Execução Fiscal 0019881-08.2000.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0019881-08.2000.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 16:39

Juntada de Certidão

15/12/2023, 16:39

Juntada de Certidão

15/12/2023, 16:15

Decorrido prazo de Conselho Reg. de Farmacia do Ceará em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de ABDIAS XIMENES DE ARAGAO FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:22

Publicado Decisão em 04/10/2023. Documento: 69856655

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REG. DE FARMACIA DO CEARÁ Nome: Conselho Reg. de Farmacia do CearáEndereço: MARCONDES PEREIRA, 1160, DIONISIO TORRES, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 EXECUTADO: ABDIAS XIMENES DE ARAGAO FILHO Nome: ABDIAS XIMENES DE ARAGAO FILHOEndereço: DOM PEDRO II,599, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0019881-08.2000.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará em face de ABDIAS XIMENES DE ARAGAO FILHO visando o pagamento de multa. Considerando que os Conselhos profissionais são autarquias, em caso de inadimplemento de anuidades e multas, o valor devido é cobrado por meio de uma execução fiscal, de competência da Justiça Federal, tendo em vista que os Conselhos são autarquias federais (Súmula 66 do STJ). Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e declino dos autos para o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Subseção Judiciária de Crateús, com fulcro no art. 109, I da CF. Remetam-se os autos. Em seguida, arquivem-se. Liana Alencar Correia Juíza Substituta

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69856650

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69856650

02/10/2023, 17:03

Declarada incompetência

02/10/2023, 17:03

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:37

Mov. [195] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 14:13

Mov. [194] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 13:03

Mov. [193] - Certidão emitida

05/05/2022, 13:02

Mov. [192] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 174/175. Expedientes necessários.

08/02/2021, 11:47

Documentos

DECISÃO

•02/10/2023, 17:03

DECISÃO

•02/10/2023, 17:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Conselho Reg. de Farmacia do Ceará em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDIAS XIMENES DE ARAGAO FILHO em 27/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/10/2023. Documento: 69856655

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69856650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69856650

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Mov. [195] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [194] - Concluso para Despacho

Mov. [193] - Certidão emitida

Mov. [192] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 174/175. Expedientes necessários.

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