Execução Fiscal 3000197-72.2022.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3000197-72.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000197-72.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE PACAJUS em desfavor de TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 7.818,00. A Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 56777270). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela Parte Executada, bem como dos comprovantes de pagamento anexados. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201746727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201746727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201746727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(34)