Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0232823-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2022

Valor da Causa

R$ 2.997,39

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187271267

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/12/2025, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187271267

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187271267

18/12/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:24

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:22

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:48

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:34

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164088218

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 08:24

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187271267

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/12/2025, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187271267

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187271267

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 10:01

Despacho

•17/12/2025, 10:24

18/12/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:24

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:22

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:48

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:34

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164088218

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164088218

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164088218

09/07/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:02

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:05

Juntada de certidão

05/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:52

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154996311

28/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154996311

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154996311

26/05/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 09:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/05/2025, 11:41

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 06:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/02/2025, 06:40

Processo Reativado

12/02/2025, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 09:53

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/11/2024, 20:50

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:35

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:27

Juntada de documentos diversos

30/08/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0232823-32.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: ANTONIO ESTEVAO DE FREITAS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido: ANTONIO ESTEVAO DE FREITAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento vi Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0232823-32.2022.8.06.0001

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): ANTONIO ESTEVAO DE FREITAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, em 11/08/2022 (quinta-feira), conforme certidão de ID 5052239, o Município de Fortaleza, através de sua Pro ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0232823-32.2022.8.06.0001

14/03/2023, 00:00

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/10/2022, 21:06

Mov. [40] - Recurso Eletrônico

08/09/2022, 06:25

Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

08/09/2022, 06:24

Mov. [38] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

08/09/2022, 06:24

Mov. [37] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

06/09/2022, 10:34

Mov. [36] - Mero expediente: R.H. Cumpra-se o determinado no despacho/decisão, remetendo-se os presentes autos à E. Turma Recursal. À Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.

06/09/2022, 07:40

Mov. [35] - Concluso para Despacho

05/09/2022, 11:57

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02347122-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/09/2022 11:21

02/09/2022, 11:44

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0846/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917

31/08/2022, 04:45

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 02:05

Mov. [31] - Documento Analisado

26/08/2022, 18:16

Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 21:27

Mov. [29] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 08:13

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02324495-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/08/2022 23:01

24/08/2022, 23:22

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0813/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901

06/08/2022, 09:03

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 11:46

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

04/08/2022, 10:28

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

04/08/2022, 10:28

Mov. [23] - Documento Analisado

04/08/2022, 10:28

Mov. [22] - Informação

04/08/2022, 10:25

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 08:01

Mov. [20] - Concluso para Sentença

29/06/2022, 08:20

Mov. [19] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 08:12

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01377369-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/06/2022 23:38

28/06/2022, 23:49

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0747/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872

27/06/2022, 20:08

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2022, 08:47

Mov. [15] - Documento Analisado

27/06/2022, 08:47

Mov. [14] - Mero expediente: R.H. Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fls.42. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

25/06/2022, 04:33

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0747/2022 Teor do ato: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Advogados(s): Gustavo Ribeiro de Araujo (OAB 16375/CE)

24/06/2022, 11:52

Mov. [12] - Documento Analisado

24/06/2022, 10:15

Mov. [11] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 08:29

Mov. [10] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

24/06/2022, 07:55

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02183254-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/06/2022 17:17

23/06/2022, 17:42

Mov. [8] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 07:04

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02179507-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/06/2022 15:08

22/06/2022, 15:28

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2022, 14:29

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

03/05/2022, 12:29

Mov. [4] - Documento Analisado

03/05/2022, 12:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 16:19

Mov. [2] - Concluso para Despacho

30/04/2022, 09:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/04/2022, 09:00

Despacho

•27/11/2025, 14:48

Despacho

•08/07/2025, 12:02

Decisão

•16/05/2025, 11:41

Despacho

•11/02/2025, 09:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2024, 20:50

Despacho

•18/12/2023, 11:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2023, 18:20

Despacho

•07/06/2023, 14:56

Despacho

•13/03/2023, 07:20

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 07:40

Documentos Diversos

•25/08/2022, 21:27

Sentença (Outras)

•04/08/2022, 08:01

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2022, 04:33

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/04/2026, 10:01

Despacho

•17/12/2025, 10:24

Despacho

•27/11/2025, 14:48

Despacho

•08/07/2025, 12:02

Decisão

•16/05/2025, 11:41

Despacho

•11/02/2025, 09:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/11/2024, 20:50

Despacho

•18/12/2023, 11:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/07/2023, 18:20

Despacho

•07/06/2023, 14:56

Despacho

•13/03/2023, 07:20

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 07:40

Documentos Diversos

•25/08/2022, 21:27

Sentença (Outras)

•04/08/2022, 08:01

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2022, 04:33

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 07:55

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 16:19