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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 236.496,78

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA AGUIAR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SALES FERNANDES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 190701220

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190701220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190701220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(21)