Execução Fiscal 0842509-77.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0842509-77.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 2025-06-26

26/06/2025, 09:32

Extinto o processo por desistência

26/06/2025, 09:31

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 09:29

Juntada de ofício

26/06/2025, 09:18

Juntada de ordem de bloqueio

20/03/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:31

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 05:09

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:25

Publicado Decisão em 16/10/2023. Documento: 70203747

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: SAMUEL TEIXEIRA VIANA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0842509-77.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SAMUEL TEIXEIRA VIANA (ID 70178170), com o objetivo de sanar vício contido na decisão de ID 69745400, especificamente quanto à análise da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente / Embargante objetiva a reconsideração da decisão proferida nos autos, sob o argumento de que o Juízo foi omisso em indicar as causas de interrupção da prescrição intercorrente. O argumento da Fazenda Exequente / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Em princípio, registro que a Fazenda Embargante não apontou qualquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil como passíveis de correção pela estreita via dos Embargos de Declaração. O que se vislumbra da insurgência Aclaratória é a mera pretensão de reanálise do mérito da ação, inadmissível neste âmbito recursal peculiar. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A decisão ora combatida pela Parte Executada contém toda análise processual da prescrição intercorrente, indicando em qual momento se iniciou o prazo de suspensão da execução com base no art. 40 da Lei 6.830/80 e o início do prazo prescricional, indicando, inclusive, o momento previsto de sua finalização. No entanto, não há como declarar a prescrição intercorrente dos autos, haja vista que ainda subsiste atividade jurisdicional pendente de realização, deferida em momento anterior à finalização do lapso prescricional. Nessa quadra, ante a ausência de indicação de vício passível de correção pelos Embargos de Declaração (art. 1022, CPC) e considerando a pretensão única de reexame da questão já decidida por este Juízo Primevo, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Exequente. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA FAZENDA EXEQUENTE (ID 70178170). Cumpra-se a decisão de ID 69745400, no tocante à a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CNPJ: 07.513.164/0001-61) até o limite do valor atualizado da execução (R$ 41.195,89 - valor atualizado até a data de 23.02.2022) por meio do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70203747

12/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 09:31

Decisão

•11/10/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: SAMUEL TEIXEIRA VIANA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0842509-77.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SAMUEL TEIXEIRA VIANA (ID 70178170), com o objetivo de sanar vício contido na decisão de ID 69745400, especificamente quanto à análise da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente / Embargante objetiva a reconsideração da decisão proferida nos autos, sob o argumento de que o Juízo foi omisso em indicar as causas de interrupção da prescrição intercorrente. O argumento da Fazenda Exequente / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Em princípio, registro que a Fazenda Embargante não apontou qualquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil como passíveis de correção pela estreita via dos Embargos de Declaração. O que se vislumbra da insurgência Aclaratória é a mera pretensão de reanálise do mérito da ação, inadmissível neste âmbito recursal peculiar. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A decisão ora combatida pela Parte Executada contém toda análise processual da prescrição intercorrente, indicando em qual momento se iniciou o prazo de suspensão da execução com base no art. 40 da Lei 6.830/80 e o início do prazo prescricional, indicando, inclusive, o momento previsto de sua finalização. No entanto, não há como declarar a prescrição intercorrente dos autos, haja vista que ainda subsiste atividade jurisdicional pendente de realização, deferida em momento anterior à finalização do lapso prescricional. Nessa quadra, ante a ausência de indicação de vício passível de correção pelos Embargos de Declaração (art. 1022, CPC) e considerando a pretensão única de reexame da questão já decidida por este Juízo Primevo, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Exequente. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA FAZENDA EXEQUENTE (ID 70178170). Cumpra-se a decisão de ID 69745400, no tocante à a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CNPJ: 07.513.164/0001-61) até o limite do valor atualizado da execução (R$ 41.195,89 - valor atualizado até a data de 23.02.2022) por meio do sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: SAMUEL TEIXEIRA VIANA DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de SAMUEL TEIXEIRA VIANA, com o objetivo de satisfação de crédito originário no valor de R$ 8.508,58, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2013.97623-2. Sob o ID nº 50342434, a Parte Executada apresentou manifestação, por meio da qual objetiva a extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a apresentar manifestação acerca da prescrição intercorrente (ID nº 50342450), a Fazenda Exequente quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. A Parte Executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o executivo fiscal foi ajuizado há mais de 08 anos e sem a satisfação do crédito tributário. No ponto, carece de fomento jurídico a tese aventada. Explico. Segundo a preleção do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o juiz suspenderá a execução quando não localizado o devedor ou localizado bens sobre o qual pudesse recair a penhora pelo prazo de 01 ano, período durante o qual o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 01 ano de suspensão e não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo é remetido ao arquivo provisório e se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, após oitiva prévia da Fazenda Exequente, poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Por oportuno, trago à baila o teor do art.40, da Lei nº. 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago a lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem. No caso em deslinde, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos com acuidade, constato que a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, teve seu início de forma automática em 13.07.2015, data da primeira manifestação da Fazenda Exequente após a frustração da localização de bens da Parte Executada (ID nº 50341174), conforme colho da petição de ID nº 50342432. O prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional se encerraria em 13.07.2016, tendo início na mesma data o prazo prescricional. Assim, o lapso da prescrição do crédito tributário quinquenal transcorreria, possivelmente, em 13.07.2021. No entanto, percebo que o pedido de indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada formulado pela Fazenda Exequente no momento da sua primeira manifestação após a não localização de bens passíveis de penhora (ID nº 50342432), apesar de ser deferido pelo Juízo(ID nº 50342429), ainda não foi realizado. Dessa forma, a ocorrência de prescrição intercorrente depende do resultado desse requerimento. Sem maiores delongas, RECHAÇO, POR ORA, A TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM DESATE. Forçoso cumprir a decisão de ID nº 50342429, razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CNPJ: 07.513.164/0001-61) até o limite do valor atualizado da execução (R$ 41.195,89 - valor atualizado até a data de 23.02.2022) por meio do sistema SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0842509-77.2014.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema) do teor deste decisório. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Empós, voltem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2025-06-26

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Juntada de ordem de bloqueio

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL TEIXEIRA VIANA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/10/2023. Documento: 70203747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70203747

Todas as movimentações(64)