Execução Fiscal 0610097-67.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0610097-67.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 10:16

Juntada de Certidão

15/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:32

Decorrido prazo de RR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:10

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79291067

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0610097-67.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. RR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, apresentou Embargos de Declaração, pleiteando a modificação da sentença de Id. 65052280, alegando que houve contradição em seu dispositivo, consistente na condenação da empresa embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pois os mesmos foram incluídos no acordo amigável realizado entre as partes, transcrevendo a ambígua petição do Procurador do Município, que sequer esclarece o real motivo da extinção do feito ao solicitar a isenção de custas e honorários. Sem maiores delongas passarei à análise do pedido. Inicialmente, esclareço que a sentença prolatada nestes autos não homologou acordo, pois o exequente/embargado se limitou a requerer "a juntada do(s) documento(s) em anexo" e a extinção da execução sem imposição de honorários (Id. 53429778). Vê-se no "documento anexo" - extrato de débito da dívida ativa (Id. 53429778) que consta a quitação de somente uma CDA e a realização de acordo com relação aos demais títulos. Entretanto, consultando o Portal da PGM observa-se que todas as CDA foram quitadas, justificando a extinção da execução pelo pagamento e a condenação da parte executada no pagamento das custas processuais, como consta expressamente na sentença. Com relação à contradição e flagrante injustiça alegada pela subscritora dos embargos, se a mesma tivesse lido atentamente o teor da sentença teria percebido que os honorários foram fixados com a ressalva de que não seriam devidos caso estivessem incluídos no pagamento ou fossem dispensados pelo credor, no caso, o Município. Dessarte, salta aos olhos que os honorários foram fixados em favor do exequente (o Município de Fortaleza) PARA O CASO DE NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NO PAGAMENTO DO DÉBITO. Cumpre esclarecer que em virtude do grande número de processos constantes no acervo desta unidade judiciária, bem como dos frequentes pedidos de extinção das execuções, as sentenças homologatórias de pagamentos de débitos seguem um modelo padrão e genérico, por motivos de celeridade, constando a imposição dos honorários com a ressalva de que não serão devidos no caso de estarem incluídos no pagamento do débito. Dessa forma, a sentença de Id. 65052280 não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora do manejo de Embargos de Declaração, pois apresenta fundamentos suficientes para viabilizar a interpretação da ideia ali posta. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, negando-lhes provimento pelos motivos expostos acima, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 65052280, por inexistir contradição a ser sanada. Publique-se e intime-se a Embargante sobre o inteiro teor da presente decisão e para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fortaleza/CE., 7 de fevereiro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79291067

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79291067

09/02/2024, 09:45

Publicado Sentença em 09/02/2024. Documento: 79291067

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0610097-67.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. RR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, apresentou Embargos de Declaração, pleiteando a modificação da sentença de Id. 65052280, alegando que houve contradição em seu dispositivo, consistente na condenação da empresa embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pois os mesmos foram incluídos no acordo amigável realizado entre as partes, transcrevendo a ambígua petição do Procurador do Município, que sequer esclarece o real motivo da extinção do feito ao solicitar a isenção de custas e honorários. Sem maiores delongas passarei à análise do pedido. Inicialmente, esclareço que a sentença prolatada nestes autos não homologou acordo, pois o exequente/embargado se limitou a requerer "a juntada do(s) documento(s) em anexo" e a extinção da execução sem imposição de honorários (Id. 53429778). Vê-se no "documento anexo" - extrato de débito da dívida ativa (Id. 53429778) que consta a quitação de somente uma CDA e a realização de acordo com relação aos demais títulos. Entretanto, consultando o Portal da PGM observa-se que todas as CDA foram quitadas, justificando a extinção da execução pelo pagamento e a condenação da parte executada no pagamento das custas processuais, como consta expressamente na sentença. Com relação à contradição e flagrante injustiça alegada pela subscritora dos embargos, se a mesma tivesse lido atentamente o teor da sentença teria percebido que os honorários foram fixados com a ressalva de que não seriam devidos caso estivessem incluídos no pagamento ou fossem dispensados pelo credor, no caso, o Município. Dessarte, salta aos olhos que os honorários foram fixados em favor do exequente (o Município de Fortaleza) PARA O CASO DE NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NO PAGAMENTO DO DÉBITO. Cumpre esclarecer que em virtude do grande número de processos constantes no acervo desta unidade judiciária, bem como dos frequentes pedidos de extinção das execuções, as sentenças homologatórias de pagamentos de débitos seguem um modelo padrão e genérico, por motivos de celeridade, constando a imposição dos honorários com a ressalva de que não serão devidos no caso de estarem incluídos no pagamento do débito. Dessa forma, a sentença de Id. 65052280 não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora do manejo de Embargos de Declaração, pois apresenta fundamentos suficientes para viabilizar a interpretação da ideia ali posta. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, negando-lhes provimento pelos motivos expostos acima, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 65052280, por inexistir contradição a ser sanada. Publique-se e intime-se a Embargante sobre o inteiro teor da presente decisão e para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fortaleza/CE., 7 de fevereiro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79291067

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79291067

07/02/2024, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2024, 14:31

Conclusos para decisão

24/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 08:14

Documentos

SENTENÇA

•07/02/2024, 14:31

SENTENÇA

•07/02/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0610097-67.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. RR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, apresentou Embargos de Declaração, pleiteando a modificação da sentença de Id. 65052280, alegando que houve contradição em seu dispositivo, consistente na condenação da empresa embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pois os mesmos foram incluídos no acordo amigável realizado entre as partes, transcrevendo a ambígua petição do Procurador do Município, que sequer esclarece o real motivo da extinção do feito ao solicitar a isenção de custas e honorários. Sem maiores delongas passarei à análise do pedido. Inicialmente, esclareço que a sentença prolatada nestes autos não homologou acordo, pois o exequente/embargado se limitou a requerer "a juntada do(s) documento(s) em anexo" e a extinção da execução sem imposição de honorários (Id. 53429778). Vê-se no "documento anexo" - extrato de débito da dívida ativa (Id. 53429778) que consta a quitação de somente uma CDA e a realização de acordo com relação aos demais títulos. Entretanto, consultando o Portal da PGM observa-se que todas as CDA foram quitadas, justificando a extinção da execução pelo pagamento e a condenação da parte executada no pagamento das custas processuais, como consta expressamente na sentença. Com relação à contradição e flagrante injustiça alegada pela subscritora dos embargos, se a mesma tivesse lido atentamente o teor da sentença teria percebido que os honorários foram fixados com a ressalva de que não seriam devidos caso estivessem incluídos no pagamento ou fossem dispensados pelo credor, no caso, o Município. Dessarte, salta aos olhos que os honorários foram fixados em favor do exequente (o Município de Fortaleza) PARA O CASO DE NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NO PAGAMENTO DO DÉBITO. Cumpre esclarecer que em virtude do grande número de processos constantes no acervo desta unidade judiciária, bem como dos frequentes pedidos de extinção das execuções, as sentenças homologatórias de pagamentos de débitos seguem um modelo padrão e genérico, por motivos de celeridade, constando a imposição dos honorários com a ressalva de que não serão devidos no caso de estarem incluídos no pagamento do débito. Dessa forma, a sentença de Id. 65052280 não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora do manejo de Embargos de Declaração, pois apresenta fundamentos suficientes para viabilizar a interpretação da ideia ali posta. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, negando-lhes provimento pelos motivos expostos acima, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 65052280, por inexistir contradição a ser sanada. Publique-se e intime-se a Embargante sobre o inteiro teor da presente decisão e para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fortaleza/CE., 7 de fevereiro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0610097-67.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. RR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, apresentou Embargos de Declaração, pleiteando a modificação da sentença de Id. 65052280, alegando que houve contradição em seu dispositivo, consistente na condenação da empresa embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pois os mesmos foram incluídos no acordo amigável realizado entre as partes, transcrevendo a ambígua petição do Procurador do Município, que sequer esclarece o real motivo da extinção do feito ao solicitar a isenção de custas e honorários. Sem maiores delongas passarei à análise do pedido. Inicialmente, esclareço que a sentença prolatada nestes autos não homologou acordo, pois o exequente/embargado se limitou a requerer "a juntada do(s) documento(s) em anexo" e a extinção da execução sem imposição de honorários (Id. 53429778). Vê-se no "documento anexo" - extrato de débito da dívida ativa (Id. 53429778) que consta a quitação de somente uma CDA e a realização de acordo com relação aos demais títulos. Entretanto, consultando o Portal da PGM observa-se que todas as CDA foram quitadas, justificando a extinção da execução pelo pagamento e a condenação da parte executada no pagamento das custas processuais, como consta expressamente na sentença. Com relação à contradição e flagrante injustiça alegada pela subscritora dos embargos, se a mesma tivesse lido atentamente o teor da sentença teria percebido que os honorários foram fixados com a ressalva de que não seriam devidos caso estivessem incluídos no pagamento ou fossem dispensados pelo credor, no caso, o Município. Dessarte, salta aos olhos que os honorários foram fixados em favor do exequente (o Município de Fortaleza) PARA O CASO DE NÃO ESTAREM INCLUÍDOS NO PAGAMENTO DO DÉBITO. Cumpre esclarecer que em virtude do grande número de processos constantes no acervo desta unidade judiciária, bem como dos frequentes pedidos de extinção das execuções, as sentenças homologatórias de pagamentos de débitos seguem um modelo padrão e genérico, por motivos de celeridade, constando a imposição dos honorários com a ressalva de que não serão devidos no caso de estarem incluídos no pagamento do débito. Dessa forma, a sentença de Id. 65052280 não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora do manejo de Embargos de Declaração, pois apresenta fundamentos suficientes para viabilizar a interpretação da ideia ali posta. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, negando-lhes provimento pelos motivos expostos acima, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 65052280, por inexistir contradição a ser sanada. Publique-se e intime-se a Embargante sobre o inteiro teor da presente decisão e para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fortaleza/CE., 7 de fevereiro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0610097-67.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e informou o parcelamento do crédito excutido. Na exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 1 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79291067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79291067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79291067

Publicado Sentença em 09/02/2024. Documento: 79291067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79291067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79291067

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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