Execução Fiscal 0068706-89.2016.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0068706-89.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: GEORGIA COELHO DE ALENCAR BARRETO DECISÃO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 68176698) oposta por GEORGIA COELHO DE ALENCAR BARRETO em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verba oriunda de bolsa de residência médica e tenciona a extinção do feito executivo com lastro na tese da ilegitimidade passiva, em razão da ausência de propriedade dos imóveis que ensejaram a cobrança do IPTU. Instada (ID nº 68176717), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga as seguintes teses: (i) legitimidade passiva da Parte Executada e (ii) legalidade da medida constritiva, e requereu a reunião deste feito com os processos nº 0052200-09.2014.8.06.0112 e 0201590-72.2022.8.06.0112 (ID nº 68176687). A Parte Executada/Excipiente apresentou manifestação sustentando o alegado e juntando aos autos Boletim de Cadastro Imobiliário de imóveis de inscrição municipal que consubstanciam a Certidão de Dívida Ativa nº 441/2014 gerado pelo próprio ente Exequente (ID nº 68178858/68178859). Instada novamente (ID nº 68179388), a Fazenda Exequente se limitou a alegar que o Boletim de Cadastro Imóbiliário é nitidamente inidôneo e incapaz de desconstituir a presunção de liquidez e certeza da dívida vindicada (ID nº 68179394). A Parte Executada informa que este Juízo reconheceu a plausibilidade jurídica dos argumentos, com a suspensão de atos executórios e levantamento de restrições judiciais no processo nº 0052200-09.2014.8.06.0112 (ID nº 68176689). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de (i) ilegitimidade passiva ad causam e (ii) impenhorabilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada. A matéria relacionada a legitimidade passiva (condição da ação) se reveste do caráter de ordem pública e é passível de conhecimento de ofício, quando não necessita de dilação probatória. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2010 A 2012. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL PELA EXECUTADA EM 02 MAIO DE 2005, ATRAVÉS DA JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO REGISTRO DA TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EFETIVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.245 E 1.246 DO DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. ACÓRDÃO: A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento e, de ofício, condenar o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 16 de março de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0103685-90.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Em paralelo, observo que a impenhorabilidade também é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES A Parte Executada/Excipiente aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancária de sua titularidade, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de sua bolsa de residência médica. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 52.162,45 depositado perante o CECM PROF SAUDE PEMM C N CEARA (R$ 5.332,38), Banco Santander (R$ 3.142,62), Banco Bradesco (R$ 24,49), Banco do Brasil (R$ 7.406,23), XP INVESTIMENTOS CCTBM S/A (R$ 10.477,57), GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A (R$ 25.779,16). O Comprovante de rendimentos acostado sob o ID nº 68176697 e próprio nome da instituição financeira/fundo estudantial (CECM PROF SAUDE PEMM C N CEARA) comprovam que a indisponibilidade no valor depositado na conta bancária (Conta salário: 0000000095702) da Parte Executada mantida perante tal instituição é impenhorável.. Além disso, no tocante aos valores depositados nas contas mantidas perante as instituições financeiras Banco Santander (R$ 3.142,62), Banco Bradesco (R$ 24,49), Banco do Brasil (R$ 7.406,23) e XP INVESTIMENTOS CCTBM S/A (R$ 10.477,57), GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A (R$ 25.779,16), ressalto, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta-corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). O montante bloqueado nas contas ventiladas no parágrafo anterior perfaz a soma de R$ 46.830,07, sendo assim, inferior a 40 salários mínimo (mesmo que se leve em conta o salário-mínimo vigente no ano em que houve a indisponibilidade). Registro por oportuno, que a ordem de bloqueio nº 20220001750671 foi protocolada para indisponibilizar o valor de R$ 73.0005,39 (vide documento acostado no ID nº 68179390), mas indisponibilizou apenas a quantia já informada, o que se faz constatar que a Parte Executada não poupava valor superior ao montante. Desse modo, concluo que os valores indisponibilizados são impenhoráveis por serem valores poupados pela Parte Devedora mesmo que estejam depositados em conta-corrente ou em fundos de investimento. Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantidas perante CECM PROF SAUDE PEMM C N CEARA (R$ 5.332,38), Banco Santander (R$ 3.142,62), Banco Bradesco (R$ 24,49), Banco do Brasil (R$ 7.406,23), XP INVESTIMENTOS CCTBM S/A (R$ 10.477,57), GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A (R$ 25.779,16) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e/ou (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta-corrente e fundos de investimentos, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0068706-89.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXCIPIENTE, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas suas contas bancárias. II.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Noutro vértice, a Parte Executada / Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária dos imóveis sobre os quais, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 441/2014 (ID's 68179397/98179407) e que fundamenta o presente executivo fiscal. Adianto que o argumento merece parcial acolhida. Explico. De plano, destaco ainda que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é (i) a propriedade, (ii) a posse ou (iii) o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Dessa forma, mesmo que a Parte Executada / Excipiente não seja proprietária dos imóveis de inscrição, tal situação por si só, não desnaturalizaria a sua condição de responsável tributário, e assim, não descaracterizaria a sua legitimidade para figurar no polo passiva desta demanda. Em paralelo, é importante ponderar, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, concluo que o ônus da prova da sua ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) Na espécie, a CDA nº. 441/2014 atualizada (ID nº 68176688) demonstra a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU incidente sobre os imóveis de nº 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064500, 0000064499, 0000064468, 0000064442, 0000064374, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 0000063842, 0000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 000063851, 000063853, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064389, 0000064398, 0000064379, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063724, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063738, 0000063721, 0000063726, 0000063737, 0000063713, 0000063749, 0000063725, 0000063712, 000063748, 0000063747, 0000063723, 0000063735, 0000063739, 0000063722, 0000063734, 0000063736, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888, referentes aos exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2013. A Parte Excipiente argumentou a sua ilegitimidade passiva, juntou o Boletim de Cadastro Imobiliário (Cadastro Técnico) gerado pela própria Prefeitura de Juazeiro do Norte, documento este que informa a localização cartográfica e o endereço do imóvel inscrito no Cadastro Municipal (ID's nº 68176691/68176693) e a certidão do imóvel de matrícula nº 26.232, do Livro 02, do 2º Ofício que acabou gerando o Loteamento NOSSA SENHORA DAS DORES (2ª Etapa) (ID's nº 6176697/68176695). Após análise acurada e em conjunto dos documentos supracitados (CDA nº 414/2014, Boletim de Cadastro Imobiliário e certidão cartorária), foi possível delinear o seguinte quadro: Inscrição Municipal CDA nº 441/2014 ID nº68176688 Exercícios financeiros Localização Cartográfica/ Endereço ID's nº68176691/68176693 Matrícula ID's nº 68176694 e 68176695 0000995449 2011 2012 2013 01.24.232.0237.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra Q1, Lote 03 Matrícula nº 26.363, vendido em 19.07.1999 0000150083 2011 2012 2013 01.24.232.015100000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 04 Matrícula nº 26.379, vendido em 19.07.1999. 0000150084 2011 2012 2013 01.24.236.0192.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra N1, Lote 08 Matrícula nº 26.472, vendido em 01.10.1999 0000080663 2011 2012 2013 01.24.140.0056.00000 - Rua Eliza Ferreira, Quadra J, lote 03 Matrícula nº 26.340, vendido em 19.07.1999 0000064500 2011 2012 2013 01.24.135.0224.00000 - Rua Eliza Ferreira, Quadra E, lote 13 Não possui quadra com essa designação. 0000064499 2011 2012 2013 01.24.135.0216.00000 - Rua Elisa Ferreira Lacerda, Quadra E, Lote 14 Não possui quadra com essa designação. 0000064468 2011 2012 2013 01.24.136.03120.00000 - Rua Edgar Coelho de Alencar - Quadra Z, Lote 14 Não possui quadra com essa designação. 0000064442 2011 2012 2013 01.24.133.0088.00000 - Rua Maria Otília Barbosa Quadra M, Lote 2 Matrícula nº 26.345, vendido em19.07.1999 0000064374 2011 2012 2013 01.24.141.0072.00000 - Rua Maria Otília Barbosa S/Quadra, S/Lote SEM IDENTIFICAÇÃO 0000063828 2011 2012 2013 01.24.242.0072.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 02 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063841 2011 2012 2013 01.24.242.0200.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra H1, Lote 08 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063838 2011 2012 2013 01.24.242.0112.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 05 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063800 2011 2013 01.24.241.0032.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra K1, Lote 03 Matrícula nº 26.554, vendido em 22.12.1999 0000063843 2011 2012 2013 01.24.244.0232.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra H1, Lote 06 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063840 2011 2012 2013 01.24.242.0184.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra H1, Lote 09 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063842 2011 2012 2013 01.24.242.0216.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra H1, Lote 07 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063827 2011 2012 2013 01.24.242.0056.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 01 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063830 2011 2012 2013 01.24.242.0096.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 04 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063839 2011 2012 2013 01.24.242.0168.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra H1, Lote 10 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063829 2011 2012 2013 01.24.242.0088.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 03 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063867 2011 2012 2013 01.24.244.0240.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 05 Matrícula nº 26.334, vendido em 19.07.1999 0000063869 2011 2012 2013 01.24.244.0072.00000 - Rua P17, Quadra F1, Lote 02 Matrícula nº 26.331, vendido em 19.07.1999 0000063881 2011 2012 2013 01.24.244.0184.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 06 Matrícula nº 26.335, vendido em 19.07.1999 000063851 2011 2012 2013 01.24.249.0106.00000- Rua Maria Célia Callou, Quadra E1, Lote 01 Não possui quadra com essa designação. 000063853 2011 2012 2013 01.24.245.0065.00000- Rua Edgar Coelho de Alencar, Quadra D1, Lote 01 Matrícula nº 27.067 - transferida por doação ao município em 19.07.1999. 0000063868 2011 2012 2013 01.24.244.0056.00000 - Rua P17, Quadra F1, Lote 01 Matrícula nº 26.330, vendido em 19.07.1999 000063880 2011 2012 2013 01.24.244.0176.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 07 Matrícula nº 26.336, vendido em 19.07.1999 0000063879 2011 2012 2013 01.24.244.0168.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 08 Matrícula nº 26.337, vendido em 19.07.1999 0000064389 2011 2012 2013 01.24.132.0052.00001 - Rua pedro Barbosa Sobrinho, Quadra R, Lote 01 Não possui quadra com essa designação. 0000064398 2011 2012 2013 01.24.148.0064.00000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O, Lote 02 Matrícula nº 26.377, vendido em19.07.1999 0000064379 2011 2012 2013 01.24.142.0065.00000 - Rua Pedro Barbosa Sobrinho Quadra S, Lote 01 Não possui quadra com essa designação. 0000063660 2011 2012 2013 01.24.238.0256.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra L1, Lote 15 Matrícula nº 26.571, vendido em04.01.2000. 0000063671 2011 2012 2013 01.24.238.0320.00000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 11 Matrícula nº 26.550, vendido em28.12.1999. 0000063673 2011 2012 2013 01.24.23.0352.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 09 Matrícula nº 26.541, vendido em 22.12.1999. 000063661 2011 2012 2013 01.24.238.0272.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 14 Matrícula nº 26.553, vendido em04.01.2000 0000063724 2011 2012 2013 01.24.239.0264.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 29 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063672 2011 2012 2013 01.24.238.0336.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra l1, Lote 10 Matrícula nº 26.458, vendido em 01.10.1999. 0000063710 2011 2012 2013 01.24.239.0168.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 16 Matrícula nº 26.464, vendido em 01.10.1999. 0000063669 2011 2012 2013 01.24.238.0288.00000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 13 Matrícula nº 26.552, vendido em 04.01.2000. 0000063738 2011 2012 2013 01.24.239.0320.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 22 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063721 2011 2012 2013 01.24.239.0240.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 32 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063726 2011 2012 2013 01.24.239.0280.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 27 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063737 2011 2012 2013 01.24.239.0312.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 24 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063713 2011 2012 2013 01.24.239.0232.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 33 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063749 2011 2012 2013 01.24.239.0352.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 18 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063725 2011 2012 2013 01.24.239.0272.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 28 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063712 2011 2012 2013 01.24.239.0224.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 34 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 000063748 2011 2012 2013 01.24.239.0344.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 19 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063747 2011 2012 2013 01.24.239.0336.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 20 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063723 2011 2012 2013 01.24.239.0256.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 30 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063735 2011 2012 2013 01.24.239.0328.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 25 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063739 2011 2012 2013 01.24.239.0224.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 21 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063722 2011 2012 2013 01.24.239.0248.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 31 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063734 2011 2012 2013 01.24.239.0288.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 26 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063736 2011 2012 2013 01.24.239.0304.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 24 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063565 2011 2012 2013 01.24.233.0237.00000 Rua Joana Alexandre, Quadra P1, Lote 09 Matrícula nº 26.356, vendido em 19.07.1999. 0000063568 2011 2012 2013 01.24.233.0214.00000 Rua Zeferino Pedro dos Santos, Quadra P1, Lote 12 Matrícula nº 26.359, vendido em 19.07.1999. 000063630 2011 2012 2013 01.24.236.0200.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra N1, Lote 07 Matrícula nº 26.354, vendido em 19.07.1999. 0000063633 2011 2012 2013 01.24.237.0020.00000 Rua P-03, Quadra M1, Lote 03 Matrícula nº 26.346, vendido em 19.07.1999. 0000063619 2011 2012 2013 01.24.236.0120.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra N1, Lote 04 Matrícula nº 26.469, vendido em 19.07.1999. 0000063634 2011 2012 2013 01.24.237.0040.00000 Rua P13, Quadra M1, Lote 001 Matrícula nº 26.344, vendido em 19.07.1999. 0000063635 2011 2012 2013 01.24.237.0140.00000 Rua P-14, Quadra M1, Lote 02 Matrícula nº 26.345, vendido em 19.07.1999. 0000063643 2011 2012 2013 01.24.237.0160.00000 Rua P-14, Quadra M1, Lote 04 Matrícula nº 26.347, vendido em 19.07.1999. 0000063543 2011 2012 2013 01.24.232.0333.0000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 12 Matrícula nº 26.387, vendido em 19.07.1999. 0000063518 2011 2012 2013 01.24.232.0143.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 03 Matrícula nº 26.378, vendido em 19.07.1999. 0000063552 2011 2012 2013 01.24.232.0373.00000 Rua P- 06, Quadra O1, Lote 10 Matrícula nº 26.385, vendido em 19.07.1999. 0000063528 2011 2012 2013 01.24.232.0183.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 07 Matrícula nº 26.382, vendido em 19.07.1999. 0000063540 2011 2012 2013 01.24.232.0283.00000 [Rua P-06, Quadra O1, Lote 15 Matrícula nº 26.385, vendido em 19.07.1999. 0000063531 2011 2012 2013 01.24.232.0237.00000 Rua P3, Quadra O1, Lote 17 Matrícula nº 26.392, vendido em 19.07.1999. 0000063621 2011 2012 2013 01.24.236.0184.00000 Rua Maria Otília, Quadra N1, Lote 09 Matrícula nº 26.473, vendido em 01.10.1999. 0000063542 2011 2012 2013 01.24.232.0325.00000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 13 Matrícula nº 26.388, vendido em 19.07.1999. 0000063527 2011 2012 2013 01.24.232.0175.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 06 Matrícula nº 26.381, vendido em 19.07.1999. 0000063609 2011 2012 2013 01.24.236.0056.00000 Rua Maria Eliza Ferreira Lacerda, Quadra N1, Lote 01 Matrícula nº 26.466, vendido em 01.10.1999. 0000063541 2011 2012 2013 01.24.232.0317.00000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 14 Matrícula nº 26.389, vendido em 19.07.1999. 0000063517 2011 2012 2013 01.24.232.0127.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 02 Matrícula nº 26.377, vendido em 19.07.1999. 0000063530 2011 2012 2013 01.24.232.0237.00000 Rua P3, Quadra O1, Lote 16 Matrícula nº 26.391, vendido em 19.07.1999. 000063539 2011 2012 2013 01.24.232.0257.00000 Rua P3, Quadra O1, Lote 18 Matrícula nº 26.393, vendido em 19.07.1999. 0000063544 2011 2012 2013 01.24.232.0357.00000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 11 Matrícula nº 26.386, vendido em 19.07.1999. 0000063526 2011 2012 2013 01.24.232.0167.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 05 Matrícula nº 26.380, vendido em 19.07.1999. 0000063529 2011 2012 2013 01.24.232.0199.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 01 Matrícula nº 26.376, vendido em 19.07.1999. 0001009888 2011 2012 2013 01.24.238.0200.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 32 Matrícula nº 28.60, vendido em 26.07.2007. Por razões didáticas, passo a analisar a responsabilidade da Parte Excipiente em relação aos imóveis em tópicos específicos: II.3.a - DOS IMÓVEIS VENDIDOS Extraio sem muito esforço, que os imóveis de Inscrição Municipal nº 0000995449, 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064442, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 00000638420000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064398, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888 pertenceram a Parte Excipiente, mas foram todos vendidos/transferidos antes do exercício financeiro de 2011, ou seja, antes da constituição do débito. Rememoro que a propriedade imobiliária se faz mediante a transcrição no registro imobiliário do título aquisitivo, na forma do art. 1245, do Código Civil. Enquanto não registrado o título translativo no registro imobiliário, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1245, §1º, CC) e, consequentemente, responsável tributário pelo IPTU. Em, derredor do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMINAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - IPTU E TAXAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DOMINIAL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.245, DO CC, E 34, DO CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 34, do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - Por ato entre vivos, a propriedade imobiliária se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, por força do disposto no artigo 1.245, do Código Civil - Constatada a qualidade do autor de proprietário do imóvel tributado no Registro Imobiliário, afigura-se caracterizada a sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas incidentes sobre o imóvel - Recurso não provido". (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 10000190792358001, Relator Desembargador Corrêa Junior, Data de Julgamento: 12/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020). No entanto, no caso em deslinde, concluo que a Parte Executada não deve responder pelos débitos dos imóveis mencionados, porquanto tiveram seus fatos geradores após as suas respectivas transferências imobiliárias, conforme certidão de ID's nº 68179964/68176695).. Destaco que não se pode entender que a Parte Excipiente possui qualquer responsabilidade tributária simplesmente por não informar ao fisco municipal das referidas transferências imobiliárias, uma vez que para a efetivação da transferência imobiliária, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à Fazenda Pública Municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem intervivos. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO ANO DE 1999. MANTENÇA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL INCONSISTENTE. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO, COM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a legitimidade passiva ad causam em execução fiscal que tem por objeto dívida de IPTU relativa aos exercícios de 2004 a 2007. 2. Em exceção de pré-executividade, o demandado exibiu cópia da matrícula imobiliária, comprovando a venda do bem em 1999 e o devido registro do título translativo da propriedade no mesmo ano. 3. O exequente justifica a atribuição da responsabilidade tributária ao recorrido, alegando que, embora demonstrada a transferência da titularidade do bem antes da ocorrência dos fatos gerados, o ente público não foi comunicado para o fim de atualização cadastral. 4. Não prospera o argumento recursal, ainda mais porque, para a efetivação do dito ato de transferência, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à fazenda pública municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem inter vivos. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e desprovê-la, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0008075-58.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2015 A 2016. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO EM 30/12/2003, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento e condenar o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 27 de abril de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0404332-70.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022). Por essas razões, impõe-se afastar a sua responsabilidade tributária em relação aos débitos de IPTU incidente sobre os imóveis de inscrição municipal nº 0000995449, 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064442, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 0000063842,0000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064398, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888 referentes aos exercícios financeiros de 2011 a 2013. II.3.b - DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 000063853 Ato contínuo, o imóvel de inscrição municipal nº 000063853 (circunscrito no endereço Rua Edgar Coelho de Alencar, Quadra D1, Lote 01, de localização cartográfica nº o 01.24.245.0065.0000 - vide ID nº 68176691) é parte do imóvel de matrícula nº 27.067, do Livro 02, ficha 01, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE (Quadras C1, D1 e E1) foi transferido por doação ao próprio Município em 19.07.1999, conforme informação cartorária (ID nº 6817669). Por essa razão, a responsabilidade tributária da Parte Excipiente em relação ao imóvel de inscrição municipal nº 000063853 também deve ser afastada. II.3.c - DOS DEMAIS IMÓVEIS Noutro vértice, de acordo com o Boletim de Cadastro Imobiliário, os imóveis de inscrições municipais nº 0000064500, 0000064499, 0000064468, 000063851, 0000064389, 0000064379 estariam localizados nas Quadras "E/E1", "R", "Z" e "S" do Loteamento NOSSA SENHORA DAS DORES (2ª Etapa) (Loteamento nº 24). No entanto, de acordo com a certidão do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, o Loteamento NOSSA SENHORA DAS DORES não possui quadras com as designações "R", "E", "Z" e "S". Em paralelo, o imóvel de inscrição municipal nº 0000064374 não possui nenhuma indentifcação além do nome da Rua em que está circunscrito (Rua Maria Otília Barbosa) e a sua localização cartográfica (01.24.141.0072.00001), o que inviabiliza a sua individualização. Ao passo que os imóveis de inscrição municipal nº 0000063724, 0000063738, 0000063721, 0000063726, 0000063737, 0000063713, 0000063749, 0000063725, 0000063712, 000063748, 0000063747, 0000063723, 0000063735, 0000063739, 0000063722, 0000063734, 0000063736 são referentes a lotes com numerações que não existem no referido Loteamento após a retificação datada de 15.05.1999 (AV-2), onde a Quadra I1 passou a ter apenas 17 lotes, e não mais 34. Vale ressaltar o registro do Loteamento Nossa Senhora das Dores 2ª Etapa na matrícula nº. 26.232 - o que faz gerar a presunção de existência da 1ª etapa do referido empreendimento, bem como a possibilidade de que os lotes não individualizados estejam nele encravados, situação a ser esclarecida pelas Partes. Dessa forma, em relação aos imóveis de inscrição descritos nesse tópicos, são necessários maiores esclarecimentos acerca da sua localização precisa, com informação do nome do loteamento, indicação de quadra, número do lote, endereço etc. II.4 - DA REUNIÃO DOS PROCESSOS A Fazenda Exequente requereu a reunião dos processos nº 0052200-09.2014.8.06.0112 e 0201590-72.2022.8.06.0112. De acordo com o 28 da Lei n° 6.830/80, o juiz pode, a requerimento das partes, em razão da conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Registro por oportuno que tal reunião constitui faculdade do Juiz, conforme súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula nº 515: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. No entanto, para se determinar a reunião de várias execuções fiscais é necessário que os requisitos previstos no art. 573 do Código de Processo Civil e no art. 28, da Lei 6.830/80,sejam atendidos, sendo estes: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fase processuais análogas; (iv) competência do juízo. Nesse sentido, colaciono ementas proferidas pelos Egrégios Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) (...) 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REUNIÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EM ELEVADO NÚMERO. COINCIDÊNCIA DE CREDOR E DEVEDOR. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL CIDADÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 392. SÚMULA 515/STJ. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4 - O artigo 780 do CPC/2015 faculta ao exequente cumular várias execuções, trazendo como condição, tão somente, que o devedor seja o mesmo, que o juízo seja competente e que o procedimento para todas seja idêntico. Na mesma linha, segue o artigo 28 da LEF. 5 - Interpretando os dispositivos legais, o Tribunal Cidadão decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 392), portanto, de observação obrigatória pelos Tribunais pátrios (art. 927, III, DO CPC/2015), que a reunião de várias execuções contra o mesmo devedor é faculdade do juiz e direito subjetivo do credor. 6 - O enunciado sumular nº 515/STJ reforça que tem o juiz processante a faculdade de cumular ou não as execuções, desde que ajuizadas em face do mesmo devedor. Ademais, não se observa cerceamento de defesa na espécie. 7- Agravo de instrumento conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0621871-63.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 20/04/2022) Na espécie, após acurada análise, tanto dos autos desta execução fiscal e quanto dos autos das Execuções Fiscais nº 0052200-09.2014.8.06.0112 e 0201590-72.2022.8.06.0112, verifico que os requisitos estão preenchidos, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos: Município de Juazeiro do Norte (CE) e Georgia Coelho de Alencar Barreto; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes, no caso, pelo Município de Juazeiro do Norte/CE e (iii) competência do juízo: Núcleo de Justiça 4.0. No entanto, constato que o executivo fiscal nº 0052200-09.2014.8.06.0112, foi embargado pela Parte Executada (Embargos à Execução Fiscal nº 3000091-13.2022.8.06.0297) ao passo que no autos da execução fiscal nº 0201590-72.2022.8.06.0112, a Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, o que inviabiliza a reunião dos feitos. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para: (I) DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS NAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS; (II) RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação ao débito fiscal inscrito na CDA nº 414/2014 referentes aos imóveis 0000995449, 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064442, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 0000063842, 0000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064398, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888 e 000063853. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor total das parcelas do IPTU referente aos imóveis correlacionados acima. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 52.162,45 - protocolo nº 20220001750671). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal eSAJ), (i) dando-lhe ciência desta decisão e para, em 60 dias, (ii) apresentar planilha atualizada do débito, com o decote dos débitos fiscais onde houve o afastamento da responsabilidade tributária da Parte Excipiente, (iii) precisar a localização dos imóveis de inscrição nº.0000064500, 0000064499, 0000064468, 000063851, 0000064389, 0000064379 0000064374, 0000063724, 0000063738, 0000063721, 0000063726, 0000063737, 0000063713, 0000063749, 0000063725, 0000063712, 000063748, 0000063747, 0000063723, 0000063735, 0000063739, 0000063722, 0000063734, 0000063736, com (iii.1) informação do nome do Loteamento, (iii.2) indicação de quadra, número do lote e endereço, (iv) prestar informações acerca da existência da 1ª Fase do Loteamento Nossa Senhora das Dores e/ou (v) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado, (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) prestar informações acerca da existência da 1ª Fase do Loteamento Nossa Senhora das Dores e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: GEORGIA COELHO DE ALENCAR BARRETO DECISÃO R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 68176698) oposta por GEORGIA COELHO DE ALENCAR BARRETO em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verba oriunda de bolsa de residência médica e tenciona a extinção do feito executivo com lastro na tese da ilegitimidade passiva, em razão da ausência de propriedade dos imóveis que ensejaram a cobrança do IPTU. Instada (ID nº 68176717), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga as seguintes teses: (i) legitimidade passiva da Parte Executada e (ii) legalidade da medida constritiva, e requereu a reunião deste feito com os processos nº 0052200-09.2014.8.06.0112 e 0201590-72.2022.8.06.0112 (ID nº 68176687). A Parte Executada/Excipiente apresentou manifestação sustentando o alegado e juntando aos autos Boletim de Cadastro Imobiliário de imóveis de inscrição municipal que consubstanciam a Certidão de Dívida Ativa nº 441/2014 gerado pelo próprio ente Exequente (ID nº 68178858/68178859). Instada novamente (ID nº 68179388), a Fazenda Exequente se limitou a alegar que o Boletim de Cadastro Imóbiliário é nitidamente inidôneo e incapaz de desconstituir a presunção de liquidez e certeza da dívida vindicada (ID nº 68179394). A Parte Executada informa que este Juízo reconheceu a plausibilidade jurídica dos argumentos, com a suspensão de atos executórios e levantamento de restrições judiciais no processo nº 0052200-09.2014.8.06.0112 (ID nº 68176689). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de (i) ilegitimidade passiva ad causam e (ii) impenhorabilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada. A matéria relacionada a legitimidade passiva (condição da ação) se reveste do caráter de ordem pública e é passível de conhecimento de ofício, quando não necessita de dilação probatória. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2010 A 2012. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL PELA EXECUTADA EM 02 MAIO DE 2005, ATRAVÉS DA JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO REGISTRO DA TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EFETIVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.245 E 1.246 DO DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. ACÓRDÃO: A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento e, de ofício, condenar o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 16 de março de 2022 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0103685-90.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022). Em paralelo, observo que a impenhorabilidade também é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES A Parte Executada/Excipiente aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancária de sua titularidade, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de sua bolsa de residência médica. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 52.162,45 depositado perante o CECM PROF SAUDE PEMM C N CEARA (R$ 5.332,38), Banco Santander (R$ 3.142,62), Banco Bradesco (R$ 24,49), Banco do Brasil (R$ 7.406,23), XP INVESTIMENTOS CCTBM S/A (R$ 10.477,57), GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A (R$ 25.779,16). O Comprovante de rendimentos acostado sob o ID nº 68176697 e próprio nome da instituição financeira/fundo estudantial (CECM PROF SAUDE PEMM C N CEARA) comprovam que a indisponibilidade no valor depositado na conta bancária (Conta salário: 0000000095702) da Parte Executada mantida perante tal instituição é impenhorável.. Além disso, no tocante aos valores depositados nas contas mantidas perante as instituições financeiras Banco Santander (R$ 3.142,62), Banco Bradesco (R$ 24,49), Banco do Brasil (R$ 7.406,23) e XP INVESTIMENTOS CCTBM S/A (R$ 10.477,57), GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A (R$ 25.779,16), ressalto, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta-corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). O montante bloqueado nas contas ventiladas no parágrafo anterior perfaz a soma de R$ 46.830,07, sendo assim, inferior a 40 salários mínimo (mesmo que se leve em conta o salário-mínimo vigente no ano em que houve a indisponibilidade). Registro por oportuno, que a ordem de bloqueio nº 20220001750671 foi protocolada para indisponibilizar o valor de R$ 73.0005,39 (vide documento acostado no ID nº 68179390), mas indisponibilizou apenas a quantia já informada, o que se faz constatar que a Parte Executada não poupava valor superior ao montante. Desse modo, concluo que os valores indisponibilizados são impenhoráveis por serem valores poupados pela Parte Devedora mesmo que estejam depositados em conta-corrente ou em fundos de investimento. Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantidas perante CECM PROF SAUDE PEMM C N CEARA (R$ 5.332,38), Banco Santander (R$ 3.142,62), Banco Bradesco (R$ 24,49), Banco do Brasil (R$ 7.406,23), XP INVESTIMENTOS CCTBM S/A (R$ 10.477,57), GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A (R$ 25.779,16) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e/ou (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta-corrente e fundos de investimentos, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0068706-89.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXCIPIENTE, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas suas contas bancárias. II.3 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Noutro vértice, a Parte Executada / Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária dos imóveis sobre os quais, supostamente, incide o crédito tributário de IPTU inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 441/2014 (ID's 68179397/98179407) e que fundamenta o presente executivo fiscal. Adianto que o argumento merece parcial acolhida. Explico. De plano, destaco ainda que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é (i) a propriedade, (ii) a posse ou (iii) o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Dessa forma, mesmo que a Parte Executada / Excipiente não seja proprietária dos imóveis de inscrição, tal situação por si só, não desnaturalizaria a sua condição de responsável tributário, e assim, não descaracterizaria a sua legitimidade para figurar no polo passiva desta demanda. Em paralelo, é importante ponderar, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, concluo que o ônus da prova da sua ilegitimidade passiva é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra acórdão prolatado em primeira instância que, ao analisar a exceção de pré-executividade, manteve a parte recorrida na condição de devedor na presente execução fiscal.2. O Tribunal de Justiça estadual, ao decidir o agravo de instrumento, deu-lhe provimento por entender que o recorrido - promitente vendedor - deveria ser excluído do polo passivo da relação processual. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). Precedente: REsp 863.976/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; e cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". 5. Somente haverá a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade. 6. Não havendo qualquer peculiaridade provada nos autos a justificar a não incidência do precedente firmado por esta Corte Superior (ao menos em sede de cognição sumária), é o caso de prover o recurso especial sob análise, determinando-se a reinclusão do recorrido no polo ativo da presente demanda. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.662.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) Na espécie, a CDA nº. 441/2014 atualizada (ID nº 68176688) demonstra a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU incidente sobre os imóveis de nº 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064500, 0000064499, 0000064468, 0000064442, 0000064374, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 0000063842, 0000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 000063851, 000063853, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064389, 0000064398, 0000064379, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063724, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063738, 0000063721, 0000063726, 0000063737, 0000063713, 0000063749, 0000063725, 0000063712, 000063748, 0000063747, 0000063723, 0000063735, 0000063739, 0000063722, 0000063734, 0000063736, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888, referentes aos exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2013. A Parte Excipiente argumentou a sua ilegitimidade passiva, juntou o Boletim de Cadastro Imobiliário (Cadastro Técnico) gerado pela própria Prefeitura de Juazeiro do Norte, documento este que informa a localização cartográfica e o endereço do imóvel inscrito no Cadastro Municipal (ID's nº 68176691/68176693) e a certidão do imóvel de matrícula nº 26.232, do Livro 02, do 2º Ofício que acabou gerando o Loteamento NOSSA SENHORA DAS DORES (2ª Etapa) (ID's nº 6176697/68176695). Após análise acurada e em conjunto dos documentos supracitados (CDA nº 414/2014, Boletim de Cadastro Imobiliário e certidão cartorária), foi possível delinear o seguinte quadro: Inscrição Municipal CDA nº 441/2014 ID nº68176688 Exercícios financeiros Localização Cartográfica/ Endereço ID's nº68176691/68176693 Matrícula ID's nº 68176694 e 68176695 0000995449 2011 2012 2013 01.24.232.0237.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra Q1, Lote 03 Matrícula nº 26.363, vendido em 19.07.1999 0000150083 2011 2012 2013 01.24.232.015100000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 04 Matrícula nº 26.379, vendido em 19.07.1999. 0000150084 2011 2012 2013 01.24.236.0192.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra N1, Lote 08 Matrícula nº 26.472, vendido em 01.10.1999 0000080663 2011 2012 2013 01.24.140.0056.00000 - Rua Eliza Ferreira, Quadra J, lote 03 Matrícula nº 26.340, vendido em 19.07.1999 0000064500 2011 2012 2013 01.24.135.0224.00000 - Rua Eliza Ferreira, Quadra E, lote 13 Não possui quadra com essa designação. 0000064499 2011 2012 2013 01.24.135.0216.00000 - Rua Elisa Ferreira Lacerda, Quadra E, Lote 14 Não possui quadra com essa designação. 0000064468 2011 2012 2013 01.24.136.03120.00000 - Rua Edgar Coelho de Alencar - Quadra Z, Lote 14 Não possui quadra com essa designação. 0000064442 2011 2012 2013 01.24.133.0088.00000 - Rua Maria Otília Barbosa Quadra M, Lote 2 Matrícula nº 26.345, vendido em19.07.1999 0000064374 2011 2012 2013 01.24.141.0072.00000 - Rua Maria Otília Barbosa S/Quadra, S/Lote SEM IDENTIFICAÇÃO 0000063828 2011 2012 2013 01.24.242.0072.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 02 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063841 2011 2012 2013 01.24.242.0200.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra H1, Lote 08 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063838 2011 2012 2013 01.24.242.0112.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 05 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063800 2011 2013 01.24.241.0032.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra K1, Lote 03 Matrícula nº 26.554, vendido em 22.12.1999 0000063843 2011 2012 2013 01.24.244.0232.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra H1, Lote 06 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063840 2011 2012 2013 01.24.242.0184.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra H1, Lote 09 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063842 2011 2012 2013 01.24.242.0216.00000 - Rua Daniela Matos Mendoça, Quadra H1, Lote 07 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063827 2011 2012 2013 01.24.242.0056.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 01 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063830 2011 2012 2013 01.24.242.0096.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 04 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063839 2011 2012 2013 01.24.242.0168.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra H1, Lote 10 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063829 2011 2012 2013 01.24.242.0088.00000- Rua P 17, Quadra H1, Lote 03 Matrícula nº 30.184, vendido em 30.06.2008 0000063867 2011 2012 2013 01.24.244.0240.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 05 Matrícula nº 26.334, vendido em 19.07.1999 0000063869 2011 2012 2013 01.24.244.0072.00000 - Rua P17, Quadra F1, Lote 02 Matrícula nº 26.331, vendido em 19.07.1999 0000063881 2011 2012 2013 01.24.244.0184.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 06 Matrícula nº 26.335, vendido em 19.07.1999 000063851 2011 2012 2013 01.24.249.0106.00000- Rua Maria Célia Callou, Quadra E1, Lote 01 Não possui quadra com essa designação. 000063853 2011 2012 2013 01.24.245.0065.00000- Rua Edgar Coelho de Alencar, Quadra D1, Lote 01 Matrícula nº 27.067 - transferida por doação ao município em 19.07.1999. 0000063868 2011 2012 2013 01.24.244.0056.00000 - Rua P17, Quadra F1, Lote 01 Matrícula nº 26.330, vendido em 19.07.1999 000063880 2011 2012 2013 01.24.244.0176.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 07 Matrícula nº 26.336, vendido em 19.07.1999 0000063879 2011 2012 2013 01.24.244.0168.00000- Rua Daniela Matos Mendonça, Quadra F1, Lote 08 Matrícula nº 26.337, vendido em 19.07.1999 0000064389 2011 2012 2013 01.24.132.0052.00001 - Rua pedro Barbosa Sobrinho, Quadra R, Lote 01 Não possui quadra com essa designação. 0000064398 2011 2012 2013 01.24.148.0064.00000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O, Lote 02 Matrícula nº 26.377, vendido em19.07.1999 0000064379 2011 2012 2013 01.24.142.0065.00000 - Rua Pedro Barbosa Sobrinho Quadra S, Lote 01 Não possui quadra com essa designação. 0000063660 2011 2012 2013 01.24.238.0256.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra L1, Lote 15 Matrícula nº 26.571, vendido em04.01.2000. 0000063671 2011 2012 2013 01.24.238.0320.00000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 11 Matrícula nº 26.550, vendido em28.12.1999. 0000063673 2011 2012 2013 01.24.23.0352.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 09 Matrícula nº 26.541, vendido em 22.12.1999. 000063661 2011 2012 2013 01.24.238.0272.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 14 Matrícula nº 26.553, vendido em04.01.2000 0000063724 2011 2012 2013 01.24.239.0264.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 29 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063672 2011 2012 2013 01.24.238.0336.00000- Rua Maria Otília Barbosa, Quadra l1, Lote 10 Matrícula nº 26.458, vendido em 01.10.1999. 0000063710 2011 2012 2013 01.24.239.0168.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 16 Matrícula nº 26.464, vendido em 01.10.1999. 0000063669 2011 2012 2013 01.24.238.0288.00000 - Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 13 Matrícula nº 26.552, vendido em 04.01.2000. 0000063738 2011 2012 2013 01.24.239.0320.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 22 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063721 2011 2012 2013 01.24.239.0240.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 32 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063726 2011 2012 2013 01.24.239.0280.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 27 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063737 2011 2012 2013 01.24.239.0312.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 24 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063713 2011 2012 2013 01.24.239.0232.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 33 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063749 2011 2012 2013 01.24.239.0352.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 18 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063725 2011 2012 2013 01.24.239.0272.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 28 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063712 2011 2012 2013 01.24.239.0224.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 34 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 000063748 2011 2012 2013 01.24.239.0344.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 19 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063747 2011 2012 2013 01.24.239.0336.00000- Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 20 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063723 2011 2012 2013 01.24.239.0256.00000 - Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 30 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063735 2011 2012 2013 01.24.239.0328.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 25 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063739 2011 2012 2013 01.24.239.0224.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 21 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063722 2011 2012 2013 01.24.239.0248.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 31 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063734 2011 2012 2013 01.24.239.0288.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 26 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063736 2011 2012 2013 01.24.239.0304.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra I1, Lote 24 Não existe lote com essa numeração (AV-2) 0000063565 2011 2012 2013 01.24.233.0237.00000 Rua Joana Alexandre, Quadra P1, Lote 09 Matrícula nº 26.356, vendido em 19.07.1999. 0000063568 2011 2012 2013 01.24.233.0214.00000 Rua Zeferino Pedro dos Santos, Quadra P1, Lote 12 Matrícula nº 26.359, vendido em 19.07.1999. 000063630 2011 2012 2013 01.24.236.0200.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra N1, Lote 07 Matrícula nº 26.354, vendido em 19.07.1999. 0000063633 2011 2012 2013 01.24.237.0020.00000 Rua P-03, Quadra M1, Lote 03 Matrícula nº 26.346, vendido em 19.07.1999. 0000063619 2011 2012 2013 01.24.236.0120.00000 Rua Eliza Ferreira Lacerda, Quadra N1, Lote 04 Matrícula nº 26.469, vendido em 19.07.1999. 0000063634 2011 2012 2013 01.24.237.0040.00000 Rua P13, Quadra M1, Lote 001 Matrícula nº 26.344, vendido em 19.07.1999. 0000063635 2011 2012 2013 01.24.237.0140.00000 Rua P-14, Quadra M1, Lote 02 Matrícula nº 26.345, vendido em 19.07.1999. 0000063643 2011 2012 2013 01.24.237.0160.00000 Rua P-14, Quadra M1, Lote 04 Matrícula nº 26.347, vendido em 19.07.1999. 0000063543 2011 2012 2013 01.24.232.0333.0000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 12 Matrícula nº 26.387, vendido em 19.07.1999. 0000063518 2011 2012 2013 01.24.232.0143.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 03 Matrícula nº 26.378, vendido em 19.07.1999. 0000063552 2011 2012 2013 01.24.232.0373.00000 Rua P- 06, Quadra O1, Lote 10 Matrícula nº 26.385, vendido em 19.07.1999. 0000063528 2011 2012 2013 01.24.232.0183.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 07 Matrícula nº 26.382, vendido em 19.07.1999. 0000063540 2011 2012 2013 01.24.232.0283.00000 [Rua P-06, Quadra O1, Lote 15 Matrícula nº 26.385, vendido em 19.07.1999. 0000063531 2011 2012 2013 01.24.232.0237.00000 Rua P3, Quadra O1, Lote 17 Matrícula nº 26.392, vendido em 19.07.1999. 0000063621 2011 2012 2013 01.24.236.0184.00000 Rua Maria Otília, Quadra N1, Lote 09 Matrícula nº 26.473, vendido em 01.10.1999. 0000063542 2011 2012 2013 01.24.232.0325.00000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 13 Matrícula nº 26.388, vendido em 19.07.1999. 0000063527 2011 2012 2013 01.24.232.0175.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 06 Matrícula nº 26.381, vendido em 19.07.1999. 0000063609 2011 2012 2013 01.24.236.0056.00000 Rua Maria Eliza Ferreira Lacerda, Quadra N1, Lote 01 Matrícula nº 26.466, vendido em 01.10.1999. 0000063541 2011 2012 2013 01.24.232.0317.00000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 14 Matrícula nº 26.389, vendido em 19.07.1999. 0000063517 2011 2012 2013 01.24.232.0127.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 02 Matrícula nº 26.377, vendido em 19.07.1999. 0000063530 2011 2012 2013 01.24.232.0237.00000 Rua P3, Quadra O1, Lote 16 Matrícula nº 26.391, vendido em 19.07.1999. 000063539 2011 2012 2013 01.24.232.0257.00000 Rua P3, Quadra O1, Lote 18 Matrícula nº 26.393, vendido em 19.07.1999. 0000063544 2011 2012 2013 01.24.232.0357.00000 Rua P-06, Quadra O1, Lote 11 Matrícula nº 26.386, vendido em 19.07.1999. 0000063526 2011 2012 2013 01.24.232.0167.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 05 Matrícula nº 26.380, vendido em 19.07.1999. 0000063529 2011 2012 2013 01.24.232.0199.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra O1, Lote 01 Matrícula nº 26.376, vendido em 19.07.1999. 0001009888 2011 2012 2013 01.24.238.0200.00000 Rua Maria Otília Barbosa, Quadra L1, Lote 32 Matrícula nº 28.60, vendido em 26.07.2007. Por razões didáticas, passo a analisar a responsabilidade da Parte Excipiente em relação aos imóveis em tópicos específicos: II.3.a - DOS IMÓVEIS VENDIDOS Extraio sem muito esforço, que os imóveis de Inscrição Municipal nº 0000995449, 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064442, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 00000638420000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064398, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888 pertenceram a Parte Excipiente, mas foram todos vendidos/transferidos antes do exercício financeiro de 2011, ou seja, antes da constituição do débito. Rememoro que a propriedade imobiliária se faz mediante a transcrição no registro imobiliário do título aquisitivo, na forma do art. 1245, do Código Civil. Enquanto não registrado o título translativo no registro imobiliário, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1245, §1º, CC) e, consequentemente, responsável tributário pelo IPTU. Em, derredor do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMINAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - IPTU E TAXAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DOMINIAL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.245, DO CC, E 34, DO CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 34, do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - Por ato entre vivos, a propriedade imobiliária se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, por força do disposto no artigo 1.245, do Código Civil - Constatada a qualidade do autor de proprietário do imóvel tributado no Registro Imobiliário, afigura-se caracterizada a sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas incidentes sobre o imóvel - Recurso não provido". (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 10000190792358001, Relator Desembargador Corrêa Junior, Data de Julgamento: 12/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020). No entanto, no caso em deslinde, concluo que a Parte Executada não deve responder pelos débitos dos imóveis mencionados, porquanto tiveram seus fatos geradores após as suas respectivas transferências imobiliárias, conforme certidão de ID's nº 68179964/68176695).. Destaco que não se pode entender que a Parte Excipiente possui qualquer responsabilidade tributária simplesmente por não informar ao fisco municipal das referidas transferências imobiliárias, uma vez que para a efetivação da transferência imobiliária, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à Fazenda Pública Municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem intervivos. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO ANO DE 1999. MANTENÇA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL INCONSISTENTE. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO, COM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a legitimidade passiva ad causam em execução fiscal que tem por objeto dívida de IPTU relativa aos exercícios de 2004 a 2007. 2. Em exceção de pré-executividade, o demandado exibiu cópia da matrícula imobiliária, comprovando a venda do bem em 1999 e o devido registro do título translativo da propriedade no mesmo ano. 3. O exequente justifica a atribuição da responsabilidade tributária ao recorrido, alegando que, embora demonstrada a transferência da titularidade do bem antes da ocorrência dos fatos gerados, o ente público não foi comunicado para o fim de atualização cadastral. 4. Não prospera o argumento recursal, ainda mais porque, para a efetivação do dito ato de transferência, o adquirente deve comprovar, perante o Oficial do Registro de Imóveis, o prévio pagamento do ITBI à fazenda pública municipal, a qual, no momento da quitação deste tributo, toma ciência da transação ensejadora da transmissão do bem inter vivos. Precedentes do TJCE. 5. Apelação conhecida e desprovida, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e desprovê-la, majorados os honorários advocatícios de dez por cento para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0008075-58.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2015 A 2016. COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO EM 30/12/2003, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível para dar-lhe provimento e condenar o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da execução, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 27 de abril de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0404332-70.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022). Por essas razões, impõe-se afastar a sua responsabilidade tributária em relação aos débitos de IPTU incidente sobre os imóveis de inscrição municipal nº 0000995449, 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064442, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 0000063842,0000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064398, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888 referentes aos exercícios financeiros de 2011 a 2013. II.3.b - DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 000063853 Ato contínuo, o imóvel de inscrição municipal nº 000063853 (circunscrito no endereço Rua Edgar Coelho de Alencar, Quadra D1, Lote 01, de localização cartográfica nº o 01.24.245.0065.0000 - vide ID nº 68176691) é parte do imóvel de matrícula nº 27.067, do Livro 02, ficha 01, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE (Quadras C1, D1 e E1) foi transferido por doação ao próprio Município em 19.07.1999, conforme informação cartorária (ID nº 6817669). Por essa razão, a responsabilidade tributária da Parte Excipiente em relação ao imóvel de inscrição municipal nº 000063853 também deve ser afastada. II.3.c - DOS DEMAIS IMÓVEIS Noutro vértice, de acordo com o Boletim de Cadastro Imobiliário, os imóveis de inscrições municipais nº 0000064500, 0000064499, 0000064468, 000063851, 0000064389, 0000064379 estariam localizados nas Quadras "E/E1", "R", "Z" e "S" do Loteamento NOSSA SENHORA DAS DORES (2ª Etapa) (Loteamento nº 24). No entanto, de acordo com a certidão do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, o Loteamento NOSSA SENHORA DAS DORES não possui quadras com as designações "R", "E", "Z" e "S". Em paralelo, o imóvel de inscrição municipal nº 0000064374 não possui nenhuma indentifcação além do nome da Rua em que está circunscrito (Rua Maria Otília Barbosa) e a sua localização cartográfica (01.24.141.0072.00001), o que inviabiliza a sua individualização. Ao passo que os imóveis de inscrição municipal nº 0000063724, 0000063738, 0000063721, 0000063726, 0000063737, 0000063713, 0000063749, 0000063725, 0000063712, 000063748, 0000063747, 0000063723, 0000063735, 0000063739, 0000063722, 0000063734, 0000063736 são referentes a lotes com numerações que não existem no referido Loteamento após a retificação datada de 15.05.1999 (AV-2), onde a Quadra I1 passou a ter apenas 17 lotes, e não mais 34. Vale ressaltar o registro do Loteamento Nossa Senhora das Dores 2ª Etapa na matrícula nº. 26.232 - o que faz gerar a presunção de existência da 1ª etapa do referido empreendimento, bem como a possibilidade de que os lotes não individualizados estejam nele encravados, situação a ser esclarecida pelas Partes. Dessa forma, em relação aos imóveis de inscrição descritos nesse tópicos, são necessários maiores esclarecimentos acerca da sua localização precisa, com informação do nome do loteamento, indicação de quadra, número do lote, endereço etc. II.4 - DA REUNIÃO DOS PROCESSOS A Fazenda Exequente requereu a reunião dos processos nº 0052200-09.2014.8.06.0112 e 0201590-72.2022.8.06.0112. De acordo com o 28 da Lei n° 6.830/80, o juiz pode, a requerimento das partes, em razão da conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Registro por oportuno que tal reunião constitui faculdade do Juiz, conforme súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula nº 515: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. No entanto, para se determinar a reunião de várias execuções fiscais é necessário que os requisitos previstos no art. 573 do Código de Processo Civil e no art. 28, da Lei 6.830/80,sejam atendidos, sendo estes: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fase processuais análogas; (iv) competência do juízo. Nesse sentido, colaciono ementas proferidas pelos Egrégios Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) (...) 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REUNIÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EM ELEVADO NÚMERO. COINCIDÊNCIA DE CREDOR E DEVEDOR. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL CIDADÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 392. SÚMULA 515/STJ. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4 - O artigo 780 do CPC/2015 faculta ao exequente cumular várias execuções, trazendo como condição, tão somente, que o devedor seja o mesmo, que o juízo seja competente e que o procedimento para todas seja idêntico. Na mesma linha, segue o artigo 28 da LEF. 5 - Interpretando os dispositivos legais, o Tribunal Cidadão decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 392), portanto, de observação obrigatória pelos Tribunais pátrios (art. 927, III, DO CPC/2015), que a reunião de várias execuções contra o mesmo devedor é faculdade do juiz e direito subjetivo do credor. 6 - O enunciado sumular nº 515/STJ reforça que tem o juiz processante a faculdade de cumular ou não as execuções, desde que ajuizadas em face do mesmo devedor. Ademais, não se observa cerceamento de defesa na espécie. 7- Agravo de instrumento conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0621871-63.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 20/04/2022) Na espécie, após acurada análise, tanto dos autos desta execução fiscal e quanto dos autos das Execuções Fiscais nº 0052200-09.2014.8.06.0112 e 0201590-72.2022.8.06.0112, verifico que os requisitos estão preenchidos, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos: Município de Juazeiro do Norte (CE) e Georgia Coelho de Alencar Barreto; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes, no caso, pelo Município de Juazeiro do Norte/CE e (iii) competência do juízo: Núcleo de Justiça 4.0. No entanto, constato que o executivo fiscal nº 0052200-09.2014.8.06.0112, foi embargado pela Parte Executada (Embargos à Execução Fiscal nº 3000091-13.2022.8.06.0297) ao passo que no autos da execução fiscal nº 0201590-72.2022.8.06.0112, a Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, o que inviabiliza a reunião dos feitos. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, para: (I) DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS NAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS; (II) RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação ao débito fiscal inscrito na CDA nº 414/2014 referentes aos imóveis 0000995449, 0000150083, 0000150084, 0000080663, 0000064442, 0000063828, 0000063841, 0000063838, 0000063800, 0000063843, 0000063840, 0000063842, 0000063827, 0000063830, 0000063839, 0000063829, 0000063867, 0000063869, 0000063881, 0000063868, 000063880, 0000063879, 0000064398, 0000063660, 0000063671, 0000063673, 000063661, 0000063672, 0000063710, 0000063669, 0000063565, 0000063568, 000063630, 0000063633, 0000063619, 0000063634, 0000063635, 0000063643, 0000063543, 0000063518, 0000063552, 0000063528, 0000063540, 0000063531, 0000063621, 0000063542, 0000063527, 0000063609, 0000063541, 0000063517, 0000063530, 000063539, 0000063544, 0000063526, 0000063529 e 0001009888 e 000063853. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de sucumbência em favor da Parte Executada no montante de 10% do valor total das parcelas do IPTU referente aos imóveis correlacionados acima. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 52.162,45 - protocolo nº 20220001750671). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal eSAJ), (i) dando-lhe ciência desta decisão e para, em 60 dias, (ii) apresentar planilha atualizada do débito, com o decote dos débitos fiscais onde houve o afastamento da responsabilidade tributária da Parte Excipiente, (iii) precisar a localização dos imóveis de inscrição nº.0000064500, 0000064499, 0000064468, 000063851, 0000064389, 0000064379 0000064374, 0000063724, 0000063738, 0000063721, 0000063726, 0000063737, 0000063713, 0000063749, 0000063725, 0000063712, 000063748, 0000063747, 0000063723, 0000063735, 0000063739, 0000063722, 0000063734, 0000063736, com (iii.1) informação do nome do Loteamento, (iii.2) indicação de quadra, número do lote e endereço, (iv) prestar informações acerca da existência da 1ª Fase do Loteamento Nossa Senhora das Dores e/ou (v) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado, (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) prestar informações acerca da existência da 1ª Fase do Loteamento Nossa Senhora das Dores e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Georgia Coelho de Alencar Barreto em 23/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 02/07/2025. Documento: 161352640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161352640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161352640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 07/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)