Procedimento Comum Cível 0050610-24.2020.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050610-24.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 10:07

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 06/02/2024

08/02/2024, 10:04

Juntada de Certidão

08/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:05

Juntada de Petição de ciência

08/01/2024, 12:09

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:43

Juntada de Petição de ciência

23/11/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.REU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MUNICÍPIO DE ARACATI, ambos qualificados nos autos, conforme petição inicial em ID 48873951. Contestação em ID 48873939. Réplica em ID 48873945. O feito foi julgado parcialmente procedente, para determinar que o requerido repasse o valor remanescente de R$167.087,32(cento e sessenta e sete mil, oitante e sete reais e trinta e dois centavos) nos termos do cálculo da memória acostada aos autos, corrigido pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar de cada evento danoso, consoante Sentença presente em ID 67118757. As partes peticionaram nos autos (ID 70133577), informando que realizaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação da composição amigável. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observa-se que é admitida a composição extrajudicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. O Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Ademais, vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação, bem como o acordo celebrado se mostrou menos oneroso para o erário público. Outrossim, os causídicos da parte autora possuem poderes especiais para transigir, realizar acordo, dar quitação, entre outros, conforme procurações em ID 48873952, ID 48873955, estando, ainda, o Município representado por seu secretário de finanças. Da mesma forma, observa-se, no caso em análise, que a demanda já foi julgada, conforme sentença de ID 67118757. Tal questão não impede a homologação da tratativa formulada pelas partes. Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do CPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do NPC. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) A título exemplificativo, também se traz a ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080526189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 05-02-2019) Portanto, o acordo pactuado preenche todos os requisitos legais. Por todo o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado em petição de ID 70133577, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Os honorários advocatícios serão pagos, conforme o disposto no acordo entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati, 1 de novembro de 2023JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPESJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71451773

22/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:18

Homologada a Transação

01/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:03

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 10:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2023, 14:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.REU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MUNICÍPIO DE ARACATI, ambos qualificados nos autos, conforme petição inicial em ID 48873951. Contestação em ID 48873939. Réplica em ID 48873945. O feito foi julgado parcialmente procedente, para determinar que o requerido repasse o valor remanescente de R$167.087,32(cento e sessenta e sete mil, oitante e sete reais e trinta e dois centavos) nos termos do cálculo da memória acostada aos autos, corrigido pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar de cada evento danoso, consoante Sentença presente em ID 67118757. As partes peticionaram nos autos (ID 70133577), informando que realizaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação da composição amigável. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observa-se que é admitida a composição extrajudicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. O Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Ademais, vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação, bem como o acordo celebrado se mostrou menos oneroso para o erário público. Outrossim, os causídicos da parte autora possuem poderes especiais para transigir, realizar acordo, dar quitação, entre outros, conforme procurações em ID 48873952, ID 48873955, estando, ainda, o Município representado por seu secretário de finanças. Da mesma forma, observa-se, no caso em análise, que a demanda já foi julgada, conforme sentença de ID 67118757. Tal questão não impede a homologação da tratativa formulada pelas partes. Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do CPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Além disso, conforme previsto no art. 200 do CPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do NPC. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) A título exemplificativo, também se traz a ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080526189, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 05-02-2019) Portanto, o acordo pactuado preenche todos os requisitos legais. Por todo o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado em petição de ID 70133577, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Os honorários advocatícios serão pagos, conforme o disposto no acordo entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati, 1 de novembro de 2023JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPESJuíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0050610-24.2020.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face de MUNICÍPIO DE ARACATI - CE, qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, narra a autora que a presente ação tem por objetivo, inicialmente, obter ordem de repasse dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores, no valor R$331.554,95(trezentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente aos meses de maio de 2013, fevereiro e março de 2020 (parcelas vencidas), bem como obtenção de ordem de repasse das parcelas mensais subsequentes e futuras incidentes conforme o Convênio (parcelas vincendas), sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado. Instruíram a inicial com os seguintes documentos: - Cópia do Convênio para concessão de empréstimos consignados, instrumento particular de aditamento ao convênio, notificação extrajudicial, cópia dos "Arquivos remessa",com a relação dos servidores que contraíram os empréstimos e planilha de cálculos. Contestação, onde alega preliminar a perda do interesse processual, pois teria realizado o repasse das parcelas referentes aos meses de maio de 2013, fevereiro e março de 2020, parcelas vencidas, e no mérito, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI, todos do CPC.(ID 48873939) Réplica. (ID 48873945) Manifestação do promovente requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra ou apreciação da tutela de urgência. (ID 48873929) Convertido o julgamento em diligência. (ID 48873947) Determinada a intimação da requerida. (ID 48872888) Reiteração do pedido de apreciação da tutela de urgência. (ID Certidão ID 48872901, nada requerendo. Parecer do MP (ID 48872918) Por fim, pedido do promovente requerendo a apreciação do pedido de tutela de urgência.( ID 48872885) É o breve relato. Decido. A princípio deve-se logo deixar evidente que o presente caso permite julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Do compulsar dos autos evidencia-se que a parte promovida contestou o pedido, alegando preliminar a perda do interesse processual, porquanto teria repassado as parcelas referentes aos meses de maio de 2013, fevereiro e março de 2020, parcelas estas vencidas, e, no mérito requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI do Código de Processo Civil. Com efeito, depreende-se que, após o ajuizamento da ação, o requerido repassou o valor de R$331.554,96(trezentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referente aos meses de maio de 2013, fevereiro e março de 2020, parcelas estas vencidas. Observa-se que o demandado foi citado em 08 de julho de 2023, ou seja, realizou o pagamento após a citação, em nada se confundindo com o prazo para defesa. Assim, reconheceu o réu o pedido, neste aspecto, realizando o pagamento após a citação. Contudo,,em petições posteriores a parte autora alega novos inadimplementos de repassasses de valores, relativo aos meses de julho a dezembro de 2020 e janeiro a julho de 2021. Convertido o julgamento em diligência, o demandado foi intimado para juntar, os "arquivos retornos" referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020, bem como julho de 2020 a julho de 2021, deixando correr o prazo in albis. Noutro momento, diante da inécia da parte demandada diante das intimações, a parte autora afirmou que a demandada repassou de maneira intempetiva o valor de R$156.318,20(cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e vinte centavos), restando, ainda, a quantia de R$167.087,32(cento e sessenta e sete mil, oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme memória de cálculo juntada. Vale consignar que são pontos incontroversos na presente ação, saber: - que as partes celebraram convênio para concessão de empréstimos consignados e que o autor concedeu os empréstimos para os Servidores Públicos Municipais. Ademais, percebe-se que o requerido deixou de repassar de forma integral os valores descontados da folha de pagamento dos seus servidores. Assim, é procedente a ação no que pese às parcelas vencidas, restando ao demandado repassar à autora o valor de R$167.087,32(cento e sessenta e sete mil, oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), uma vez que, após ser intimado o Município, não apresentou prova da quitação, presumindo-se verdadeira a alegação da parte autora. No tocante ao segundo pedido - "ordem de repasse de todas as parcelas mensais subsequentes e futuras incidentes conforme o Convênio" -, há carência de interesse processual e a ausência de pretensão resistida, pois os descontos sequer foram realizados, não havendo obrigação de repasse. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o requerido repasse o valor remanescente de R$167.087,32(cento e sessenta e sete mil, oitante e sete reais e trinta e dois centavos) nos termos do cálculo da memória acostada aos autos, corrigido pelo INPC e juros de 1% ao mês a contar de cada evento danoso. Sem custas, em razão de isenção legal. Condeno a demandada a Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71451773

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 26/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)