Execução Fiscal 0600908-65.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0600908-65.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

23/11/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0600908-65.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EULALIA UCHOA ALVES SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 69815402). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 2 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69839200

02/10/2023, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 12:15

Conclusos para despacho

24/02/2023, 14:47

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 12:29

Mov. [23] - Concluso para Despacho

07/09/2022, 13:26

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01403778-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 09:49

30/08/2022, 10:14

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2023, 14:26

SENTENÇA

•02/10/2023, 14:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69839200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [23] - Concluso para Despacho

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01403778-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 09:49

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