Apelação / Remessa Necessária 3032405-90.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 174.827,50

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

OAB/CE 25832·CPF·Representa: Réu

FELIPE PORTO BASTOS

OAB/CE 27196·CPF·Representa: Réu

MARCELLA MOURAO DE BRITO

OAB/CE 23459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA EDLA AMORIM FERNANDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 12:19

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:48

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

19/12/2025, 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:09

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2025, 17:44

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025. Documento: 31500872

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31500872

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31500872

27/11/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2025, 07:35

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2025, 10:17

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 12:19

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:48

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

19/12/2025, 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/01/2026, 12:19

Despacho

•18/11/2025, 10:17

11/12/2025, 20:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:09

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2025, 17:44

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2025. Documento: 31500872

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31500872

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31500872

27/11/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2025, 07:35

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2025, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

10/11/2025, 18:19

Conclusos para despacho

10/11/2025, 18:19

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de Contraminuta

04/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de Contraminuta

04/11/2025, 19:58

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 29329077

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 29329077

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29329077

09/10/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 17:37

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

08/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de agravo interno

08/10/2025, 15:24

Decorrido prazo de MARIA EDLA AMORIM FERNANDES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 27966971

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 27966971

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27966971

12/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 17:03

Recurso Especial não admitido

11/09/2025, 14:58

Negado seguimento a Recurso

11/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2025, 21:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025. Documento: 25245878

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 25245878

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25245878

10/07/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Recurso especial

04/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de MARIA EDLA AMORIM FERNANDES em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de Parecer

22/05/2025, 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 07:06

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 19909455

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 19909455

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19909455

16/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 06:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2025, 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2025, 18:32

Decorrido prazo de MARIA EDLA AMORIM FERNANDES em 11/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:23

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025. Documento: 19473889

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19473889

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19473889

11/04/2025, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 14:12

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 08:43

Conclusos para decisão

08/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 16:50

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 19164531

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 19164531

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19164531

02/04/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:47

Conclusos para decisão

29/03/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2025, 14:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de MARIA EDLA AMORIM FERNANDES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:11

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 18095521

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18095521

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18095521

18/02/2025, 17:59

Conhecido o recurso de MARIA EDLA AMORIM FERNANDES - CPF: 845.927.883-20 (APELADO) e provido

18/02/2025, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 14:54

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2025. Documento: 17771669

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17771669

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17771669

05/02/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 14:58

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/12/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:29

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:03

Juntada de certidão

04/12/2024, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2024, 15:03

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16135196

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16135196

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16135196

27/11/2024, 09:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2024, 14:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido

26/11/2024, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 06:36

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15737739

13/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15737739

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15737739

11/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão

06/11/2024, 00:40

Juntada de Petição de parecer do mp

05/11/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:32

Recebidos os autos

30/10/2024, 11:19

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:19

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:37

Decisão

•11/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 09:39

Despacho

•10/04/2025, 14:33

Despacho

•01/04/2025, 12:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/02/2025, 15:20

Despacho

•05/12/2024, 14:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2024, 12:05

Despacho

•30/10/2024, 11:32

Despacho

•30/08/2024, 14:20

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 14:52

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/01/2026, 12:19

Despacho

•18/11/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 17:37

Decisão

•11/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 09:39

Despacho

•10/04/2025, 14:33

Despacho

•01/04/2025, 12:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/02/2025, 15:20

Despacho

•05/12/2024, 14:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2024, 12:05

Despacho

•30/10/2024, 11:32

Despacho

•30/08/2024, 14:20

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 14:52

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 14:52

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 14:52

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 14:52

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 14:52

Sentença

•28/06/2024, 19:01

Despacho

•27/04/2024, 17:27

Despacho

•27/03/2024, 14:37

Despacho

•23/11/2023, 11:39

Decisão

•29/09/2023, 07:25