Cumprimento de sentença 3000453-24.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:55

Expedido alvará de levantamento

08/11/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:58

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107038116

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107038116

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel DESPACHO Recebidos hoje. Sobre a manifestação da parte requerida (ID 106078084), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Exp.Nec. Massape/CE, 11 de outubro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2024, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107038116

16/10/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:39

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:10

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104890130

19/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:55

Expedido alvará de levantamento

08/11/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:58

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107038116

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107038116

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel DESPACHO Recebidos hoje. Sobre a manifestação da parte requerida (ID 106078084), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Exp.Nec. Massape/CE, 11 de outubro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2024, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107038116

16/10/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:39

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:10

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104890130

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104890130

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel DESPACHO Recebidos hoje. A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença(ID104885470). Em face do que preconiza o art. 53 da Lei 9.099/95 combinado com os dispositivos do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se o executado que: a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, podendo ser oferecido embargos na forma do inciso IX, do art. 52 da Lei 9.099/95. Exp. Nec. Massape/CE, 16 de setembro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104890130

17/09/2024, 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/09/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 11:05

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/09/2024, 10:10

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103816823

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103816823

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel DESPACHO Recebidos hoje. Em face do teor da certidão do ID 103808558, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes fólios. Exp.Nec. Massape/CE, 4 de setembro de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103816823

10/09/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 10:52

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:23

Juntada de Certidão

04/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 27/08/2024

04/09/2024, 14:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE MAGALHAES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 89734803

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel SENTENÇA Recebidos hoje. embargante: "(...)que a sentença deixou incerta (OBSCURIDADE) a situação jurídica relativamente a data inicial a serem contados os juros a serem aplicados nos cálculos condenatórios." Ao final, requer: "se digne de suprir a omissão apontada, para determinar, para fins de cálculos do quantum condenatório, a aplicação do indexador de correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora em 1% a conta do arbitramento, por se tratar de relação contratual, por ser medida de direito.." Intimada a parte autora para se manifestar acerca dos embargos, nada apresentou, deixando transcorrer o prazo(ID 89216049). É o relato do necessário. Decido fundamentadamente: Analisando detidamente a sentença proferida por este Juízo (ID 89216049), verifica-se, na parte dispositiva sobre a aplicação dos juros de mora: " Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, CONDENO a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, acrescida dos juros de mora. O caso em tela INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração propostos pelo COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, em face da sentença proferida no ID80407690. Em apertada síntese, alega o trata-se de responsabilidade de natureza contratual em relação decorrente de prestação de serviço e de consumo, o que atrai a incidência do art. 405 do Código Civil, implicando a aplicação dos juros de mora a partir da citação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, para dar-lhe provimento, no tocante ao efeito modificativo da sentença (ID 80407690), apenas para retificar a parte final no que pertine à incidência dos juros de mora a partir da citação e não do evento danoso. Intimem-se as partes. P.R.I.C. Massape/CE, 22 de julho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89734803

12/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 89734803

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89734803

09/08/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel SENTENÇA Recebidos hoje. embargante: "(...)que a sentença deixou incerta (OBSCURIDADE) a situação jurídica relativamente a data inicial a serem contados os juros a serem aplicados nos cálculos condenatórios." Ao final, requer: "se digne de suprir a omissão apontada, para determinar, para fins de cálculos do quantum condenatório, a aplicação do indexador de correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora em 1% a conta do arbitramento, por se tratar de relação contratual, por ser medida de direito.." Intimada a parte autora para se manifestar acerca dos embargos, nada apresentou, deixando transcorrer o prazo(ID 89216049). É o relato do necessário. Decido fundamentadamente: Analisando detidamente a sentença proferida por este Juízo (ID 89216049), verifica-se, na parte dispositiva sobre a aplicação dos juros de mora: " Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, CONDENO a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, acrescida dos juros de mora. O caso em tela INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração propostos pelo COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, em face da sentença proferida no ID80407690. Em apertada síntese, alega o trata-se de responsabilidade de natureza contratual em relação decorrente de prestação de serviço e de consumo, o que atrai a incidência do art. 405 do Código Civil, implicando a aplicação dos juros de mora a partir da citação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, para dar-lhe provimento, no tocante ao efeito modificativo da sentença (ID 80407690), apenas para retificar a parte final no que pertine à incidência dos juros de mora a partir da citação e não do evento danoso. Intimem-se as partes. P.R.I.C. Massape/CE, 22 de julho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 89734803

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89734803

08/08/2024, 21:00

Embargos de declaração acolhidos

02/08/2024, 17:11

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:34

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87420079

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel DESPACHO Recebidos hoje. Em face do teor da certidão do ID 87386726, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de cinco dias. Exp.Nec. Massape/CE, 28 de maio de 2024 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87420079

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87420079

04/06/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 13:39

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:29

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE MAGALHAES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2024, 15:50

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 80407690

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: [email protected] 3000453-24.2023.8.06.0121 [] [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Registra-se, que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, acerca da responsabilidade por danos, reza o artigo 14 do mencionado diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Depreende-se dos autos que, entre os meses de junho/julho do corrente ano, sobreveio a notícia de que haviam faturas em atraso, tendo sido posteriormente surpreendido com o corte de energia em face do imóvel, unidade consumidora n° 417917. Alegando que prontamente, foi até a unidade mais próxima e efetuou o pagamento. No entanto, até a data do protocolo desta ação, a energia não tinha sido reestabelecida. A parte demandada, em sua contestação, alega que a parte requerente, não permaneceu por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem energia, pois assim que o chamado foi aberto, a empresa providenciou o atendimento, mas não comprovou tal informação. Da análise dos autos, é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da empresa requerida, a qual não apresentou nenhuma prova a desconstituir sua responsabilidade, porquanto a simples alegação sem provas de que solucionou o problema em 24 horas, não constitui motivo suficiente a elidir sua responsabilidade perante o consumidor, a qual é objetiva, no caso em apresso. O ônus da comprovação de que o serviço foi reestabelecido, é da concessionária. Não é uma prova que se possa exigir do consumidor. Mas, sendo o serviço essencial pro consumidor, é necessário que no mínimo exista algum tipo de protocolo em que o consumidor deu seu assentimento de que o serviço foi reestabelecido. Destarte, o fornecedor não pode deixar o consumidor sem o serviço a que tem direito por fato a que este último não dera azo à sua ocorrência. No caso, a requerida deveria ter feito todos os esforços para garantir a religação de energia elétrica na residência da parte requerente em menor espaço de tempo, porquanto se trata de serviço de natureza essencial. Acerca do assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - IMÓVEL RURAL - DESMEMBRAMENTO DE ÁREA - VALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO NA UNIDADE DESMEMBRADA - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Assim, em princípio, a concessionária deve oferecer o serviço aos interessados em obtê-lo. 2. Todavia, evidenciado que o imóvel está localizado em loteamento irregular, torna-se inviável impor à CEMIG a obrigação de providenciar a instalação gratuita do serviço na unidade desmembrada, sobretudo quando existe termo de ajustamento de conduta - TAC firmado entre a concessionária e o parquet no qual aquela se comprometeu a não realizar ligação nova em locais não regularizados ou não passíveis de regularização. 3. Entender o contrário importaria em fomentar o parcelamento irregular do solo e com imposição de um ônus injustificável para a concessionária, o que é inconciliável com a ordem jurídica pátria. 4. Apelação cível conhecida e provida para rejeitar a pretensão inicial. V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMÓVEL RURAL - INSTALAÇÃO GRATUITA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e vinculado à dignidade da pessoa humana. Nesses termos, o fato de o imóvel localizar-se em loteamento irregular não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço público essencial, e constitucionalmente assegurado. A Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, estabelece, como regra, a obrigação da distribuidora de energia elétrica de atender gratuitamente à solicitação de unidade consumido ra localizada em propriedade ainda não contemplada com o fornecimento de energia, observada a carga menor ou igual a 50 kW. Atendidas as exigências legais, há que ser mantida a decisão que determinou a instalação e ligação da energia elétrica no imóvel da recorrida. (TJ-MG - AC: 50209729320218130433, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2023) Ora, se a parte autora ficou sem energia elétrica, serviço essencial, não havendo religação no prazo razoável, tal fato comprova o nexo causal entre a conduta do demandado que resultou em inexorável abatimento moral e psicológico ao demandante, não havendo que se falar em mero dissabor, pois o constrangimento pelo qual passou é inerente ao próprio fato de não ter sido atendido em tempo razoável, demonstrando a falha injustificada na prestação do serviço, essencial para o seu bem-estar da parte autora e de sua família. Apurados, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral, representado pelas angústias vivenciadas pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Certo o dever de indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, cumpre-me fixar a extensão da reparação. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vem sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, CONDENO a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, acrescida dos juros de mora. Deixo de condenar o vencido no pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em razão do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Expedientes necessários. 28 de fevereiro de 2024. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 80407690

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80407690

19/04/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:06

Julgado procedente o pedido

01/03/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:40

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:18

Juntada de Petição de réplica

06/12/2023, 11:00

Publicado Intimação em 23/11/2023. Documento: 71838486

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel DESPACHO Recebidos hoje. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias para, querendo, replicar a contestação(ID 71594346). Exp. Nec. Massape/CE, 13 de novembro de 2023 Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral]

22/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71838486

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71838486

21/11/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 10:22

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:16

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

10/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de contestação

07/11/2023, 08:45

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE MAGALHAES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:59

Decorrido prazo de Enel em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 08:25

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69438689

03/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000453-24.2023.8.06.0121. AUTOR: ANTONIO ROGER TOME GOMES REU: Enel ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Fábio Medeiros Falcão de Andrade, Juiz de Direito titular do 1º Juizado Auxiliar da 7ª Zona Judiciária, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Massapê-CE, e em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I, letras "a", do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os Servidores de Secretaria a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios. Cumpram-se os expedientes para a realização da audiência de Conciliação designada para o dia 10/11/2023 09:30. Será de forma híbrida, pela plataforma Microsoft Teams. Caso haja solicitação para a realização de audiência via videoconferência, segue os links: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MDkyNGYwNWEtNDVkYi00MGFhLTk1ZjYtYTU5ZGM1NjBmYmQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ac29dd59-6d3f-4a94-8f45-210fd6205a56%22%7d Eu, Sandra Maria de Souza Almeida de Oliveira, mat 44676, o digitei. Massape/CE, 21 de setembro de 2023 Débora Cristina Ferreira Machado Diretora de Gabinete Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral]

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69438689

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 11:02

Audiência Conciliação designada para 10/11/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

21/09/2023, 10:56

Audiência Conciliação cancelada para 21/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.

21/09/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 10:44

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:21

Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.

22/08/2023, 09:21

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 09:21

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 11:45

Despacho

•16/10/2024, 13:39

Despacho

•16/09/2024, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 10:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 10:10

Despacho

•06/09/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•08/08/2024, 15:05

Intimação da Sentença

•08/08/2024, 15:05

Sentença

•02/08/2024, 17:11

Despacho

•31/05/2024, 13:39

Intimação da Sentença

•19/04/2024, 12:07

Sentença

•01/03/2024, 13:03

Despacho

•07/12/2023, 10:40

Despacho

•17/11/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:43

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/10/2024, 11:45

Despacho

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22/04/2024, 00:00

•16/10/2024, 13:39

Despacho

•16/09/2024, 11:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 10:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 10:10

Despacho

•06/09/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•08/08/2024, 15:05

Intimação da Sentença

•08/08/2024, 15:05

Sentença

•02/08/2024, 17:11

Despacho

•31/05/2024, 13:39

Intimação da Sentença

•19/04/2024, 12:07

Sentença

•01/03/2024, 13:03

Despacho

•07/12/2023, 10:40

Despacho

•17/11/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 11:02

Despacho

•29/08/2023, 10:44