Procedimento Comum Cível 0008911-89.2018.8.06.0078 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008911-89.2018.8.06.0078 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:24

Juntada de Certidão

11/03/2025, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:01

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:10

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129346162

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129346162

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008911-89.2018.8.06.0078. AUTOR: LINDON JOHSON DA SILVA, LUCIMAR GARCIA DA SILVA, DEUZUITE DOS SANTOS LIRA, MARIA DO SOCORRO DE SILVA LIMA, LUIZA HELENA INOCENCIO FERREIRA, MARLI DOS SANTOS DA SILVA, JUARINA GOMES DE AQUINO, JUSCILENE CARNEIRO FERNANDES, MARIA ELIENE PEREIRA BARBOSA, LUCINEIDE SIMOES DA COSTA, CLAUDIA REGINA DE ALCANTARA, MARIA EVANIR FERREIRA DOS SANTOS, CRISTIANA SABINO DA SILVA FACUNDO, RAIMUNDO VIEIRA XAVIER, JOSE AUGUSTO SOARES FERNANDES, MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA, FRANCINEIRE JUCAS DE SENA, ANA DANIELE FONTENELLE NOGUEIRA, EVANIA ALBUQUERQUE DE CARVALHO, JOELMA SOUZA DA SILVA, JOSE ARI NOGUEIRA DOS SANTOS, FRANCICLEIBE BORGES SCIPIAO DOS SANTOS, MARIA ZILMA FLORENCIO DE SOUSA, ELIENE BARBOSA DE SOUSA, FERNANDA CARNEIRO DOS SANTOS, JOSE VALTER FERREIRA, MARIA DINA DOS SANTOS, ILDA GARCIA MONTEIRO, JOSE CLAUDIO GABRIEL, MARINETE MARQUES DE CASCNCELOS, MARIA ELISETE DOS SANTOS SENA, ARILDA MARIA NUNES DE SOUSA, CLAUDIA MARIA BERNARDO MARTINS, SILVANIA PEREIRA REBOLÇAS, FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, CLEIDE LIMA MONTEIRO, MARIA LEUDA CARNEIRO FERNANDES, MARIA NATALINE DOS SANTOS SENA, FERNANDO CESAR GOMES DA SILVA, ROBERTA DE OLIVEIRA NUNES RAMOS, CRISTINA DA COSTA SILVA, ILNAR CARDOSO DA SILVA SOARES, ELISABETE TEIXEIRA DA SILVA, FRANCISCO NILTON PEREIRA REBOUÇAS, MARIA DE FATIMA VIEIRA LIMA, JOSE RODRIGUES DE SENA JUNIOR, EUGENIA MARIA DE LIMA SILVA, FRANCISCO LAERCIO GABRIEL DA SILVA, MARIA IRANIR FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, CLAUDIANO DA COSTA FERREIRA, CINTIA BARROSO VITALINO, FRANCISCO SOUZA DO CARMO, RAIMUNDA LUCIA BERNARDO MARTINS, EDIZOMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, EVANILDO AMARO DA SILVA, KARLA SILVA SOUSA DA COSTA, MARIA AUXILIADORA GARCIA DA SILVA, MARIA IRENILDA FERREIRA DOS SANTOS, SOLANGE DOS SANTOS LOBO, LUCIA FERNANDES DE SOUSA DA SILVA, LUIS CARLOS DE NASCIMENTO, VALGNESIO BATISTA DA SILVA, FRANCINETE GABRIEL DOS SANTOS, CARLOS JOSE MOTA DA SILVA REBOUÇAS, SANDRA RODRIGUES OLIVEIRA, OCELIA ESTEVO DOS SANTOS, LUCINEIDE DA SILVA E SANTOS, EDUARDO BORGES NOGUEIRA, MARIA MARLUCE BARBOZA, VALGNESIA BATISTA DA SILVA, MARIA MARLI ANASTACIO DA SILVA, MARIA ADRIENE DE AQUINO, REJANE LIMA SILVA, ADAULENIA MAGALHAES DE LIMA, BATISTA PEREIRA DA SILVA, FERNANDO ANTONIO BERNARDO MARTINS, MARIA ROSENILDA GOMES MONTEIRO, MARIA LUCIA E SOUSA DA SILVA, JOSE CLAUDIO VIEIRA LIMA, MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, JOSE ARLINDO PEREIRA DE LIMA, LIDIANE PEREIRA DE SOUSA, MARCIO GOMES MONTEIRO, RAIMUNDO NONATO FILHO, EDNA CATARINA DANTAS DE ARAUJO, CLAUDOMIR CARDOSO DA SILVA, EDNALDO DA SILVA COSTA, MARIA LEANDRA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA VALDIZIA GONDIM AZEVEDO, MARIA TERESA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE FORTIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos em conclusão. Ementa/Acórdão do TJCE de ID nº 86565868, onde, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 86570978. Após esse breve relato, percebe-se tratar-se de matéria julgada. Assim, superado o processo de conhecimento/cognição e com esteio no artigo 2º do CPC, intimem-se as partes para requerem o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Não havendo insurgência das partes, nem custas processuais a recolher, arquive(m)-se. De outra forma, junte-se planilha e intime-se a parte indicada para que no prazo de 15(quinze) dias, para recolhê-las. Caso negativo, oficie-se à PGE e a douta CGJCE, nos termos da Portaria 428/2020, e, por fim, arquive(m)-se.. Expediente necessário. Aracati(CE), 6 de dezembro de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129346162

09/12/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:13

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:27

Juntada de despacho

22/05/2024, 14:16

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 18:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008911-89.2018.8.06.0078. AUTOR: LINDON JOHSON DA SILVA, LUCIMAR GARCIA DA SILVA, DEUZUITE DOS SANTOS LIRA, MARIA DO SOCORRO DE SILVA LIMA, LUIZA HELENA INOCENCIO FERREIRA, MARLI DOS SANTOS DA SILVA, JUARINA GOMES DE AQUINO, JUSCILENE CARNEIRO FERNANDES, MARIA ELIENE PEREIRA BARBOSA, LUCINEIDE SIMOES DA COSTA, CLAUDIA REGINA DE ALCANTARA, MARIA EVANIR FERREIRA DOS SANTOS, CRISTIANA SABINO DA SILVA FACUNDO, RAIMUNDO VIEIRA XAVIER, JOSE AUGUSTO SOARES FERNANDES, MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA, FRANCINEIRE JUCAS DE SENA, ANA DANIELE FONTENELLE NOGUEIRA, EVANIA ALBUQUERQUE DE CARVALHO, JOELMA SOUZA DA SILVA, JOSE ARI NOGUEIRA DOS SANTOS, FRANCICLEIBE BORGES SCIPIAO DOS SANTOS, MARIA ZILMA FLORENCIO DE SOUSA, ELIENE BARBOSA DE SOUSA, FERNANDA CARNEIRO DOS SANTOS, JOSE VALTER FERREIRA, MARIA DINA DOS SANTOS, ILDA GARCIA MONTEIRO, JOSE CLAUDIO GABRIEL, MARINETE MARQUES DE CASCNCELOS, MARIA ELISETE DOS SANTOS SENA, ARILDA MARIA NUNES DE SOUSA, CLAUDIA MARIA BERNARDO MARTINS, SILVANIA PEREIRA REBOLÇAS, FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, CLEIDE LIMA MONTEIRO, MARIA LEUDA CARNEIRO FERNANDES, MARIA NATALINE DOS SANTOS SENA, FERNANDO CESAR GOMES DA SILVA, ROBERTA DE OLIVEIRA NUNES RAMOS, CRISTINA DA COSTA SILVA, ILNAR CARDOSO DA SILVA SOARES, ELISABETE TEIXEIRA DA SILVA, FRANCISCO NILTON PEREIRA REBOUÇAS, MARIA DE FATIMA VIEIRA LIMA, JOSE RODRIGUES DE SENA JUNIOR, EUGENIA MARIA DE LIMA SILVA, FRANCISCO LAERCIO GABRIEL DA SILVA, MARIA IRANIR FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, CLAUDIANO DA COSTA FERREIRA, CINTIA BARROSO VITALINO, FRANCISCO SOUZA DO CARMO, RAIMUNDA LUCIA BERNARDO MARTINS, EDIZOMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, EVANILDO AMARO DA SILVA, KARLA SILVA SOUSA DA COSTA, MARIA AUXILIADORA GARCIA DA SILVA, MARIA IRENILDA FERREIRA DOS SANTOS, SOLANGE DOS SANTOS LOBO, LUCIA FERNANDES DE SOUSA DA SILVA, LUIS CARLOS DE NASCIMENTO, VALGNESIO BATISTA DA SILVA, FRANCINETE GABRIEL DOS SANTOS, CARLOS JOSE MOTA DA SILVA REBOUÇAS, SANDRA RODRIGUES OLIVEIRA, OCELIA ESTEVO DOS SANTOS, LUCINEIDE DA SILVA E SANTOS, EDUARDO BORGES NOGUEIRA, MARIA MARLUCE BARBOZA, VALGNESIA BATISTA DA SILVA, MARIA MARLI ANASTACIO DA SILVA, MARIA ADRIENE DE AQUINO, REJANE LIMA SILVA, ADAULENIA MAGALHAES DE LIMA, BATISTA PEREIRA DA SILVA, FERNANDO ANTONIO BERNARDO MARTINS, MARIA ROSENILDA GOMES MONTEIRO, MARIA LUCIA E SOUSA DA SILVA, JOSE CLAUDIO VIEIRA LIMA, MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, JOSE ARLINDO PEREIRA DE LIMA, LIDIANE PEREIRA DE SOUSA, MARCIO GOMES MONTEIRO, RAIMUNDO NONATO FILHO, EDNA CATARINA DANTAS DE ARAUJO, CLAUDOMIR CARDOSO DA SILVA, EDNALDO DA SILVA COSTA, MARIA LEANDRA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA VALDIZIA GONDIM AZEVEDO, MARIA TERESA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE FORTIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos em conclusão. Ementa/Acórdão do TJCE de ID nº 86565868, onde, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 86570978. Após esse breve relato, percebe-se tratar-se de matéria julgada. Assim, superado o processo de conhecimento/cognição e com esteio no artigo 2º do CPC, intimem-se as partes para requerem o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Não havendo insurgência das partes, nem custas processuais a recolher, arquive(m)-se. De outra forma, junte-se planilha e intime-se a parte indicada para que no prazo de 15(quinze) dias, para recolhê-las. Caso negativo, oficie-se à PGE e a douta CGJCE, nos termos da Portaria 428/2020, e, por fim, arquive(m)-se.. Expediente necessário. Aracati(CE), 6 de dezembro de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LINDON JOHSON DA SILVA, LUCIMAR GARCIA DA SILVA, DEUZUITE DOS SANTOS LIRA, MARIA DO SOCORRO DE SILVA LIMA, LUIZA HELENA INOCENCIO FERREIRA, MARLI DOS SANTOS DA SILVA, JUARINA GOMES DE AQUINO, JUSCILENE CARNEIRO FERNANDES, MARIA ELIENE PEREIRA BARBOSA, LUCINEIDE SIMOES DA COSTA, CLAUDIA REGINA DE ALCANTARA, MARIA EVANIR FERREIRA DOS SANTOS, CRISTIANA SABINO DA SILVA FACUNDO, RAIMUNDO VIEIRA XAVIER, JOSE AUGUSTO SOARES FERNANDES, MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA, FRANCINEIRE JUCAS DE SENA, ANA DANIELE FONTENELLE NOGUEIRA, EVANIA ALBUQUERQUE DE CARVALHO, JOELMA SOUZA DA SILVA, JOSE ARI NOGUEIRA DOS SANTOS, FRANCICLEIBE BORGES SCIPIAO DOS SANTOS, MARIA ZILMA FLORENCIO DE SOUSA, ELIENE BARBOSA DE SOUSA, FERNANDA CARNEIRO DOS SANTOS, JOSE VALTER FERREIRA, MARIA DINA DOS SANTOS, ILDA GARCIA MONTEIRO, JOSE CLAUDIO GABRIEL, MARINETE MARQUES DE CASCNCELOS, MARIA ELISETE DOS SANTOS SENA, ARILDA MARIA NUNES DE SOUSA, CLAUDIA MARIA BERNARDO MARTINS, SILVANIA PEREIRA REBOLÇAS, FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, CLEIDE LIMA MONTEIRO, MARIA LEUDA CARNEIRO FERNANDES, MARIA NATALINE DOS SANTOS SENA, FERNANDO CESAR GOMES DA SILVA, ROBERTA DE OLIVEIRA NUNES RAMOS, CRISTINA DA COSTA SILVA, ILNAR CARDOSO DA SILVA SOARES, ELISABETE TEIXEIRA DA SILVA, FRANCISCO NILTON PEREIRA REBOUÇAS, MARIA DE FATIMA VIEIRA LIMA, JOSE RODRIGUES DE SENA JUNIOR, EUGENIA MARIA DE LIMA SILVA, FRANCISCO LAERCIO GABRIEL DA SILVA, MARIA IRANIR FERREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, CLAUDIANO DA COSTA FERREIRA, CINTIA BARROSO VITALINO, FRANCISCO SOUZA DO CARMO, RAIMUNDA LUCIA BERNARDO MARTINS, EDIZOMAR TEIXEIRA DOS SANTOS, EVANILDO AMARO DA SILVA, KARLA SILVA SOUSA DA COSTA, MARIA AUXILIADORA GARCIA DA SILVA, MARIA IRENILDA FERREIRA DOS SANTOS, SOLANGE DOS SANTOS LOBO, LUCIA FERNANDES DE SOUSA DA SILVA, LUIS CARLOS DE NASCIMENTO, VALGNESIO BATISTA DA SILVA, FRANCINETE GABRIEL DOS SANTOS, CARLOS JOSE MOTA DA SILVA REBOUÇAS, SANDRA RODRIGUES OLIVEIRA, OCELIA ESTEVO DOS SANTOS, LUCINEIDE DA SILVA E SANTOS, EDUARDO BORGES NOGUEIRA, MARIA MARLUCE BARBOZA, VALGNESIA BATISTA DA SILVA, MARIA MARLI ANASTACIO DA SILVA, MARIA ADRIENE DE AQUINO, REJANE LIMA SILVA, ADAULENIA MAGALHAES DE LIMA, BATISTA PEREIRA DA SILVA, FERNANDO ANTONIO BERNARDO MARTINS, MARIA ROSENILDA GOMES MONTEIRO, MARIA LUCIA E SOUSA DA SILVA, JOSE CLAUDIO VIEIRA LIMA, MARIA LUIZA OLIVEIRA DA COSTA, JOSE ARLINDO PEREIRA DE LIMA, LIDIANE PEREIRA DE SOUSA, MARCIO GOMES MONTEIRO, RAIMUNDO NONATO FILHO, EDNA CATARINA DANTAS DE ARAUJO, CLAUDOMIR CARDOSO DA SILVA, EDNALDO DA SILVA COSTA, MARIA LEANDRA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA VALDIZIA GONDIM AZEVEDO, MARIA TERESA FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DE FORTIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM. VALORES COMPLEMENTARES DO FUNDEF PELA UNIÃO. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, atualmente nomeado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, fora estabelecido pela Lei nº 9.424/96, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a edição da Emenda Constitucional nº 14/96, a qual conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT. Este passou vincular a destinação de dos recursos arrecadados com impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com fito de assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais deste. 2. O art. 22, da Lei nº 11.494/2007, explicitamente refere-se a 60% dos recursos anuais, indicando que a interpretação mais razoável exclui recursos eventuais ou extraordinários de seu escopo. Além disso, a disposição legal indica que a destinação dos recursos deve ser feita para o pagamento da remuneração dos professores no magistério, não prevendo abonos ou qualquer outro benefício pessoal momentâneo, mas sim objetivando a valorização abrangente e contínua da categoria. 3. O art. 60, §5º, do ADCT, o art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96, e o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, não estabelecem a obrigatoriedade do rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento, como postulando pelos recorrentes. Isso ocorre porque essas disposições referem-se ao rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, ou seja, aquelas percebidas anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não aquelas de percepção extraordinária e eventual. Dessa forma, tais dispositivos tornam-se inaplicáveis. É relevante ressaltar a inexistência de uma lei municipal em Fortim que trate desse assunto. 4. Faz-se necessário destacar que a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, não podem afetar atos jurídicos já consolidados antes de sua promulgação, conforme preconizam o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e o art. 6º da LINDB. A retroatividade de tais normas, portanto, é vedada. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 5. Deve-se mencionar ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF, em 21/03/2022, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. 6. Por consequência, ante a impossibilidade de deferimento da subvinculação pleiteada, tenho por bem manter a Sentença impugnada quanto à improcedência da demanda. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0008911-89.2018.8.06.0078 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0200101-20.2022.8.06.0170, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lindon Johson da Silva e outros objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati que, nos autos de Ação Ordinária n. 0008911-89.2018.8.06.0078 ajuizada em desfavor do Município de Fortim, julgou improcedente a demanda, por entender pela ausência de subvinculação de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério, porquanto vedada a retroatividade do normativo superveniente para ser utilizado para compelir a Fazenda Pública a redestinar verbas hoje provisionadas para educação, saúde e demais serviços públicos. Em suas razões recursais (Id n. 8575183), os Apelantes sustentam, em resumo, que os valores ora liberados em benefício do Município de Fortim decorrem da condenação da União Federal no ressarcimento do FUNDEF daquele ente municipal em razão de o ente federal ter deixado de repassar os valores referentes à complementação devida no momento correto, de modo que a decisão judicial que transitara em julgado tem o condão de restabelecer o status quo ante, no sentido de, efetivamente, trazer as mesmas consequências práticas que seriam atingidas caso os depósitos houvessem sido feitos da maneira legal. Nesse contexto, argui que o valor do precatório em benefício do Município de Fortim, que, na data de 30/09/2013 somava o valor de R$ 12.756.109,20 (doze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil cento e nove reais e vinte centavos) deveria ter sido aplicado da mesma forma que seria caso tivesse sido depositado na época correta. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença adversada, no sentido de seja declarada a vinculação dos valores decorrentes do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, com obrigatoriedade de vinculação ao pagamento dos professores da rede municipal nos termos do art. 60 do ADCT, por força da EC de nº. 14/1996, c/c a Lei Ordinária nº. 9.424/1996 e o art. 70 da Lei Ordinária de nº. 9.304/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como da Lei Federal nº14.057/2020 e da Emenda Constitucional nº 114/2021. Preparo inexigível (art. 62, §1º, II, RITJCE). Devidamente intimado, o Município requerido apresentou Contrarrazões (Id n. 8575187), em que requer o desprovimento do inconformismo e a manutenção da decisão hostilizada. Vieram-me os autos por sorteio. Instada a se manifestar, a PGJ emitiu parecer de Id n. 10430367, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Janemary Benevides Pontes, manifestando-se no sentido de ser conhecido e desprovido o recurso agitado, a fim de ser mantida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Voltaram-me conclusos. É o relatório adotado. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas. Acerca da temática, importa destacar que o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1997 a 2006 e foi substituído pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a partir de janeiro de 2007, é um fundo especial de natureza contábil, com base constitucional, constituído por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados necessariamente à educação, e de parcela de recursos federais, a título de complementação financeira. Dito isso, observa-se que no § 5º, do art. 60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o constituinte previu que uma proporção não inferior a 60% os recurso de cada fundo seria destinada ao pagamento de professores do ensino fundamental, in verbis: Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº14, de 1996) (...) § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) Do mesmo modo, a Lei nº 9.424/96, que regulamentou o FUNDEF, também previu a destinação do percentual para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício: Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Parágrafo único. Nos primeiros cinco anos, a contar da publicação desta Lei, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60%(sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos, na forma prevista no art. 9º, § 1º. (Vide Medida Provisória nº 339,de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007) Todavia, entre os anos de 1998 e 2006, a União complementou essa verba de forma insuficiente, oque levou à judicialização da matéria (processo nº 0021951-82.2004.4.05.8100) e à condenação da União ao pagamento das diferenças em favor dos entes prejudicados, por meio de precatórios. Não se desconhece que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 114/2021, que, em seu art. 5º, parágrafo único, reconhece a subvinculação dos precatórios do FUNDEF aos profissionais da educação: Art. 4º Os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: I - 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; II - 30% (trinta por cento) no segundo ano; III - 30% (trinta por cento) no terceiro ano. Parágrafo único. Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo. Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Por seu turno, foi editada a Lei Federal nº 14.325/2022, que altera a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEF), a fim de regulamentar a subvinculação dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, acrescentando o art. 47- A ao diploma alterado, com a seguinte redação: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. § 2º O valor a ser pago a cada profissional: I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. (Destaque nosso) Ocorre que a Lei Federal nº 14.325/2022 consigna, em seu art. 2º, que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados", sob pena de suspensão dos repasses voluntários, na forma do art. 3º, da mesma lei. Isto é, a Lei Federal nº 14.113/2021 relegou à legislação municipal a função de instituir os critérios de repasse. Nesse trilhar, o legislador federal manteve a jurisprudência dos tribunais - inclusive deste tribunal - formada no sentido de necessidade lei local instituindo a metodologia de rateio das verbas. Nesse esteia, a Corte Alencarina já se manifestou, inclusive em casos envolvendo o Município de Fortim, consonante arestos abaixo transcritos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE QUOTA-PARTE DE PRECATÓRIO PAGO PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ EM VIRTUDE DE COMPLEMENTAÇÃO DO RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF POR FORÇA DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO SENTIDO DE EXIMIR ESTADOS E MUNICÍPIOS DA SUBVINCULAÇÃO DO ART. 60, INCISO XII, DO ADCT NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE REPASSES. ADPF Nº 528. VALIDADE DA DECISÃO DO TCU. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em que pese a extinção do processo, sem resolução de mérito, na instância de origem por entender o magistrado que "os valores são pertencentes a toda a categoria dos profissionais do magistério, não gozando a autora legitimidade de pleitear em juízo o recebimento individualizado", há jurisprudência remansosa nesta Corte de Justiça, em casos semelhantes, no sentido de que o autor é parte legítima para postular sua quota parte do Precatório nº 99235-CE, vez que, a rigor, não se confunde com a hipótese da integralidade do montante que deveria ser repassado à coletividade composta pelos profissionais de ensino. Outrossim, importante destacar que, em juízo de admissibilidade, o julgador, segundo a ¿teoria da asserção¿ ou ¿prospettazione¿, deve enfrentar apenas em tese as questões relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, conforme construção teórica encampada há vários anos pelo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a legitimidade ativa, é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3, I, do Código de Processo Civil) no caso vertente. 2. Em relação a matéria de fundo, afirma a autora que foi professora/diretora no Município de Maracanaú entre os anos de 2003 a 2007, pelo que entende ter direito subjetivo a receber quota-parte, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Precatório nº 99235-CE, correspondente a complementação obtida judicialmente contra a União, conforme Processo nº 0016482-16.2008.4.05.8100, devido a repasses relativos ao FUNDEF a menor, ao ente público, no referido período. 3. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em sucessão ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, nada mais é do que um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em ambas as hipóteses, a legislação (então regente e a atual) prevê o dever da União de complementar os recursos a partir de determinados critérios. Acontece que além dessa primeira vinculação, à época do fatos reportados, a Constituição Federal previa, no art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, uma subvinculação, não inferior a 60% (sessenta por cento), destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Não obstante a citada previsão, durante vários anos a União complementou a verba oriunda desse fundo de forma insuficiente, o que resultou na judicialização generalizada da celeuma com vistas à condenação desse ente ao pagamento das diferenças em favor dos municípios prejudicados. 4. Acerca da matéria em questão, o Tribunal de Contas da União, no ano de 2017, via plenário, decidiu que os recursos do antigo Fundef, atualmente Fundeb, ainda que oriundos de sentença, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. A jurisprudência da Corte de Contas também vedou sua utilização para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou passivos previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios (Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 23/8/2017). Indispensável mencionar que uma das conclusões firmadas pela Corte de Contas foi no sentido de que os valores que os Estados e Municípios receberem por força de decisão judicial não precisam cumprir a aplicação obrigatória que era prevista no art. 60, XII, do ADCT. 5. Em face do referido acórdão, o Partido Socialista Cristão propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a validade da vedação imposta pela Corte de Contas, argumentando que o ato implicaria violação ao art. 3º, III (erradicação da pobreza e redução das desigualdades como objetivos fundamentais da República), art. 205 (direito à educação) e art. 206, V (valorização dos profissionais da educação) e VIII (piso salarial dos professores), todos da Constituição Federal, e ao art. 60, XII, do ADCT. 6. O Supremo Tribunal Federal, todavia, julgou, em 21/03/2022, improcedente a Ação de Descumprimento Fundamental (ADPF) 528/DF, por entender, em síntese, que "O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos art. 60, XII, do ADCT e no revogado art. 22 da Lei nº 11.494/2007" (STF. Plenário. ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2022), confirmando, portanto, a plena validade da decisão do Tribunal de Contas da União. 7. Registre-se, por fim, que não há nestes autos notícia de lei municipal, no âmbito de Maracanaú, regulamentando critérios de repasse à luz do art. 7º, § único, da Lei nº 14.057/2020, ou da Lei nº 14.325/2022. Desta feita, dúvida não há quanto a improcedência da ação. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Legitimidade ativa reconhecida. Teoria da Causa Madura. Ação julgada improcedente. (TJCE, Apelação Cível - 0013673-94.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) (Destaque nosso) CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESTINAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA. SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS AO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. JULGAMENTO DA ADPF 528/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia reside na análise da correção a Sentença exarada pelo Juízo da Comarca de Nova Olinda, a qual julgou parcialmente procedente o pleito dos apelantes, reconhecendo a vinculação e destinação dos recursos do Precatório nº 2016.81.02.016.00079 exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, afastando a subvinculação prevista no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 (com o consequente rateio dos recursos entre professores), bem como vedando a destinação daquelas verbas extraordinárias para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ¿ FUNDEF, atualmente nomeado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB, fora estabelecido pela Lei nº 9.424/96, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a edição da Emenda Constitucional nº 14/96, a qual conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT. Este passou vincular a destinação de dos recursos arrecadados com impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com fito de assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais deste. 3. O art. 22, da Lei nº 11.494/2007, explicitamente refere-se a 60% dos ¿recursos anuais¿, indicando que a interpretação mais razoável exclui recursos eventuais ou extraordinários de seu escopo. Além disso, a disposição legal indica que a destinação dos recursos deve ser feita para o pagamento da ¿remuneração dos professores no magistério¿, não prevendo abonos ou qualquer outro benefício pessoal momentâneo, mas sim objetivando a valorização abrangente e contínua da categoria. 4. O art. 60, §5º, do ADCT, o art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96, e o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, não estabelecem a obrigatoriedade do rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento, como postulando pelos recorrentes. Isso ocorre porque essas disposições referem-se ao rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, ou seja, aquelas percebidas anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não aquelas de percepção extraordinária e eventual. Dessa forma, tais dispositivos tornam-se inaplicáveis. É relevante ressaltar a inexistência de uma lei municipal em Altaneira que trate desse assunto. 5. Faz-se necessário destacar que a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, não podem afetar atos jurídicos já consolidados antes de sua promulgação, conforme preconizam o art. 5º, XXXVI, da CF/88, e o art. 6º da LINDB. A retroatividade de tais normas, portanto, é vedada. 6. Deve-se mencionar ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF, em 21/03/2022, de Relatoria do Exmº. Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Precedentes desta Corte. 7. Por consequência, ante a impossibilidade de deferimento da subvinculação pleiteada, tenho por bem manter a Sentença impugnada quanto à improcedência do pedido de bloqueio de verbas pretendido pelos recorrentes, sob pena de macular o erário público. 8. Manutenção da Sentença em todos os seus termos. Recurso de Apelação e Remessa Necessária conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0050143-11.2021.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES COMPLEMENTARES DO FUNDEF PELA UNIÃO. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO NO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO LEGAL. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FUNDEF (atual FUNDEB) restou efetivamente criado pela Lei nº 9.424/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a Emenda Constitucional nº 14/96, que conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT, determinando que parte dos recursos arrecadados com impostos devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com fito de assegurar sua universalização, atendimento e remuneração digna do magistério. 2. Examinando os art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, não se verifica a obrigatoriedade do rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento. Isto porque tais disposições se referem ao rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, ou seja, os percebidos anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não os de percepção extraordinária e eventual, razão pela qual, referidos dispositivos tornam-se inaplicáveis, prevalecendo, no caso, o que dispõe a Lei Municipal nº 575/2015 de Fortim. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos 'recursos anuais', sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários. Para mais, a expressa disposição legal é de utilização dos recursos para o pagamento da 'remuneração dos professores no magistério', inexistindo previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria". Precedentes desta Corte. 4. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF, em 21/03/2022, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela "constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina que determina a aplicação de 60% dos recursos anuis totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica". 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00051481720178060078 Aracati, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022) (Destaque nosso) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES COMPLEMENTARES DO FUNDEF PELA UNIÃO. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO NO EXATO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA 1. O FUNDEF (atual FUNDEB) restou efetivamente criado pela Lei nº 9.424/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a Emenda Constitucional nº 14/96, que conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT, determinando que parte dos recursos arrecadados com impostos devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com fito de assegurar sua universalização, atendimento e remuneração digna do magistério. 2. Examinando os art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, não se verifica a obrigatoriedade do rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento. Isto porque tais disposições se referem ao rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, ou seja, os percebidos anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não os de percepção extraordinária e eventual, razão pela qual, referidos dispositivos tornam-se inaplicáveis, prevalecendo, no caso, o que dispõe a Lei Municipal nº 575/2015 de Fortim. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos 'recursos anuais', sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários. Para mais, a expressa disposição legal é de utilização dos recursos para o pagamento da 'remuneração dos professores no magistério', inexistindo previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria". Precedentes desta Corte. 4. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 528/DF, em 21/03/2022, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, entendeu pela "constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina que determina a aplicação de 60% dos recursos anuis totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica". 5. Por fim, destaque-se que a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021 não podem atingir atos jurídicos que se tornaram perfeitos antes do advento dessas normas, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB, e art. 6º da LINDB, restando vedada a retroatividade das normas, vez que superveniente. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. (TJ-CE - AC: 00050194620168060078 Aracati, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 01/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2022) (Destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPLEMENTAÇÃO DO RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF PAGO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE COTA-PARTE EM AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR PROFISSIONAL DO ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À SUBVINCULAÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 60 DO ADCT E NO ARTIGO 22 DA LEI N.º 11.494/2007. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ADPF 528. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A insurgência volta-se contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo Município de Maracanaú e extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). 2. Narra a inicial a autora foi professora/diretora da rede pública municipal de ensino no período de 2003 e 2007, durante o qual o ente promovido recebeu da União valores do FUNDEF abaixo do devido. Tal fato ensejou a propositura de ação perante a Justiça Federal, em cujos autos a União foi condenada repassar à Municipalidade, a título de complementação do citado Fundo, a quantia de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais), via Precatório nº PRC99235-CE. 3. A promovente não pleiteia para si todo o montante que deve ser repassado à coletividade composta pelos profissionais do ensino, e, sim, a sua cota parte, que afirma corresponder ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo, portanto, parte legítima para formular o pedido. A constatação de que não é possível aferir o valor devido a cada profissional, individualmente, é questão probatória, relacionada ao de mérito, não guardando relação com a pertinência subjetiva da demanda. Preliminar afastada. 4. No julgamento da ADPF 528, prevaleceu a orientação no sentido de que os recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios não estão submetidos à subvinculação prevista no inciso XII do art. 60 do ADCT e no artigo 22 da Lei n.º 11.494/2007 (revogado pela Lei n.º 14.113/2020). 5. O precedente vinculante se aplica à hipótese, considerando que o valor pleiteado na inicial consiste na suposta cota-parte da verba paga pela União ao Município de Maracanaú a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, por meio de precatório, sob a alegação de que a promovente era professora municipal no período a que se refere o repasse, situação que se amolda à ratio decidendi do julgado. 6. A sentença merece reforma para rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e, avançando no exame de mérito (teoria da causa madura), julgar improcedente o pedido (art. 1.013, § 3º, I, c/c art. 487, I, do CPC). 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00136747920198060117 Maracanaú, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) (Destaque nosso) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE FORTIM. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO NO EXATO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não obrigavam o rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento, uma vez que tais disposições tratam do rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, isto é, aqueles percebidos anualmente, decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não os de percepção extraordinária e eventual, tal como os créditos decorrentes de título judicial adimplido pelo regime de precatórios. 2. Igualmente, tais normais não tratam da subvinculação do pagamento de abono (quantia paga de forma isolada e pontualmente), que é o que a parte autora requer em sua inicial, mas de remuneração, na forma do art. 22, inciso I, da Lei Federal nº 11.494/2007. 3. Logo, porque inaplicáveis art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, prevalece, no caso em tela, o que dispõe a Lei Municipal nº 575/2015 de Fortim, pois a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, não podem atingir atos jurídicos que se tornaram perfeitos antes do advento dessas normas (art. 5º, XXXVI, da CRFB, e art. 6º da LINDB). Da mesma forma, porquanto vedada a retroatividade, o normativo superveniente não pode compelir a Fazenda Pública a redestinar verbas hoje provisionadas para educação, saúde e demais serviços públicos, a fim de pagar à parte autora abono que, como visto acima, incide sobre recursos extraordinários. 4. Decerto, porque a Lei Federal nº 14.113/2021 e a EC 114/2021 têm eficácia ex nunc, seria possível, até mesmo em nome da igualdade (art. 5º, caput, da CRFB), que houvesse rateio dos sessenta por cento do saldo porventura existente, para fins de pagamento de abono. A despeito do que decidiu o STF no julgamento da ADPF 528/DF, o Pretório Excelso também sinalizou que é necessário que a Corte de Contas reveja seu entendimento, a partir do novo parâmetro constitucional, e também indicou que a subvinculação dos precatórios é vedada para fins de incorporação do valor à remuneração dos profissionais, mas não ao pagamento de abono. 5. Todavia, a parte autora não alegou, nem tampouco provou (art. 373, inciso I, do CPC) que exista saldo em conta. Embora tenha requerido o depósito judicial dos valores, o pleito foi indeferido pelo juízo de origem e a parte autora não recorreu deste decisório. 6. Por outro lado, a Fazenda Pública afirma que a verba creditada já foi dispendida, o que é verdadeiramente provável, já que - como dito acima - a legislação então em vigor não obrigava o rateio no exato percentual de sessenta por cento, ao passo que a parte demandante, em sua réplica, nada trouxe que infirmasse a alegação de exaurimento dos recursos. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. (TJCE - AC: 00004113420188060078 Aracati, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2022) (Destaque nosso) A única exceção à exigência de lei local é a celebração de acordo entre União e Estado ou Município, na forma do art. 7º, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 14.057/2020, do qual, no entanto, não se tem notícia nos autos. Art. 7º. Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores. (Destaque nosso) Ressalte-se que, o art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não obrigavam o rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento, uma vez que tais disposições tratam do rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, isto é, aqueles percebidos anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não os de percepção extraordinária e eventual, tal como os créditos decorrentes de título judicial adimplido pelo regime de precatórios. Igualmente, tais normais não tratam da subvinculação do pagamento de abono (quantia paga de forma isolada e pontualmente), que é o que os Demandantes, ora Apelantes, requerem na presente ação, mas de remuneração, que, como dispunha o art. 22, inciso I, da Lei Federal nº 11.494/2007, se refere ao total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes. Logo, porque inaplicáveis art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, pois a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021 não podem atingir atos jurídicos que se tornaram perfeitos antes do advento dessas normas (art. 5º, XXXVI, da CRFB, e art. 6º da LINDB). Da mesma forma, porquanto vedada a retroatividade, o normativo superveniente não pode compelir a Fazenda Pública a redestinar verbas hoje provisionadas para educação, saúde e demais serviços públicos, a fim de pagar à parte autora abono que, como visto acima, incide sobre recursos extraordinários. Decerto, porque a Lei Federal nº 14.113/2021 e a EC 114/2021 têm efeitos prospectivos, seria possível, até mesmo em nome da igualdade (art. 5º, caput, da CRFB), que houvesse rateio dos sessenta por cento do saldo porventura existente, para fins de pagamento de abono. Ao analisar a ADPF nº 528-DF, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria do e. Min. Alexandre de Moraes, reproduziu trechos da Nota Técnica 5006/2016/CGFSE/DIGEF: "12. No que concerne ao primeiro aspecto, cabe salientar que o objetivo dos preceitos constitucionais e legais que vinculam 60% dos recursos dos Fundos (FUNDEF e FUNDEB) à remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica é, precipuamente, direcionar recursos que auxiliem na criação e implementação dos planos de carreira e no cumprimento do piso salarial do magistério, visando garantir a esses profissionais uma melhor formação e condições de trabalho que estimulem o ingresso e permanência na carreira. Eis, pois, a essência das políticas públicas de valorização do magistério. […] 14. O pagamento de significativa quantia remuneratória aos profissionais do magistério de uma só vez, por ocasião da liberação de recursos dos precatórios, não se inscreve e sequer atende às políticas de valorização do magistério público da educação básica, mas, de modo contrário, representa momentâneo e desproporcional pagamento, em valores totalmente desconectados das reais possibilidades de garantia e permanência do nível remuneratório que representam, rompendo, dessa forma, com os princípios da continuidade que deve nortear as políticas de valorização dos profissionais do magistério e da irredutibilidade de salário,que se encontra esculpido no art. 7°, VI, da CF/88. […] 17. Por fim, cumpre destacar, numa exegese atenta ao aspecto teleológico, que a subvinculação anual que incide sobre a totalidade dos recursos dos Fundos possui uma finalidade que não prevalece na hipótese da liberação de uma quantia exorbitante a determinados profissionais, de uma única vez. Isto porque a subvinculação não objetiva favorecer pessoalmente os profissionais do magistério, mas colaborar com a implementação e manutenção de uma política voltada à sua valorização [...]." E concluiu sua Excelência, Ministro Relator, em texto com destaques de sua autoria: "O caráter extraordinário desse ingresso de verba justifica o afastamento da subvinculação, pois seguir a determinação do art. 60,XII, do ADCT, c/c art. 22 da Lei 11.494/2007, na redação então vigente,implicaria em pontual e insustentável aumento salarial dos professores do ensino básico, que, em razão da regra de irredutibilidade salarial, teria como efeito pressionar o orçamento público municipal nos períodos subsequentes - sem que houvesse receita subsequente proveniente de novos precatórios inexistentes -, acarretando o investimento em salários além do patamar previsto constitucionalmente, em prejuízo de outras ações de ensino a serem financiadas com os mesmos recursos." Ao final do julgamento, os eminentes Ministros julgaram, à unanimidade de votos, que a ação que questionava o Acórdão nº 1.827, do Tribunal de Contas da União, era improcedente, ou seja, mantiveram o entendimento da Corte de Contas de que a subvinculação de 60% dos valores repassados a título de complementação ao FUNDEF/FUNDEB, diretamente para o pagamento de professores e profissionais do magistério, é inconstitucional, seja porque não atende diretamente à finalidade de promovera melhoria da educação, no que tange à formação dos professores e condições de trabalho que estimulem o ingresso e permanência na carreira, seja porque pressionariam demasiadamente o orçamento público municipal, sem que nos anos subsequentes houvesse uma receita extraordinária como foi a dos precatórios judiciais dos anos anteriores. Diante de tais considerações, vale salientar que coaduno com o entendimento exposto no parecer da PGJ, da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Janemary Benevides Pontes (Id n. 10430367), no sentido de que: "destinar 60% de vultuosa quantia do FUNDEF sonegada pela União ao Município de Fortim à remuneração dos professores que atuaram nos idos de 1998 a 2006, que sequer, em sua maioria, estão ainda em atividade, em nada acrescentaria na melhoria do ensino público local. Logo, a atuação administrativa tendente a conceder repasses extraordinários aos professores em decorrência do recebimento de complementação tardia do FUNDEF, mostra-se inadequada.". E continua: "Com efeito, a subvinculação prevista legalmente na Lei do FUNDEF não tem por objetivo favorecer pessoalmente os profissionais do magistério, através de pagamentos vultosos, mas sim, concretizar, de forma geral, a aplicação e manutenção das políticas contínuas voltadas à sua valorização. Assim, a aplicação dos recursos extraordinários advindos de precatório em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, se amoldam e se mostram mais adequada ao propósito da legislação pertinente ao tema. Não obstante a indiscutível importância dos profissionais do magistério à efetivação do direito à educação, na atual ordem constitucional, não se concebe o favorecimento momentâneo e excepcional de uma determinada categoria, sem a demonstração da ocorrência de prejuízo remuneratório pretérito, em detrimento dos direitos da coletividade. Logo, considerando-se a finalidade dos dispositivos legais e constitucionais que objetivam a valorização dos profissionais do magistério, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e, por fim, o risco iminente de enriquecimento sem causa, em vista dos elevados montantes constantes do precatório relacionado ao FUNDEF, não se afigura plausível, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a subvinculação de 60% dos recursos dos precatórios à remuneração dos profissionais do magistério de Fortim". (Destaque nosso) Desse modo, não merece prosperar o inconformismo dos Apelantes, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda, uma vez que encontra-se de acordo com os precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Dessarte, em harmonia com o parecer da PGJ e com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, no sentido de manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 11, CPC. É como voto.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0008911-89.2018.8.06.0078 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ADAULENIA MAGALHÃES DE LIMA E MAIS 91 SERVIDORES PÚBLICOS em face do MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, ambos devidamente qualificadas nos autos. Relatam os requerentes que são professores da rede municipal de ensino. Pontuam que o ente demandado saiu vencedor do processo judicial n. 0021951-82.2004.4.05.8100, no qual a União foi condenada a pagar a quantia de R$ 12.756.109,20 (doze milhões setecentos e cinquenta e seis mil cento e nove reais e vinte centavos) à título de complementação do FUNDEF, de acordo com a Lei n. 9.424/96. Aduz, ainda, que referido Município recebeu a quantia devida e a legislação vigente garante o rateio dos valores provenientes dos 60% do fundo entre os profissionais do magistério no efetivo exercício de suas atividades. Todavia, o ente demandado criou a Lei n. 575/2015, destinando apenas parte desse valor para bonificação dos professores. Requerem a condenação do Município ao pagamento, a título de complementação da bonificação, dos recursos oriundo do FUNDEF, referentes a todos os meses dos anos de 1998 a 2006. Gratuidade deferida. Contestação apresentada pelo ente promovido (id 59188837 e seguintes), por meio da qual alega, em síntese, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual; a conexão com a ação n. 0801500-80.2016.4.05.8100; coisa julgada. No mérito, pugna pela improcedência da ação afirmando que somente realizou o pagamento após a Lei Municipal n. 575/2015; além disso, afirma que a distribuição do bônus foi determinada pelos próprios professores em assembleia Determinada a intimação da parte requerente para apresentar réplica à contestação e das partes para informar acerca da produção de provas, id 59185562. Diante da inércia das partes, o Ministério Público pugna pela intimação da União para manifestar-se acerca do interesse no feito. Manifestação negativa da União, id 59185552. Em nova manifestação, o Ministério Público se manifesta pela improcedência da demanda, id 59185574. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente afasto as preliminares levantadas pelo promovido. Não há que se falar em competência da justiça federal, no presente caso, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Também não merece prosperar a alegação de conexão para julgamento conjunto diante da ausência dos requisitos do art. 55, §1ª, do CPC. O presente feito comporta pronto julgamento, à vista da matéria neles discutida. Os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional n. 14/96, que alterou o art. 60 do ADCT, e regulamentado pela Lei nº. 9.424/96 (atualmente revogada), com o objetivo de assegurar a destinação de uma parcela dos recursos públicos da educação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, nos seguintes termos: Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, e assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, de natureza contábil. (…) § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (…) § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Apesar de ser formado, principalmente, por recursos estaduais, quando os recursos do Fundo não atingiam o valor mínimo nacional por aluno fixado pelo Decreto nº. 2.264/1997, vigente à época, a União era responsável por repassar mais dinheiro para os Estados e Municípios a título de complementação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 9.424/1996, in verbis: Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo, a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. No caso dos autos, visando obter a complementação do repasse de verba da União, o Município de Fortim propôs ação judicial, no ano de 2004 (processo nº. 0021951-82.2004.4.05.8100) pleiteando indenização correspondente aos repasses de verba proveniente do FUNDEF feitos a menor pela União nos exercícios de 1999/2003. Saindo vitorioso, o Município recebeu o rateio no ano de 2015. Contudo, o repasse de complementação extemporânea dos valores devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF à época não implicava no rateio automático dos valores entre os professores que trabalharam à época. Os recursos do FUNDEF, como fundo especial, somente deveria ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu magistério, nos termos da redação originária do art. 2º da Lei 9.424/1996 (parcialmente revogada), a fim de diminuir a desigualdade social existente no país e atender, assim, a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3°, inciso III, da Constituição Federal). Ademais, a legislação do FUNDEB, que substituiu o FUNDEF com a edição da Emenda Constitucional 53/2007, também vedava a utilização de seus recursos em despesas não relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica de qualidade, conforme arts. 2º, 21 e 23 da Lei nº. 11.494/2007: Art. 2° Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei. Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Acrescente-se ainda que, por força de expressa disposição da Lei nº. 11.494/2007, era defeso o uso dos recursos destinados ao FUNDEB para a realização de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica: Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Por seu turno, o art. 70 da Lei 9.394/1996, enumera e esclarecia quais ações podem ser consideradas como sendo de manutenção e desenvolvimento da educação básica: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviço vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Convém destacar que a Corte Suprema, em decisão monocrática e liminar, de lavra do Eminente Ministro Luis Roberto Barroso, se debruçou sobre o tema, entendendo pela plausibilidade do que fora decidido anteriormente pelo TCU. Nas palavras do Ilustre Ministro (MS 35675 MC DF): 15. Em sede de cognição sumária, os argumentos postos acima são relevante e possuem ampla razoabilidade, o que faz com que não esteja presente, neste momento processual, a probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante. É verdade que, no julgamento das ações civis ordinárias nºs 648, 660, 669 e 700, o pleno desta Corte, ao confirmar a condenação da União ao pagamento da diferença do Fundef/Fundeb, manteve a vinculação da receita à educação. Esse fato, todavia, não importa em reconhecer de forma automática que deva ser mantida a subvinculação de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério como requer a impetrante. 16. A probabilidade do direito invocado é esvaziada, principalmente, por conta de dois argumentos. Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos "recursos anuais", sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da "remuneração dos professores no magistério", não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria. Nessa toada, se o que pretende a parte autora é que os valores recebidos pelo Município de Choró a título de precatório do FUNDEB sejam rateados entre os educadores municipais, entre os quais a requerente, entendo que, dados os fundamentos sobreditos, não há possibilidade de se exigir da administração pública tal desiderato. Assim, não se pode olvidar que a vinculação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB é impositiva, não podendo haver qualquer outra utilização que não contemple a finalidade constitucional e infraconstitucional conferida, que é a aplicação de seus recursos exclusivamente no ensino. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 8º, parágrafo único, é taxativa nos seguintes termos: Art. 8º (...) Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Cabe frisar, quanto ao tema, que o Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não estariam sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (art. 22 da Lei 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação. Logo, o ato do TCU desobrigou Estados e Municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União para pagamento de profissionais do magistério. Conforme bem mencionado pelo Ministério Público, houve evolução legislativa quanto ao tema e a Emenda Constitucional nº 114/2021, em seu art. 5º, parágrafo único[1], reconheceu a subvinculação dos precatórios do FUNDEF, com a aplicação mínima de 60% aos profissionais do magistério na forma de abono e a Lei Federal nº 14.325/2022 disciplinou essa subvinculação (art. 47- A). Contudo, tais disposições possuem efeitos prospectivos e não se aplicam aos atos jurídicos que se tornaram perfeitos antes do advento dessas normas. A regra adotada pelo ordenamento jurídico na esfera civil é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Com relação ao precatório recebido pelo Município de Fortim, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou diversas vezes pela ausência de subvinculação do percentual destinado aos professores, de acordo com o entendimento vigente à época, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE FORTIM. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DE FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA D SUBVINCULAÇÃO NO EXATO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não obrigavam o rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento, uma vez que tais disposições tratam do rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, isto é, aqueles percebidos anualmente, decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não os de percepção extraordinária e eventual, tal como os créditos decorrentes de título judicial adimplido pelo regime de precatórios. 2. Igualmente, tais normais não tratam da subvinculação do pagamento de abono (quantia paga de forma isolada e pontualmente), que é o que a parte autora requer em sua inicial, mas de remuneração, na forma do art. 22, inciso I, da Lei Federal nº 11.494/2007. 3. Logo, porque inaplicáveis art. 60, § 5º, do ADCT, art. 7º, da Lei Federal nº 9.424/96 e art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, prevalece, no caso em tela, o que dispõe a Lei Municipal nº 575/2015 de Fortim, pois a Lei Federal nº 14.235/2022 e o art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, não podem atingir atos jurídicos que se tornaram perfeitos antes do advento dessas normas (art. 5º, XXXVI, da CRFB, e art. 6º da LINDB). Da mesma forma, porquanto vedada a retroatividade, o normativo superveniente não pode compelir a Fazenda Pública a redestinar verbas hoje provisionadas para educação, saúde e demais serviços públicos, a fim de pagar à parte autora abono que, como visto acima, incide sobre recursos extraordinários. 4. Decerto, porque a Lei Federal nº 14.113/2021 e a EC 114/2021 têm eficácia ex nunc, seria possível, até mesmo em nome da igualdade (art. 5º, caput, da CRFB), que houvesse rateio dos sessenta por cento do saldo porventura existente, para fins de pagamento de abono. A despeito do que decidiu o STF no julgamento da ADPF 528/DF, o Pretório Excelso também sinalizou que é necessário que a Corte de Contas reveja seu entendimento, a partir do novo parâmetro constitucional, e também indicou que a subvinculação dos precatórios é vedada para fins de incorporação do valor à remuneração dos profissionais, mas não ao pagamento de abono. 5. Todavia, a parte autora não alegou, nem tampouco provou (art. 373, inciso I, do CPC) que exista saldo em conta. Embora tenha requerido o depósito judicial dos valores, o pleito foi indeferido pelo juízo de origem e a parte autora não recorreu deste decisório. 6. Por outro lado, a Fazenda Pública afirma que a verba creditada já foi dispendida, o que é verdadeiramente provável, já que como dito acima a legislação então em vigor não obrigava o rateio no exato percentual de sessenta por cento, ao passo que a parte demandante, em sua réplica, nada trouxe que infirmasse a alegação de exaurimento dos recursos. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJCE - Apelação Cível - 0000411-34.2018.8.06.0078, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) (destaques inseridos). Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia desobrigado estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, via precatórios, para pagamento de profissionais do magistério. A matéria foi decidida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528. Neste passo, pelos fundamentos explicitados e considerando a irretroatividade do novo entendimento legislativo e jurisprudencial, a improcedência do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Nesses termos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora, com supedâneo no art. 85, §3º, inciso I do CPC, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, diante do deferimento da gratuidade judiciária, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza dos autores, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando estará prescrita (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129346162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129346162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129346162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)