Procedimento Comum Cível 0194561-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA VERIVANIA DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MARIA VERIVANIA DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

RODRIGO KLAFKE MARTINI

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO ALONSO NASCIMENTO DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

ELAINE DE FATIMA SILVA SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MAGNOLIA DE LEMOS MACIEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA MARCIA DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:10

Decorrido prazo de ANA MARCIA SILVA COSTA LEITAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:51

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 130548488

11/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 130548488

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130548488

09/06/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2025, 18:45

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:38

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/09/2024, 04:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2024, 08:58

Conclusos para despacho

07/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 19:15

Todas as movimentações(281)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:10

Decorrido prazo de ANA MARCIA SILVA COSTA LEITAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:51

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 130548488

11/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 130548488

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 13:52

Despacho

•14/11/2025, 08:39

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130548488

09/06/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2025, 18:45

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:38

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/09/2024, 04:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2024, 08:58

Conclusos para despacho

07/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 19:15

Juntada de Petição de rol de testemunhas

29/11/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de ANA MARCIA SILVA COSTA LEITAO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:53

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69807550

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0194561-23.2016.8.06.0001. AUTOR: MARIA VERIVANIA DA SILVA NASCIMENTOPOLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: Vistos etc. Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, informarem, especificando em caso positivo: a) se, quanto ao laudo pericial, persiste algum ponto de divergência/dúvida sobre o qual desejam que o perito preste esclarecimentos, conforme oportuniza o art. 477, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil; b) se ainda possuem interesse na oitiva das testemunhas indicadas nos róis de ID 45944478, 45944619 e 45944730; e c) se pretendem produzir outras modalidades de provas. Expedientes necessários. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 65303348

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65303348

01/10/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 21:01

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:55

Mov. [257] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 11:44

Mov. [256] - Encerrar análise

11/10/2022, 11:01

Mov. [255] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

11/10/2022, 10:58

Mov. [254] - Encerrar análise

27/09/2022, 15:49

Mov. [253] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões de páginas 387

26/09/2022, 12:25

Mov. [252] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 16:55

Mov. [251] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 14:43

Mov. [250] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

24/07/2022, 04:07

Mov. [249] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239523-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 17:09

19/07/2022, 17:23

Mov. [248] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/07/2022, 13:53

Mov. [247] - Documento Analisado

13/07/2022, 13:53

Mov. [246] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARÁ para em 05 (cinco) dias se manifestar sobre a petição de páginas 375/378.

13/07/2022, 12:38

Mov. [245] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 14:27

Mov. [244] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/07/2022, 16:45

Mov. [243] - Petição juntada ao processo

06/07/2022, 16:45

Mov. [242] - Encerrar documento - restrição

06/07/2022, 16:44

Mov. [241] - Encerrar documento - restrição

06/07/2022, 16:44

Mov. [240] - Encerrar análise

06/07/2022, 16:43

Mov. [239] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

06/07/2022, 16:43

Mov. [238] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02143725-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 18:02

06/06/2022, 18:13

Mov. [237] - Encerrar documento - restrição

06/06/2022, 16:21

Mov. [236] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/05/2022, 05:11

Mov. [235] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/05/2022, 05:11

Mov. [234] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2022, 21:20

Mov. [233] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2022, 21:20

Mov. [232] - Documento Analisado

16/05/2022, 21:20

Mov. [231] - Mero expediente: Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca do laudo pericial de páginas 362/369.

12/05/2022, 16:18

Mov. [230] - Laudo Pericial

11/05/2022, 17:07

Mov. [229] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

11/05/2022, 16:27

Mov. [228] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

11/05/2022, 16:27

Mov. [227] - Documento

11/05/2022, 16:24

Mov. [226] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/078930-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2022 Local: Oficial de justiça - Dorival Menezes Silva Filho

25/04/2022, 14:07

Mov. [225] - Documento Analisado

20/04/2022, 12:35

Mov. [224] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 16:38

Mov. [223] - Concluso para Despacho

18/04/2022, 13:18

Mov. [222] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02024789-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/04/2022 11:10

18/04/2022, 11:26

Mov. [221] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

07/04/2022, 04:53

Mov. [220] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/03/2022, 18:44

Mov. [219] - Documento Analisado

24/03/2022, 18:44

Mov. [218] - Mero expediente: Intime-se a Defensoria Pública para no prazo de 05 (cinco) se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de página 349.

23/03/2022, 09:00

Mov. [217] - Concluso para Despacho

22/03/2022, 18:21

Mov. [216] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

21/03/2022, 17:38

Mov. [215] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

28/02/2022, 15:13

Mov. [214] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

28/02/2022, 15:13

Mov. [213] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/030598-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2022 Local: Oficial de justiça - Dorival Menezes Silva Filho

16/02/2022, 10:32

Mov. [212] - Documento Analisado

16/02/2022, 10:25

Mov. [211] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 16:27

Mov. [210] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01860588-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2022 09:57

07/02/2022, 10:14

Mov. [209] - Concluso para Despacho

19/08/2021, 10:16

Mov. [208] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.21.00100966-2 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 24/06/2021 16:04

18/08/2021, 16:13

Mov. [207] - Documento

13/05/2021, 17:56

Mov. [206] - Expedição de Carta Precatória

07/05/2021, 14:30

Mov. [205] - Certidão emitida

07/05/2021, 11:44

Mov. [204] - Documento Analisado

07/05/2021, 11:22

Mov. [203] - Mero expediente: Compulsando os autos verifica-se em certidão do oficial de justiça de página 308, sendo assim, determino que a SEJUD expeça-se carta precatória de intimação para o Sr. RODRIGO KLAFKE MARTINI, no endereço: Rua Arthur Renner, 895, São João - Montenegro/RS - CEP 95780-000. Expediente necessário.

06/05/2021, 16:52

Mov. [202] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 11:51

Mov. [201] - Certidão emitida

06/05/2021, 10:30

Mov. [200] - Certidão emitida

06/05/2021, 10:28

Mov. [199] - Mero expediente: Reitero despacho de páginas 306. Fortaleza, 27 de abril de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

27/04/2021, 15:00

Mov. [198] - Concluso para Despacho

15/12/2020, 13:16

Mov. [197] - Certidão emitida

15/12/2020, 10:30

Mov. [196] - Certidão emitida

15/12/2020, 10:29

Mov. [195] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação ao mandado da página 307.

04/12/2020, 13:31

Mov. [194] - Concluso para Despacho

04/12/2020, 10:41

Mov. [193] - Certidão emitida

18/08/2020, 16:57

Mov. [192] - Documento

18/08/2020, 16:57

Mov. [191] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/154286-3 Situação: Não cumprido em 18/08/2020 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique de Brito Soares

14/08/2020, 12:58

Mov. [190] - Documento Analisado

14/08/2020, 12:55

Mov. [189] - Mero expediente: Defiro pedido da Defensoria Pública de página 305, no sentido de requerer nova data para o procedimento pericial. Diante do exposto, intime-se o perito na área medica, Sr. RODRIGO KLAFKE MARTÍNI, para apresentar nova data para realização do procedimento pericial.

12/08/2020, 18:06

Mov. [188] - Concluso para Despacho

18/02/2020, 10:47

Mov. [187] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01080505-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2020 17:06

14/02/2020, 17:17

Mov. [186] - Certidão emitida

03/02/2020, 18:35

Mov. [185] - Certidão emitida

03/02/2020, 18:35

Mov. [184] - Certidão emitida

23/01/2020, 16:13

Mov. [183] - Certidão emitida

23/01/2020, 16:13

Mov. [182] - Mero expediente: Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, acerca da petição do perito nomeado arrolada em página 299.

17/12/2019, 16:36

Mov. [181] - Documento

25/11/2019, 08:57

Mov. [180] - Concluso para Despacho

08/11/2019, 12:25

Mov. [179] - Certidão emitida

08/11/2019, 12:24

Mov. [178] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 22:13

Mov. [177] - Encerrar documento - restrição

30/09/2019, 22:13

Mov. [176] - Certidão emitida

02/08/2019, 16:27

Mov. [175] - Aviso de Recebimento (AR)

02/08/2019, 16:27

Mov. [174] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01436122-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2019 09:15

29/07/2019, 09:33

Mov. [173] - Certidão emitida

18/07/2019, 11:24

Mov. [172] - Certidão emitida

18/07/2019, 10:51

Mov. [171] - Certidão emitida

08/07/2019, 15:27

Mov. [170] - Expedição de Carta

05/07/2019, 08:10

Mov. [169] - Certidão emitida

05/07/2019, 08:10

Mov. [168] - Certidão emitida

05/07/2019, 08:09

Mov. [167] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2019, 14:35

Mov. [166] - Concluso para Despacho

15/05/2019, 13:01

Mov. [165] - Encerrar documento - restrição

15/05/2019, 13:01

Mov. [164] - Decurso de Prazo

15/05/2019, 13:00

Mov. [163] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 23:22

Mov. [162] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 15:32

Mov. [161] - Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 15:30

Mov. [160] - Certidão emitida

18/04/2019, 09:58

Mov. [159] - Certidão emitida

05/04/2019, 07:58

Mov. [158] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intima-se o Estado do Ceará para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido da Defensoria Pública, fls. 283.

04/04/2019, 15:07

Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01185041-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/04/2019 11:46

03/04/2019, 12:17

Mov. [156] - Documento

22/03/2019, 14:25

Mov. [155] - Concluso para Despacho

22/03/2019, 14:24

Mov. [154] - Certidão emitida

14/03/2019, 15:32

Mov. [153] - Documento

14/03/2019, 15:32

Mov. [152] - Documento

14/03/2019, 15:09

Mov. [151] - Certidão emitida

09/02/2019, 09:36

Mov. [150] - Certidão emitida

09/02/2019, 07:42

Mov. [149] - Certidão emitida

08/02/2019, 22:54

Mov. [148] - Documento

08/02/2019, 22:54

Mov. [147] - Certidão emitida

06/02/2019, 10:12

Mov. [146] - Documento

06/02/2019, 10:12

Mov. [145] - Documento

04/02/2019, 15:15

Mov. [144] - Certidão emitida

04/02/2019, 15:08

Mov. [143] - Documento

04/02/2019, 15:08

Mov. [142] - Certidão emitida

01/02/2019, 15:12

Mov. [141] - Documento

01/02/2019, 10:59

Mov. [140] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/021311-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2019 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares

29/01/2019, 11:26

Mov. [139] - Certidão emitida

29/01/2019, 08:07

Mov. [138] - Certidão emitida

29/01/2019, 08:06

Mov. [137] - Certidão emitida

29/01/2019, 08:06

Mov. [136] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/020297-2 Situação: Cancelado em 29/01/2019 Local: Oficial de justiça -

28/01/2019, 15:18

Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2019, 15:18

Mov. [134] - Certidão emitida

28/01/2019, 11:34

Mov. [133] - Concluso para Despacho

28/01/2019, 10:25

Mov. [132] - Certidão emitida

25/01/2019, 10:27

Mov. [131] - Documento

25/01/2019, 10:27

Mov. [130] - Documento

25/01/2019, 10:23

Mov. [129] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/008675-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/02/2019 Local: Oficial de justiça - Silvana Miranda Lucena Braz

16/01/2019, 13:02

Mov. [128] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/008673-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique de Brito Soares

16/01/2019, 13:02

Mov. [127] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/008672-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/02/2019 Local: Oficial de justiça - Andre Luis do Amaral Uchoa

16/01/2019, 13:02

Mov. [126] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/008671-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/02/2019 Local: Oficial de justiça - Reginaldo Sampaio Dantas

16/01/2019, 13:02

Mov. [125] - Certidão emitida

16/01/2019, 10:34

Mov. [124] - Certidão emitida

16/01/2019, 10:33

Mov. [123] - Certidão emitida

16/01/2019, 10:32

Mov. [122] - Certidão emitida

16/01/2019, 10:32

Mov. [121] - Certidão emitida

16/01/2019, 10:31

Mov. [120] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2019, 09:43

Mov. [119] - Encerrar análise

14/01/2019, 11:31

Mov. [118] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 12:51

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 12:51

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 12:51

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 12:51

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 12:35

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 12:34

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição

11/01/2019, 11:00

Mov. [111] - Decurso de Prazo

05/12/2018, 16:14

Mov. [110] - Concluso para Despacho

19/11/2018, 10:09

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10684251-7 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 16/11/2018 19:01

17/11/2018, 02:55

Mov. [108] - Mero expediente: Determino à Secretária Única, certificar o decurso de prazo relativo à certidão de página 239.

02/10/2018, 09:27

Mov. [107] - Concluso para Despacho

25/09/2018, 09:26

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10556579-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2018 22:42

24/09/2018, 22:47

Mov. [105] - Certidão emitida

10/09/2018, 08:11

Mov. [104] - Certidão emitida

10/09/2018, 08:11

Mov. [103] - Certidão emitida

31/08/2018, 10:16

Mov. [102] - Certidão emitida

31/08/2018, 10:15

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2018, 14:28

Mov. [100] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 09:36

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

27/08/2018, 09:27

Mov. [98] - Certidão emitida

30/07/2018, 08:11

Mov. [97] - Documento

30/07/2018, 08:11

Mov. [96] - Documento

30/07/2018, 08:10

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10403709-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2018 23:10

18/07/2018, 23:23

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 1947 Página: 790

18/07/2018, 09:07

Mov. [93] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/07/2018, 20:14

Mov. [92] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/07/2018, 11:31

Mov. [91] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2018, 00:53

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2018, 10:02

Mov. [89] - Certidão emitida

16/07/2018, 09:29

Mov. [88] - Certidão emitida

16/07/2018, 09:29

Mov. [87] - Certidão emitida

14/07/2018, 09:11

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2018, 11:35

Mov. [85] - Audiência Designada: Instrução Data: 05/02/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Adiada

12/07/2018, 14:26

Mov. [84] - Concluso para Despacho

12/07/2018, 14:18

Mov. [83] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.213. Fortaleza, 11 de julho de 2018. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

11/07/2018, 09:03

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

10/07/2018, 16:39

Mov. [81] - Conclusão

10/07/2018, 16:39

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

10/07/2018, 16:38

Mov. [79] - Certidão emitida

09/07/2018, 19:59

Mov. [78] - Documento

09/07/2018, 19:59

Mov. [77] - Documento

09/07/2018, 19:56

Mov. [76] - Certidão emitida

09/07/2018, 19:52

Mov. [75] - Documento

09/07/2018, 19:52

Mov. [74] - Documento

09/07/2018, 19:47

Mov. [73] - Certidão emitida

05/07/2018, 08:57

Mov. [72] - Certidão emitida

04/07/2018, 10:29

Mov. [71] - Mero expediente: Intimar o promovente via Defensor Público para se manifestar sobre cetidão do oficial de justiça de fls.211. Fortaleza, 03 de julho de 2018. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

03/07/2018, 14:11

Mov. [70] - Conclusão

03/07/2018, 12:29

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

03/07/2018, 12:29

Mov. [68] - Certidão emitida

02/07/2018, 08:41

Mov. [67] - Documento

02/07/2018, 08:41

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 1935 Página: 214/215

29/06/2018, 13:57

Mov. [65] - Concluso para Despacho

29/06/2018, 09:50

Mov. [64] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10360191-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/06/2018 20:04

29/06/2018, 09:43

Mov. [63] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

27/06/2018, 11:52

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2018, 09:33

Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/142445-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/06/2018 Local: Oficial de justiça - Reginaldo Sampaio Dantas

22/06/2018, 14:04

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/142443-7 Situação: Parcialmente cumprido em 09/07/2018 Local: Oficial de justiça - Silvana Miranda Lucena Braz

22/06/2018, 14:03

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/142439-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2018 Local: Oficial de justiça - Adalberto Nasicmento Correia

22/06/2018, 14:03

Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/142426-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/07/2018 Local: Oficial de justiça - Silvana Miranda Lucena Braz

22/06/2018, 14:03

Mov. [57] - Certidão emitida

22/06/2018, 13:29

Mov. [56] - Certidão emitida

22/06/2018, 13:28

Mov. [55] - Certidão emitida

22/06/2018, 13:27

Mov. [54] - Certidão emitida

22/06/2018, 13:20

Mov. [53] - Certidão emitida

22/06/2018, 13:16

Mov. [52] - Certidão emitida

22/06/2018, 13:16

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2018, 13:54

Mov. [50] - Concluso para Despacho

13/04/2018, 17:32

Mov. [49] - Decurso de Prazo

13/04/2018, 17:31

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/03/2018, 03:26

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10073160-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 15/02/2018 13:07

15/02/2018, 15:23

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10024032-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2018 14:26

19/01/2018, 14:47

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10016235-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 16/01/2018 11:27

16/01/2018, 12:34

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0520/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 1812 Página: 464/466

12/12/2017, 13:28

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2017, 11:43

Mov. [42] - Certidão emitida

06/12/2017, 18:09

Mov. [41] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, além das documentais já carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

05/12/2017, 09:47

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/10/2017, 10:50

Mov. [39] - Concluso para Despacho

28/09/2017, 09:23

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10503775-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/09/2017 22:17

27/09/2017, 22:53

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10503780-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/09/2017 22:19

27/09/2017, 22:52

Mov. [36] - Certidão emitida

17/08/2017, 08:05

Mov. [35] - Encerrar análise

11/08/2017, 13:24

Mov. [34] - Certidão emitida

07/08/2017, 15:33

Mov. [33] - Mero expediente: Chamo o feito à ordem para determinar a intimação da requerente, representada pela Defensoria Pública, acerca da contestação de p. 124/145 e documentos de p. 146 e 148/157.

03/08/2017, 10:53

Mov. [32] - Concluso para Despacho

01/08/2017, 14:27

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10382314-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 01/08/2017 11:36

01/08/2017, 13:24

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10378883-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2017 10:51

31/07/2017, 11:49

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 1722 Página: 410/411

28/07/2017, 11:12

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2017, 13:18

Mov. [27] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já acarreada aos autos, especificando-as, bem como juntando rol de testemunhas, se for o caso.

19/07/2017, 14:15

Mov. [26] - Conclusão

12/06/2017, 09:47

Mov. [25] - Conclusão

12/06/2017, 09:33

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

12/06/2017, 09:33

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

12/06/2017, 09:33

Mov. [22] - Certidão emitida

09/06/2017, 08:32

Mov. [21] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2017, 09:49

Mov. [20] - Concluso para Sentença

20/03/2017, 08:56

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

20/03/2017, 08:56

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10116937-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/03/2017 20:35

18/03/2017, 05:20

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

10/03/2017, 14:58

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10099953-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2017 10:11

10/03/2017, 14:46

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

06/03/2017, 17:03

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10093075-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/03/2017 11:38

06/03/2017, 16:26

Mov. [13] - Certidão emitida

02/03/2017, 16:02

Mov. [12] - Mero expediente: *

02/03/2017, 10:53

Mov. [11] - Decurso de Prazo

02/03/2017, 10:46

Mov. [10] - Concluso para Despacho

02/03/2017, 09:59

Mov. [9] - Certidão emitida

30/01/2017, 14:18

Mov. [8] - Documento

30/01/2017, 14:18

Mov. [7] - Documento

30/01/2017, 14:16

Mov. [6] - Certidão emitida

23/01/2017, 04:35

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/003437-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 471 - Rosana Maria de Almeida Oliveira

13/01/2017, 18:25

Mov. [4] - Certidão emitida

13/01/2017, 10:14

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2017, 19:56

Mov. [2] - Concluso para Despacho

03/01/2017, 12:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/01/2017, 12:24

Decisão

•06/06/2025, 18:45

Despacho

•23/08/2024, 18:02

Despacho

•08/08/2023, 21:01

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2022, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2021, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2020, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 18:06

Todos os documentos(32)

Despacho

•30/03/2026, 13:52

Despacho

•14/11/2025, 08:39

Decisão

•06/06/2025, 18:45

Despacho

•23/08/2024, 18:02

Despacho

•08/08/2023, 21:01

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2022, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2021, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2020, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2019, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2019, 14:35

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2019, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2019, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2019, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2018, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2018, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2018, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2018, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2018, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2018, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2017, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2017, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2017, 14:15

Documentos Diversos

•08/06/2017, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2017, 10:53

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2017, 19:56