Embargos à Execução 0854806-19.2014.8.06.0001 - TJCE

Juntada de ato ordinatório

23/06/2025, 14:45

Determinada a redistribuição dos autos

01/04/2025, 12:55

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

14/03/2025, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:38

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:53

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130242291

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130242291

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854806-19.2014.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (5) Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte Vistos, Trata-se de Embargos à Execução formulado pelo Município de Fortaleza em desfavor de Rita de Cassia Andrade Neiva Santos, Sandra Helena Pinheiro Osorio, Paulo Roberto de Lima Quixadá, Francisco das Chagas Lima Melo, João Flavio Lessa Nogueira, alegando inexigibilidade do título executivo. Na decisão de ID 69462005, foi mencionado que a pretensão dos exequentes não seria a equiparação salarial em múltiplos do salário-mínimo, mas, a aplicação isonômica do direito declarado no decreto municipal para todos os servidores que ocupavam o mesmo cargo à época da edição do ato regulamentador. Dessa forma, o julgamento da demanda foi convertido em diligência para que os embargantes acostassem as fichas financeiras dos embargados para a apuração da efetivação dos reajustes financeiros. O ente municipal juntou a documentação nos IDs 70746669 a 70746669. Intimados para se manifestarem sobre a documentação, os embargados quedaram-se silentes, conforme certidão de ID 85633184. Diante disso, determino o envio dos autos para o setor de contadoria para averiguação e elaboração de cálculos do montante devido aos exequentes, devendo haver a dedução de eventuais reajustes e pagamentos administrativos, bem como, observando os limites da sentença de fls. 233/243 (Processo 0493952-26.2000.8.06.0001/SAJ), as fichas financeiras dos embargados de ID 70746669/70746669 e os parâmetros de correção monetária e juros, conforme o Tema 905/STJ e EC 113/2021. Intimem-se. Após, remeta-se os autos para o setor de contadoria. Fortaleza 2024-12-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

19/12/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

18/12/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130242291

18/12/2024, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2024, 12:44

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 80994178

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854806-19.2014.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (5) Valor da Causa: R$10,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Em respeito ao contraditório, intimem-se os Embargados para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, se manifestem sobre a nova documentação juntada juntada pela municipalidade. Fortaleza 2024-03-11 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 80994178

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80994178

08/04/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:02

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/10/2023, 16:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:56

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69801692

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854806-19.2014.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (5) Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [0717107-74.2000.8.06.0001, 0493952-26.2000.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos principais (0493952-26.2000.8.06.0001), observa-se que o Decreto nº 7153/1985, mencionado no título judicial executivo, foi editado para regulamentar a situação fática dos servidores/ médicos do IJF, que ajuizaram ação trabalhista e obtiveram êxito na Justiça do Trabalho contra o Município de Fortaleza. Ocorre que os embargantes, então autores nos autos principais, protocolaram ação na esfera estadual buscando a aplicação de forma igualitária do referido decreto municipal, tendo em vista, que ocupavam o mesmo cargo e foram segredados da incidência/aplicação do Decreto nº 7153/1985, que só provisionou àqueles servidores que constituíram polo ativo na demanda trabalhista. Cumpre salientar que, a delimitação da sentença de fls. 233/243 e confirmação desta através no Acordão de fl. 285 não foi a equiparação salarial em múltiplos do salário-mínimo, mas, a aplicação isonômica do direito declarado no decreto municipal não só a alguns servidores, mas, para todos os servidores que ocupavam o mesmo cargo à época da edição do ato regulamentador. Sendo assim, no caso negativo de incidência da isonomia, ser possível a conversão salarial e posterior atualização monetária em favor dos embargados. Registro, ainda, que através do petitório de fls. 357/364, o Município de Fortaleza pontua que: "No presente caso, umas das vantagens componentes da remuneração das autoras vinha sendo paga com vinculação ao salário mínimo, experimentando, consequentemente, necessária majoração sempre que o salário mínimo sofria reajuste. Contudo, a partir do advento da Súmula Vinculante nº 04 e em consonância com a força vinculante do verbete consagrado no aludido art. 103-A da Lei Maior, a Administração Municipal adotou as providências cabíveis para dar imediato cumprimento à determinação sumular nos casos pertinentes, desatrelando a aludida vantagem do salário mínimo DAQUELE MOMENTO EM DIANTE, sem qualquer retroatividade em relação aos anos pretéritos em que a vinculação ocorrera. Insista-se, contudo, que foram resguardados todos os reajustes vinculados ao salário mínimo efetivados anteriormente ao advento da Súmula Vinculante nº 04, em respeito à irretroatividade de sua incidência." Contudo, não consta nos autos comprovação quanto a efetivação dos reajustes vinculados ao mínimo efetivados anteriormente ao advento da Sumula Vinculante n°04 de modo a comprovar a aplicação isonômica do direito declarado no decreto municipal aos servidores que ocupavam o mesmo cargo à época da edição do ato regulamentador, conforme dispositivo sentencial com transito em julgado. Diante disso, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação do Município de Fortaleza (PGM, pelo portal), para que no prazo de 15(quinze) dias, apresente comprovação (fichas financeiras dos embargados, por exemplo) de que foram adotadas as medidas cabíveis, conforme determinado na sentença e na forma apontada no trecho acima aludido extraído da petição de fls. 357/364 do ente municipal. Intimem-se. (Advogado pelo DJe e PGM pelo portal) Hora da Assinatura Digital: 08:39:19 Data da Assinatura Digital: 2023-09-22 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69462005

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69462005

02/10/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 16:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/09/2023, 10:56

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:21

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 15:38

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 09:10

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 03:51

Mov. [38] - Concluso para Despacho

04/10/2022, 12:46

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 16:43

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239568-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 17:21

19/07/2022, 17:24

Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

03/06/2022, 11:28

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2022, 12:13

Mov. [33] - Documento Analisado

27/05/2022, 12:13

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para, querendo, se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução de fls.394-408 dentro do prazo legal. Após, sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público.

24/05/2022, 13:47

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:42

Mov. [30] - Conclusão

12/11/2020, 15:54

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01553242-9 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 11/11/2020 18:12

11/11/2020, 18:38

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2020, 02:11

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 2483

20/10/2020, 20:53

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 18:49

Mov. [25] - Mero expediente: A fim de evitar maiores delongas, cumpra a secretaria com a parte final do despacho de fl.378 (item C), mediante intimação da parte embargada para apresentação de impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

22/07/2020, 16:53

Mov. [24] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 19;STF RG 315

05/12/2019, 07:22

Mov. [23] - Concluso para Despacho

13/02/2019, 10:01

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados

26/03/2018, 23:43

Mov. [21] - Documento

11/09/2017, 14:42

Mov. [20] - Expedição de Ofício

22/08/2017, 18:28

Mov. [19] - Mero expediente: Recebidos hoje.Renove-se o expediente de fls. 381, solicitando resposta o mais breve possível.Expedientes necessários

04/08/2017, 16:07

Mov. [18] - Conclusão

15/02/2017, 09:10

Mov. [17] - Ofício

24/01/2017, 09:55

Mov. [16] - Documento

26/10/2016, 16:15

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/142202-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/10/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 428 - Sangela Rosa Ximenes Silveira

10/10/2016, 10:50

Mov. [14] - Encerrar análise

27/09/2016, 13:54

Mov. [13] - Encerrar análise

27/09/2016, 13:51

Mov. [12] - Certidão emitida

27/09/2016, 11:34

Mov. [11] - Documento

27/09/2016, 10:57

Mov. [10] - Ofício

05/03/2015, 10:35

Mov. [9] - Expedição de Ofício

27/02/2015, 18:01

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Cumpra-se o item "A", do despacho de fls. 378, mediante expedição de ofício ao Setor de Arquivo local.

10/02/2015, 15:29

Mov. [7] - Encerrar análise

17/07/2014, 13:54

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Cumpra-se o ítem "A", do despacho de fls. 378, mediante expedição de ofício ao Setor de Arquivo local.

25/06/2014, 17:40

Mov. [5] - Apensado: Apenso o processo 0717107-74.2000.8.06.0001 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal:

25/06/2014, 17:36

Mov. [4] - Apensado: Apensado ao processo 0493952-26.2000.8.06.0001 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal:

16/05/2014, 13:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2014, 17:22

Mov. [1] - Conclusão

29/04/2014, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência

29/04/2014, 12:00

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Juntada de ato ordinatório

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130242291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130242291

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130242291

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 02/05/2024 23:59.

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