Execução Fiscal 0803543-98.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803543-98.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:44

Juntada de Certidão

07/06/2024, 09:40

Juntada de Certidão

07/06/2024, 09:36

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:14

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 72365430

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO D E S P A C H O Recebidos hoje. Consta nos autos cópia da guia do pagamento do débito (Id. 60511059) corroborando o valor informado no pedido de parcelamento. Assim sendo, determino que seja efetuado o cálculo do valor das custas processuais, com base no valor informado pela parte requerente (R$ 34.438,73), para verificar se as mesmas estão acima do valor mínimo fixado pelo TJCE para parcelamento. Em caso positivo, determino que a requerente seja intimada para juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando sua alegada impossibilidade de pagar em parcela única as custas judiciais. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 20 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0803543-98.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 72365430

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72365430

15/01/2024, 11:00

Juntada de Certidão

15/01/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 11:58

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:42

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 11:24

Desentranhado o documento

20/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de MARIA CANDELARIA DI CIERO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:58

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:49

Documentos

DESPACHO

•20/11/2023, 11:58

SENTENÇA

•13/07/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0803543-98.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU inscritos na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pela via postal, a parte executada compareceu ao processo a fim de requerer a extinção do processo pelo pagamento do débito mediante adesão ao Refis instituído pela Lei Municipal 11.364/2023. Em seguida, veio o exequente informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 12 de julho de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 72365430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 72365430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72365430

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARIA CANDELARIA DI CIERO em 07/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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