Cumprimento de sentença 3000901-15.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 37.034,00

Órgão julgador

04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194858966

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194858966

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194858966

04/03/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:59

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167770051

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167770051

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167770051

06/08/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 11:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:11

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de ALINE PORTO LIMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:25

Todas as movimentações(80)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194858966

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194858966

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194858966

04/03/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:59

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167770051

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167770051

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167770051

06/08/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 11:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:11

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de ALINE PORTO LIMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de ALINE PORTO LIMA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137464453

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137464453

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137464453

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000901-15.2023.8.06.0018 Promovente: VICTOR HUGO PORTO LIMA Promovido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A Despacho Proceda-se a juntada do resultado do bloqueio via SISBAJUD. Intime a parte exequente para se manifestar sobre a certidão id. 125733672, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137464453

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000901-15.2023.8.06.0018 Promovente: VICTOR HUGO PORTO LIMA Promovido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A Despacho Proceda-se a juntada do resultado do bloqueio via SISBAJUD. Intime a parte exequente para se manifestar sobre a certidão id. 125733672, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137464453

05/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137464453

05/03/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

14/11/2024, 09:04

Decorrido prazo de ALINE PORTO LIMA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:12

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112021075

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112021075

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000901-15.2023.8.06.0018 Promovente: VICTOR HUGO PORTO LIMA Promovido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A Despacho Petição id. 111689202, na qual a pare exequente requer a nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", do valor atualizado de R$31.490,21 (trinta e um mil quatrocentos e noventa reais e vinte e um centavos), bem como a expedição de ofício para todas as empresas de cartão de crédito para que os valores destinados à executada sejam depositados em conta judicial. Defiro o requerimento de via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por trinta dias, para alcance da cifra atualizada pela exequente. Deixo para apreciar o pedido de de comunicação as operadoras de cartão de crédito posteriormente. Contudo, para que seja viabilizada expedição de ofícios, é necessário que a parte exequente apresente informações completas dos endereços das empresas. Satisfeita a diligência, e juntado aos autos o respectivo extrato do SISBAJUD, retornem-me os autos conclusos. Fortaleza, 24 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112021075

25/10/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:59

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:47

Juntada de documento de comprovação

27/08/2024, 09:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

27/08/2024, 09:26

Juntada de ordem de bloqueio

13/06/2024, 15:45

Juntada de cálculo

13/06/2024, 15:40

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:59

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:56

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80342250

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000901-15.2023.8.06.0018 Promovente: VICTOR HUGO PORTO LIMA Promovido(a): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A Despacho Considerando a petição Id. 80277173, onde restam discriminados os cálculos da execução, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a fase para execução. Crédito exequendo no valor de R$27.684,58 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Comande-se a intimação do executado para pagar sua condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º). Quedando-se inerte na quitação da condenação, cumpram-se os expedientes para o BACENJUD; e, caso infrutífero, o RENAJUD. Exitoso ou não o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de veículo registrado em nome dos executados, ou de doutros bens, suficientes para garantir a dívida. Ordem a ser expedida com ordem de arrombamento e auxílio da força pública, a serem utilizados em sendo necessários, de forma moderada. A última deliberação tem por finalidade cumprir a celeridade do processo, evitando-se fomentar renitência dos executados. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80342250

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80342250

27/02/2024, 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:29

Conclusos para despacho

26/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/02/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:23

Conclusos para despacho

15/02/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 07/02/2024

15/02/2024, 18:15

Juntada de Certidão

15/02/2024, 18:15

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 08:49

Decorrido prazo de ALINE PORTO LIMA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 08:49

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78141156

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO PORTO LIMARÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A SENTENÇA réu: a) pugna pela suspensão da ação em razão das ações civis públicas ajuizadas; b) aponta a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados. Tentativa de acordo infrutífera (Id 77204908). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, desacolho o pedido de suspensão da ação, tendo em vista que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). Assim, a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da coletiva na individual, de modo que cada uma terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). A relação entre as partes é típica de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É de notório conhecimento que o acionado deixou inúmeros consumidores desamparados em razão das suspensões e cancelamentos dos pacotes de viagens adquiridos. Desse modo, considerando que o autor solicitou o reembolso dos valores pagos, tendo sido esgotados os prazos para que fossem efetuados em 08/08/2023, 29/08/2023 e 16/09/2023, é de rigor a condenação do réu a restituir-lhe a quantia de R$17.034,00 (dezessete mil e trinta e quatro reais). Em relação ao dano imaterial, entendo que restou configurado, pois a situação ora retratada foi capaz de abalar a tranquilidade do postulante, à medida em que, por desídia do reclamado, não terá a oportunidade de realizar as viagens que havia previamente programado, necessitando ajuizar a presente ação para efetivamente ter o infortúnio solucionado, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR o promovido a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$17.034,00 (dezessete mil e trinta e quatro reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR o promovido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000901-15.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Contratos de Consumo, Análise de Crédito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que adquiriu 06 (seis) pacotes de turismo junto ao requerido, tendo quitado integralmente o valor de três deles e parcelado o restante, efetuando o pagamento de sete prestações de cada, totalizando o montante de R$17.034,00 (dezessete mil e trinta e quatro reais). Todavia, aduz que foi surpreendido com a informação de que inúmeros clientes estavam sendo prejudicados pela empresa, pois não conseguiam realizar suas viagens nas datas escolhidas. Assim, afirma que optou por solicitar o cancelamento das compras, sendo-lhe repassado prazos para o reembolso de cada pacote, os quais se esgotaram sem que as quantias pagas fossem restituídas. Diante disso, requer a condenação do promovido à devolução do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados. Em contestação (Id 73114361), o

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICTOR HUGO PORTO LIMARÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A SENTENÇA réu: a) pugna pela suspensão da ação em razão das ações civis públicas ajuizadas; b) aponta a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados. Tentativa de acordo infrutífera (Id 77204908). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, desacolho o pedido de suspensão da ação, tendo em vista que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). Assim, a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da coletiva na individual, de modo que cada uma terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). A relação entre as partes é típica de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É de notório conhecimento que o acionado deixou inúmeros consumidores desamparados em razão das suspensões e cancelamentos dos pacotes de viagens adquiridos. Desse modo, considerando que o autor solicitou o reembolso dos valores pagos, tendo sido esgotados os prazos para que fossem efetuados em 08/08/2023, 29/08/2023 e 16/09/2023, é de rigor a condenação do réu a restituir-lhe a quantia de R$17.034,00 (dezessete mil e trinta e quatro reais). Em relação ao dano imaterial, entendo que restou configurado, pois a situação ora retratada foi capaz de abalar a tranquilidade do postulante, à medida em que, por desídia do reclamado, não terá a oportunidade de realizar as viagens que havia previamente programado, necessitando ajuizar a presente ação para efetivamente ter o infortúnio solucionado, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR o promovido a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$17.034,00 (dezessete mil e trinta e quatro reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR o promovido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000901-15.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Contratos de Consumo, Análise de Crédito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que adquiriu 06 (seis) pacotes de turismo junto ao requerido, tendo quitado integralmente o valor de três deles e parcelado o restante, efetuando o pagamento de sete prestações de cada, totalizando o montante de R$17.034,00 (dezessete mil e trinta e quatro reais). Todavia, aduz que foi surpreendido com a informação de que inúmeros clientes estavam sendo prejudicados pela empresa, pois não conseguiam realizar suas viagens nas datas escolhidas. Assim, afirma que optou por solicitar o cancelamento das compras, sendo-lhe repassado prazos para o reembolso de cada pacote, os quais se esgotaram sem que as quantias pagas fossem restituídas. Diante disso, requer a condenação do promovido à devolução do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados. Em contestação (Id 73114361), o

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78141156

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78141156

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78141156

19/01/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78141156

19/01/2024, 11:00

Julgado procedente em parte do pedido

19/01/2024, 07:05

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 17:40

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2023 14:50 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

14/12/2023, 10:09

Juntada de Petição de contestação

06/12/2023, 12:11

Juntada de entregue (ecarta)

14/10/2023, 03:25

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69833727

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3000901-15.2023.8.06.0018 Promovente: VICTOR HUGO PORTO LIMA Promovido(a): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Data da Audiência: 07/12/2023 14:50 Endereço da diligência: ALINE PORTO LIMA INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do MM. Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 07/12/2023 14:50, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO 1- A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. OBSERVAÇÃO 2- Fica a parte promovida advertida que a contestação deverá ser apresentada nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob pena de revelia nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO 3- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MARIA VANIA FERREIRA LIMA Assinado digitalmente Por ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69833727

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69833727

02/10/2023, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 02:10

Audiência Conciliação designada para 07/12/2023 14:50 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

12/09/2023, 02:10

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 02:10

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 14:54

Despacho

•04/09/2025, 15:57

Despacho

•06/08/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:38

Despacho

•28/02/2025, 18:14

Despacho

•24/10/2024, 17:59

Despacho

•27/02/2024, 10:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/02/2024, 15:45

Despacho

•16/02/2024, 10:23

Intimação da Sentença

•19/01/2024, 09:23

Intimação da Sentença

•19/01/2024, 09:23

Sentença

•19/01/2024, 07:05

22/01/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00