Procedimento Comum Cível 0102754-14.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0102754-14.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 08:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANDREA AGUIAR DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 04:18

Decorrido prazo de ANDREA AGUIAR DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:31

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126949200

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126949200

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102754-14.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Convênio] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126949200

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102754-14.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Convênio] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126949200

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102754-14.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Convênio] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126949200

28/11/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 12:49

Erro ou recusa na comunicação

28/11/2024, 08:25

Documentos

Despacho

•25/11/2024, 11:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102754-14.2019.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA e outros APELADO: WILLIAM FAGNER ALVES DE MATOS EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVÊNIO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO USO ADEQUADO DA VERBA PÚBLICA. ALCANCE DA FINALIDADE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS REPASSES DESCABIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da discussão jurídica em questão cinge-se em apreciar se o Estado do Ceará faz jus à reparação de supostos danos causados ao erário estadual, no valor de R$ 19.200,53 (dezenove mil, duzentos reais, e cinquenta e três centavos), em razão da não prestação de contas dos recursos recebidos para a execução de projeto cultural. 2. Verifica-se dos autos que o demandado foi selecionado no XVIII EDITAL CEARÁ JUNINO - 2016, para execução do projeto "ARRAIÁ DANADO DE BOM - 10 ANOS - DAS MÃOS DO MESTRE PARA O SÃO JOÃO DO CEARÁ", com recursos oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC), no valor de 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), repassados por meio do Termo de Cooperação Financeira nº 167/2016, firmado entre o requerido e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará SECULT. 3. Alega o ente público recorrente, todavia, que o recorrido não apresentou prestação de contas dos recursos utilizados para a execução do projeto, quedando-se inerte, mesmo após ser notificado, por meio do Ofício nº 713/2016, descumprindo as normas do Decreto nº 31.621/14 e do pactuado no Termo de Cooperação Financeira firmado entre as partes, concluindo pela ocorrência de prejuízo ao erário. 4. De início, impende salientar que a demanda ora em discussão fora proposta, conforme se depreende da exordial, com o objetivo de buscar o ressarcimento de suposto prejuízo ao erário estadual, em razão do comportamento faltoso do convenente e não de aplicação de penalidades administrativas originadas de descumprimento do dever de prestação de contas. 5. Acerca da matéria, tem-se que a comprovação de regular aplicação de recursos públicos para a execução de projetos em parceria com a Administração Pública estadual consiste em obrigação prevista na Constituição Estadual (art. 190-B), regulamentado pela Lei Complementar estadual nº 178/2018, que estabelece sanções em caso de não prestação de contas em até 30 (trinta) dias do término do convênio. Por sua vez, o Termo de Cooperação Financeira nº 167/2016, firmado entre o requerido e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT, (ID's 13564738 a 13564740), estipulava na CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES, inciso II; CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS e CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES, algumas obrigações referentes à prestação de contas, sob pena de incorrer em sanções, como a restituição do valor recebido pelo proponente. 6. No entanto, o promovido, por ocasião da peça contestatória, apresenta provas documentais robustas e inequívocas acerca da efetiva execução do projeto cultural para o qual fora selecionado, comprovando de forma suficiente que os recursos oriundos do Termo de Cooperação em questão foram devidamente aplicados para a finalidade que se destinavam, uma vez que as notas fiscais referentes aos gastos realizados (ID's 13564828,13564834 a 13564836) e as declarações e registros fotográficos sobre as etapas de participação e execução do projeto (ID's 13564835, 13564833 e 13564906), encontram-se presentes nos autos, tendo sido demonstradas. 7. Nesse contexto fático, malgrado haja norma no termo firmado entre as partes prescrevendo a necessidade de prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias do fim da vigência do instrumento pactuado (cláusula quarta, item II, alínea "e" e cláusula sétima), assim como estabeleça a possibilidade de declaração de inadimplência e aplicação de penalidades legais em caso de descumprimento (parágrafo terceiro da cláusula sétima e cláusula oitava), constata-se, pela documentação acostada aos autos, que restou demonstrada a aplicação dos recursos, além de haver sido instaurada Tomada de Contas Especial para apuração administrativa dos fatos, ocasião em que foi possibilitada a aplicação de sanções pela ausência de tempestiva prestação de contas. 8. Por conseguinte, no presente caso, entendo que a irregularidade da prestação de contas não se constitui motivo hábil a ensejar a pretendida condenação, pois, tendo sido alcançada a finalidade contratual, no caso, o objeto do convênio, que foi devidamente cumprido, o ressarcimento integral do valor repassado, tal como requer o Estado do Ceará, seria irrazoável e redundaria em enriquecimento ilícito do ente estatal. 9. Ademais, observa-se que o recorrente, em momento algum, impugnou o valor probante dos recibos, notas fiscais e comprovantes apresentados pelo requerido, não demonstrando que tais documentos seriam, em si mesmo, imprestáveis à prestação de contas ou que apresentavam informações inverídicas, limitando-se apenas em afirmar que o Poder Judiciário necessitaria averiguar minuciosamente as provas produzidas, não comprovando efetivamente os supostos prejuízos causados ao erário em decorrência de tais atos ilícitos. 10. Portanto, conclui-se que o Estado não se desincumbiu de seu ônus probante, previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015, não sendo possível constatar nos autos, que da omissão no dever de prestar contas, tenham advindo danos aos cofres públicos. Em que pese as previsões dispostas no Termo de Cooperação Financeira, é de entendimento uníssono deste Egrégio Tribunal de Justiça que a falta de prestação de contas, por si só, não é suficiente para dar ensejo à condenação ao ressarcimento ao erário, devendo ficar demonstrado, ainda que de forma mínima, o prejuízo ao patrimônio público. 11. Por fim, ressalta-se que a simples existência de falhas na execução do convênio, não enseja obrigação ao particular à devolução dos valores que lhe haviam sido repassados sob pena de se configurar um enriquecimento ilícito da Administração Pública, em virtude do princípio da vedação do locupletamento ilícito, cláusula geral disposta no Art. 884 do Código Civil. 12. Destarte, é possível concluir que na presente hipótese houve prestação de contas, e o devido cumprimento do objeto do contrato, ainda que em desconformidade com o previsto no convênio, não se podendo falar em dever de restituir valores, pois essa obrigação estaria condicionada à ausência de comprovação do emprego das verbas repassadas, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Apelatório apresentado pelo Estado do Ceará, ora parte autora, em face de sentença do juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, (ID 13564922), que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, decorrente de descumprimento de convênio, proposta pelo Estado do Ceará em desfavor de William Fagner Alves de Matos, julgou improcedente o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, em razão da ausência de prova de dano efetivo ao erário, por não vislumbrar o suposto prejuízo causado ao Poder Público, fundamentando-se nos documentos comprobatórios acostados nos autos. Nas razões recursais, (ID 13564927), o ente apelante alega que o apelado não apresentou a Prestação de Contas dos recursos utilizados para a execução do projeto contratado, quedando-se inerte mesmo após ser cientificado da situação por meio do Ofício nº 025/2017, na instauração da Tomada de Contas Especial, o que enseja o descumprimento contratual. Sustenta que não houve a aprovação de contas pela Administração Pública, o que restou comprovado pelo parecer da Comissão de Tomada de Contas Especial, indo de encontro à decisão proferida. Aduz que o Poder Judiciário não pode se desobrigar da verificação dos requisitos previstos na legislação, devendo haver análise criteriosa e contábil dos documentos anexados nos autos. Expõe ainda que não deve haver apenas averiguação do cumprimento da execução do objeto mas também a correspondência entre a verba repassada e os valores gastos, a validação das notas fiscais apresentadas, as despesas feitas em conformidade com o cronograma de desembolso e com a vigência do Convênio, dentre outros. No mérito, requer a reforma da sentença, em razão da presunção de veracidade e legalidade que os atos administrativos possuem, sendo o ônus da prova de responsabilidade do apelado. Além disso, menciona que o dano causado ao erário é claro e presumido, diante da ausência de prestação de contas pelo convenente ou da prestação irregular das contas, o que enseja à restituição integral ou proporcional do montante transferido, conforme a jurisprudência pátria. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso e, consequente reforma da decisão, com a procedência do pedido autoral, amparado pelo Termo de Cooperação Financeira, sob pena de afronta aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Publicidade. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO: VOTO O cerne da discussão jurídica em questão cinge-se em apreciar se o Estado do Ceará faz jus à reparação de supostos danos causados ao erário estadual, no valor de R$ 19.200,53 (dezenove mil, duzentos reais, e cinquenta e três centavos), em razão da não prestação de contas dos recursos recebidos para a execução de projeto cultural. Verifica-se dos autos que o demandado foi selecionado no XVIII EDITAL CEARÁ JUNINO - 2016, para execução do projeto "ARRAIÁ DANADO DE BOM - 10 ANOS - DAS MÃOS DO MESTRE PARA O SÃO JOÃO DO CEARÁ", com recursos oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC), no valor de 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), repassados por meio do Termo de Cooperação Financeira nº 167/2016, firmado entre o requerido e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará SECULT. Alega o ente público recorrente, todavia, que o recorrido não apresentou prestação de contas dos recursos utilizados para a execução do projeto, quedando-se inerte, mesmo após ser notificado, por meio do Ofício nº 713/2016, descumprindo as normas do Decreto nº 31.621/14 e do pactuado no Termo de Cooperação Financeira firmado entre as partes, concluindo pela ocorrência de prejuízo ao erário. De início, impende salientar que a demanda ora em discussão fora proposta, conforme se depreende da exordial, com o objetivo de buscar o ressarcimento de suposto prejuízo ao erário estadual, em razão do comportamento faltoso do convenente e não de aplicação de penalidades administrativas originadas de descumprimento do dever de prestação de contas. Acerca da matéria, tem-se que a comprovação de regular aplicação de recursos públicos para a execução de projetos em parceria com a Administração Pública estadual consiste em obrigação prevista na Constituição Estadual (art. 190-B), regulamentado pela Lei Complementar estadual nº 178/2018, que estabelece sanções em caso de não prestação de contas em até 30 (trinta) dias do término do convênio, in verbis: Art. 55. Será considerado inadimplente o convenente que: I - deixar de devolver os saldos financeiros remanescentes, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão; II - deixar de apresentar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término da vigência; III - tiver a prestação de contas avaliada como irregular; IV - tiver o instrumento rescindido, nos termos do § 2º do art. 46. Art. 56. É vedada a celebração de novos convênios e quaisquer instrumentos congêneres, inclusive aditivos de valor, com parceiro inadimplentes. Art. 57. Constatadas as situações previstas no art. 55, compete ao órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual registrar a inadimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, sem prejuízo da atuação do órgão central de controle interno, na forma do Regulamento. Art. 58. A baixa da inadimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, fica condicionada ao saneamento das pendências que lhe deram causa. Parágrafo único. Independentemente do saneamento da pendência que lhe deu causa, a inadimplência do convenente e do interveniente, quando este assumir a execução do objeto, será baixada após 8 (oito) anos, contados do seu registro, sem prejuízo do prosseguimento das ações necessárias à recuperação Por sua vez, o Termo de Cooperação Financeira nº 167/2016, firmado entre o requerido e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - SECULT, (ID's 13564738 a 13564740), estipulava na CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES, inciso II, a seguinte obrigação ao proponente: CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES Para a consecução dos objetivos deste TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, assumem as partes as seguintes obrigações: […] II - DO PROPONENTE […] n) restituir à SECULT o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na formada legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos: […] I. Quando não for executado o objeto do TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA; II. Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, ou quando esta for reprovada, incindindo a devolução sobre os valores reprovados; III. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ou fora de seu prazo de vigência. No tocante à prestação de contas e das sanções, estabelecia o referido termo de cooperação: CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O PROPONENTE ficará obrigado a apresentar a Prestação de Contas do total dos recursos recebidos da SECULT, até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do instrumento, conforme dispõe o art. 32 do Decreto 31.621/2014. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Prestação de Contas será feita mediante a apresentação do seguinte: I - Termo de encerramento da execução do objeto; II - Extrato da movimentação bancária da conta específica deste instrumento; e III - Comprovante do recolhimento do saldo remanescente, se houver. PARÁGRAFO SEGUNDO - A devolução de saldo remanescente de que trata a Cláusula Terceira, II, alíneas h e i deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou a rescisão do instrumento, mediante recolhimento ao Tesouro Estadual e à conta do PROPONENTE, observada a proporcionalidade dos recursos financeiros transferidos e da contrapartida financeira, nos termos do art. 36 da Lei Complementar nº 119/2012. PARÁGRAFO TERCEIRO - O descumprimento no disposto nesta cláusula determinará a inadimplência e abertura da Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES Na hipótese de descumprimento, por parte do PROPONENTE, de quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em seus aditamentos e na ausência de justificativa, estará ela sujeita às sanções previstas na Lei nº 13.811/06 e Decreto Regulamentar nº 28.442/06, sem prejuízo das sanções aplicadas pela Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta avença poderá ser rescindida por acordo entre os partícipes, a qualquer tempo e, unilateralmente, pelo Estado do Ceará, no caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas do instrumento. No entanto, o promovido, por ocasião da peça contestatória, apresenta provas documentais robustas e inequívocas acerca da efetiva execução do projeto cultural para o qual fora selecionado, comprovando de forma suficiente que os recursos oriundos do Termo de Cooperação em questão foram devidamente aplicados para a finalidade que se destinavam, uma vez que as notas fiscais referentes aos gastos realizados (ID's 13564828,13564834 a 13564836) e as declarações e registros fotográficos sobre as etapas de participação e execução do projeto (ID's 13564835, 13564833 e 13564906), encontram-se presentes nos autos, tendo sido demonstradas. Nesse contexto fático, malgrado haja norma no termo firmado entre as partes prescrevendo a necessidade de prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias do fim da vigência do instrumento pactuado (cláusula quarta, item II, alínea "e" e cláusula sétima), assim como estabeleça a possibilidade de declaração de inadimplência e aplicação de penalidades legais em caso de descumprimento (parágrafo terceiro da cláusula sétima e cláusula oitava), constata-se, pela documentação acostada aos autos, que restou demonstrada a aplicação dos recursos, além de haver sido instaurada Tomada de Contas Especial para apuração administrativa dos fatos, ocasião em que foi possibilitada a aplicação de sanções pela ausência de tempestiva prestação de contas. Por conseguinte, no presente caso, entendo que a irregularidade da prestação de contas não se constitui motivo hábil a ensejar a pretendida condenação, pois, tendo sido alcançada a finalidade contratual, no caso, o objeto do convênio, que foi devidamente cumprido, o ressarcimento integral do valor repassado, tal como requer o Estado do Ceará, seria irrazoável e redundaria em enriquecimento ilícito do ente estatal. Ademais, observa-se que o recorrente, em momento algum, impugnou o valor probante dos recibos, notas fiscais e comprovantes apresentados pelo requerido, não demonstrando que tais documentos seriam, em si mesmo, imprestáveis à prestação de contas ou que apresentavam informações inverídicas, limitando-se apenas em afirmar que o Poder Judiciário necessitaria averiguar minuciosamente as provas produzidas, não comprovando efetivamente os supostos prejuízos causados ao erário em decorrência de tais atos ilícitos. Portanto, conclui-se que o Estado não se desincumbiu de seu ônus probante, previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015, não sendo possível constatar nos autos, que da omissão no dever de prestar contas, tenham advindo danos aos cofres públicos. Em que pese as previsões dispostas no Termo de Cooperação Financeira, é de entendimento uníssono deste Egrégio Tribunal de Justiça que a falta de prestação de contas, por si só, não é suficiente para dar ensejo à condenação ao ressarcimento ao erário, devendo ficar demonstrado, ainda que de forma mínima, o prejuízo ao patrimônio público. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO ESTIPULADO NO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 325/2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir o pleito da apelação interposta pelo Estado do Ceará que intenta em reformar a sentença do magistrado em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido contido na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. II. A controvérsia em tela cinge-se em analisar se o apelante faz jus ao recebimento do valor pleiteado, referente ao ressarcimento do recurso ofertado em razão de convênio firmado com o recorrido, ante a irregularidade constatada na prestação de contas, a qual foi reprovada sob o fundamento de que o convenente contratou apenas um fornecedor para executar totalmente o objeto do projeto. III. Nesse tocante, observa-se que os recursos obtidos por meio do supracitado Termo de Cooperação Financeira foram direcionados a uma empresa particular. No entanto, é imprescindível analisar o caráter do objeto do referido convênio, qual seja, em síntese, a realização do Reisado Nossa Senhora de Fátima, o qual representa uma manifestação cultural de natureza religiosa e folclórica. Nesse contexto, assevera-se que a referida empresa providenciou apenas o suporte material e logístico para fomentar a apresentação, a qual foi efetivamente realizada pelos dançantes, os quais possuem papel essencial para a caracterização da mencionada manifestação cultural. IV. Outrossim, restou incontroverso a execução do objeto do convênio, haja vista que ocorreram oficinas e apresentações, o que se percebe a partir da análise das provas documentais presentes nos autos. Nesse viés, não cabe falar em ressarcimento aos cofres públicos do importe referente ao Termo de Cooperação Financeira nº 325/2014 por prejuízo ao erário, haja vista que os valores disponibilizados foram efetivamente utilizados para a realização do objeto do contrato, sob pena de se estar albergando enriquecimento ilícito ao Estado. V. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01034427320198060001 CE 0103442-73.2019.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2020). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS, QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO FORAM APLICADOS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. ALCANCE DA FINALIDADE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DESCABIDO E IRRAZOÁVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO UNICAMENTE COM BASE NA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA AO ENTE PÚBLICO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 82, § 2º, E 85, CAPUT, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS EM 3%, HAJA VISTA O DESPROVIMENTO RECURSAL. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0107111-37.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/10/2021, data da publicação: 13/10/2021). ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO ESTIPULADO NO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 088/2015. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.O cerne da controvérsia reside na suposta falta de contrapartida e da prestação de contas alusivas à execução do projeto cultural "A Paixão Via-Sacra 2015", objeto de Convênio celebrado entre os litigantes; o que ensejou a instauração de Tomada de Contas Especial através da Portaria nº 114/2016, em virtude do descumprimento do art. 32 do Decreto Estadual nº 31.621/2014. 2.O Estado do Ceará argui a exceção de contrato não cumprido por falta de prestação de contas mediante a apresentação de notas fiscais pela parte recorrida. Ao passo que restou incontroversa, a partir da fase instrutória, a efetiva execução do projeto cultural objeto do convênio, apesar da irregularidade na prestação de contas. 3.Assim, uma vez que os serviços foram efetivamente realizados, surge como certa a obrigação, por parte do Estado do Ceará, de realizar o pagamento nos exatos termos estipulados no Termo de Cooperação Financeira nº 088/2015, sob pena de caracterizar hipótese de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 4.Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJ-CE - APL: 01349151420188060001 CE 0134915-14.2018.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E SUBCONTRATAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES ADMITIDAS POR LEI. CONDENAÇÃO DO CONVENENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE LHE FORAM REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelações cíveis, buscando a reforma de sentença em que o magistrado de primeiro grau considerou parcialmente procedente ação ordinária movida pelo Estado do Ceará em face de Sávio Ferreira dos Santos, em razão do descumprimento de convênio que haviam celebrado entre si. 2. Pelo que se extrai dos autos, o Estado do Ceará alegou, em suma, que Sávio Ferreira dos Santos não teria prestado contas, regularmente, da aplicação dos recursos recebidos por força de convênio firmado com a Secretaria de Cultura - SECULT (Termo de Cooperação Financeira nº 079/2015), causando danos ao erário 3. Ocorre que, apesar da não prestação de contas no prazo legal e da existência de indícios de que o particular subcontratou, indevidamente, a execução do objeto do convênio, não houve a comprovação, de forma inequívoca, dos prejuízos sofridos pelos cofres públicos, em decorrência de tais atos ilícitos. 4. Os documentos que instruem o feito evidenciam que, mesmo com a inobservância das normas aplicáveis ao caso, o projeto "Páscoa Viva - Uma Celebração Popular" foi executado, não sendo autorizada, assim, a conclusão de que houve qualquer dano ao erário. 5. Daí por que, não se pode, diante da mera existência de falhas na prestação de contas ou na execução do convênio, simplesmente condenar o particular à devolução integral dos valores que lhe haviam sido repassados, sob pena de se configurar um enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. Ainda que a lei ou o convênio disponham de modo diverso, tem sido admitida a redução, de ofício, da penalidade, quando o seu quantum se mostrar abusivo, em razão das peculiaridades da causa. 7. Foi exatamente isso o que fez o magistrado de primeiro grau, in casu, afastando, por um lado, o excesso que configurava o enriquecimento ilícito do Estado do Ceará, mas, por outro lado, condenando o convenente ao pagamento de uma multa correspondente a 10% (dez por cento) dos valores que lhe haviam sido repassados, pelos atos ilícitos praticados. 8. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelações conhecidas e desprovidas. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0144725-13.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações interpostas, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de novembro de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0144725-13.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021)(G.N). Por fim, ressalta-se que a simples existência de falhas na execução do convênio, não enseja obrigação ao particular à devolução dos valores que lhe haviam sido repassados sob pena de se configurar um enriquecimento ilícito da Administração Pública, em virtude do princípio da vedação do locupletamento ilícito, cláusula geral disposta no Art. 884 do Código Civil. Destarte, é possível concluir que na presente hipótese houve prestação de contas, e o devido cumprimento do objeto do contrato, ainda que em desconformidade com o previsto no convênio, não se podendo falar em dever de restituir valores, pois essa obrigação estaria condicionada à ausência de comprovação do emprego das verbas repassadas, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro a verba de sucumbência em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § § 2° e 11, do CPC, devendo ser apurada na fase de liquidação. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA AGUIAR DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA AGUIAR DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126949200

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126949200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126949200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126949200

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