Apelação / Remessa Necessária 0270754-69.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Petição Cível · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Petição Cível · 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MARIA ONESIA MACEDO PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

19/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2026, 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 09:51

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 19:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/10/2025, 09:56

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29532420

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29532420

17/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão

19/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2026, 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 09:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2025, 19:21

25/03/2026, 09:51

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 19:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/10/2025, 09:56

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29532420

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29532420

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29532420

16/10/2025, 12:47

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e provido

15/10/2025, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2025, 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025. Documento: 29036984

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 29036984

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29036984

02/10/2025, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2025, 15:09

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2025, 16:17

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 12:27

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 24783636

25/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

24/07/2025, 06:11

Conclusos para decisão

24/07/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 24783636

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24783636

23/07/2025, 09:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1313 - Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualiz

22/07/2025, 18:39

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 18:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 23324988

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23324988

13/06/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

09/06/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de Recurso especial

09/06/2025, 10:59

Decorrido prazo de MARIA ONESIA MACEDO PINTO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2025, 08:25

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 19413986

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 19413986

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19413986

10/04/2025, 19:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2025, 15:29

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE) e não-provido

09/04/2025, 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2025, 17:27

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2025. Documento: 19122382

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19122382

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19122382

28/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/03/2025, 17:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2025, 17:31

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2025, 16:19

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/03/2025, 08:11

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 09:32

Decorrido prazo de MARIA ONESIA MACEDO PINTO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 18377968

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 18377968

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377968

05/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 18:29

Conhecido o recurso de MARIA ONESIA MACEDO PINTO - CPF: 048.890.293-20 (APELANTE) e provido

26/02/2025, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17953535

13/02/2025, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 19:27

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2025, 21:32

Conclusos para despacho

06/02/2025, 23:12

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 09:32

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

09/01/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 13:35

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:37

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para tribunal superior

05/06/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 10:14

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

17/03/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2024, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

04/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de recurso

15/02/2024, 10:09

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 10168044

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 10168044

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10168044

02/02/2024, 08:54

Recurso Especial não admitido

06/12/2023, 10:38

Conclusos para decisão

21/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/11/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 06:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 06:16

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/08/2023, 18:30

Juntada de certidão

30/08/2023, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ONESIA MACEDO PINTO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 7496213

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

03/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 7496213

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2023, 10:50

Conhecido o recurso de MARIA ONESIA MACEDO PINTO - CPF: 048.890.293-20 (APELANTE) e não-provido

27/07/2023, 15:58

Sentença confirmada

27/07/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 7390768

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7390768

14/07/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2023, 15:43

Pedido de inclusão em pauta

12/07/2023, 13:34

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:30

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/06/2023, 15:05

Declarada incompetência

14/06/2023, 12:04

Conclusos para decisão

12/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 11:55

Recebidos os autos

19/05/2023, 11:34

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:34

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 11:34

Despacho

•30/09/2025, 16:17

Decisão

•22/07/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 07:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 22:15

Despacho

•24/03/2025, 16:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2025, 17:21

Despacho

•10/02/2025, 21:32

Despacho

•08/01/2025, 13:35

Decisão

•04/12/2024, 15:31

Despacho

•03/06/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 17:17

Decisão

•06/12/2023, 10:38

Todos os documentos(32)

Despacho

•25/03/2026, 09:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2025, 19:21

Despacho

•30/09/2025, 16:17

Decisão

•22/07/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 07:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 22:15

Despacho

•24/03/2025, 16:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2025, 17:21

Despacho

•10/02/2025, 21:32

Despacho

•08/01/2025, 13:35

Decisão

•04/12/2024, 15:31

Despacho

•03/06/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 17:17

Decisão

•06/12/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 06:16

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 06:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/07/2023, 15:58

Despacho

•12/07/2023, 13:34

Decisão

•14/06/2023, 12:04

Despacho

•20/05/2023, 11:55

Despacho

•18/05/2023, 14:49

Despacho

•28/03/2023, 23:56

Intimação da Sentença

•13/03/2023, 08:34

Intimação da Sentença

•13/03/2023, 08:34

Intimação da Sentença

•13/03/2023, 08:34

Sentença

•10/03/2023, 11:29

Despacho

•23/02/2023, 08:59

Despacho

•04/11/2022, 16:10

Documento de Comprovação

•03/11/2022, 17:07

Decisão

•27/10/2022, 18:55

Decisão

•25/10/2022, 17:55