Procedimento do Juizado Especial Cível 3000515-91.2022.8.06.0091 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000515-91.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 20/10/2023

05/11/2023, 17:21

Juntada de Certidão

05/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:38

Decorrido prazo de ISABELLA QUIRINO LEAL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:57

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69824247

04/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69824248

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ____________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000515-91.2022.8.06.0091 PROMOVENTE: ANTONIA ALVES MOREIRA PROMOVIDO(A): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais em que a parte autora alega que foi realizada inspeção no medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora sem prévio aviso, gerando uma multa de R$ 360,00, sendo que a queda de energia elétrica se deu em virtude de estar o imóvel desocupado entre novembro/2021 e janeiro/2022. Alega ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso. Pretende que seja declarada a nulidade da cobrança do valor de R$ 361,40 e a condenação da ré em danos morais. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. A parte promovida alega, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais em virtude de necessidade de prova pericial e, no mérito, alega a regularidade da inspeção e do débito, a inexistência de ato ilícito e que é descabido o pleito de indenização por danos morais. Em sede de réplica, o autor reitera as alegações iniciais e defende a ilegalidade da cobrança. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Cumpre analisar, primeiramente, a preliminar de incompetência do juizado. Não existe razão para acolhimento da preliminar de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de prova pericial, de natureza complexa, para solucionar a demanda. Tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise. Dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Acresça-se que, consoante disposto no artigo 472 do Novo Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento da parte requerida, no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95), em virtude da necessidade da produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à análise da questão, sendo desnecessária a produção de prova pericial, pois o mérito da questão cinge-se à análise da cobrança de faturas além do consumo médio do autor, o que pode ser feito através dos documentos acostados aos autos, sobretudo as faturas de consumo de energia, nas quais consta o consumo médio mensal do autor. Passo à análise do mérito. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). É evidente que, estando o consumidor em situação desfavorável frente ao fornecedor, a lei estabelecerá direitos que tente colocá-lo em uma posição de igualdade. E nesse propósito o Código de Defesa do Consumidor trouxe a regra da inversão ope iudicis do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o encargo de provar que os fatos não ocorreram da forma como narrados pelo consumidor, ou que até mesmo sequer existiram. Pois bem, compete à ré comprovar a regularidade do procedimento de inspeção, ônus do qual se desincumbiu. O procedimento de inspeção encontra-se previsto no artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Vejamos: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. (…) Como se infere a partir da leitura do dispositivo, é necessária a presença do consumidor residente na Unidade Consumidora ou de testemunha, caso este se recuse a participar da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Os documentos de Id. 34036643 - págs. 1 e 2 comprovam que foi constatado irregularidade na unidade consumidora, assim como que o procedimento foi acompanhado pelo Sr. Francisco Neilton Chaves da Silva, que inclusive assina o TOI: Regular o procedimento de inspeção e constatada irregularidade na ligação da rede, que deixava de registrar o consumo total ou parcialmente, não há que se falar em desconstituição do débito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença. Decorrido o prazo supra, sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Publicada e registra virtualmente. Expedientes necessários, observada a cautela quanto à exclusividade de intimações, se acaso existente cláusula neste sentido. Intime-se. Fortaleza, 30 de setembro de 2023. Analuisa Macedo Trindade Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69801647

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69801647

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69801647

02/10/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69801647

02/10/2023, 10:45

Julgado improcedente o pedido

30/09/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 12:16

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2023, 19:08

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•30/06/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ____________________________________________________________________ PROCESSO Nº 3000515-91.2022.8.06.0091 PROMOVENTE: ANTONIA ALVES MOREIRA PROMOVIDO(A): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais em que a parte autora alega que foi realizada inspeção no medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora sem prévio aviso, gerando uma multa de R$ 360,00, sendo que a queda de energia elétrica se deu em virtude de estar o imóvel desocupado entre novembro/2021 e janeiro/2022. Alega ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso. Pretende que seja declarada a nulidade da cobrança do valor de R$ 361,40 e a condenação da ré em danos morais. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. A parte promovida alega, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais em virtude de necessidade de prova pericial e, no mérito, alega a regularidade da inspeção e do débito, a inexistência de ato ilícito e que é descabido o pleito de indenização por danos morais. Em sede de réplica, o autor reitera as alegações iniciais e defende a ilegalidade da cobrança. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Cumpre analisar, primeiramente, a preliminar de incompetência do juizado. Não existe razão para acolhimento da preliminar de incompetência do juizado especial em razão da necessidade de prova pericial, de natureza complexa, para solucionar a demanda. Tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise. Dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". Acresça-se que, consoante disposto no artigo 472 do Novo Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento da parte requerida, no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95), em virtude da necessidade da produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à análise da questão, sendo desnecessária a produção de prova pericial, pois o mérito da questão cinge-se à análise da cobrança de faturas além do consumo médio do autor, o que pode ser feito através dos documentos acostados aos autos, sobretudo as faturas de consumo de energia, nas quais consta o consumo médio mensal do autor. Passo à análise do mérito. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). É evidente que, estando o consumidor em situação desfavorável frente ao fornecedor, a lei estabelecerá direitos que tente colocá-lo em uma posição de igualdade. E nesse propósito o Código de Defesa do Consumidor trouxe a regra da inversão ope iudicis do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o encargo de provar que os fatos não ocorreram da forma como narrados pelo consumidor, ou que até mesmo sequer existiram. Pois bem, compete à ré comprovar a regularidade do procedimento de inspeção, ônus do qual se desincumbiu. O procedimento de inspeção encontra-se previsto no artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Vejamos: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. (…) Como se infere a partir da leitura do dispositivo, é necessária a presença do consumidor residente na Unidade Consumidora ou de testemunha, caso este se recuse a participar da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Os documentos de Id. 34036643 - págs. 1 e 2 comprovam que foi constatado irregularidade na unidade consumidora, assim como que o procedimento foi acompanhado pelo Sr. Francisco Neilton Chaves da Silva, que inclusive assina o TOI: Regular o procedimento de inspeção e constatada irregularidade na ligação da rede, que deixava de registrar o consumo total ou parcialmente, não há que se falar em desconstituição do débito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença. Decorrido o prazo supra, sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Publicada e registra virtualmente. Expedientes necessários, observada a cautela quanto à exclusividade de intimações, se acaso existente cláusula neste sentido. Intime-se. Fortaleza, 30 de setembro de 2023. Analuisa Macedo Trindade Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA QUIRINO LEAL em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69824247

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69824248

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69801647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69801647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69801647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69801647

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)

legal