Procedimento Comum Cível 0002732-58.2019.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002732-58.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILONITA CAVALCANTE DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE MOMBACA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0002732-58.2019.8.06.0126 [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança de pagamento de auxílio-transporte c/c implementação em folha de pagamento promovida por Silonita Cavalcante do Nascimento em face do Município de Mombaça/CE (ID nº 51373607). Aduz a parte autora que trabalha para o município reclamado, exercendo a função de professora, lotada na ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO VIEIRA DA COSTA, localizada no sítio Açudinho, a qual fica distante 38km de sua residência, e por esse motivo vinha percebendo a gratificação de deslocamento no percentual de 20% do salário-base, em conformidade com o art. 36 da Lei Municipal nº 384/1998. Juntou cópia da lei no ID nº 51373989 e seguintes. Contestação no ID nº 51374004. A parte autora ofertou Réplica no ID nº 51374014. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, nenhuma das parates nada requereu. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente destaco que foi dado as partes a oportunidade para produzirem as provas que entendessem pertinentes, e na fase em que o processo encontra-se, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do art. 330 do CPC, porque na inicial o autor discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos contracheque e a lei municipal. Logo, o autor observou integralmente o disposto no art.330 do CPC/15, sendo que a inicial observa também os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, permitindo o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Os pedidos não são genéricos, tendo o autor especificado sua pretensão na inicial, permitindo amplo contraditório. Antecipadamente, destaco o princípio da primazia do mérito, em que traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Diante da ausência dos elementos constitutivos, que serão demonstrados a seguir, averíguo que a improcedência da ação é o que se impõe, razão pela qual deixo de apreciar a alegação de prescrição. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível reestabelecer o pagamento de auxílio-transporte à servidora que exerce sua função laboral em local distante da sua residência. Nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 384/1998, que instituiu o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério da prefeitura de Mombaça, o auxílio-transporte constitui indenização devida ao servidor público municipal que exerce o magistério em escola de difícil acesso. A referida lei instituiu, no seu art. 36 (https://www.mombaca.ce.gov.br/arquivos/890/LEIS%20ORDINARIAS_384_1998_0000001.pdf, acesso nesta data): Art. 36 - O professor com exercício em escola de difícil acesso, que não more na referida localidade escolar, perceberá uma gratificação, respectivamente, 10, 15 ou 20% sobre seu vencimento básico, conforme classificação da escola em dificuldade mínima (A), média (B), e máxima (C). PARÁGRAFO ÚNICO - o Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, fará a classificação das escolas em difícil acesso, bem como, no mês de janeiro de cada ano fará a revisão necessária, levando em conta os seguintes requisitos mínimos: a) localização em zona rural; b) distância da zona urbana do município ou das sedes distritais; c) inexistência de linha regular de transporte coletivo; d)inacessibilidade em dias de chuva. Portanto, o diploma normativo estatui que a concessão do auxílio far-se-á mediante Decreto que classificará as escolas de difícil acesso, com revisão anula no mês de janeiro. Ademais, a lei institui os critérios utilizados paras a classificação, não estando entre eles uma quilometragem mínima. O fato da lei municipal, a que se submete o autor, mencionar o benefício do vale-transporte, não vincula a Administração Pública, na medida em que há critérios preestabelecidos para a sua concessão, e por mais que a autora já tenha recebido o auxílio anteriormente, não há nos autos comprovação de que a escola em que a autora está lotada se enquadra nos requisitos estabelecidos para se classificar como escola de difícil acesso, não havendo amparo legal a dar corpo ao pleito do autor. Ressalta-se que não há como o Judiciário assegurar benefícios os servidores sem apoio em lei que a estabeleça, sob pena de atuação na qualidade de legislador positivo. É prerrogativa do Poder Legislativo, consoante o princípio da separação de Poderes estabelecido no artigo 2º da CFRB/88, exercer sua função típica de legislar sobre a matéria trazida a exame, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos da Administração, sem usurpar-lhe as funções. Considerando o elucido, verifica-se que a presente ação não possui os elementos probatórios necessários, sendo forçoso, então, a improcedência do pedido. Dispositivo Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Em razão da gratuidade judiciaria deferida, as obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Sem custas, em face da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:50

Julgado improcedente o pedido

29/09/2023, 13:20

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:18

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 02:22

Mov. [49] - Certidão emitida

28/07/2022, 00:35

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0111/2022 Data da Disponibilização: 15/07/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 111/2022 Página:

15/07/2022, 13:21

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 13:14

Mov. [46] - Certidão emitida

15/07/2022, 11:57

Mov. [45] - Mero expediente: Às partes, o prazo comum de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar documentos e dizerem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expedientes necessários.

14/07/2022, 18:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 16:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 16:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [49] - Certidão emitida

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0111/2022 Data da Disponibilização: 15/07/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 111/2022 Página:

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [46] - Certidão emitida

Mov. [45] - Mero expediente: Às partes, o prazo comum de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar documentos e dizerem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expedientes necessários.

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