Cumprimento de sentença 3001472-98.2023.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001472-98.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 06:29

Juntada de Certidão

22/03/2024, 06:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de CRISTIANE DE MELO LEITE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:29

Juntada de certidão

06/03/2024, 12:50

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80668606

06/03/2024, 00:00

Expedição de Alvará.

05/03/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001472-98.2023.8.06.0013 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado. Desta forma, acolho o pedido do exequente (ID 80636973) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 80189282), em favor do exequente. Expeça-se alvará, a ser cumprido de acordo com o previsto na Portaria nº 557/2020 (DJ 02/04/2020), devendo ser confeccionado conforme dados bancários fornecidos pela parte autora (ID 80636973). Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos. Ausente manifestação das partes ou do banco depositário, no prazo de 10 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura no Sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80668606

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80668606

04/03/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 14:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 18:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/03/2024, 16:12

SENTENÇA

•04/03/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3001472-98.2023.8.06.0013 Ementa: Vício do produto. Incidência do art. 18, §1º do CDC. Restituição da quantia paga. Dano moral não demonstrado. SENTENÇA Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a promovente narra, à inicial de id. 68903262, em síntese, que adquiriu uma geladeira no estabelecimento da promovida, em novembro de 2020, pelo valor de R$ 2.849,05. Afirma que, após poucos meses de uso, o produto passou a apresentar oxidações de ferrugem. Assevera que entrou em contato por diversas vezes junto à promovida, inclusive comparecendo à loja, mas sem êxito na solução da questão. Pede, ao final, a restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Em contestação (id. 71462986), a promovida suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial e de legitimidade passiva. No mérito, defende que a responsabilidade é da fabricante e que inexiste ato ilícito da promovida. Aduz que inexistem danos a serem reparados e pede, ao final, a improcedência da demanda. É o que importa relatar. Decido. Não é o caso de incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, uma vez que é desnecessária a realização de perícia técnica para o deslinde da demanda. O contexto fático-probatório dos autos é suficiente para a apreciação da lide, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo, configurando a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de produção, isto é, que dela se beneficiam. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios, mormente do STJ, firmou-se no sentido de que "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). Passa-se ao mérito. Cuida a espécie de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. A autora anexou várias imagens que demonstram suficientemente o vício do produto, em razão das diversas oxidações em várias partes diferentes do eletrodoméstico, que não se espera como consequência do uso do produto. Tendo em vista que o vício descrito não foi sanado no prazo de trinta dias previsto no art. 18, §1º do CDC, nasce o direito ao consumidor de exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Segue dispositivo: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Portanto, em razão da falha na prestação do serviço, é imperioso o acolhimento do pleito autoral de restituição do valor pago, no importe de R$ 2.849,05. Uma vez que restou acolhida a pretensão redibitória, no caso a devolução da quantia paga, as partes devem retornar efetivamente ao estado anterior à celebração do contrato, de forma que mostra-se necessária a devolução do produto, sob pena de afronta ao art. 884 do CC, tendo em vista que a restituição integral desacompanhada da devolução do bem adquirido ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor. Nessa ordem de ideias: "Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. 5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). 6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. [...]" (REsp 1823284/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020). A devolução deve ocorrer às expensas da promovida, uma vez que deu causa à falha na prestação do serviço. Em relação ao dano a direito da personalidade, o promovente não se desincumbiu de seu ônus quanto ao alegado abalo moral. O dano a direito da personalidade, por se tratar de fato constitutivo do direito autoral, impõe a necessária produção probatória nesse sentido, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência: "(...) Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. (...)" (TJRS - AC 70082130527 RS, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Giovanni Conti, Publicação em 28/01/2020). Anoto que não é todo aborrecimento, ou toda controvérsia instaurada entre consumidor e fornecedor, ou todo inadimplemento contratual, que configura dano moral indenizável. No caso sub judice, constata-se que não foi comprovado que o fato teria afetado, de maneira excepcional, os direitos da personalidade do promovente, não havendo que se falar, portanto, em abalo moral indenizável. Nessa mesma ordem de ideias: "Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. (...)" (TJDF - 20050110235623APC, 2ª Turma Cível, Relator(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Julgamento em 28/11/2007). Tendo em vista que o promovente não apresentou, sequer minimamente, elementos probatórios, como lhe incumbia fazê-lo, que demonstrassem a efetiva ofensa a direito da personalidade, o pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a promovida à restituição do valor pago pelo produto, no importe de R$ 2.849,05, com correção monetária da data do pagamento pelo bem, qual seja 25/11/2020, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ROSY LENNE DE MELO LEITE Requerido: REU: MAGAZINE LUIZA S/A DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE DE MELO LEITE / Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos autos do Processo nº 3001472-98.2023.8.06.0013, para comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia/hora 01/11/2023 16:20, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, localizada na Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza-CE. Ficam as partes cientes de que: (1) a ausência da promovente a qualquer das audiências do processo implicará na sua extinção; sendo pessoa jurídica, deverá comparecer através de seu representante legal; (2) em caso de ausência à audiência conciliatória, ou a qualquer outra audiência, poderão ser tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: caso não ocorra acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência conciliatória; (3) havendo recusa em participar da audiência, sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina art. 23 da Lei 9099/95; (4) este Juizado é 100% digital (Portarias 1128/2022 e 1539/2020), dando preferência legal pelas comunicações processuais eletrônicas, portanto, comunicações e intimações serão feitas preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, endereço eletrônico ou via telefônica, devendo a parte confirmar o recebimento da comunicação/intimação, em até 24 horas; a parte deve comunicar ao juízo as mudanças de endereço, incluído o endereço eletrônico, ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas realizadas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 30 de outubro de 2023. Eu,, SELMA LUCIA COELHO PINHEIRO, o digitei. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Processo nº: 3001472-98.2023.8.06.0013

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROSY LENNE DE MELO LEITE Requerido: MAGAZINE LUIZA S/A DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE DE MELO LEITE De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos autos do Processo nº 3001472-98.2023.8.06.0013, para comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia/hora 01/11/2023 16:20, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, localizada na Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Bairro Antônio Bezerra, Fortaleza-CE. Ficam as partes cientes de que: (1) a ausência da promovente a qualquer das audiências do processo implicará na sua extinção; sendo pessoa jurídica, deverá comparecer através de seu representante legal; (2) em caso de ausência à audiência conciliatória, ou a qualquer outra audiência, poderão ser tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: caso não ocorra acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência conciliatória; (3) havendo recusa em participar da audiência, sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina art. 23 da Lei 9099/95; (4) este Juizado é 100% digital (Portarias 1128/2022 e 1539/2020), dando preferência legal pelas comunicações processuais eletrônicas, portanto, comunicações e intimações serão feitas preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, endereço eletrônico ou via telefônica, devendo a parte confirmar o recebimento da comunicação/intimação, em até 24 horas; a parte deve comunicar ao juízo as mudanças de endereço, incluído o endereço eletrônico, ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas realizadas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2023. Eu, JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA, o digitei. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Processo nº: 3001472-98.2023.8.06.0013

03/10/2023, 00:00

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