Execução Fiscal 0809973-66.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809973-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

18/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 09:35

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:33

Decorrido prazo de HOTELARIA PAIVA LTDA em 06/11/2023 23:59.

14/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de SAULO GONCALVES SANTOS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:21

Juntada de entregue (ecarta)

17/10/2023, 07:59

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69838925

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HOTELARIA PAIVA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809973-66.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por carta AR, a parte executada compareceu aos autos e informou o parcelamento do crédito. Suspenso o feito em razão do parcelamento. Na petição retro a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, com renúncia ao prazo recursal e dispensa da ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 1 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 65045875

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65045875

02/10/2023, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 09:36

Conclusos para julgamento

29/07/2023, 10:18

Cancelada a movimentação processual

29/07/2023, 10:18

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 09:36

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/03/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HOTELARIA PAIVA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809973-66.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por carta AR, a parte executada compareceu aos autos e informou o parcelamento do crédito. Suspenso o feito em razão do parcelamento. Na petição retro a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, com renúncia ao prazo recursal e dispensa da ciência da sentença. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 1 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HOTELARIA PAIVA LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAULO GONCALVES SANTOS em 27/10/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69838925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 65045875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65045875

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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