Desapropriação 0050196-53.2021.8.06.0047 - TJCE

Desapropriação 0050196-53.2021.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE BATURITE Requerido: REU: ORQUIDEA NORDESTE LTDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Processo nº: 0050196-53.2021.8.06.0047 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Cuida-se de ação de desapropriação promovida pelo MUNICÍPIO DE BATURITÉ em face de ORQUÍDEA NORDESTE LTDA, tendo como objeto imóvel na localidade Sanharão, registrado no 2º Serviço Público Delegado de Registro de Imóveis de Baturité, Estado do Ceará, na matrícula nº 2.284, datada de 22.01.2004, Ficha 01, para fins de possibilitar a construção do Hospital Municipal de Baturité, dentre outros equipamentos públicos. O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal nº 34, de 2 de março de 2021 (ID nº 43525777). Consta ainda que o imóvel está em garantia hipotecária junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, tal constam os registros nº 03 e 04, bem como em registro de indisponibilidade oriundo do Juízo da Comarca de Gramado, do Estado do Rio Grande do Sul, tal consta o registro nº 05, constantes da Ficha 02 da Matrícula nº 2.284 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baturité (ID nº 43525776). Na petição inicial, foi requerida a imediata imissão do ente expropriante MUNICÍPIO DE BATURITÉ na posse do imóvel, citação do expropriado ORQUÍDEA NORDESTE LTDA, a intimação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A para manifestar-se nos termos do Art. 31, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a notificação do Juízo da Comarca de Gramado para que apresente informações acerca da anotação de indisponibilidade no registro nº 05 da Matrícula 2.284 do CRI, bem como que indique quais os credores que ficariam sub-rogados no preço sobre o bem expropriado, assim como os façam cientes da presente ação, além do que seja julgado procedente o pedido. Citação do representante legal da expropriada ORQUÍDEA NORDESTE LTDA acostada ao ID nº 43525236. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito, ante a ausência de interesse público e de relevância social e individual indisponível (ID nº 43524803). Concedida a imissão provisória na posse do bem em litígio em favor do MUNICÍPIO DE BATURITÉ, após a realização de depósito judicial, bem como foi determinada a avaliação do imóvel por perito pelo sistema SIPER, conforme a decisão do ID nº 43525035. Auto de imissão na posse provisória ao ID nº 43524807/43525042, com a devida averbação no registro de imóveis (ID nº 43525064/43525065). Contestação apresentada pela expropriada ORQUÍDEA NORDESTE LTDA ao ID nº 43524590, na qual arguiu as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de pressuposto válido e regular do processo e pugnou pela revogação da decisão que concedeu a liminar de imissão provisória na posse, além de rebater o mérito da causa. A requerida ORQUÍDEA NORDESTE LTDA informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a medida liminar para imitir na posse provisoriamente o desapropriando (ID nº 43525061), entretanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID nº 43524814-43524816) e, posteriormente, o recurso não foi conhecido, pois configurada a deserção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão (ID nº 43525073/43525227 e 43525228). A expropriada ORQUÍDEA NORDESTE LTDA apresentou quesitos e assistente técnico para a realização da perícia (ID nº 43525067). Réplica à contestação apresentada (ID nº 43524579) O ente expropriante MUNICÍPIO DE BATURITÉ informou o pagamento da perícia, os quesitos e indicou assistente técnico (ID nº 43524808/43525247). Autorizado o levantamento dos honorários periciais por alvará e determinada a realização da perícia, assim como apresentados os quesitos do Juízo, nos termos da decisão do ID nº 43525261. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A informou que o bem objeto da desapropriação foi dado em garantia na cédula de crédito industrial prefixo nº 02902818-a, operações a A400001501-001 e A400001601-001 e a expropriada é devedora da quantia líquida, certa e exigível de R$ 15.110.435,08 (quinze milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos). Afirma que o imóvel está hipotecado ao BNB e a desapropriação afetará a própria sociedade, logo, sustenta que deve ser afastada a imissão na posse. Requer também a habilitação nos autos, tendo em vista o interesse jurídico, bem como a habilitação de crédito, no sentido de dispor da quantia em litígio à instituição financeira requerente, para amortização ou dedução do valor de seu crédito. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ainda apresentou quesitos e assistente técnico na perícia determinada por este Juízo (ID nº 43524622/43524793 e 43525025/43524822). Ato contínuo, o desapropriante MUNICÍPIO DE BATURITÉ reitera os termos da inicial, defende a manutenção da liminar de imissão de posse e se manifesta no sentido de que a existência de hipoteca não impede a desapropriação judicial do imóvel, uma vez que o interesse público se sobrepõe ao interesse do particular, logo, pugna pelo prosseguimento do feito (ID nº 43524594). Alvará de pagamento de 50% dos honorários periciais acostado ao ID nº 43525249. O perito solicitou que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para o pagamento dos honorários, com os dados informados na petição do ID nº 43525262, o que foi realizado, conforme o expediente do ID nº 43525058/43525248/42524577. A expropriada ORQUÍDEA NORDESTE LTDA apresentou novo assistente técnico para comparecer a perícia designada, bem como manifestou concordância com a habilitação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, além de também concordar que a liminar não preencheu os requisitos para a sua concessão. Em contrapartida, se opõe à habilitação do crédito, tendo em vista que esses autos objetivam apenas a desapropriação, devendo qualquer outro assunto ser discutido em ação autônoma (ID nº 43524616). Ao apresentar o Laudo Pericial, o perito Magno Lepsch de Santana informou que não respondeu aos quesitos do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, tendo em vista que ele não era parte do processo, portanto, não estava previsto na proposta inicial de trabalho. Por conseguinte, manifestou que se for interesse das partes que os quesitos apresentados sejam respondidos, haverá majoração nos custos da perícia. Pleiteia ainda a liberação do valor remanescente de 50% dos honorários periciais (ID nº 43524596/43524597). Laudo Pericial acostado aos ID nº 43524581/43525245. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A se manifestou contrário à majoração dos honorários periciais e reiterou sobre a necessidade de serem apreciados os 04 quesitos que não restaram atendidos na resposta do perito sem qualquer pagamento adicional. O banco interveniente também se manifestou sobre o laudo apresentado (ID nº 43524608). A expropriada ORQUÍDEA NORDESTE LTDA impugnou o laudo pericial, no sentido de não possuir os requisitos mínimos para ter validade técnica, uma vez que itens importantes e imprescindíveis da norma técnica ABNT NBR 14653-2 não foram observados, logo, requer uma nova perícia e a designação de novo perito judicial (ID nº 43525069). O desapropriante MUNICÍPIO DE BATURITÉ requer que seja homologado o laudo pericial, entretanto, discorda sobre o valor do hectare e o valor total do local (ID nº 43525053). Intimado para se manifestar sobre os pontos divergentes, o perito Magno Lepsch de Santana apresentou manifestação a esse respeito, bem como requereu que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para pagamento dos honorários periciais, também que seja oficiado às partes para pagamento dos quesitos levantados pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A (ID nº 53470070). O MUNICÍPIO DE BATURITÉ se manifestou concordante ao laudo pericial e pugnou pela urgência na conclusão do feito (ID nº 58554440/60661434). É o relatório. Decido. Tendo em vista o quanto disposto no art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. De início, passo à análise do requerimento do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, no qual pugna pela habilitação nos autos e habilitação de seu crédito (ID nº 43524622-43524793) Verifico que consta nos autos que o bem objeto da presente desapropriação está gravado com direito real de garantia na modalidade hipoteca em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, com registro de 1 cédula de crédito industrial sob o nº 02902818-A, com os registros nº 03 e 04 (ID nº 43525776), por conseguinte, a instituição financeira figura como credor hipotecário do expropriado. Ato contínuo, a presente ação tem como objeto desapropriação por utilidade pública, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que é uma forma originária de aquisição da propriedade, a qual estabelece uma relação processual entre o ente expropriante e o expropriado (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, 1943- Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 36. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023). No caso em apreço, figuram nessa relação, respectivamente, o MUNICÍPIO DE BATURITÉ e a empresa ORQUÍDEA NORDESTE LTDA, proprietária do imóvel, conforme o registro do ID nº 43525776. Nessa senda, o Decreto-lei nº 3.365/41, no art. 31, dispõe que cam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça há muito assentou o entendimento de que "se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário" (STJ; RESP 37224/SP; DJ DATA:14/10/1996; Min. ARI PARGENDLER; T2 -SEGUNDA TURMA). Cediço é que o credor hipotecário possui interesse econômico na relação expropriatória, logo, consiste em uma boa prática realizar a notificação do credor para ciência do feito, como forma de privilegiar a boa-fé. Não obstante, friso que a notificação não tem o intuito de integrar a relação processual, mas, sim, de resguardar o direito ao recebimento do crédito. Acerca da legitimidade passiva e ativa dos sujeitos processuais na ação de desapropriação, elucida a doutrina especializada: Declarada a utilidade pública de um bem, a legitimidade ativa para a demanda judicial de desapropriação é, em princípio, do próprio ente expropriante. Pode, então, a desapropriação ser proposta pela União, pelo Estado, pelo Município ou pelo Distrito Federal, se o respectivo Chefe do Poder Executivo tiver editado decreto declarando a utilidade pública do bem. Em outras palavras, a competência para desapropriar (expedir decreto) coincide, geralmente, com a competência para promover a desapropriação (demanda judicial). Significa que a legitimidade ativa para a desapropriação é do ente expropriante. (…) A desapropriação deve ser proposta em face do proprietário do bem a ser desapropriado. Vale dizer que a legitimidade passiva é do proprietário do bem. Aliás, o art. 16 do Decreto-lei 3.365/1941 determina que a citação se faça por mandado na pessoa do proprietário do bem, numa confirmação óbvia de que ele é, realmente, o legitimado a integrar o polo passivo da demanda de desapropriação. (Cunha, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. - 17. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). Nessa linha de intelecção, constato a impossibilidade do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A intervir na lide como terceiro interessado, uma vez que o procedimento tramita sob rito especial, no qual se impõe cognição judicial limitada, que restringe as questões abordadas no feito, conforme se extrai do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. É o que valida a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha, vejamos: No plano horizontal, a cognição, na desapropriação, é limitada, pois a lei restringe as matérias que podem ser alegadas na defesa do réu, de sorte que esse último somente pode alegar vícios no processo judicial ou discutir o preço oferecido pelo ente expropriante (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Nada mais pode ser alegado nem discutido. Qualquer outra questão, ponto, assunto, matéria que se pretenda discutir deve ser remetida às vias ordinárias, em procedimento que contenha cognição ampla no plano horizontal (Cunha, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. - 17. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). Outrossim, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, decidiu que a ausência de notificação do credor hipotecário no processo de desapropriação não enseja a nulidade do feito: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. BEM GRAVADO POR HIPOTECA. AÇÃO ANULATÓRIA DA DESAPROPRIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O PODER EXPROPRIANTE TEM APENAS O DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO, MAS NÃO DEVE SUPORTAR QUALQUER LIMITAÇÃO EM SEU PROPÓSITO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SUBROGAÇÃO NO PREÇO. PREVISÃO DO ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM PERDAS E DANOS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460, ATUAL ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chorozinho/CE, nos autos da Ação Anulatória de Desapropriação com pedido de tutela antecipada, por si a juizada em face do Município de Chorozinho/CE.2. Relatam os autos, em suma, que o Município de Chorozinho desapropriou através do Decreto Municipal Nº 049/2009, o imóvel objeto da Matrícula Nº 028, o qual se encontrava gravado com hipoteca de primeiro grau em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A.3. O Juízo de Planície julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o argumento da falta do interesse de agir da parte autoral.4. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso objetivando a reforma da sentença. Requereu a nulidade da desapropriação ou a sua conversão em perdas e danos.5. Acerca da ausência de uma das condições da ação, conclui-se que ao invés da falta de interesse processual do autor/recorrente, prevalece a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o interesse processual decorre da pretensão da parte que se intitula prejudicada com o ato expropriatório em ressarcir-se dos prejuízos sofridos, a qual se mostra patente. Enquanto a impossibilidade jurídica do pedido se manifesta pela dicção do texto da lei que regula a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/41), a qual em seu artigo 31,prevê: "Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado."6. Nesse sentido, ao lecionar sobre Desapropriação em seu Manual de Direito Administrativo,13ª edição, José dos Santos Carvalho Filho, adverte: "No caso de ser o bem sujeito a hipoteca ou penhor, nenhuma dúvida surgirá. O Direito do credor hipotecário ou pignoratício, de natureza real, se subroga automaticamente no valor do quantum indenizatório correspondente ao seu crédito, operando-se, em consequência, o vencimento antecipado da dívida."7. Destarte, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido do credor hipotecário em propor ação anulatória de desapropriação, decorrendo a extinção do feito, sem resolução do mérito,com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 485, IV, do mesmo Diploma Processual civil vigente.8. Relativamente, ao pedido de conversão da ação anulatória em perdas e danos em sede de recurso, cumpre consignar que o pedido inicial formata a ação e delimita a prestação jurisdicional. Assim, não havendo o autor, ora recorrente, postulado, na exordial da ação,indenização por perdas e danos, não pode o Juízo ad quem apreciar pretensão que não foi objeto de requerimento nem apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 460, atual artigo 492do Código de Processo Civil.9. Isto posto, tem-se que a ausência de notificação do credor hipotecário no processo de desapropriação não enseja a sua nulidade, cabendo apenas ao terceiro prejudicado, subrogado em seus direitos creditícios (artigo 31 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941), propor a ação própria com vista ao reconhecimento da responsabilidade do ente publico expropriante, assim como, ao recebimento da indenização correspondente ao crédito que ensejou a hipoteca do bem imóvel, razão pela qual, por ausência de uma das condições da ação diversa daquela que serviu de fundamento para a sentença impugnada, no caso, impossibilidade juridica do pedido, permanece o feito extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo267, VI, do Código de Processo Civil /1973. 10. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE 00021453120108060068 CE 0002145-31.2010.8.06.0068, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/10/2016, 5ª Câmara Direito Cível, Data de Publicação: 01/07/2016) Isto posto, considerando o entendimento acima assentado, qualquer outra questão fora das hipóteses do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41 deve ser decidida por ação direta, estando fora do objeto da desapropriação, pois inaugura uma cognição incompatível com a atividade judicial em tal procedimento. À vista disso, vislumbro que não há relação jurídica entre expropriante e credor hipotecário, já que o último possui relação apenas com o devedor, funcionando o bem em litígio apenas como garantia, que inclusive poderá ser perseguida por outros meios, por exemplo, a ação por perdas e danos. Desta maneira, não cabe ao credor hipotecário discutir o valor da justa indenização na presente ação expropriatória. Nesse sentido, acompanho o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SEBERI. DECRETOS-SEBERI Nºs 09/11 E 10/11. JUSTA INDENIZAÇÃO. laudo pericial produzido por engenheiro agrônomo prestigiado. inteligência da lei nº 5.194/66. atualização monetária. credor hipotecário. honorários advocatícios. custas processuais. 1. A falta de oportunidade de apresentação de alegações finais (memoriais) não caracteriza cerceamento de defesa nos termos apresentados pelo apelante, dada a ausência de prejuízo às partes. Precedente específico sobre o tema conferido. 2. O trabalho técnico nas ações expropriatórias deve ser realizado por Engenheiro Agrônomo, não por Oficial de Justiça ou Corretor de Imóveis, nos termos do art. 7º, "c", da Lei nº 5.194/66. 3. O valor fixado na origem, cotejado ao conjunto probatório, não espelha a verdadeira justa indenização. Quantum indenizatório fixado pelo colegiado, levando-se em conta o laudo pericial elaborado por Engenheiro Agrônomo. Trabalho do expert que se revela bem fundamentado e dotado de boa técnica, com a adoção do critério consagrado do método comparativo de dados de mercado. 4. No caso concreto, a demanda foi ajuizada já na vigência da Lei nº 11.960/09, bem como foi produzido o laudo pericial que serviu de base para a fixação do valor da indenização na desapropriação nesse período. Por isso, a correção monetária será apurada pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97. Consideração sobre o julgamento da ADI nº 4357, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por "arrastamento", do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 5. Ante a modulação dos efeitos das ADI's 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigorará até 25MAR15, quando passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária. 6. Tratando-se de ação de desapropriação direta, apenas o expropriado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do expropriado, consoante a regra disposta no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. 7. Contudo, o expropriado foi revel, tendo o magistrado determinado a realização de perícia em observância ao caput do art. 14 do Decreto-lei nº 3.365/41, bem assim por conta da contestação do valor pelo credor hipotecário. Aqui, não se pode perder de vista que não cabe ao credor hipotecário discutir o valor da indenização a ser paga ao devedor da hipoteca, réu em ação expropriatória. 8. Não há relação entre expropriante e credor hipotecário. Este último apenas sub-roga-se no preço da indenização, nos exatos termos do art. 31 do Decreto-lei nº 3.365/41. A par disso, não há falar em condenação ao pagamento de honorários no feito em comento, seja pelo expropriante, seja pelos réus, aqui compreendidos os credores hipotecários. 9. O mesmo raciocínio não se aplica às custas processuais, ante à exegese da parte final do art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/41. Impende destacar que não há como falar em isenção do Município estribada na Lei-RS nº 13.741/10, porquanto esta foi declarada inconstitucional no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. Ademais, não se aplica, no caso concreto, a Lei-RS nº 14.364/14, mormente porque esta não alcança as demandas ajuizadas antes da sua vigência. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSARIA. (TJ-RS. Nº 70061375671 (Nº CNJ: 0330130-02.2014.8.21.7000). Terceira Câmara Cível. Relator(a): MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS. Data do julgamento: 04/08/2016). Vale destacar que a propriedade privada não é direito absoluto (CF, art. 5º, XXIV), pois mitigado pelo fim social. Além do mais, o interesse público que sempre há de preponderar sobre interesses de particulares e, sobre o tema, oportuna a lição do Professor Márcio Fernando Elias Rosa (Direito Administrativo: Estado, Administração Pública e outros temas - 10ª edição, volume 19, São Paulo: Saraiva, 2.009, p. 38): Ainda nessa seara, ensina o doutrinador Marcio Fernando Elias Rosa: No confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo. Tal não significa o esquecimento do interesse e direito do particular, mas garante a prevalência do interesse público, no qual se concentra o interesse da coletividade, como ocorre nas hipóteses em que a Administração reconhece de utilidade pública um bem imóvel e declara a sua expropriação. O direito de propriedade deferido constitucionalmente ao particular cede lugar ao interesse da coletividade. Haverá sempre limites a tal supremacia; o Poder Público não está desobrigado de respeitar os direitos individuais - muito ao contrário, tampouco pode, como visto, deixar de atender ao comando da lei (princípio da legalidade). (Direito Administrativo, parte 1 - Editora Saraiva, 2017). Nesse ínterim, no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo. Tal não significa o esquecimento do interesse e direito do particular, mas garante a primazia do interesse público, sendo ainda mais evidente considerando que a presente ação expropriatória tem como finalidade a construção de um hospital, consoante o teor do Decreto Municipal nº 34, de 2 de março de 2021 (ID nº 43525777), por conseguinte, o Juízo deve zelar pelo processamento dos autos sem intervenções anômalas e desnecessárias, sem prejuízo de terceiros, inclusive credores, os quais deverão reclamar o levantamento do crédito em momento processual próprio, em caso de procedência, segundo os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Diante do exposto, indefiro a habilitação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A como terceiro interessado, bem como indefiro a apresentação de quesitos e assistente técnico à perícia pela instituição financeira (ID nº 43524622/43524793 e 43525025/43524822), o que faço com fulcro nos artigos 20, 31 e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da jurisprudência pátria, com resguardo do direito de habilitação de seu crédito a tempo e modo devidos por imperativo legal. Quanto ao pedido de revogação da imissão na posse apresentado pelo expropriado (ID nº 43524590), consigno que é direito da parte autora ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar, como foi procedido no presente caso, conforme a decisão do ID nº 43525035. Ademais, verifico que as alegações apresentadas pela parte requerida vieram desacompanhadas de quaisquer elementos e/ou indícios que pudessem propiciar a reforma/revisão da referida medida. Ao contrário disso, entendo que a decisão proferida no evento supracitado atendeu aos requisitos necessários ao deferimento do pleito, consoante reconhecido em sede recursal na decisão monocrática do ID nº 43524814-43524816, que negou a concessão de efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento, razão pela qual não há que se falar em revogação da tutela de urgência. Indefiro ainda o requerimento de levantamento do valor remanescente de 50% relativo aos honorários periciais (ID nº 53470070), considerando que ainda não foram prestados todos os esclarecimentos necessários sobre o laudo, posto que ausente a intimação do requerido sobre a manifestação do ID nº 53470070, na forma do art. 465, §4º do Código de Processo Civil. Assim sendo, cumpra-se o ato ordinatório do ID nº 57509949 em sua integralidade, notadamente para intimar a parte requerida ORQUÍDEA NORDESTE LTDA para tomar ciência da manifestação do perito ao ID nº 53470070, e para requerer o que entender cabível, devendo, na oportunidade, apresentar manifestação se concorda com o apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, oficie-se ao Juízo da Comarca de Gramado - RS para que apresente informações acerca da anotação de indisponibilidade no registro nº 05 da Matrícula 2.284 do CRI, bem como indique quais os credores que ficariam subrogados no preço sobre o bem expropriado. Infere-se ainda que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A não foi notificado para participar da lide, entretanto, interviu no feito, portanto, já resta ciente do presente procedimento expropriatório. Reitere-se o ofício encaminhado a Caixa Econômica Federal (ID nº 43525248) para transferência do valor devido ao perito Magno Lepsch de Santana. Intime-se o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A e as partes para ciência para presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimações e expedientes necessários. Baturité, data da assinatura eletrônica. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184003204

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184003205

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184003208

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184003209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184003204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184003205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184003208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184003209

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184003209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184003208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184003205

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(38)