Cumprimento de sentença 3003146-55.2023.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:58

Expedido alvará de levantamento

22/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 18:14

Juntada de Certidão

04/04/2025, 18:14

Decorrido prazo de ITALO BRANDAO DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138420630

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138420630

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALISSON PAULINELI DOMINGOS DE SOUSA REQUERIDO: MARIA JANETE MAIA QUINTINO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003146-55.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ALISSON PAULINELI DOMINGOS DE SOUSA, em face de MARIA JANETE MAIA QUINTINO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 138371061, onde a parte exequente concordou com o valor depositado pela parte executada, no importe de R$ 3.372,12 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e doze centavos), conforme a guia de depósito judicial e comprovante de pagamento, ambos anexados no ID - 135093937, como cumprimento total da dívida. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial, em favor da parte exequente, sobre o valor depositado judicialmente pela parte executada, no importe de R$ 3.372,12 (três mil, trezentos e setenta e dois reais e doze centavos), conforme a guia de depósito judicial e comprovante de pagamento, ambos anexados no ID - 135093937, na conta bancária do advogado da parte exequente, conforme a petição de ID - 138371061, cujo os dados pessoais e bancários são: Beneficiário(a): CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE CARVALHO CPF: 882.283.633-20 Banco: BANCO DO BRASIL AGENCIA Nº: 3472-X CONTA CORRENTE: 28.229-4 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138420630

14/03/2025, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2025, 10:54

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 16:37

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137454396

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137454396

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALISSON PAULINELI DOMINGOS DE SOUSA REQUERIDO: MARIA JANETE MAIA QUINTINO DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003146-55.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Antes de analisar a petição de ID - 136151344, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o valor depositado em conta judicial pela parte executada como cumprimento da obrigação imposta em sentença, requerendo no mesmo prazo o que entender pertinente. Caso a parte exequente concorde com o valor depositado judicialmente como forma de quitação do débito, deve no mesmo prazo juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados - ou os dados bancários de seu patrono(a), caso o(a) mesmo(a) possua poderes especiais, para "receber e dar quitação", tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor. Na hipótese de não anuir com o montante depositado em conta judicial, deve a parte exequente informar o valor que entende como devido, bem como juntar planilha de débito do valor por ela apurado, devendo nela conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e o somatório de todos os valores, uma vez que a mesma é indispensável para tanto. Ressalto que o seu silêncio também importará na aceitação do valor depositado como forma de satisfação da obrigação pela parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte exequente, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137454396

01/03/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:55

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:58

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130498868

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130498868

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3003146-55.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Execução de Sentença formulado por(elo) ALISSON PAULINELI DOMINGOS DE SOUSA (ID 129650283), tendo em vista que a sentença/acórdão prolatado(a) (ID 112051995) transitou em julgado no dia 19/11/2024, conforme a certidão da Secretaria de Vara no ID 127117729 e não foi cumprida por(ela) MARIA JANETE MAIA QUINTINO. Decido. Considerando a informação consignada no ID nº 129650283, na qual a parte demandante informa que a parte Executada não adimpliu à condenação que lhe fora imposta na sentença/acórdão do ID 112051995, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante(s) de que procedeu com o devido pagamento, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento com os seus consectários legais.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130498868

14/12/2024, 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/12/2024, 09:04

Processo Reativado

14/12/2024, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 15:50

Conclusos para decisão

10/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/12/2024, 14:01

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 19/11/2024

26/11/2024, 13:05

Juntada de Certidão

26/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de ITALO BRANDAO DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:39

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:29

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112051995

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112051995

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISSON PAULINELI DOMINGOS DE SOUSA REU: MARIA JANETE MAIA QUINTINO SENTENÇA I. RELATÓRIO autora: "Na lista de receitas da Caixa Econômica Federal não há o pagamento da taxa condominial do proprietário da unidade 301 R em novembro e dezembro de 2019, ou seja, ele estava inadimplente. Já nas listas de inadimplentes de outubro e novembro, o proprietário do apto 301 R aparece, portanto, não pagante. No entanto, na lista de inadimplentes de dezembro a unidade 301 R não aparece, portanto essa lista foi fraudada já que o proprietário dessa unidade estava inadimplente. Porém, mesmo assim foi levada uma procuração em nome de Dona Maria do Socorro que a utilizou para dar seu voto (procuração fraudada). Abaixo estão a lista de receitas de dezembro de 2019 da Caixa Econômica Federal, onde não consta o nome desse condômino, lista de inadimplentes de dezembro de 2019 onde não aparece o apartamento 301 R que estava inadimplente, lista de assinantes votantes onde aparece a assinatura de dona Maria do Socorro no apartamento 301 R e procuração do proprietário desse mesmo apartamento. " Ainda que algum condômino pudesse estar em atraso, o que o possivelmente o inviabilizasse de votar, não se pode presumir fraude na procuração, que é um documento que independe da condição de votante do condômino. Inclusive, há de se ressaltar que a condição de inadimplente do condômino que passou procuração ao autor não resta demonstrada, posto que há apenas a juntada de parte das folhas de registros dos pagamentos das cotas pelos residentes. Outro trecho do documento informa o seguinte: "Outras fraudes cometidas pelo sr Alisson nessa mesma assembleia de 2019. Apontados como proprietários dos apartamentos 201 G, o sr José Ricardo, deu procuração para ser utilizada apenas no dia 08/12/2019, porém a assembleia aconteceu dia 22/12/2019. O apartamento 301 C, o Sr Kevin, que segundo um condômino daqui, sr. Francisco de Assis me avisou que o sr. Keven comentou com ele que o mesmo não era proprietário e sim a avó ou a mãe. Sr. Francisco não recorda quem ao certo." Ocorre que o mesmo documento traz cópias das procurações e as mesmas informam o seguinte: Denota-se que a validade das mesmas se estenderia até a votação da eleição sindical do condomínio. Não obstante, eventual procuração passada por morador que não seja proprietário, é matéria de reclamação do mesmo e não causa suficiente para se sustentar uma alegação de procuração fraudada. Em observância à prova, vê-se que demandada tem interesse em contribuir com a lisura nas relações condominiais, em especial quanto a administração do mesmo. Ocorre que a boa-fé da autora não lhe autoriza a cometer excessos. O teor de tais colocações da promovente vai além da crítica, alcançando os direitos personalíssimos do autor, posto que faz ilações à terceiros, relatando acusações de fraude em procurações e nas contas do condomínio, exacerbando o grau de suas reclamações quanto a regularidade da capacidade votante dos outorgantes e chegando a afirmar que o autor comete ilícitos. Nesse contexto, está caracterizado o ato ilícito, consistente em abuso de direito CC/02 - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A conduta culposa da agente está devidamente demonstrada, que de forma voluntária e consciente, veiculou manifestação injuriosa contra o demandante, resultando em afetação de sua honra e moral. Ressalte-se ainda que algumas condutas criticadas pela promovida devem ser realizadas na Assembleia Condominial e não ser objeto de frequentes críticas pelos grupos de whatsapp gerando uma situação em que é impossível para a parte autora se defender e demonstrar a regularidade dos atos. A repetição de supostas fraudes, reiteradamente, em meios de ampla difusão e sem possibilidade de resposta acarretam em constrangimento passível de reparação. Resta configurado o nexo de causalidade pela confissão da parte autora, que declara estar agindo dentro da sua liberdade de crítica sem reconhecer o abuso no exercício desse mesmo direito. Segundo abalizada doutrina, quando da interpretação da Constituição, o intérprete deve guiar-se pela aplicação de determinados princípios específicos da hermenêutica constitucional, dentre eles, o da "proibição de abuso dos direitos fundamentais" que preconiza que os "direitos fundamentais não podem servir para justificar a violação de outros direitos igualmente importantes" (Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. 6. ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2016). O exercício da crítica, bem como o direito à liberdade de expressão, não pode ser usado como pretexto para atos exacerbados, porque isso pode implicar mácula de difícil reparação à imagem de outras pessoas. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos no caso em concreto. Ressalto, por fim, que não foi formulado, expressamente, pedido de retratação. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data da prolatação da presente decisão, além da incidência de juros moratórios mensais de 1% a.m. a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003146-55.2023.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que é síndico do condomínio Super Quadra Morada do Sol há 12 (doze) anos e que a demandada Sra. Janete é proprietária de uma unidade. Afirma que a demandada lhe faz constantes acusações graves de fraude, via whatsapp, para outros condôminos as quais vem causando grave dano a sua imagem. Diante o exposto, a parte autora requereu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Designada data para sessão conciliatória, a mesma restou infrutífera. Após indagadas, as partes solicitaram audiência de instrução. Em sua contestação, a parte autora arguiu preliminar de coisa julgada, informando que na lide nº 3000642 10.2022.8.06.0065 em que a contestante figurava como autora em ação contra o presente promovente, este formulou pedido contraposto no mesmo sentido do pedido proposto nessa lide. No mérito, aduz que o Síndico, Sr. Alisson, tem uma implicância com a parte requerida, pois esta está sempre cobrou os relatórios, recibos e demais documentos necessários para a fiscalização da administração. No mais, rejeita a alegação de que tenha ofendido o promovente, afirmando que, na verdade, o autor foi quem pronunciou ofensas contra a promovida na frente de todos os condôminos presentes nas assembleias, causando constrangimento à promovente. Desta feita, pede o julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo autor e, como pedido contraposto, pede a condenação do autor ao pagamento de danos morais. Designada data para a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da promovente, a qual reiterou os termos de sua exordial. Também foi colhido o depoimento pessoal da promovida, bem como os depoimentos de duas testemunhas da parte promovente e duas testemunhas da parte autora. Após vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Alega a parte promovida que o autor já formulou o pedido da presente ação em sede de pedido contraposto na ação nº 3000642 10.2022.8.06.0065. Apreciando a petição inicial do presente feito, denota-se que a causa remota de pedir (fatos) fundam-se em acusação, feitas por meio de whatsapp, de que o autor fraudava procurações e contas da administração do condomínio. Na lide em que o promovente figurava como réu e fez seu respectivo pedido contraposto, os fatos que fundavam seus pedidos eram relacionados a uma discussão corrida em uma assembleia condominial anterior. Na presente lide, são trazidos fatos ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação anterior. Portanto, considerando que os fatos são distintos, ainda que o pedido e as partes seja semelhante, não há que se falar em coisa julgada. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada, destacando que serão aferidas assembleias e trocas de mensagens não discutidas no feito anterior sobre o qual se alega a incidência da coisa julgada. DO MÉRITO A matéria da presente lide visa aferir se os comentários lançados pela reclamada, em rede social (whatsapp) em face do autor, são ofensivos a honra da parte autora ou são meros desdobramentos do do direito constitucional de liberdade de expressão e crítica sobre a administração do condomínio. A reclamada, em áudios de whatsapp, alega que o autor fraudava procurações para angariar votos para sua condução à função de síndico e que fraudava ainda as contas da administração do condomínio. A demandada, em sede de depoimento pessoal durante a instrução processual, confirmou a autoria das falas, sob a alegação de que são afirmações verídicas. Assim, resta aferir se existiram excessos, abusos ou ofensas que fogem ao exercício regular do direito de liberdade de expressão ou ainda se há prova robusta que confirme que houve fraude para concluir que as ilações da autora são meras manifestações de um fato. No caso dos autos, conforme já mencionado, a parte promovida não nega que tenha acusado o autor de fraude. Atento às provas dos autos, identifico o abuso de direito por parte da promovida no teor dos áudios anexados no ID 88907946, vide link: ALISSON - Google Drive, em especial o 11º áudio, onde há a clara afirmação da autora quanto as supostas fraudes, sobre as procurações e sobre as contas. Em observância aos documentos anexados pela ré no link: Processo Alisson/Maria Janete - Google Drive, não há prova robusta que fomente a alegação da autora de que, na verdade, pontuou alguns fatos e não acusações sem provas. Transcrevo alguns trechos das anotações feitas no documento confeccionado pela

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112051995

30/10/2024, 09:52

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 14:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

03/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 20:15

Decorrido prazo de ITALO BRANDAO DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:46

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:46

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:42

Decorrido prazo de ITALO BRANDAO DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:42

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84831263

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003146-55.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 02/07/2024, às 14:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2U4ZGQ0YzctMjFlOC00NTkwLWIwMjYtZjk0MGU5MDQzZWE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/d24573 QRCode: ATENÇÃO: "Ciente(s) de que nesta audiência poderão ser apresentadas todas as provas que julgar(em) necessárias, tais como documentos e testemunhas, estas no máximo de 03 (três), sem intimação, e em caso de oitiva de testemunha a parte deve apresentá-la na presente audiência virtual". Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 18h. Caucaia, 24 de abril de 2024. JOÂNGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDORA GERAL

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84831263

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84831263

24/04/2024, 09:23

Juntada de certidão

12/04/2024, 12:14

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 02/07/2024 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

10/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de MARIA JANETE MAIA QUINTINO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:39

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2024 14:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

04/03/2024, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de diligência

29/02/2024, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 16:33

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 11:05

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78338320

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003146-55.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 01/03/2024, às 14:20 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjcxNzQwN2ItMGE3NC00Mzc4LWFjZWItNmNlM2Y3YjkwNjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/9bcc4f QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 16 de janeiro de 2024. JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDORA GERAL

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78338320

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78338320

17/01/2024, 10:55

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 14:47

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:46

Audiência Conciliação designada para 01/03/2024 14:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

15/12/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:44

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 22:14

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72508981

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALISSON PAULINELI DOMINGOS DE SOUSA REU: MARIA JANETE MAIA QUINTINO DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de citação/intimação (ID - 72507543), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003146-55.2023.8.06.0064 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72508981

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72508981

24/11/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:11

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2023, 07:48

Juntada de Petição de diligência

23/11/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 20:59

Conclusos para despacho

22/11/2023, 17:12

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2023 08:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

22/11/2023, 17:10

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:05

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69832572

04/10/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA CERTIFICO QUE, nesta data, nesta Secretaria, às horas, através do Whatsapp: (85), a parte demandante foi devidamente INTIMADA da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 22/11/2023, às 08:20 h, em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta "MICROSOFT TEAMS", disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Foram repassados os dados para ingressar na referida audiência; Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE5MjkwMzAtYTI5Yy00ZTAwLWIwZTktMzg0NmY2Mzg0MDQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/3594a2 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial. As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app, bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento Somente será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Caucaia, 02 de outubro de 2023. Joangela da Silva Holanda Servidor Geral

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69832572

03/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69832572

02/10/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:45

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:18

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2023, 08:39

Conclusos para decisão

02/09/2023, 08:39

Audiência Conciliação designada para 22/11/2023 08:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

02/09/2023, 08:38

Distribuído por sorteio

02/09/2023, 08:38

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO BRANDAO DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138420630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138420630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138420630

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137454396

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