Procedimento Comum Cível 0063026-15.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0063026-15.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063026-15.2009.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] POLO ATIVO: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece POLO PASSIVO: FRANCISCO TEOFILO DOS SANTOS e outros D E S P A C H O Trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE em face de FRANCISCO TEOFILO DOS SANTOS e proprietário desconhecido, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Sucede que, de acordo com a Lei nº 9.499/1971 (Lei de Criação), a CAGECE é uma entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica própria (Art. 1º), funcionando como sociedade de economia mista (Art. 2º). Desse modo, considerando o teor da Súmula nº 556 do Supremo Tribunal Federal: "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista", e da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento", associado ao entendimento da Corte de Justiça Alencarina, como infra: Ementa: DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METROFOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da ETUFOR, sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. 2. Inicialmente o feito fora distribuído ao Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Fortaleza), o qual entendeu pela incompetência do juízo em razão da ETUFOR ser uma sociedade de economia mista, majoritariamente pertencente ao Município de Fortaleza e que, de acordo com o art. 56, I, "a" da lei nº 16397/2017 ( Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará), deveria tramitar perante as varas da Fazenda Pública. 3.O Juízo suscitante, analisando a previsão do art. 56, I, "a" da lei nº 16397/2017, entendeu que não se pode concluir pela competência do juízo da Fazenda Pública por força da expressa menção legal ao Município de Fortaleza e às suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não havendo qualquer menção às sociedades de economia mista o que ensejaria a competência da vara cível. 4. A lide originária envolve demanda de obrigação de fazer proposta em face de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que não goza das prerrogativas da Fazenda Pública, consoante firmado através das Súmulas n° 42 do STJ e nº 556 do STF, além da jurisprudência do TJCE acerca do assunto. 5. CONFLITO dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, 3ª Vara CíVEL de Fortaleza, para o processamento da causa. (TJCE - Conflito de competência cível nº 0000758-39.2020.8.06.0000, Relator: Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 30.11.2020, Publicação: 1º.12.2020). Pelo princípio da vedação à decisão surpresa, determina-se a intimação da requerente, para se manifestar sobre potencial declínio da competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063026-15.2009.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] POLO ATIVO: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece POLO PASSIVO: FRANCISCO TEOFILO DOS SANTOS e outros VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Desapropriação C/C Pedido de Imissão Provisória na Posse ajuizada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em face de proprietário desconhecido e o posseiro Francisco Teófilo dos Santos. Decisão concedendo a imissão provisória na posse - id. 41490674/41490676. Edital de citação do proprietário desconhecido e de terceiros interessados - id. 41490678. Certidão do oficial de justiça informando que procedeu com a imissão provisória da posse - id. 41490685. Petição de Francisco Teófilo dos Santos concordando expressamente com o valor ofertado depositado e requerendo o levantamento da quantia - id. 41490688/41490691. Despacho deferindo o levantamento da quantia depositada - id. 41490702. Alvará de levantamento - id. 41490704. Réplica - id. 41490708/41490710. Parecer do Ministério Público - id. 41490721/41490722. Petição da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresentando o pedido de desistência da ação - id. 41489149. Despacho intimando o promovido para se manifestar sobre o pedido de desistência - id. 41489160. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de intimar o promovido, em razão de não localizar o endereço - id. 41489159. Intime-se a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para apresentar o endereço atualizado do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 174800479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174800479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174800479

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Alterado o assunto processual

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 82796898

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(27)