Procedimento Comum Cível 0050367-43.2021.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050367-43.2021.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2025, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 106017821

03/10/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

02/10/2024, 11:20

Desentranhado o documento

02/10/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 106017821

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050367-43.2021.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, O ESTADO DO CEARÁ PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, PROCEDER COM O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NESTE AUTO ÀS PGS. 85 (106017818), FICANDO O MESMO ADVERTIDO QUE, NO CASO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ PROMOVIDO O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO ALI APONTADO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO. Aracoiaba, CE, 01 de outubro de 2024 Antonio Gomes Nogueira Técnico Judiciário Mat. 122-1-1

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106017821

01/10/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:36

Juntada de informação

01/10/2024, 17:33

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:14

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:32

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050367-43.2021.8.06.0036. APELANTE: FRANCISCO FELIPE DO NASCIMENTO NETO APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO. PROCESSO: 0050367-43.2021.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO FELIPE DO NASCIMENTO NETO APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PUBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE PARA APLICAÇÃO CORRETA DO § 7°, DO ART. 85 DO CPC E CONSEQUENTEMENTE A NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O LEGISLADOR DEIXOU CLARO A NECESSIDADE DE DOIS PONTOS: 1) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA; 2) VALOR SUJEITO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ORA, A OBRIGAÇÃO FOI DEFINIDA SEM A EXIGÊNCIA DO ULTIMO PONTO E A VERBA DE ADVOGADO DEVE SER RECONHECIDA A DEFENSORIA PÚBLICA. LOUVADO SEJA EM DECISÃO UNANIME O STF DECIDIU QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS A DEFENSORIA PUBLICA NAS DEMANDA QUE ELA REPRESENTA A PARTE VENCEDORA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO. DECISÃO A SER MODIFICADA. PRECEDENTES EM TRÊS TEMPOS: NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N°S 0634765-08.2020.8.06.0000; 0635009-34.2020.0000 E 0638905-17.2022.8.06.0000, RELATADOS RESPECTIVAMENTE PELAS DESEMBARGADORAS LISETE DE SOUSA GADELHA, MARIA IRANEIDE MOURA SILVA E MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE. ORIENTAÇÃO ASSIBILADA. RECURSO PROVIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1. recorrido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.- O disposto no § 1º do artigo 85 do CPC prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Já o § 7º ressalva que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Mostra-se necessária a interpretação sistemática dos dispositivos acima citados para a devida compreensão do tema. 2.- Para aplicação correta do § 7º, do artigo 85 do CPC, e consequentemente a não fixação de honorário advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o legislador deixou claro a ocorrência de dois fatores, a citar: 1) Ausência de impugnação da Fazenda Pública; e 2) Valor sujeito a expedição de precatório. 3.- Nos termos da decisão (fl. 29) proferida pelo juízo de piso, o valor da obrigação principal correspondeu a R$549,40 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). O cumprimento lastreou-se, portanto, em obrigação definida em lei como RPV. 4.- Nessa ordem de ideias, a monocrática agravada deve ser reformada, com amparo em precedentes, para dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo o direito da Defensoria Pública do Ceará ao recebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença movido contra o Município do Crato, não sujeito ao regime de precatório, desde já fixando a referida verba em R$600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 85, §§ 7º e 8º, do CPC.. 5.- Agravo interno conhecido e provido. ACÓRDÃO: embargado: rejeição. 1. Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (RE 420816 ED, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113) Em resumo: independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, o cumprimento de sentença deve englobar necessariamente a imposição de honorários de advogados em prol da defensoria pública, por um motivo fundamental: o numerário é compatível com o pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV), ou seja não há o que falar em precatório. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Civil interposta por Domenico Mendes da Silva visando a modificar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aracoiaba que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Interpretando sistematicamente o art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC conclui-se que, na fase de cumprimento de sentença, somente deve-se afastar os honorários advocatícios se, cumulativamente, a fazenda pública não apresentar impugnação e o valor cobrado seguir o regime dos precatórios. 3. Ocorre que o valor disputado nos autos trata-se de obrigação definida em lei como Requisição de Pequeno Valor. Dessa forma, a irresignação merece provimento. Precedentes das três Câmaras de Direito Público em sentido contrário ao ato decisório recorrido. 4. Ante o exposto, deve-se reconhecer a possibilidade de condenação em honorários da Fazenda Pública quando se tratar de cumprimento de sentença a ser adimplido por RPV, ainda que não impugnado. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Civil interposta por Domenico Mendes da Silva visando a modificar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aracoiaba que, nos autos da ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (id 7561041): […] Assim, nos termos da legislação pertinente, e por tudo o mais que dos autos constam, notadamente na inteligência do disposto no art. 535, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada, ao passo que HOMOLOGO o valor indicado no ID Nº 57888760, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), referente aos honorários sucumbenciais, para que produza seus legais e jurídicos, com aplicação de juros e atualizações. […] Mesmo o próprio exequente fazendo menção ao §7º do artigo 85 do Codex Processual Civil, requereu suposto direito a honorários. Ocorreu que esse comando normativo é claro ao dispor que não cabe condenação em honorários na fase de cumprimento, quando o executado é a Fazenda Pública, em caso de precatório. […] Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário competente para pacificar o entendimento acerca da legislação infraconstitucional, como é o caso do CPC e de normas processuais específicas, possui jurisprudência consolidada, inclusive em sede de repetitivos, pelo não cabimento de condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, como detalhado no teor do REsp 1691843/RS1, AgInt no REsp 1793493/RS2 e AgInt no AgInt no REsp 1559438/SC. Assim, nos termos da legislação pertinente, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão executória formulada, pelo não cabimento de condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Irresignado com a decisão, o apelante alega (id 7561043), em síntese, que a sentença aplica indevidamente a redação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Ressalta que o entendimento firmado na ambiência do c. Superior Tribunal de Justiça é sólido ao afirmar que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença / execução contra a Fazenda Pública em que se busca crédito a ser satisfeito pelo critério de pequeno valor (RPV), ainda que a pretensão não tenha sido resistida. Com isso, pede que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita e que seja conhecida e provida a apelação para acolher o pedido de reforma da sentença vergastada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios próprios da fase de cumprimento de sentença, no importe de 20% da condenação, nos termos definidos pelo art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões apresentadas (id 7561046). Manifestação do Ministério Público (id 7590778) no sentido da ausência de interesse público na matéria dos autos. Recurso redistribuído em razão do fundamentado na decisão id. 8047645. É o relatório. VOTO Inicialmente, defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizado o juízo positivo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, legalmente previstos, conheço do recurso interposto. Sobre a matéria, destaca-se o que disciplina o Código de Processo Civil sobre honorários (com grifos): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Interpretando sistematicamente a norma em tela, conclui-se que, na fase de cumprimento de sentença, somente deve-se afastar os honorários advocatícios se, cumulativamente, a fazenda pública não apresentar impugnação e o valor cobrado seguir o regime dos precatórios. Ocorre que o valor disputado nos autos trata-se de obrigação definida em lei como RPV. Dessa forma, a irresignação merece provimento. Ressalta-se que existem precedentes das três Câmaras de Direito Público em sentido contrário ao do ato decisório Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0009075-41.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2021, data da publicação: 25/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Reconsiderada a decisão vergastada, perde o objeto o agravo de instrumento, pela superveniente ausência de interesse de agir, dada a supressão da necessidade e utilidade da tutela recursal requerida. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0634765-08.2020.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de março de 2021. (Agravo de Instrumento - 0634765-08.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2021, data da publicação: 15/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 85, §7º DO CPC. APLICAÇÃO SOMENTE NO CASO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, o cerne da questão gira em torno da possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública em cumprimento de sentença no caso de requisição de pequeno valor. 2. O §7º do art. 85 do CPC é no sentido de que não são devidos honorários na execução de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada não fazendo referência ao caso de expedição de RPV. 3. Assim, o entendimento dominante no STJ é que o art. 85, § 7º só se aplica quando se trata de pagamento por precatório e não por requisição de pequeno valor, salvaguardando, assim, a pretensão da agravante. 4. Depreende-se que se o valor exigido em execução do julgado comporta pagamento por requisição de pequeno valor, cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença ainda que a Fazenda Pública não tenha se oposto ao pagamento e independentemente da natureza do crédito executado. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Agravo de Instrumento - 0635009-34.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/04/2021, data da publicação: 28/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART 85, §§ 1º e 7º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, insurgindo-se contra a ausência de fixação dos honorários advocatícios relativos à fase do cumprimento de sentença. 2. A teor do art. 85, § 1º, do CPC, ¿são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.¿ O § 7º do citado dispositivo legal, por sua vez, preceitua que ¿Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada¿. 3. Interpretando sistematicamente os dispositivos legais supracitados, conclui-se que, na fase de cumprimento de sentença, somente deve-se afastar os honorários advocatícios se, cumulativamente, a fazenda pública não apresentar impugnação e o valor cobrado seguir o regime dos precatórios. 4. In casu, a obrigação que o exequente busca satisfazer é de pequena monta (RPV), de modo que se apresenta equivocada a decisão do magistrado singular, que deixou de fixar a verba honorária por ausência de impugnação. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Decisão agravada parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0638905-17.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, reformando parcialmente a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Agravo de Instrumento - 0638905-17.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) Ainda sobre a matéria, a manifestação do STF aplicável por analogia ao presente caso: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto para dar-lhe provimento, reformando a sentença para que reconheça a possibilidade de condenação em honorários da Fazenda Pública quando se tratar de cumprimento de sentença a ser adimplido por RPV, ainda que não impugnado. Com isso, fixa-se o honorário sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Códio de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO FELIPE DO NASCIMENTO NETO APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050367-43.2021.8.06.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Domenico Mendes da Silva contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aracoiaba, que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença relativo a honorários formulado por Domenico Mendes da Silva, advogado, em face do Estado do Ceará, Compulsando de forma detida os autos, observa-se que Domenico Mendes da Silva, recorrente, apresentou, em momento anterior, Recurso de Apelação Cível, distribuído (em 23 de maio de 2022) e analisado (em 31 de maio de 2022) pelo eminente Desembargador Teodoro Silva Santos, conforme consulta no sistema SAJSG. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi-me distribuído no dia 04 de agosto de 2023, por sorteio. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Apelação Cível ao eminente Desembargador Teodoro Silva Santos, integrante da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito, Recurso de Apelação Cível, a essa relatoria, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

03/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 106017821

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 106017821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106017821

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)