Cumprimento de sentença 3000937-03.2018.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.031,28

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 11:24

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 154932205

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 154932205

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154932205

06/06/2025, 10:58

Expedido alvará de levantamento

31/05/2025, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2025, 09:03

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 18:21

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149925239

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149925239

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149925239

09/04/2025, 13:30

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 13:17

Todas as movimentações(164)

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 11:24

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 154932205

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 154932205

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154932205

06/06/2025, 10:58

Expedido alvará de levantamento

Documentos

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 10:58

Sentença

•31/05/2025, 09:03

31/05/2025, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2025, 09:03

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:03

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 18:21

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149925239

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149925239

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149925239

09/04/2025, 13:30

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 13:17

Juntada de certidão

18/03/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:38

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:34

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 12:29

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:45

Juntada de certidão

11/11/2024, 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:19

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS FONTENELE NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:19

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:47

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112010370

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112010370

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000937-03.2018.8.06.0222 R.H. Manifeste-se a parte ré, ora exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de Id 111481448. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112010370

25/10/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:03

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:07

Juntada de certidão

21/10/2024, 11:06

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64964809

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64964809

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO Vistos em inspeção, conforme Portaria nº01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e 01/2022 da CGJCE. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, intimada para devolver o valor pago a maior pela parte ré, a parte autora nada apresentou. Diante do exposto: Determino a inversão dos polos da presente ação. Autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte autora, ora executada, via sistema SISBAJUD

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 08:17

Conclusos para despacho

14/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:27

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:11

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:11

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS FONTENELE NETO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:11

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC. Nº 3000937-03.2018.8.06.0222 R.H. 1. Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, posto que equidistantes do interesse das partes. 2. Indefiro o pedido formulado pela parte autora e determino sua intimação para que pague, no prazo de 05 ( cinco) dias, o valor depositado a maior, no caso R$ 1.031,28 (um mil e trinta e um reais e vi

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:06

Conclusos para despacho

22/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 03:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:32

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:40

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:37

Juntada de certidão

15/07/2021, 11:25

Juntada de certidão

29/06/2021, 16:45

Juntada de certidão

26/05/2021, 11:16

Expedição de Alvará.

14/05/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:20

Outras Decisões

03/05/2021, 15:10

Conclusos para despacho

08/04/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 11:01

Conclusos para despacho

24/02/2021, 08:17

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS FONTENELE NETO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS CESAR OSORIO DE MELO em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:11

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 14:33

Conclusos para despacho

02/02/2021, 10:32

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 14:40

Juntada de certidão

16/12/2020, 16:40

Expedição de Alvará.

10/12/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2020, 16:55

Expedido alvará de levantamento

26/11/2020, 16:55

Conclusos para despacho

18/11/2020, 15:17

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS FONTENELE NETO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 08:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 11:35

Conclusos para despacho

26/10/2020, 09:07

Processo Reativado

26/10/2020, 00:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/10/2020, 23:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/09/2020, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

03/03/2020, 14:31

Juntada de Petição de contra-razões

31/01/2020, 23:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

02/01/2020, 17:52

Juntada de Petição de contra-razões

20/12/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/12/2019, 09:21

Juntada de certidão

10/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 20:40

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 28/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:49

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO em 28/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:49

Juntada de Petição de diligência

29/10/2019, 17:50

Conclusos para decisão

23/10/2019, 16:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:59

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:59

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO em 22/02/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:28

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 18/02/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:27

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 12/02/2019 23:59:59.

18/10/2019, 00:27

Juntada de Petição de recurso

17/10/2019, 19:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 13/02/2019 23:59:59.

13/10/2019, 13:09

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 12:27

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2019, 10:22

Juntada de ata da audiência

06/05/2019, 11:45

Conclusos para julgamento

06/05/2019, 09:54

Audiência sala de conciliação e instrução e julgamento cível realizada para 06/05/2019 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

06/05/2019, 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2019, 01:59

Juntada de Petição de substabelecimento

05/05/2019, 21:12

Juntada de Petição de documento de identificação

03/05/2019, 16:59

Juntada de Petição de contestação

03/05/2019, 14:40

Juntada de Petição de contestação

03/05/2019, 12:50

Juntada de documento de comprovação

07/03/2019, 10:25

Juntada de documento de comprovação

07/03/2019, 10:23

Juntada de documento de comprovação

27/02/2019, 09:14

Juntada de documento de comprovação

27/02/2019, 09:13

Juntada de documento de comprovação

27/02/2019, 09:06

Juntada de documento de comprovação

27/02/2019, 09:04

Juntada de documento de comprovação

25/02/2019, 12:16

Juntada de documento de comprovação

25/02/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2019, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2019, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2019, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2019, 10:10

Audiência sala de conciliação e instrução e julgamento cível designada para 06/05/2019 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

30/01/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 08:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 17:21

Juntada de Petição de contestação

28/01/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 14:16

Audiência sala de conciliação e instrução e julgamento cível cancelada para 29/01/2019 09:00 #Não preenchido#.

23/01/2019, 14:15

Juntada de certidão

23/01/2019, 14:10

Expedição de Intimação.

05/11/2018, 11:31

Expedição de Citação.

05/11/2018, 11:31

Expedição de Citação.

05/11/2018, 11:31

Expedição de Citação.

05/11/2018, 11:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 16:45

Audiência sala de conciliação e instrução e julgamento cível designada para 29/01/2019 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/09/2018, 15:00

Audiência sala de conciliação e instrução e julgamento cível cancelada para 13/11/2018 00:00 #Não preenchido#.

04/09/2018, 14:54

Audiência sala de conciliação e instrução e julgamento cível redesignada para 13/11/2018 00:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/09/2018, 14:53

Distribuído por sorteio

04/09/2018, 14:45

Audiência conciliação designada para 08/11/2018 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

04/09/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:17

Despacho

•13/12/2024, 18:38

Despacho

•25/11/2024, 12:29

Despacho

•25/10/2024, 09:03

Despacho

•09/08/2023, 08:17

Decisão

•10/03/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:40

Decisão

•03/05/2021, 15:10

Despacho

•02/03/2021, 11:01

Despacho

•02/02/2021, 14:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2020, 15:05

Despacho

•26/11/2020, 16:55

Todos os documentos(22)

Intimação da Sentença

•06/06/2025, 10:58

Sentença

•31/05/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:17

Despacho

•13/12/2024, 18:38

Despacho

•25/11/2024, 12:29

Despacho

•25/10/2024, 09:03

Despacho

•09/08/2023, 08:17

Decisão

•10/03/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:40

Decisão

•03/05/2021, 15:10

Despacho

•02/03/2021, 11:01

Despacho

•02/02/2021, 14:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2020, 15:05

Despacho

•26/11/2020, 16:55

Petição

•03/11/2020, 08:26

Despacho

•28/10/2020, 11:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2020, 20:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2020, 20:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2020, 14:02

Decisão

•16/12/2019, 09:21

Sentença

•02/10/2019, 10:22