Execução Fiscal 0012168-57.2010.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0012168-57.2010.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: MALTA BANDEIRA RODRIGUES DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada alcançou quantia superior ao débito exequendo (ID 86077326). Entretanto, observo que o valor da execução (R$ 1.686,38) não foi atualizado desde 24 de novembro de 2010. Nessa quadra, antes de proceder ao desbloqueio do valor indisponibilizado de forma excessiva, impõe-se determinar à Fazenda Exequente que atualize o valor do débito em prazo exíguo. Isto, posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0012168-57.2010.8.06.0158 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, das Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 48 horas, apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de levantamento da indisponibilidade que superar o valor da última atualização do débito contido nos autos. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor de R$ R$ 2.294,53 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de maio de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: MALTA BANDEIRA RODRIGUES DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela MALTA BANDEIRA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS (CE), por meio da qual objetiva a extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 39323876), a Fazenda Exequente quedou inerte (ID nº 39323906). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE NÃO-EXECUTIVIDADE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição intercorrente. Induvidosamente, a prescrição intercorrente tributária se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de doze anos e sem a satisfação do crédito tributário. O pleito não merece acolhida. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Grifo nosso. Registre-se, ainda, que a prefalada duração razoável do processo não é compromisso que deve ser assumido unicamente pelo Poder Judiciário, mas também pelas partes e que no processo também se obrigam à prática de vários atos processuais, eventual inércia, por conseguinte, podendo gerar a prescrição de seu direito. Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Explico. Analisando os autos com acuidade, percebo que a citação da Parte Executada pela via postal restou frustrada (ID nº 39323976), porque foi direcionada para Rua Dr. Datro Holanda, 2280, Centro, Russas/CE, CEP: 62900-000, endereço este distinto do indicado na inicial e na CDA (Rua Dr. Datro Holanda, 2228, Centro, Russas/CE, CEP: 62900-000). Tal equívoco desencadeou a citação editalícia da Parte Executada em 05.02.2012 (ID nº 39323990), que só foi observado pelo Juízo em 06.11.2018, oportunidade em que foi determinada a citação no endereço correto (ID nº 39324013). A Parte Executada foi regularmente citada pela via postal em 26.11.2020 (ID nº 39323904), A Fazenda Exequente requereu a suspensão do feito em razão do pagamento em 03.12.2020 (ID nº 39323890), o que interromperia o prazo prescricional. Destaco ainda, que a Fazenda Exequente requereu o bloqueio de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema BACENJUD (ID nº 39324009), pleito que ainda não foi apreciado, o que por si só afastaria a ocorrência de prescrição intercorrente. Dessa forma, constato que não houve desídia da Fazenda Pública, uma vez que o feito ficou paralisado em razão da morosidade e equívoco dos mecanismos do Judiciário, em conferir impulso oficial ao feito. Sobre o tema, colaciono o entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106, do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Ainda nesse sentido, colaciono ementa de acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULAS 314 E 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se ocorreu prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Ceará em face de Forte Shock Comércio de Aparelhos de Som e Imagem Ltda e outros. 2. A sentença merece reforma, pois dá análise dos autos verifica-se que não ocorreu prescrição intercorrente, pois de acordo com a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se incia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Além disso, a prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida quando evidenciado que a demora na tramitação do processo é atribuída à desídia do exequente, afastando-se esta modalidade de extinção da dívida tributária nos casos em que esta demora decorra da morosidade do Poder Judiciário, como foi o caso. 4. A propósito a súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 5. Recurso de Apelação conhecido e provido no sentido de determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0012168-57.2010.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0744123-03.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Sem maiores elucubrações, impõe-se rejeitar o incidente defensivo. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) informar o se débito foi quitado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de setembro de 2023 RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 20/03/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 29/05/2024 23:59.

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