Execução Fiscal 0008901-53.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0008901-53.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:56

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 13:16

Decorrido prazo de INCOSA ENGENHARIA S A em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

20/10/2023, 14:13

Publicado Decisão em 04/10/2023. Documento: 69854730

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: INCOSA ENGENHARIA S A DECISÃO R. H. Analisando os autos com acuidade, percebo que a Parte Executada requereu o desbloqueio de valores constritos em contas judiciais de sua titularidade em razão da incompetência do juízo da Execução Fiscal para realização de tal ato (ID 40670093). O pleito da Parte Executada merece acolhida. Explico. In casu, verifica-se a Parte Executada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008901-53.2019.8.06.0064 Apensos: [incompetência] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte trata-se de uma Empresa que teve sua falência decretada em 26 janeiro de 1998, nos autos de nº 169251-74.2000.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza (CE), conforme se extrai do ID 40670095. O juízo da execução determinou que fosse realizada a busca de ativos financeiros em titularidade da Empresa (ID 40065130), o que resultou na constrição do valor de R$ 31.188,61 (ID 57150370). A Empresa Executada, então, alega que o ato de indisponibilidade deve ser realizado tão somente pelo juízo falimentar, não tendo competência para proceder com quaisquer atos de constrição em relação ao patrimônio da executada, considerando-se a unicidade e indivisibilidade do Juízo de falência para processar e dispor sobre os bens, interesses e negócios da massa falida. O requerimento e a decretação da falência da Empresa Executada ocorreram em momento anterior à promulgação da atual Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), o que força a tramitação do processo falimentar sob o regime anterior, previsto pelo Decreto-Lei 7.661/45, por própria disposição do art. 192 da Lei 11.101/2005[1]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que atos executivos, ainda que referente a créditos fiscais e regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, são de competência do juízo universal, conforme se extrai da seguinte ementa de acórdão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Por outro lado, o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens. 3. Na hipótese em que os atos de constrição judicial tenham ocorrido anteriormente ao decreto de quebra ou ao deferimento do pedido de recuperação, eles devem ser liquidados e, após a auferição dos valores, estes deverão ser revertidos à massa falida ou encaminhados ao juízo da recuperação. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba/SP. Dessa forma, torna-se claro entendimento de que a constrição de valores realizada por este juízo é incabível, razão pela qual deverá ser desconstituída. Por outro lado, verifica-se que o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos deve ocorrer perante esse juízo, ao qual caberão todos os atos processuais, devendo serem obstados aqueles atos judiciais que venham a reduzir o patrimônio da empresa. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. - As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial. - Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado. - Agravo não provido. (AgRg no CC 119.970/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20.11.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DETERMINADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. 1. As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: 'Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico'. 3. Na espécie, a penhora judicial foi determinada em 19/8/2009, ou seja, depois da decretação da falência (20/10/1997), donde se conclui que o Juízo de execução, embora deva prosseguir no processamento da ação executiva, não tem competência para determinar penhora de bem ou direito já arrecadado em prol da massa falida, razão por que o gravame deve ser anulado. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 108.465/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 8/6/2010.) Por tais razões escandidas, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS CABÍVEIS AO FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, EM SUA INTEGRALIDADE. Intimem-se a Parte Executada do teor desta decisão, por seus advogados. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para (i) tomar ciência desta decisão e/ou (ii) requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ R$ 31.188,61 / protocolo nº 20220012862202). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 02 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito [1] Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69807580

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69807580

02/10/2023, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 16:39

Conclusos para decisão

01/10/2023, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:16

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:29

Documentos

DECISÃO

•02/10/2023, 16:39

DECISÃO

•02/10/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: INCOSA ENGENHARIA S A DECISÃO R. H. Analisando os autos com acuidade, percebo que a Parte Executada requereu o desbloqueio de valores constritos em contas judiciais de sua titularidade em razão da incompetência do juízo da Execução Fiscal para realização de tal ato (ID 40670093). O pleito da Parte Executada merece acolhida. Explico. In casu, verifica-se a Parte Executada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008901-53.2019.8.06.0064 Apensos: [incompetência] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte trata-se de uma Empresa que teve sua falência decretada em 26 janeiro de 1998, nos autos de nº 169251-74.2000.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza (CE), conforme se extrai do ID 40670095. O juízo da execução determinou que fosse realizada a busca de ativos financeiros em titularidade da Empresa (ID 40065130), o que resultou na constrição do valor de R$ 31.188,61 (ID 57150370). A Empresa Executada, então, alega que o ato de indisponibilidade deve ser realizado tão somente pelo juízo falimentar, não tendo competência para proceder com quaisquer atos de constrição em relação ao patrimônio da executada, considerando-se a unicidade e indivisibilidade do Juízo de falência para processar e dispor sobre os bens, interesses e negócios da massa falida. O requerimento e a decretação da falência da Empresa Executada ocorreram em momento anterior à promulgação da atual Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), o que força a tramitação do processo falimentar sob o regime anterior, previsto pelo Decreto-Lei 7.661/45, por própria disposição do art. 192 da Lei 11.101/2005[1]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado o entendimento de que atos executivos, ainda que referente a créditos fiscais e regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, são de competência do juízo universal, conforme se extrai da seguinte ementa de acórdão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. Por outro lado, o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens. 3. Na hipótese em que os atos de constrição judicial tenham ocorrido anteriormente ao decreto de quebra ou ao deferimento do pedido de recuperação, eles devem ser liquidados e, após a auferição dos valores, estes deverão ser revertidos à massa falida ou encaminhados ao juízo da recuperação. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piracicaba/SP. Dessa forma, torna-se claro entendimento de que a constrição de valores realizada por este juízo é incabível, razão pela qual deverá ser desconstituída. Por outro lado, verifica-se que o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos deve ocorrer perante esse juízo, ao qual caberão todos os atos processuais, devendo serem obstados aqueles atos judiciais que venham a reduzir o patrimônio da empresa. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. - As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial. - Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado. - Agravo não provido. (AgRg no CC 119.970/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20.11.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DETERMINADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. 1. As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: 'Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico'. 3. Na espécie, a penhora judicial foi determinada em 19/8/2009, ou seja, depois da decretação da falência (20/10/1997), donde se conclui que o Juízo de execução, embora deva prosseguir no processamento da ação executiva, não tem competência para determinar penhora de bem ou direito já arrecadado em prol da massa falida, razão por que o gravame deve ser anulado. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 108.465/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 8/6/2010.) Por tais razões escandidas, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS CABÍVEIS AO FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, EM SUA INTEGRALIDADE. Intimem-se a Parte Executada do teor desta decisão, por seus advogados. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para (i) tomar ciência desta decisão e/ou (ii) requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ R$ 31.188,61 / protocolo nº 20220012862202). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 02 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito [1] Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 30/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INCOSA ENGENHARIA S A em 27/10/2023 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 04/10/2023. Documento: 69854730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69807580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69807580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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