Procedimento Comum Cível 0889129-50.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0889129-50.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0889129-50.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Indenização por Dano Material] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA DE LOURDES DE LIMA DA SILVA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, SOLANGE AVELINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por MARIA DE LOURDES DE LIMA DA SILA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Verifico que no comando judicial de id. 88918236, este juízo determinou a intimação da parte autora, por seu advogado, para acostar documento da lavra do INSS. Em id. 89852694, o advogado requereu a intimação pessoal da requerente. Este Juízo, em id. 101771617, determinou a intimação pessoal da parte autora, para acostar documento da lavra do INSS, dando conta da alegada inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias no período reclamado, podendo, inclusive, ser realizado pelo Sistema MeuINSS. Em cumprimento, foi expedido mandado de intimação (id. 103598625), contudo, o mandado não foi cumprido no local indicado, em razão do destinatário ter mudado de endereço. É o relatório. Decido. Diante da mudança de endereço, sem comunicação nos autos, deve ser aplicada a presunção de validade da intimação de que trata o parágrafo único, do art. 274, do CPC, para considerar a intimação pessoal concretizada, pois, conforme determinação expressa do art. 77, inciso IV, § 2º, do CPC, é obrigação da parte informar, corretamente, o seu endereço, bem como, mantê-lo atualizado, a fim de que seja cientificada dos atos processuais. Comprovado nos autos que o mandado de intimação da autora foi dirigido ao endereço informado na inicial, e a diligência deixou de ser cumprida em razão da mudança de endereço (id. 132286461), sem comunicação processual, considera-se realizada a intimação pessoal, caracterizado, portanto, o abandono do processo. Diante do exposto, julgo extinto este processo, sem solução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Custas legais. Sem honorários P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Fortaleza CE, 17 de março de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 192145318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192145318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192145318

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(34)