Execução de Título Extrajudicial 3001514-08.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001514-08.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85312228

06/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 08:55

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 08:55

Juntada de Certidão

03/05/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001514-08.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: COSTA ATLANTICA CONDOMINIO CLUBE PROMOVIDO: COSTA ATLANTICA INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de informação prestada pela própria parte exequente (ID n. 85185126). Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado, de logo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85312228

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85312228

02/05/2024, 22:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001514-08.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - ID nº..84484040, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

01/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85152503

30/04/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 20:33

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2024, 22:31

SENTENÇA

•02/05/2024, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001514-08.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: COSTA ATLANTICA CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: COSTA ATLANTICA INCORPORACOES SPE LTDA DESPACHO Sem prevenção com os processos indicados no sistema PJE, pois referido feito trata de execução de taxas condominiais relativas a períodos distintos. Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema. Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

03/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85312228

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85312228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85312228

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85152503

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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