Procedimento Comum Cível 0198668-47.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0198668-47.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 11:43

Juntada de certidão

07/06/2024, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de MILVIA KELLY DE ALBUQUERQUE SAMPAIO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83965691

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0198668-47.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOHNSON LYNDO CHRISANTT NOGUEIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOHNSON LYNDO CHRISANTT NOGUEIRA DE ARAÚJO, em face do INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR) e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46040601). Documentação acostada (Id 46040602 a 46040610). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, excluindo a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) do polo passivo, e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 46036922). Contestação do Município de Fortaleza (Id 46040591, com documentos de Id 46040580 a 46040590). Petitório do autor (Id 46036915, com documentos de Id 46036913 e 46036914). Ata de Audiência, a qual restou infrutífera em decorrência da ausência do Município de Fortaleza (Id 46036890). Declínio da competência - 11ª Vara da Fazenda Pública desta comarca (Id 46036900), decorrendo a redistribuição do feito para a 9ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Acolhida a competência pela 9ª VFP, todos os atos processuais praticados pelo magistrado anterior foram tornados sem efeito, bem como determinada a intimação do autor, para emendar a peça inicial, indicando, caso entendesse necessário, o ente público que deveria figurar no polo passivo ao lado do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), haja vista que a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) trata-se apenas de um órgão, sem personalidade jurídica própria, pertencente à estrutura do Município de Fortaleza (Id 46036906). Emenda à inicial, fazendo incluir no polo passivo da presente o Município de Fortaleza (Id 46040595, com documentos de Id 46040596 e 46040597). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, ao passo que promove a exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) do polo passivo da presente lide (Id 46036921). Petitório do Município de Fortaleza (Id 46040577). Nova redistribuição do feito, desta vez em razão da especialização em saúde pública da 9ª e 15ª VFP, consubstanciada na Resolução nº 09/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na Instrução Normativa nº 03/2018 da Presidência do TJCE, e na Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum desta Comarca (Id 46036908). Petitório do Município de Fortaleza (Id 70553029). Petitório do autor informando desinteresse no prosseguimento do feito (Id 71931540). Petitório da municipalidade (Id 77769479). Por fim, parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 83931438). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, determinada intimação do autor para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito (Id 71643622), adveio informe expresso quanto a abnegação (Id 71931540). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 46036921), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83965691

15/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

13/04/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83965691

12/04/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0198668-47.2015.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: JOHNSON LYNDO CHRISANTT NOGUEIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOHNSON LYNDO CHRISANTT NOGUEIRA DE ARAÚJO, em face do INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR) e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46040601). Documentação acostada (Id 46040602 a 46040610). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, excluindo a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) do polo passivo, e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 46036922). Contestação do Município de Fortaleza (Id 46040591, com documentos de Id 46040580 a 46040590). Petitório do autor (Id 46036915, com documentos de Id 46036913 e 46036914). Ata de Audiência, a qual restou infrutífera em decorrência da ausência do Município de Fortaleza (Id 46036890). Declínio da competência - 11ª Vara da Fazenda Pública desta comarca (Id 46036900), decorrendo a redistribuição do feito para a 9ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Acolhida a competência pela 9ª VFP, todos os atos processuais praticados pelo magistrado anterior foram tornados sem efeito, bem como determinada a intimação do autor, para emendar a peça inicial, indicando, caso entendesse necessário, o ente público que deveria figurar no polo passivo ao lado do Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), haja vista que a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) trata-se apenas de um órgão, sem personalidade jurídica própria, pertencente à estrutura do Município de Fortaleza (Id 46036906). Emenda à inicial, fazendo incluir no polo passivo da presente o Município de Fortaleza (Id 46040595, com documentos de Id 46040596 e 46040597). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, ao passo que promove a exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) do polo passivo da presente lide (Id 46036921). Petitório do Município de Fortaleza (Id 46040577). Nova redistribuição do feito, desta vez em razão da especialização em saúde pública da 9ª e 15ª VFP, consubstanciada na Resolução nº 09/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na Instrução Normativa nº 03/2018 da Presidência do TJCE, e na Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum desta Comarca (Id 46036908). Petitório do Município de Fortaleza (Id 70553029). Petitório do autor informando desinteresse no prosseguimento do feito (Id 71931540). Petitório da municipalidade (Id 77769479). Por fim, parecer da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 83931438). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, determinada intimação do autor para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito (Id 71643622), adveio informe expresso quanto a abnegação (Id 71931540). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 46036921), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILVIA KELLY DE ALBUQUERQUE SAMPAIO em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83965691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83965691

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83965691

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)