Procedimento Comum Cível 0147356-61.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAIMUNDA IVETE DE OLIVEIRA AQUINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORDANNA MARIA BASTOS DE ARAUJO CAVALCANTI FEITOZA

OAB/CE 23795·CPF·Representa: Autor

WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO

OAB/CE 23847·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR

OAB/CE 31014·Representa: Réu

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

OAB/CE 10144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

RAIMUNDA IVETE DE OLIVEIRA AQUINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS AGUIAR

CPF

Reu

SEFIN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FORTALEZA CE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:10

Todas as movimentações(132)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193586316

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 23:47

Decisão

•31/03/2026, 15:48

10/03/2026, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193586316

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586316

09/03/2026, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:10

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 08:47

Conclusos para despacho

23/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de Réplica

29/01/2026, 12:33

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184365004

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184365004

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184365004

05/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 14:39

Conclusos para despacho

10/11/2025, 06:55

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/09/2025, 17:10

Confirmada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2025, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 17:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 09:26

Conclusos para despacho

02/10/2024, 08:21

Juntada de certidão

02/10/2024, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2024, 10:26

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/10/2023, 14:58

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69837795

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0147356-61.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: RAIMUNDA IVETE DE OLIVEIRA AQUINO POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS AGUIAR e outros (3) D E S P A C H O I. Propulsão. À SEJUD 1° Grau para certificar decurso de prazo para contestar a ação da ré Visao Empreendimentos Imobiliarios Ltdacertidão em id. 46064667. Ademais, intime-se a parte autora para se manifestar sobre certidão id. 46064628, no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 68895050

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68895050

02/10/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 13:20

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:32

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:47

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01428853-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/11/2022 15:04

04/11/2022, 15:10

Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

04/11/2022, 02:30

Mov. [80] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

24/10/2022, 15:18

Mov. [79] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

24/10/2022, 15:18

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2022, 12:57

Mov. [77] - Documento Analisado

24/10/2022, 10:58

Mov. [76] - Mero expediente: Vista ao representante do Ministério Público. Exp. Nec.

20/10/2022, 10:36

Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/219294-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/10/2022 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL

17/10/2022, 16:04

Mov. [74] - Documento Analisado

17/10/2022, 16:02

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 18:32

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

22/09/2021, 11:34

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

22/09/2021, 11:34

Mov. [70] - Concluso para Despacho

26/04/2021, 23:20

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02001729-5 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 19/04/2021 16:02

19/04/2021, 16:24

Mov. [68] - Certidão emitida

01/04/2021, 09:39

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01966880-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2021 11:34

31/03/2021, 12:07

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575

23/03/2021, 00:37

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/03/2021, 06:32

Mov. [64] - Certidão emitida

18/03/2021, 15:04

Mov. [63] - Documento Analisado

18/03/2021, 12:55

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 17:21

Mov. [61] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 11:01

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01916068-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/03/2021 11:52

05/03/2021, 12:09

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 2551

15/02/2021, 19:25

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0055/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 129/ 138 - Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Advogados(s): Jordanna Maria Bastos de Araujo Cavalcanti Feitoza (OAB 23795/CE)

12/02/2021, 11:32

Mov. [57] - Documento Analisado

12/02/2021, 10:02

Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 129/ 138 - Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

10/02/2021, 10:46

Mov. [55] - Certidão emitida

01/02/2021, 11:40

Mov. [54] - Documento

01/02/2021, 11:39

Mov. [53] - Documento

01/02/2021, 11:37

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

08/09/2020, 21:52

Mov. [51] - Concluso para Despacho

04/09/2020, 13:04

Mov. [50] - Certidão emitida

29/08/2020, 08:11

Mov. [49] - Documento

29/08/2020, 08:11

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/08/2020, 02:24

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01344266-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2020 15:34

22/07/2020, 16:09

Mov. [46] - Certidão emitida

12/06/2020, 00:21

Mov. [45] - Certidão emitida

01/06/2020, 18:48

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/106271-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/08/2020 Local: Oficial de justiça - Arlindo Teixeira Filho

01/06/2020, 16:34

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/106268-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2021 Local: Oficial de justiça - Teresa Cristina Gadelha

01/06/2020, 16:33

Mov. [42] - Expedição de Carta

01/06/2020, 16:26

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2020, 12:18

Mov. [40] - Conclusão

28/05/2020, 13:21

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01181139-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/04/2020 20:55

21/04/2020, 21:15

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 2352

08/04/2020, 21:03

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2020, 11:33

Mov. [36] - Mero expediente: Impende, intimar a parte Autora para EMEDAR a inicial, retificando pólo passivo, fazendo consta ENTE PERSONALIZADO, em vez de órgão vinculado ao mesmo; sob pena de indeferimento da exordial. Prazo: 15 dias. Exp. Nec.

06/04/2020, 07:37

Mov. [35] - Conclusão

18/09/2019, 17:37

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 112/114, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte:

06/09/2019, 15:59

Mov. [33] - Encerrar análise

01/10/2018, 16:05

Mov. [32] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações", para análise subsequente, em LOTE, de feitos desta vertente. Cumpra-se.

01/10/2018, 15:56

Mov. [31] - Concluso para Despacho

01/10/2018, 15:24

Mov. [30] - Remessa dos autos à Vara de Origem

31/08/2018, 09:09

Mov. [29] - Processo Recebido do TJCE

31/08/2018, 09:09

Mov. [28] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações", para análise subsequente, em LOTE, de feitos desta vertente. Cumpra-se.

29/08/2018, 15:58

Mov. [27] - Concluso para Despacho

28/08/2018, 16:51

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: decisão do TJ-CE

21/08/2018, 10:38

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisão do TJ-CE

21/08/2018, 10:38

Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/08/2018, 15:15

Mov. [23] - Certidão emitida

20/08/2018, 15:15

Mov. [22] - Reativação

20/08/2018, 15:14

Mov. [21] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado no r. Acórdão de fls. 55/58, redistribuindo o presente feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

31/07/2018, 09:39

Mov. [20] - Documento

30/07/2018, 10:04

Mov. [19] - Concluso para Despacho

30/07/2018, 09:45

Mov. [18] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

02/04/2018, 16:33

Mov. [17] - Documento

02/04/2018, 16:30

Mov. [16] - Expedição de Ofício

28/03/2018, 12:29

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 17/01/2018 Data da Publicação: 18/01/2018 Número do Diário: 1826 Página: 238/239

19/01/2018, 11:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2018, 12:48

Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2018, 14:49

Mov. [12] - Conclusão

09/11/2017, 08:59

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

08/11/2017, 09:21

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

08/11/2017, 09:21

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

07/11/2017, 17:13

Mov. [8] - Certidão emitida

07/11/2017, 17:12

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 1784 Página: 966

26/10/2017, 17:41

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2017, 11:28

Mov. [5] - Incompetência: Em face do exposto, remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro, a fim de que se proceda a redistribuição para a uma das Varas Cíveis, devendo a Secretaria promover a baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.Expedientes necessários.

19/10/2017, 11:13

Mov. [4] - Concluso para Sentença

17/07/2017, 12:28

Mov. [3] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

10/07/2017, 11:51

Mov. [2] - Conclusão

27/06/2017, 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2017, 15:02

Despacho

•03/03/2026, 09:10

Despacho

•24/02/2026, 08:47

Despacho

•24/11/2025, 14:39

Despacho

•12/04/2025, 17:36

Despacho

•03/10/2024, 09:26

Decisão

•25/07/2024, 10:58

Despacho

•14/09/2023, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 18:32

Requisição/Solicitação Judicial

•19/04/2021, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 12:18

Todos os documentos(31)

Decisão

•31/03/2026, 23:47

Decisão

•31/03/2026, 15:48

Despacho

•03/03/2026, 09:10

Despacho

•24/02/2026, 08:47

Despacho

•24/11/2025, 14:39

Despacho

•12/04/2025, 17:36

Despacho

•03/10/2024, 09:26

Decisão

•25/07/2024, 10:58

Despacho

•14/09/2023, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 18:32

Requisição/Solicitação Judicial

•19/04/2021, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2020, 07:37

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2018, 15:56

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 12:09

Ementa

•03/09/2018, 12:08

Ementa

•03/09/2018, 12:08

Ementa

•03/09/2018, 12:08

Ementa

•03/09/2018, 12:08

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2018, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2018, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2018, 10:04

Documentos Diversos

•15/01/2018, 14:49

Documentos Diversos

•19/10/2017, 11:13