Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000429-52.2023.8.06.0070 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000429-52.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000429-52.2023.8.06.0070. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCIELDA SERVOLO SABOIA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3000429-52.2023.8.06.0070 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCIELDA SERVOLO SABOIA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSORA DATIVA POR ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. ARBITRAMENTO DE VALOR PELO JUIZ NOMEANTE. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO MANEJADA PELO AUTORA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 05 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido (ID 12345254), que visa a reforma da sentença recorrida (ID 12345244), a qual julgou procedente a pretensão executória formulada pela autora, para declarar líquido, certo e exigível o montante de R$6.275,62 (seis mil, duzentos e setenta e cinco e sessenta e dois centavos), referente à sua remuneração a ser paga pelo Estado do Ceará, pela atuação como advogada dativa no processo criminal nº 0003512-06.2018.8.06.0070, que tramitou na então 3ª Vara da Comarca de Crateús. 02. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que houve excesso na fixação da verba, e que se configuraria proporcional o arbitramento de 08 UADs para Defesa Prévia e peças afins (item 1.3 da tabela da OAB), o que totalizaria R$667,84 (ato em 2019, quando o valor da UAD era R$ 83,48), à profissional da advocacia nomeada. 03. Ofertadas as respectivas contrarrazões, o caderno processual foi remetido a esta Turma recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos, compreendendo, dentre estes, o cabimento, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, dentre outros. 05. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo e interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico ainda que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal. Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07. A controvérsia instalada nos autos consiste em analisar se é legítima a redução do valor dos honorários advocatícios outrora arbitrados, diante da alegação do Estado do Ceará de que haveria desproporcionalidade quanto ao valor concedido. 08. Inicialmente, exponho que o ato da nomeação de defensor dativo consiste em um dever do magistrado, em respeito ao consagrado direito de defesa dos litigantes e dos acusados em geral, diante do que prescreve o art. 5º da CF/88 em vigor, garantido por meio da prestação da assistência judiciária devida, sob pena de violação dos seus direitos fundamentais, notadamente o da igualdade, do contraditório e da ampla defesa. 09. Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.134, caput, da CF/88, in verbis: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 10. Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado. É o teor do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 11. Com efeito, não resta dúvida quanto à obrigação do Estado do Ceará de pagar honorários a defensor dativo que atuou na impossibilidade da Defensoria Pública, nos moldes da Súmula nº 49 do TJCE, segundo a qual "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 12. Assim é que, no momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto, e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. 13. Embora esta Turma Fazendária venha entendendo pela adoção dos valores assinalados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o que resultaria em valor inferior destinado à requerente, verifico que o pleito autoral, na realidade, pretende a execução, com a expedição da competente RPV - Requisição de Pequeno Valor, da quantia já fixada em sede de primeiro grau em favor da requerente, que funcionou como advogada dativa em processo criminal que tramitou na Comarca de Crateús-CE. 14. Assim, entendo que não cabe ao Estado do Ceará, em sede de Recurso Inominado, questionar o valor já arbitrado, pretendendo sua redução em sede de execução de título executivo judicial. 15. A decisão que arbitrou os honorários advocatícios em favor da parte recorrida forma título executivo previsto no art. 515, inciso I do CPC e no art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Vejamos: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; (...) Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) 16. Assim, inexiste possibilidade de nova discussão do pleito recorrente em sede recursal por tratar-se de coisa julgada, tornando-se impositivo à parte recorrente proceder com o pagamento arbitrado pelo Juízo recorrido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM TRIBUNAL DO JÚRI. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR SENTENÇA CRIMINAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - APROXIMADAMENTE 120 (CENTO E VINTE) UAD'S. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA NESTE PLEITO QUE DECRETA A REVELIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR HAVER APRESENTADO CONTESTAÇÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO, E QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER O VALOR FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. ESTADO RECORRENTE REQUER REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA 30 (TRINTA) UAD'S. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA, APENAS COM INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0129635-28.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 17/10/2019); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. 2. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3. ARBITRAMENTO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 5. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0169453-84.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 05/08/2020; Data de registro: 05/08/2020). 17. Não merece reparo, portanto, a decisão atacada, que corretamente definiu e analisou o mérito da questão discutida nestes autos. DISPOSITIVO 18. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume. 19. Deixo de condenar o recorrente ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art.4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016. Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do proveito econômico, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85 do Código de Processo Civil. Fortaleza, 05 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000429-52.2023.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Levantamento de Valor] Promovente: Nome: FRANCIELDA SERVOLO SABOIAEndereço: Rua Francisco Cleyton Cardoso Martins, 137, Planalto, CRATEúS - CE - CEP: 63702-575 Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCIELDA SERVOLO SABOIA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o pagamento de honorários advocatícios em face de sua atuação como advogada dativa na Ação Penal nº 0003512-06.2018.8.06.0070, oriunda da antiga 3ª Vara da Comarca de Crateús. Juntou os documentos de Id. 58117691e ss., dentre os quais a sentença onde foram fixados os honorários e a certidão de trânsito em julgado (Id. 58117688 - fls. 02). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação no Id. 60618490, alegando, em síntese, a distorção do arbitramento em relação ao patamar fixado na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, para os casos de atuação em "atividades avulsas". Em petição Id.70326105 a exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada pela executada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De início, em análise da impugnação apresentada pelo executado, percebe-se que o Estado do Ceará não apontou qualquer das matérias previstas nos incisos I a VI do art. 535 do CPC, limitando-se a alegar que a sentença arbitrou os honorários do defensor dativo em descompasso com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Outrossim, além de não verificar qualquer desproporcionalidade no valor dos honorários arbitrados em favor da exequente, entendo que, em obediência à coisa julgada, não é cabível revisar, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o quantum fixado em título judicial já transitado em julgado. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC/1973.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública.3. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º e 132 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que "os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público" (fl. 93, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2015; AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.10.2014; AgRg no REsp 1.365.166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2013. 3. Devem ser restabelecidos os honorários advocatícios fixados originalmente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos estipulados no título executivo judicial. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1679792/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1707510/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do E.TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de minorar a quantia arbitrada em decisão transitada em julgado, a título de honorários advocatícios em favor do exequente/agravado, nomeado defensor dativo de réu hipossuficiente, em ação criminal. 2. De início, cumpre ressaltar que os honorários são tema processual, independe da natureza do processo e decorre do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), conforme previsão expressa no artigo 22, § 1º desse normativo. 3. Por outro lado, constitui obrigação do ente estatal prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de defensores públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia. Explique-se, ainda, que o art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o art. 515, inc. VI, do CPC/2015 asseguram que a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo. 4. Faz-se necessário esclarecer que, por maioria, esta corte de Justiça Estadual vem desprovendo os reiterados pedidos do Estado do Ceará para que sejam minorados os valores arbitrados pelo Juízo Criminal, em sentença transitada em julgado. Isso em respeito à coisa julgada. Inclusive, esse entendimento encontra respaldo na uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e deste TJCE. 5. Conquanto tenha o Tribunal da Cidadania recentemente afetado o tema (efeitos da coisa julgada em face do ente federativo obrigado ao pagamento da verba honorária), não houve ainda o julgamento de mérito da questão. Ademais, embora tenha havido determinação de sobrestamento dos processos nos quais se discute o assunto em âmbito nacional, tal prescrição envolve apenas os feitos em que houve a interposição de recurso especial e/ou agravo em recurso especial em tramitação. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0637270-98.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSO CRIMINAL (JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS, SOB O PRISMA DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO (ART. 5º, LXXIV, CF/88). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 506 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ, TJCE E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (TEMA 984 DO STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 49 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se a analisar a possibilidade de redução de honorários fixados em favor de Defensor Dativo, quando já houve o trânsito em julgado da sentença criminal que arbitrou a verba honorária discutida na ação de cobrança. 2. Acerca da temática, evidencia-se que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo (art. 24, da Lei nº 8.906/1994), não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. Assim, não há ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada em hipóteses desse jaez, porquanto o Estado é o autor da ação penal pública, havendo, ademais, previsão legal dessa condenação. 3. Demais disso, a tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos advogados dativos, conforme depreende-se do Tema 984 do STJ) servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o arbitramento da verba honorária, à luz das circunstâncias de cada caso concreto. 4. Assim, mantendo a coerência com o padrão decisório do STJ e com os precedentes deste Tribunal e demais Cortes Estaduais em casos assemelhados, tenho como inviável a pretendida alteração, considerando o trânsito em julgado implementado na sentença-crime que arbitrou a verba honorária questionada, de modo que não cabe outra medida senão dar provimento ao apelo interposto, a fim de que a sentença seja reformada para condenar o Estado do Ceará ao pagamento da verba honorária pleiteada em sua totalidade. 5. Quanto aos consectários legais da condenação, por ser matéria de ordem pública, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp. 1.722.311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), deve a sentença ser reformada, de ofício, para corrigir o erro material e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC, bem como para que os juros e a correção monetária observem os parâmetros previstos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo que, a partir de 9-12-2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da referida emenda). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005081-78.2018.8.06.0155, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0005081-78.2018.8.06.0155, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023). Assim sendo, não havendo qualquer mácula no título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, tenho que a Impugnação apresentada não merece prosperar, motivo pelo qual a rejeito e HOMOLOGO o valor apresentado pela exequente, no importe de R$ 6.275,62 (seis mil, duzentos e setenta e cinco e sessenta e dois centavos), a ser objeto de pagamento via requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC e da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519, do STJ). Preclusa esta decisão, realize-se o cadastro de Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema SAPRE, em desfavor do Estado do Ceará. No caso de pendência de alguma informação para alimentação do sistema SAPRE, deve a Secretaria intimar a parte credora, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados necessários. P.R.I Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2025. Documento: 178084598

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178084598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178084598

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE DAMASCENO BARBOSA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 176057525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 176057525

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176057525

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)