Execução de Título Extrajudicial 3003549-24.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003549-24.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 04/04/2024

24/04/2024, 10:33

Juntada de Certidão

24/04/2024, 10:33

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80980070

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JOAQUIM CURSINO REU: JOSE ODEMILSON FERNANDES MOURA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003549-24.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 80804350: "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM CURSINO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa., REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, nos seguintes termos: Declara a ora peticionante que, desiste de prosseguir com a ação acima especificada, requerendo assim, na forma do Art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, e enunciado 90 do FONAJE, que se declare EXTINTO o processo sem resolução do mérito, bem como, sem aplicação de honorários advocatícios. Nestes termos, pede deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Revogo a decisão do ID 69648584. Deixo de apreciar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pelo Executado (ID 77423329) pela perda do objeto. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80980070

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80980070

12/03/2024, 15:12

Extinto o processo por desistência

11/03/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/03/2024, 13:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/03/2024, 15:12

SENTENÇA

•11/03/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO JOAQUIM CURSINO REU: JOSE ODEMILSON FERNANDES MOURA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003549-24.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão porque exporei apenas breve resumo do que relevante para este decisum. Cuida-se de pedido de desistência formulado pelo(a) Promovente/Exequente na petição do ID Num. 80804350: "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM CURSINO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa., REQUERER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, nos seguintes termos: Declara a ora peticionante que, desiste de prosseguir com a ação acima especificada, requerendo assim, na forma do Art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, e enunciado 90 do FONAJE, que se declare EXTINTO o processo sem resolução do mérito, bem como, sem aplicação de honorários advocatícios. Nestes termos, pede deferimento." Dispõe o enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, considerando o enunciado acima, verifico que o(a) autor(a) pode desistir do processo, independentemente de concordância do réu, posto que não há prejuízo ao demandado de uma feita que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Por outro lado o § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/05, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Diante do exposto, com esteio no art. 51, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso VIII, do CPC defiro o pedido formulado pelo(a) demandante e extingo o feito sem julgamento de mérito. Deve a Secretaria de Vara observar se foi expedido algum Mandado de Intimação/Citação e, em caso positivo, providenciar o recolhimento sem cumprimento, assim como cancelar a(s) audiência(s) caso haja sido marcada(s) e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Revogo a decisão do ID 69648584. Deixo de apreciar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pelo Executado (ID 77423329) pela perda do objeto. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3003549-24.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Analisando o feito, verifica-se que cuida-se de título executivo extrajudicial a teor do disposto no art. 784 do CPC. Ocorre que, o feito fora cadastrado como procedimento comum, tendo, inclusive, sido designada audiência de conciliação. Desse modo, determino inicialmente a correção do cadastramento, devendo ser procedidas as devidas alterações para Execução de Título Executivo Extrajudicial, bem como o cancelamento da audiência de conciliação. Outrossim, compulsando detidamente os autos, a parte exequente em sua petição inicial, em conformidade com a planilha de ID - 69586832, está cobrando: a) Taxas de condomínio (ordinárias), iniciado no período de 05/2018 até 05/2023, cujo o valor total de todos os meses são de R$ 8.555,64 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme a planilha de ID - 69586832; b) Vazamento de infiltração no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo tal valor dividido para 28 unidades residenciais, cujo o valor unitário para cada um no importe de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais), taxa está cobrada no período de 14/07/2020, conforme a planilha de ID - 69586832; c) Pintura da fachada no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais), sendo tal valor dividido para 28 unidades residenciais, cujo o valor unitário para cada um no importe de R$ 1.278,57 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), taxa está cobrada no período de 17/05/2019, conforme a planilha de ID - 69586832; d) Materiais elevadores no valor de R$ 5.637,80 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), sendo tal valor dividido para 28 unidades residenciais, cujo o valor unitário para cada um no importe de R$ 201,35 (duzentos e um reais e trinta e cinco centavos), cobrança esta iniciada no dia 06/2019 a 04/2023, conforme a planilha de ID - 69586832; e) Serviço de elevadores no valor de R$ 2.533,16 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), sendo tal valor dividido para 28 unidades residenciais, cujo o valor unitário para cada um no importe de R$ 90,47 (noventa reais e quarenta e sete centavos), cobrança esta iniciada no dia 03/2021 a 04/2021, conforme a planilha de ID - 69586832; f) Individualização água no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo tal valor dividido para 28 unidades residenciais, cujo o valor unitário para cada um no importe de R$ 1.964,28 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), taxa está cobrada no período de agosto/2018, conforme a planilha de ID - 69586832; g) Débito CAGECE condomínio no valor de R$ 6.891,36 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos), sendo tal valor dividido para 28 unidades residenciais, cujo o valor unitário para cada um no importe de R$ 246,12 (duzentos e quarenta e seis reais e doze centavos), cobrança esta iniciada no dia 03/2020 até 04/2020, conforme a planilha de ID - 69586832; Destaco que a parte exequente ajuizou a presente ação no dia 26/09/2023, possuindo assim nos autos, cobranças já prescritas, pois o prazo prescricional das cobranças de taxas condominiais é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, as quais passarei a indicá-las, quais sejam: 1. Taxas de condomínio (ordinárias), referente aos meses de 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018 e 09/2018, devendo serem cobradas somente as taxas condominiais dos meses de 10/2018 a 05/2023; 2. Individualização da água, no valor de R$ 1.964,28 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), pois tal taxa, foi cobrada na taxa condominial do mês de agosto de 2018, para as 28 unidades residenciais. Destaco ainda que a parte exequente não anexou nos autos: a) Ata de Assembleia em que estão sendo cobradas as taxas condominiais dos meses de 10/2018 a 05/2023; b) Ata de Assembleia em que foram aprovadas as cobranças referente a(ao): - Vazamento de infiltração no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais); - Pintura da fachada no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais) - Materiais elevadores no valor de R$ 5.637,80 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos); - Serviço de elevadores no valor de R$ 2.533,16 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos); - Individualização água no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); - Débito CAGECE condomínio no valor de R$ 6.891,36 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos); Sendo assim, deve a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar: a) Ata de Assembleia em que estão sendo cobradas as taxas condominiais dos meses de 10/2018 a 05/2023; b) Ata de Assembleia em que foram aprovadas as cobranças referentes a(ao): - Vazamento de infiltração no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais); - Pintura da fachada no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais) - Materiais elevadores no valor de R$ 5.637,80 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos); - Serviço de elevadores no valor de R$ 2.533,16 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos); - Individualização água no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); - Débito CAGECE condomínio no valor de R$ 6.891,36 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos); c) CNPJ do Condomínio Atualizado; d) Cópia do RG e CPF do(a) Síndico(a); e) Matrícula do Imóvel da parte executada atualizada; f) planilha atualizada com a retirada das taxas prescritas, devendo nesta constar o valor de cada taxa condominial, o seu referente mês, a correção (IPCA), juros (1% a.m.) e a multa de 2%.

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2024. Documento: 80980070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80980070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80980070

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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