Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0251923-41.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo Francisco Banhos Ponte

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Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2025, 10:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2025, 10:20

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 10:15

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:23

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 19:48

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109605735

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109605735

29/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(125)

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/04/2025, 10:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2025, 10:20

Alterado o assunto processual

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:23

Despacho

•21/10/2024, 21:25

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01/04/2025, 10:15

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:23

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 19:48

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109605735

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109605735

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109605735

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Fortaleza, no id.106600585 e documento que acompanha. Empós, volvam-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. Emílio de Medeiros Viana Juiz de Direito - Respondendo Portaria n°1293/2024

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109605735

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Fortaleza, no id.106600585 e documento que acompanha. Empós, volvam-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. Emílio de Medeiros Viana Juiz de Direito - Respondendo Portaria n°1293/2024

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109605735

24/10/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109605735

24/10/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 21:25

Conclusos para despacho

08/10/2024, 04:35

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

09/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/08/2024, 18:34

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:41

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

24/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/05/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:32

Juntada de Petição de substabelecimento

24/04/2024, 18:22

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:48

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:34

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69819889

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0251923-41.2020.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)POLO ATIVO: CLÁUDIA LIMA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONÇA - CE12249 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM D E S P A C H O Intime-se a exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a impugnação de ID: 61225173. Expedientes. Fortaleza, 01 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69650753

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69650753

02/10/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:16

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 10:27

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02478116-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2022 12:00

01/11/2022, 12:37

Mov. [77] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

28/10/2022, 12:19

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0505/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955

25/10/2022, 21:48

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 02:05

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

21/10/2022, 17:54

Mov. [73] - Documento Analisado

21/10/2022, 17:50

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 19:55

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02441933-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 14/10/2022 11:10

14/10/2022, 11:30

Mov. [70] - Conclusão

09/08/2022, 17:02

Mov. [69] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

09/08/2022, 17:02

Mov. [68] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 06/06/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provimento Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

09/08/2022, 17:02

Mov. [67] - Recurso Eletrônico

02/11/2021, 17:39

Mov. [66] - Certidão emitida

02/11/2021, 17:39

Mov. [65] - Encerrar análise

02/11/2021, 17:37

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 17:36

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 17:36

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 17:36

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 17:35

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 17:35

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 17:35

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

02/11/2021, 17:35

Mov. [57] - Encerrar análise

18/10/2021, 17:09

Mov. [56] - Mero expediente: Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação do recurso de apelação e suas contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 3° do CPC. Expedientes SEJUD: remessa dos autos ao TJCE. Fortaleza, 14 de outubro de 2021.

14/10/2021, 15:41

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2021, 13:10

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02369978-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/10/2021 10:39

14/10/2021, 11:10

Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

06/09/2021, 10:28

Mov. [52] - Certidão emitida

30/08/2021, 15:33

Mov. [51] - Documento Analisado

30/08/2021, 15:33

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

30/08/2021, 15:14

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

30/08/2021, 15:14

Mov. [48] - Mero expediente: R.H INTIME-SE a parte apelada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazoar a apelação interposta, na forma do art. 1.010, §1º e art. 183 do CPC. Expedientes SEJUD: intimação do ente público através publicação do portal eletrônico. Fortaleza, 27 de agosto de 2021.

30/08/2021, 13:08

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/08/2021, 09:29

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02250110-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 17/08/2021 22:43

17/08/2021, 23:02

Mov. [45] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/07/2021, 18:02

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660

27/07/2021, 02:53

Mov. [43] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

25/07/2021, 18:26

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2021, 02:38

Mov. [41] - Certidão emitida

22/07/2021, 16:22

Mov. [40] - Certidão emitida

22/07/2021, 16:21

Mov. [39] - Documento Analisado

22/07/2021, 16:21

Mov. [38] - Informação

22/07/2021, 16:20

Mov. [37] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2021, 09:35

Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

31/05/2021, 17:48

Mov. [35] - Concluso para Sentença

31/05/2021, 15:20

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01368092-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/05/2021 11:50

31/05/2021, 12:19

Mov. [33] - Certidão emitida

28/05/2021, 08:51

Mov. [32] - Documento Analisado

28/05/2021, 08:51

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 12:02

Mov. [30] - Concluso para Despacho

24/05/2021, 17:57

Mov. [29] - Certidão emitida

19/05/2021, 13:26

Mov. [28] - Decurso de Prazo

19/05/2021, 13:26

Mov. [27] - Decurso de Prazo

19/05/2021, 13:25

Mov. [26] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/04/2021, 11:45

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 2590

15/04/2021, 20:46

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 12:06

Mov. [23] - Certidão emitida

14/04/2021, 11:35

Mov. [22] - Documento Analisado

14/04/2021, 11:35

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2021, 17:44

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

03/02/2021, 23:02

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0580/2020 Data da Publicação: 07/12/2020 Número do Diário: 2514

05/12/2020, 03:36

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. CHAMO O FEITO À ORDEM para desconstituir o despacho de fl. 140. Expedientes necessários.

03/12/2020, 14:17

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0580/2020 Teor do ato: R. H, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de fls. 87/138, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Advogados(s): Afonso Paulo Albuquerque de Mendonca (OAB 12249/CE)

03/12/2020, 03:33

Mov. [16] - Documento Analisado

02/12/2020, 13:28

Mov. [15] - Certidão emitida

02/12/2020, 13:25

Mov. [14] - Documento Analisado

02/12/2020, 13:22

Mov. [13] - Mero expediente: R. H. Oficie-se a Central de Cumprimento de Mandados CEMAN, solicitando informações do mandado de fls. 40. Expedientes SEJUD.

01/12/2020, 08:28

Mov. [12] - Mero expediente: R. H, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de fls. 87/138, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários.

01/12/2020, 08:28

Mov. [11] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 15:40

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01551171-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/11/2020 09:49

11/11/2020, 10:22

Mov. [9] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

25/09/2020, 17:25

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0475/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

22/09/2020, 17:37

Mov. [7] - Certidão emitida

18/09/2020, 12:43

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 11:25

Mov. [5] - Expedição de Carta

18/09/2020, 11:01

Mov. [4] - Documento Analisado

18/09/2020, 10:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 10:03

Mov. [2] - Conclusão

15/09/2020, 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/09/2020, 17:02

Petição (Outras)

•07/10/2024, 21:32

Despacho

•20/08/2024, 17:12

Despacho

•20/08/2024, 17:12

Despacho

•17/07/2024, 16:41

Despacho

•17/07/2024, 16:41

Decisão

•27/05/2024, 09:51

Petição

•22/05/2024, 18:32

Despacho

•01/10/2023, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 19:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/10/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 21:32

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:23

Despacho

•21/10/2024, 21:25

Petição (Outras)

•07/10/2024, 21:32

Despacho

•20/08/2024, 17:12

Despacho

•20/08/2024, 17:12

Despacho

•17/07/2024, 16:41

Despacho

•17/07/2024, 16:41

Decisão

•27/05/2024, 09:51

Petição

•22/05/2024, 18:32

Despacho

•01/10/2023, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 19:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/10/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 21:32

Ementa

•07/06/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2021, 10:00

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2021, 13:08

Sentença

•20/07/2021, 09:35

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 10:03