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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2014

Valor da Causa

R$ 351.923,34

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARROQUINHA

CNPJ

Autor

CHICO PAO

ALCUNHA

ALEXANDRE ARAUJO ROCHA

CPF

Reu

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 163391426

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 163391426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163391426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de memoriais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 30/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(28)