Execução Fiscal 0178971-79.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0178971-79.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 12:41

Juntada de Certidão

30/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:04

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69820383

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0178971-79.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. No curso do feito o executado nomeou bem a penhora, deixando, contudo, de atender comando deste Juízo em apresentar matrícula atualizada do imóvel nomeado a fim de efetivar-se a penhora. Determinada a continuidade do feito, com intimação da parte exequente para apresentar memória atualizada do crédito, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no com fundamento nos arts. 6º, I e IX, e 42-A, da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa. É o sucinto relatório. Dentre os direitos do Exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com a redação dada pela LC 358/23 foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante ato normativo 136/23 do Procurador-Geral do Município, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pelo Exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo nos artigos 6º I e IX c/c 42-A da LC nº 315/2021, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). Tendo o Exequente renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pulique-se. Registre-se. Intime-se via DJe. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69820383

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69820383

06/10/2023, 11:02

Publicado Sentença em 04/10/2023. Documento: 69820383

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0178971-79.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. No curso do feito o executado nomeou bem a penhora, deixando, contudo, de atender comando deste Juízo em apresentar matrícula atualizada do imóvel nomeado a fim de efetivar-se a penhora. Determinada a continuidade do feito, com intimação da parte exequente para apresentar memória atualizada do crédito, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no com fundamento nos arts. 6º, I e IX, e 42-A, da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa. É o sucinto relatório. Dentre os direitos do Exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com a redação dada pela LC 358/23 foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante ato normativo 136/23 do Procurador-Geral do Município, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pelo Exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo nos artigos 6º I e IX c/c 42-A da LC nº 315/2021, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). Tendo o Exequente renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pulique-se. Registre-se. Intime-se via DJe. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69820383

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69820383

02/10/2023, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2023, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2023, 10:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0178971-79.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. No curso do feito o executado nomeou bem a penhora, deixando, contudo, de atender comando deste Juízo em apresentar matrícula atualizada do imóvel nomeado a fim de efetivar-se a penhora. Determinada a continuidade do feito, com intimação da parte exequente para apresentar memória atualizada do crédito, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no com fundamento nos arts. 6º, I e IX, e 42-A, da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa. É o sucinto relatório. Dentre os direitos do Exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com a redação dada pela LC 358/23 foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante ato normativo 136/23 do Procurador-Geral do Município, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pelo Exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo nos artigos 6º I e IX c/c 42-A da LC nº 315/2021, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). Tendo o Exequente renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pulique-se. Registre-se. Intime-se via DJe. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0178971-79.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. No curso do feito o executado nomeou bem a penhora, deixando, contudo, de atender comando deste Juízo em apresentar matrícula atualizada do imóvel nomeado a fim de efetivar-se a penhora. Determinada a continuidade do feito, com intimação da parte exequente para apresentar memória atualizada do crédito, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no com fundamento nos arts. 6º, I e IX, e 42-A, da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa. É o sucinto relatório. Dentre os direitos do Exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 315/2021, com a redação dada pela LC 358/23 foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante ato normativo 136/23 do Procurador-Geral do Município, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pelo Exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo nos artigos 6º I e IX c/c 42-A da LC nº 315/2021, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). Tendo o Exequente renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pulique-se. Registre-se. Intime-se via DJe. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito - Respondendo

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69820383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69820383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69820383

Publicado Sentença em 04/10/2023. Documento: 69820383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69820383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69820383

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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