Procedimento Comum Cível 0050797-45.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050797-45.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050797-45.2021.8.06.0084. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Guaraciaba do NorteVara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: REGINA MARTA BRITO MARTINS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCIA GOMES MELO - CE38523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Aduz a parte autora que contratou junto ao réu o transporte aéreo no trecho descrito em inicial e que experimentou o atraso em decorrência de cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, chegando posteriormente ao destino contratado, experimentando prejuízos dos quais pretende a reparação através desta demanda. No mérito, o réu defende a legitimidade de sua conduta, afirmando que o cancelamento de voo se deu em virtude de motivos de força maior, especificando em contestação. Alega ainda que a parte autora não experimentou dano moral no evento, pede a improcedência da demanda. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Da leitura dos autos, constata-se que a parte autora efetuou a compra de bilhete de passagem aérea junto à Ré para o trecho Campinas - Brasília e Brasília - São Luís em 13/08/2022 e foi surpreendida com atraso na saída do primeiro trecho, ocasionando a perda do voo de conexão para a cidade de São Luís/MA. Nos pedidos, requer indenização por danos morais. Em que pese o quanto aduzido pela parte autora, não lhe assiste razão. Os documentos colacionados aos autos não apontam a existência de atraso substancial capaz de causar aborrecimentos ou constrangimentos à esfera íntima da parte autora, assim como não restou demonstrada qualquer conduta da acionada capaz de violar seus direitos de personalidade e justificar o deferimento da indenização pleiteada. Nesse aspecto, observo que a parte Autora não comprovou a perda de compromisso, problema de saúde grave ou qualquer outra situação humilhante ou vexatória. Ademais, a autora apresentou na peça inaugural relato contraditório ao informar que a demandada não prestou nenhuma assistência material, fato contestado pelo réu e, posteriormente, retificado pela requerente como se extrai dos seguintes excertos: "Pelo exposto percebe-se que a Ré não prestou assistência material conforme assegurado pelas Resoluções da ANAC, de modo que a Autora permaneceu à mercê da própria sorte, em uma cidade totalmente desconhecida, vivenciando momentos de angústia, desespero e acometida por uma enorme sensação de impotência diante da situação vivenciada". (doc. 2 - p. 4) "Nesse sentido, frisa-se que, em que pese a cia aérea afirmar que forneceu hospedagem a Autora, ocorre que a mesma foi obrigada a permanecer no aeroporto de Brasília por cerca de 3 (TRÊS) HORAS aguardando em filas enormes, passando fome, sede e muito estresse, tendo ainda sido imposta a única opção de ficar em um hotel longe do aeroporto, sofrendo ainda mais desgaste e preocupação". (doc. 27 - p. 3) Como se verifica, o atraso consubstanciado nos autos constitui aborrecimento tolerável, não sendo suficiente para configurar danos morais, em especial quando não restou demonstrada a efetiva perda de compromisso inadiável. Não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos morais. É cediço que aquele que alega tem o ônus de desincumbir-se da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora conseguido tal fato. Nesse sentido, salienta-se que não foi atestado pela parte autora qualquer gravame gerado em face do atraso do voo que fosse capaz de gerar danos morais em seu favor, tendo a demandante sido realocada em outro voo, não havendo sequer prejuízo material comprovado pela consumidora ou requerimento nesse ponto. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e no art. 373, I, do Código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, indeferindo os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, 19 de setembro de 2023. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito GUARACIABA DO NORTE, 19 de setembro de 2023.

03/10/2023, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197934390

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197934390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197934390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197934390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197934390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197934390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)