lastro avençal. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença judicial proferida pelo juízo de origem com relação a declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato nº 12262403. Por outro lado, a Reserva de Margem Consignável (RMC) refere-se ao limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, artigo 2º, item XIII), diferindo da retenção propriamente dita, relativa ao desconto do valor da prestação no ato do pagamento do benefício previdenciário. No caso concreto o cartão não foi utilizado para compras e nem para saque. Tampouco a autora comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Existência apenas de Reserva de Margem Consignável que não produziu nenhum reflexo na esfera patrimonial da autora. Quanto ao dano moral, em casos envolvendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, esta Relatora compreende que a análise acerca da ocorrência de abalo extrapatrimonial e o respectivo quantum indenizatório devem ser sopesados com base no valor dos descontos mensais perpetrados, o período em que perduraram, bem como nas demais circunstâncias fáticas do caso. Nesse contexto, compreendo que a situação vivenciada pelo autor não fora suficiente para gerar mácula aos seus direitos personalíssimos, mormente considerando que não foi demonstrado nos autos a ocorrência de nenhum desconto, deixando o autor de subsidiar o feito com provas de maiores repercussões negativas que justificassem a indenização extrapatrimonial vindicada. Rememoro que o instituto da inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, em especial àquelas provas de fácil obtenção, como a emissão de extratos bancários ou extrato de histórico de créditos de benefício previdenciário com a finalidade de demonstrar a existência ou continuidade dos descontos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença as condenações relativas à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado do julgamento. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000682-40.2023.8.06.0167. RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: RAIMUNDO IVAN CARNEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3000682-40.2023.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: RAIMUNDO IVAN CARNEIRO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM ATRELADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO BANCO. ART. 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BMG S/A objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO IVAN CARNEIRO na inicial. Na origem, RAIMUNDO IVAN ajuizou "ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral" contra o BANCO BMG sob o fundamento de que a instituição financeira implantou reserva de margem consignada (RMC) no seu benefício previdenciário, em vez do empréstimo consignado que havia sido solicitado. O autor segue narrando que procurou o demandado para resolver a referida questão, todavia, não obteve êxito. Alega que os descontos mensais realizados em sua conta não amortizam o saldo devedor do montante depositado, uma vez que o desconto mínimo apenas cobre os juros e encargos mensais do cartão, resultando em uma dívida insolvível, conforme extrato do INSS anexado a inicial. Afirmou que o valor de R$ 122,09 (cento e vinte e dois reais e nove centavos) é descontado de sua aposentadoria, totalizando até a presente data um prejuízo de R$ 8.912,57 (oito mil, novecentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). Ao final, requereu deferimento liminar da Tutela de Urgência para que a requerida se abstenha de debitar no contracheque do autor os valores referentes a Reserva de Margem de Crédito. No mérito, que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), no valor de R$ 122,09 (cento e vinte e dois reais e nove centavos), bem como a Requerida seja condenada a restituir em dobro tudo o que fora indevidamente cobrado do autora e ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Na contestação de Id 8536103, o banco BMG arguiu preliminar de falta de interesse de agir, prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirmou que o autor firmou contrato de adesão a cartão de crédito consignado, de maneira que foi emitido o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 3117, vinculado à (ii) matrícula 1648559597; referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 45712490, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 12262403. Aduz ainda que, a parte autora utilizou do serviço realizando saques, todos vinculados ao seu cartão de crédito consignado. Sustenta que o autor não provou que tenha sofrido qualquer efetivo dano moral ou material.Quanto ao pleito de dano material, afirmou que não houve comprovação dos danos, haja vista a existência de contrato entre as partes. Quanto ao pleito de dano moral, afirmou que não estão presentes os pressupostos necessários para fazer nascer o dever de indenizar. Defende ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requer que os pedidos formulados pelo autor sejam julgados improcedentes. Audiência de conciliação realizada por videoconferência em 24 de agosto de 2023, porém as partes não transigiram (ata sob Id 8536114), e em seguida ofertada réplica sob Id 8536120, na qual o autor destaca que os contratos juntados pelo requerido na contestação não correspondem ao contrato questionado na inicial. Sobreveio sentença (Id 8536122), na qual os pleitos autorais foram julgados parcialmente procedentes após as preliminares e prejudiciais serem rechaçadas sob o fundamento de que não há instrumento contratual celebrado entre as partes que autorize os descontos realizados pelo Banco BMG. Ao final, foi declarada a inexistência do contrato de n° 12262403 e a cessação dos descontos a ele referentes; condenou o requerido a devolução, em dobro, dos valores descontados, devidamente atualizado através do INPC a contar de cada desconto, e acrescidos de juros de mora a 1% ao mês, contados a partir da citação; e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. O Banco BMG interpôs tempestivamente recurso inominado (Id 8536124, reapresentado no Id 12429845), no qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de realização de perícia. Arguiu ainda prescrição trienal e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação efetuada e a ausência de danos morais, alegando que não cometeu nenhum ato ilícito e que o autor não apresentou evidências mínimas de ter sofrido qualquer dano moral ou material. Ao final, requereu que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Ofertadas Contrarrazões recursais no Id 8536136. É o relatório. PRELIMINARES RECURSAIS A alegação de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia grafotécnica não merece prosperar, haja vista que nenhuma das partes requereu tal prova no momento oportuno, tampouco houve impugnação quanto a assinatura lá aposta. Não cabe acolhimento a preliminar alegada de inépcia da inicial, uma vez que não há pedidos genéricos feitos ou conclusão que não decorra logicamente dos fatos. Rejeito ainda a preliminar de ausência de interesse de agir do autor, uma vez que o autor teve que ingressar em Juízo para que sua demanda seja satisfeita, ou seja seu pedido de anulação e reparação por dano extrapatrimonial pela indevida inclusão de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Não merece prosperar a alegação de decadência, pois a relação jurídica de trato sucessivo, por força da qual a parte recorrida ainda está a suportar os efeitos da avença (desconto da reserva de margem consignável) persiste intacta, razão pela qual não incide os efeitos decadenciais. Também não merece acolhimento a alegativa de prescrição trienal, pois tratando-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais advinda de relação jurídica sujeita aos ditames do CDC, deverá ser aplicado à espécie o prazo prescricional quinquenal definido no artigo 27 do diploma Consumerista. Rejeitadas preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A controvérsia recursal reside em verificar a regularidade ou não da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual teria gerado descontos nos proventos de aposentadoria do autor. Como a parte autora negara a contratação de cartão de crédito e de empréstimo por RMC, incumbia ao promovido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte demandante, conforme artigo 373, II, do CPC. Nos termos da Lei nº 13.172/2015, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados. A reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. Nos termos da citada lei, desses 35%, apenas 5% poderão ser utilizados para: a) amortização de despesas contraídas com cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Com o objetivo de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários foi editada a instrução normativa nº 28/2008 pelo presidente do INSS que em seu art. 15 determina que é necessária a solicitação expressa do titular do benefício para a constituição de RMC, veja-se: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; - grifou-se Compulsando os autos e as provas a ele carreadas, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois deixou de apresentar fato impeditivo do direito do autor, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento contratual que demonstre a ciência e a anuência do recorrido em relação à contratação do empréstimo sobre a reserva de margem consignável incluída em 4 de fevereiro de 2017. No caso, embora o banco tenha alegado a existência de um termo de consentimento, não comprovou a regularidade do pacto, pois as faturas mensais e o registro das faturas juntados pelo recorrente em sede de contestação são provas unilaterais e não são capazes de comprovar a anuência do autor com o contrato de nº 12262403 ou a própria existência do ajuste de forma válida. Vale ressaltar ainda que os documentos acostados nos Ids. 8536105 e 8536106 não demonstram a regularidade da operação porque ambos foram firmados em momento posterior a inclusão da RMC discutida nestes autos. Além disso, o valor também é divergente. Por sua vez, o contrato acostado sob Id 8536107 não comprova a regularidade da contratação aqui discutida porque ele diz respeito ao cartão com reserva de margem consignável registrado no extrato do INSS do autor sob o nº 10161596, pois o instrumento foi firmado no dia 10 de junho de 2016 e averbado no benefício previdenciário no dia 11 de junho de 2016. Assim, o demandado não se desincumbira do seu ônus processual, deixando de juntar prova válida da relação contratual impugnada, o que denota inexistência do ajuste, sendo indevido qualquer desconto, ante a ausência de lastro avençal. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença judicial proferida pelo juízo de origem com relação a declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato nº 12262403. Por outro lado, a Reserva de Margem Consignável (RMC) refere-se ao limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito (Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, artigo 2º, item XIII), diferindo da retenção propriamente dita, relativa ao desconto do valor da prestação no ato do pagamento do benefício previdenciário. No caso concreto o cartão não foi utilizado para compras e nem para saque. Tampouco a autora comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Existência apenas de Reserva de Margem Consignável que não produziu nenhum reflexo na esfera patrimonial da autora. Quanto ao dano moral, em casos envolvendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, esta Relatora compreende que a análise acerca da ocorrência de abalo extrapatrimonial e o respectivo quantum indenizatório devem ser sopesados com base no valor dos descontos mensais perpetrados, o período em que perduraram, bem como nas demais circunstâncias fáticas do caso. Nesse contexto, compreendo que a situação vivenciada pelo autor não fora suficiente para gerar mácula aos seus direitos personalíssimos, mormente considerando que não foi demonstrado nos autos a ocorrência de nenhum desconto, deixando o autor de subsidiar o feito com provas de maiores repercussões negativas que justificassem a indenização extrapatrimonial vindicada. Rememoro que o instituto da inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, em especial àquelas provas de fácil obtenção, como a emissão de extratos bancários ou extrato de histórico de créditos de benefício previdenciário com a finalidade de demonstrar a existência ou continuidade dos descontos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença as condenações relativas à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado do julgamento. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de despacho

legal