Procedimento Comum Cível 0097166-89.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097166-89.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DARLAN ANDRADE QUARESMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (...) Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser confeccionado Precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 7.975,25. Quanto aos honorários sucumbenciais, em atenção ao determinado no acórdão de ID 70598437, arbitro em 10% do valor da condenação, qual seja, R$ 797,52 e determino a confecção de RPV em favor do causídico. Com efeito, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de ID 82875769, a fim de que se proceda à expedição de Precatório em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à quantia de R$ 7.975,25, bem como à expedição de RPV em favor do advogado para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais, correspondentes à quantia de R$ 797,52. 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0097166-89.2015.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Assistência Judiciária Gratuita, Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Darlan Andrade Quaresma, ora exequente, contra Município de Icó, ora executado. O exequente requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, a fim de que sejam pagos os valores de R$ 7.975,25, como crédito principal, além dos honorários sucumbenciais (ID 82875766). O ente demandado foi intimado, manifestando concordância com os valores executados (ID 87821149). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Assim, passo ao exame do mérito. Ao examinar os documentos, observo que o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente. Veja-se o que preceitua o art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 82875769 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 2º, inciso I e II, do CPC, determinar a expedição de Precatório em favor da parte exequente, para pagamento do crédito principal (R$ 7.975,25), devendo efetuar o destaque dos honorários contratuais (contrato no ID 82875768) e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 797,52). Sem custas e sem honorários (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações necessárias à confecção dos requisitórios, informando se: (1) se a autora é servidora ativa ou inativa; (2) caso ativa, qual o órgão da Administração ao qual está vinculada e, se inativa, qual último órgão em que atuou; (3) o número do NIT/PIS/PASEP da requerente; (4) se a autora é portadora, na forma da lei, de doença grave, e, sendo o caso, apresentar laudo comprobatório; (5) se a autora é isenta de imposto de renda, caso positivo comprovação documental; (6) documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, todos atualizados, referente(s) à parte autora e ao causídico. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam-se o precatório para o E. TJCE e o RPV para o ente municipal e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

27/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 25/02/2026. Documento: 193255934

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193255934

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193255934

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(42)