Execução de Título Extrajudicial 3001388-27.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001388-27.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 05/12/2023

07/12/2023, 13:14

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLAT em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 21:25

Publicado Sentença em 21/11/2023. Documento: 71931522

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001388-27.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLATPROMOVIDO(A)(S): PALMITUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente foi intimada para: (1) juntar aos autos: novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais); (2) documento legal (ata), que informe e comprove o percentual de "R$ Serviço" aplicados sobre a dívida exequenda; (3) ata de eleição condominial atualizada, indicando o atual síndico do condomínio; (4) instrumento de mandato com data atual; e, (5) esclarecer sobre a situação cadastral da empresa ora executada. (Id 69604035). Em resposta à referida determinação, a parte exequente peticionou, no Id 71702650, apresentando apenas planilha do débito atualizado, sem, no entanto, indicar o índice de atualização utilizado e a taxa de juros aplicada. Além de ter juntado planilha que não obedece ao disposto no artigo 798, do CPC, observa-se que a parte demandante também não cumpriu as seguintes obrigações: juntada do documento legal (ata), que informe e comprove o percentual de "R$ Serviço" aplicados sobre a dívida exequenda; (3) juntada da ata de eleição condominial atualizada, indicando o atual síndico do condomínio; (4) juntada do instrumento de mandato com data atual; e, (5) esclarecimento sobre a situação cadastral da empresa ora executada. Isto posto, observa-se que a parte exequente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos para o regular prosseguimento do feito, de forma que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c artigo 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO EM RESPONDÊNCIAAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71931522

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71931522

17/11/2023, 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/11/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 18:47

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 18:20

Publicado Despacho em 24/10/2023. Documento: 70986385

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001388-27.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLATPROMOVIDO(A)(S): PALMITUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS EIRELI - ME D E S P A C H O Defiro a dilação de prazo pleiteada pelo condomínio exequente para a juntada dos documentos faltantes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70986385

23/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2023, 10:27

SENTENÇA

•17/11/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001388-27.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLATPROMOVIDO(A)(S): PALMITUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente foi intimada para: (1) juntar aos autos: novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais); (2) documento legal (ata), que informe e comprove o percentual de "R$ Serviço" aplicados sobre a dívida exequenda; (3) ata de eleição condominial atualizada, indicando o atual síndico do condomínio; (4) instrumento de mandato com data atual; e, (5) esclarecer sobre a situação cadastral da empresa ora executada. (Id 69604035). Em resposta à referida determinação, a parte exequente peticionou, no Id 71702650, apresentando apenas planilha do débito atualizado, sem, no entanto, indicar o índice de atualização utilizado e a taxa de juros aplicada. Além de ter juntado planilha que não obedece ao disposto no artigo 798, do CPC, observa-se que a parte demandante também não cumpriu as seguintes obrigações: juntada do documento legal (ata), que informe e comprove o percentual de "R$ Serviço" aplicados sobre a dívida exequenda; (3) juntada da ata de eleição condominial atualizada, indicando o atual síndico do condomínio; (4) juntada do instrumento de mandato com data atual; e, (5) esclarecimento sobre a situação cadastral da empresa ora executada. Isto posto, observa-se que a parte exequente não demonstrou o cumprimento dos pressupostos para o regular prosseguimento do feito, de forma que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c artigo 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO EM RESPONDÊNCIAAssinado por certificação digital

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001388-27.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLATPROMOVIDO(A)(S): PALMITUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS EIRELI - ME D E S P A C H O Prevenção detectada pelo sistema em relação ao processo nº 3001378-80.2023.8.06.0004, ajuizado nesta Unidade, o qual, apesar de envolver as mesmas partes, têm como objeto unidade condominial distinta (unidade 15), vez que este processo trata de cotas condominiais atinentes a unidade 210. Dessa forma, AFASTA-SE, a ocorrência de litispendência e prevenção. Ademais, compulsando os autos, verificou-se que, a ata de eleição condominial (id 69499773), elegeu como Síndico o Sr. Cleber Rodrigues Rosa, entretanto, constatou-se que o período para compor o corpo diretivo do condomínio se deu pela data de 14/08/2021 até 31/07/2022, sendo necessário, então, juntar aos autos a ata da assembleia geral do condomínio atualizada, a fins de comprovar a titularidade para representação do condomínio em juízo. Nesse sentido, observou-se na exordial (id 69499771) a indicação de síndico diverso daquele constituído na ata de eleição acostada aos autos (id 69499773), restando-se imperioso, portanto, a indicação do atual síndico. Outrossim, verificou-se na petição inicial que, o condomínio exequente juntou planilha com o demonstrativo do débito, sem discriminar claramente os encargos cobrados, não especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros, multa e percentuais), bem como apresentando a despesa de "R$ Serviço", no qual é indispensável informar e comprovar o percentual de tal despesa, em conformidade com a convenção condominial. Por fim, manifeste-se sobre a situação cadastral da empresa executada, PALMITUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS EIRELI - ME, vez que no cadastro nacional da pessoa jurídica, sua situação encontra-se inapta. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, juntar aos autos: (1) novo demonstrativo do débito, em consonância com o parágrafo único, do artigo 798, do Código de Processo Civil, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, multa e percentuais); (2) documento legal (ata), que informe e comprove o percentual de "R$ Serviço" aplicados sobre a dívida exequenda; (3) ata de eleição condominial atualizada, indicando o atual síndico do condomínio; (4) instrumento de mandato com data atual; e, (5) esclarecer sobre a situação cadastral da empresa ora executada. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARAISO DAS DUNAS RESIDENCE FLAT em 05/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2023. Documento: 71931522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71931522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71931522

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/10/2023. Documento: 70986385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70986385

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