Procedimento Comum Cível 0050199-82.2020.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050199-82.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de ação para concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) promovida por Orlando Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme a inicial e os documentos que a instruem, o autor possui Retardo Mental Grave, com Alucinações e Idade Mental Inferior a Idade Cronológica (CID 10 - F 72). O autor apresentou requerimento administrativo perante o INSS para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, contudo, seu pedido foi indeferido pela autarquia. O autor alega que atende todos os requisitos para concessão do benefício assistencial. Diante dos fatos narrados requer ao judiciário que revise o ato da requerida para lhe conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (21/12/2018). A demanda foi recebida e deferida a gratuidade judiciária. A requerida apresentou contestação, pugnando a improcedência do pedido de concessão do benefício do autor, pois o autor não teria preenchido os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade familiar. Réplica apresentada. Por sua vez, o laudo médico (id. 66611028) conclui que o autor é incapacitado total e definitivamente. Decisão de id. 85860853 tratou da alegação de perempção e rejeitou a tese do INSS. Laudo social apresentado (id. 101955708). O parecer evidencia a vulnerabilidade econômica da família do autor e alguns vislumbres de como sua deficiência afeta seu cotidiano. As partes foram intimadas e apresentaram manifestações sobre os laudos. É relatório. Decido. O benefício assistencial pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de proverem a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n.º 8.742/1993, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470/2011, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo esta considerada aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerados impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos; b) renda per capita do grupo familiar inferior a um quarto do salário-mínimo. Quanto ao primeiro requisito, diante do laudo médico apresentado, restou incontroverso nos autos que a parte autora possui deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Em relação ao segundo requisito, o requerente, reside com seu irmão, não possui renda e não faz parte de nenhum programa de transferência de renda. Portanto, o requerente se enquadra perfeitamente ao dispositivo legal, tendo em vista que a renda per capita da família é inferior a 1/4 do salário-mínimo. Desta forma, satisfeitos os requisitos legais, a parte autora tem direito à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Considerando o reconhecimento do direito alegado na inicial, conforme declinado supra, bem como a existência de elementos que evidenciam o perigo de dano, consubstanciados no caráter alimentar do benefício combinado com a peculiar condição da parte requerente, evidentemente exposta a situação de risco por se caracterizar como deficiente, defiro a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e julgo procedente os pedidos veiculados pela parte autora, contra o INSS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de: a) declarar o direito da parte autora ao benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993, a contar de 16/11/2022; b) determinar à Autarquia a implantação do benefício; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (desde a DER) corrigidas monetariamente e com juros de mora. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Por fim, oficie-se os órgãos responsáveis pelo Programa de Transferência de Renda, Bolsa Família, para comunicar da decisão e evitar recebimento cumulativo de benefícios. Expedientes necessários. São Benedito/CE, 31 de outubro de 2024. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (cumpridos parcialmente) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FRANCISCA ERYCA DE SOUSA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)