Execução Fiscal 0603853-25.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0603853-25.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE ALVES DE ARAGAO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0603853-25.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de José Alves de Aragão, tendo por objeto a cobrança de débito estampado nas CDA que acompanham a inicial. Parte citada pelo correio, entretanto, o cumprimento do mandado de penhora restou frustrado pela não localização do devedor no endereço dos autos. Deferida a penhora online, a ordem foi cumprida parcialmente, tornando indisponível o valor de R$ 4.780,52 (IDs 50650042 e 50650043). Por meio de advogado constituído, o executado alegou o parcelamento do crédito e requereu a suspensão do processo. Instado a manifestar-se, o exequente requereu a extinção do processo em razão do adimplemento integral do débito e a renúncia do prazo recursal com a dispensa da intimação da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Como consequência natural da extinção da execução, determino o desbloqueio da quantia tornada indisponível, e, caso não seja possível efetuá-lo por meio da ferramenta SISBAJUD, que seja expedido alvará para levantamento do valor em favor do executado, devendo este informar seus dados bancários para a confecção do documento. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada através de seus advogados para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 24 de julho de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAGAO em 11/11/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de custas

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Todas as movimentações(57)