Apelação Cível 0058333-96.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 9.111,60

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

TEREZINHA BARBOSA NOBRE

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/04/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 22/03/2024

02/04/2024, 15:07

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de Terezinha Barbosa Nobre em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de Terezinha Barbosa Nobre em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de ciência

27/01/2024, 16:41

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 10549356

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 10549356

24/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:22

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/04/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 22/03/2024

02/04/2024, 15:07

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de Terezinha Barbosa Nobre em 21/03/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/01/2024, 10:47

DESPACHO

•09/10/2023, 19:54

22/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de Terezinha Barbosa Nobre em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de ciência

27/01/2024, 16:41

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 10549356

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 10549356

24/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10549356

23/01/2024, 11:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e provido em parte

23/01/2024, 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

22/01/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 15:55

Conclusos para decisão

06/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de parecer do mp

04/12/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:54

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:14

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 8019668

04/10/2023, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/10/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 8019668

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8019668

02/10/2023, 13:58

Declarada incompetência

30/09/2023, 08:42

Recebidos os autos

28/09/2023, 13:13

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:12

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 13:12

DECISÃO

•30/09/2023, 08:42

DESPACHO

•31/07/2023, 14:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 14:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 14:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 14:30

SENTENÇA

•16/05/2023, 07:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/04/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 08:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2019, 09:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/10/2018, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 01:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 01:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 01:24

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/01/2024, 10:47

DESPACHO

•09/10/2023, 19:54

DECISÃO

•30/09/2023, 08:42

DESPACHO

•31/07/2023, 14:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 14:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 14:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2023, 14:30

SENTENÇA

•16/05/2023, 07:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/04/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 08:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2019, 09:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/10/2018, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 01:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 01:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 01:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2018, 01:24