Cumprimento de sentença 0050041-04.2019.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050041-04.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 14:04

Juntada de documento de comprovação

21/06/2024, 13:26

Juntada de documento de comprovação

21/06/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2024, 14:14

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 86072525

23/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 86072525

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050041-04.2019.8.06.0182. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGINO DE SOUSA Executado(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO REGINO DE SOUSA Intimado para se manifestar, o executado acostou documento de ID nº 83951259. No ensejo, informou que se trata de garantia de juízo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente, em petição de ID nº 86061881, concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará, com respectiva extinção do feito. É o breve relatório. Inicialmente, há se esclarecer que o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente, após decorridos 15 (quinze) dias da intimação para o cumprimento da decisão em fase de conhecimento. Desse modo, resta evidenciado que o prazo transcorreu ao executado para apresentar impugnação. Consequentemente, acarreta na expropriação do valor depositado como garantia para adimplir a avença sentenciada, ante a inércia do requerido. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 20 de maio de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050041-04.2019.8.06.0182. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGINO DE SOUSA Executado(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO REGINO DE SOUSA Intimado para se manifestar, o executado acostou documento de ID nº 83951259. No ensejo, informou que se trata de garantia de juízo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente, em petição de ID nº 86061881, concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará, com respectiva extinção do feito. É o breve relatório. Inicialmente, há se esclarecer que o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente, após decorridos 15 (quinze) dias da intimação para o cumprimento da decisão em fase de conhecimento. Desse modo, resta evidenciado que o prazo transcorreu ao executado para apresentar impugnação. Consequentemente, acarreta na expropriação do valor depositado como garantia para adimplir a avença sentenciada, ante a inércia do requerido. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 20 de maio de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86072525

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86072525

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86072525

21/05/2024, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86072525

21/05/2024, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 08:41

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/05/2024, 13:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2024, 15:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050041-04.2019.8.06.0182. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGINO DE SOUSA Executado(a): REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCO REGINO DE SOUSA Intimado para se manifestar, o executado acostou documento de ID nº 83951259. No ensejo, informou que se trata de garantia de juízo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente, em petição de ID nº 86061881, concordou com os valores depositados e requereu a expedição de alvará, com respectiva extinção do feito. É o breve relatório. Inicialmente, há se esclarecer que o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente, após decorridos 15 (quinze) dias da intimação para o cumprimento da decisão em fase de conhecimento. Desse modo, resta evidenciado que o prazo transcorreu ao executado para apresentar impugnação. Consequentemente, acarreta na expropriação do valor depositado como garantia para adimplir a avença sentenciada, ante a inércia do requerido. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 20 de maio de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050041-04.2019.8.06.0182. RECORRENTE: FRANCISCO REGINO DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, declarar a inexistência da prescrição, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO 0050041-04.2019.8.06.0182 RECORRENTE: Banco Bradesco S.A RECORRIDO: Francisco Regino de Souza JUIZADO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CRÉDITOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANTIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, declarar a inexistência da prescrição, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito Com Pedido de Antecipação da Tutela e Reparação dos Danos Morais proposta por Francisco Regino de Souza em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, consta na inicial (ID 8375900) que o promovente foi surpreendido por descontos em sua conta bancária, referentes a parcelas de crédito pessoal, nos valores de R$ 287,03 (Contrato nº 305587165) e R$ 67,23 (Contrato nº 318630412), que não contratou (aderiu). Assim, no mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do banco no dever de compensar os danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00. Em Contestação (ID 8375922), no mérito, o banco expôs que a parte contratou os serviços e utilizou o crédito fornecido, assim, sustentou a regularidade das contratações e a ausência de danos a serem ressarcidos. Após regular tramitação, adveio a sentença (ID 8376020), julgando procedente o pedido, para: a) Deferir a tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário da demandante, oriundo do Contrato de Empréstimo Consignado n. 305587165 e 318630412, informados nos ID's 26683929 a 26683930; b) Declarar a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado n. 305587165 e 318630412, informados nos ID's 26683929 a 26683930, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (ressalvada a prescrição parcial quinquenal das parcelas). (súmulas 43 e 54 do STJ), devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Inconformado, o banco interpôs Recurso Inominado (ID 8376023), alegando, preliminarmente, a retificação do polo passivo - CNPJ incorreto, a conexão com os processos nº 0012983-98.2018.8.06.0182, 0013491-78.2017.8.06.0182, 0012984-83.2018.8.06.0182 e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, expondo que a parte aderiu ao serviço, utilizou-se do crédito fornecido, e, mantendo-se inadimplente, pretende obter enriquecimento com o afastamento dos encargos moratórios. Sustentou ainda a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, a inexistência de falha na prestação do serviço, o não cabimento da repetição do indébito em dobro, a ausência de situação ensejadora de danos morais e a inaplicabilidade da multa diária. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial, ou, subsidiariamente, pela razoabilidade no arbitramento da indenização. Contrarrazões do promovente (ID 8376040) pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 1) Preliminar de conexão. Rejeitada O banco aduz que a presente ação é conexa com os processos de números 0012983-98.2018.8.06.0182, 0013491-78.2017.8.06.0182, 0012984-83.2018.8.06.0182, o que enseja a reunião para serem decisão conjunta. Contudo, verifica-se que os objetos das demandas mencionadas são relações contratuais diversas (tarifas, empréstimos, seguros) e tais feitos já foram até sentenciados, encontrando-se na fase executiva. Sobre o tema, as Turmas Recursais do Ceará firmaram posicionamento no sentido de que, em caso de pluralidade de contratos questionados, cada instrumento contratual possui peculiaridades próprias, a permitir que sejam apreciados de forma individualizada, por se tratar de matéria fática, que exige, inclusive, dilação probatória singular. Com efeito, considerando que a lide não é única para todos os processos e que os feitos já foram sentenciados, afasto a preliminar arguida. 2) Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. O recorrente sustenta a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter sido comprovado que houve resistência ou recusa da instituição em solucionar o conflito supostamente existente, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o teor do art. 5°, XXXV da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo, dessa forma, obrigatório que a parte interessada ingresse na via administrativa para depois ajuizar o pedido. Preliminar rechaçada. MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que se aplica à relação celebrada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. No caso, a controvérsia recursal consiste em aferir a existência e validade dos contratos de crédito/empréstimo pessoal nº 305587165 e 318630412, que geraram descontos na conta bancária do recorrido, que aduz não ter contratado. Extrai-se dos autos que o recorrido apresentou, junto à inicial, a documentação que evidencia a ocorrência dos descontos em sua conta bancária, praticados pelo Banco Bradesco, como parcelas referentes a crédito pessoal, nos valores de R$ 287,03 (Contrato nº 305587165) e R$ 67,23 (Contrato nº 318630412), conforme Extratos de Conta Corrente - IDs 8375904 e 8375905. Por outro lado, o banco cingiu-se a sustentar que houve contratação e não diligenciou em apresentar qualquer termo de adesão, instrumento contratual ou prova relativa à aquisição dos créditos junto à contestação (momento oportuno para colacionar aos autos os documentos necessários), deixando, assim, de provar a existência e validade das contratações. Desse modo, inexistem nos autos provas que demonstrem, de forma cabal, que o recorrido, de fato, contratou os empréstimos pessoais objetos dos descontos, situação que corrobora a inexistência dos negócios jurídicos. Seria indispensável que a instituição bancária, para se desvencilhar do seu ônus probatório, fizesse a prova inequívoca da contratação dos serviços bancários e observância da legislação pertinente, não sendo suficiente a mera alegação genérica de contratação regular, visto que, para esses descontos é necessária a pactuação expressa. Assim, considerando que as relações contratuais que ensejaram os descontos indevidos na conta bancária do promovente não restaram comprovadas nos presentes autos, deve ser mantida a declaração de inexistência dos contratos questionados, como já realizado pelo juízo de origem. Outrossim, inexistindo nos autos provas cabais de que o banco tenha tomado todas as cautelas indispensáveis nas suas atividades, infere-se que a instituição recorrente agiu de forma negligente ao efetuar descontos indevidos na conta do recorrente, sem possuir instrumento contratual válido, apto a autorizá-los. Tal conduta deve ser entendida como falha na prestação de serviço, conforme art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC, razão pela qual deve ser mantida a condenação no dever de restituir os descontos indevidos e os danos morais causados. Registre-se que, agindo na qualidade de prestador do serviço, é dever do banco recorrente assegurar e observar a cautela necessária no desempenho de suas atividades negociais com os consumidores. Trata-se de Responsabilidade Objetiva fundada na teoria do risco da atividade, pela qual basta que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. No mais, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se, ao presente caso o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de devolução do indébito, a controvertida matéria foi pacificada nas sessões e turmas do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC (devolução dobrada), no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). No caso dos autos, o promovido/recorrente não comprovou a existência de engano justificável, restando configurada a quebra do dever de boa-fé objetiva, o que dá ensejo à devolução na forma dobrada, pela incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Portanto, inexiste razão para reforma do julgado nesse aspecto. Ainda sobre a restituição, observa-se que o juízo sentenciante determinou que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 5, I do CC/02. Contudo, no caso, não se vislumbra a ocorrência da prescrição. Explico. De acordo com o art. 27 do CDC e o entendimento jurisprudencial pátrio (especialmente das Turmas Recursais do Estado do Ceará), entende-se que o instituto da prescrição, em relações bancárias, é quinquenal e, tratando-se de obrigação de trato sucessivo (cujos efeitos se protraem no tempo, e a contraprestação da obrigação pela correntista renova-se mês a mês até o encerramento da relação contratual), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no salário ou provento do usuário/consumidor. Vejamos precedentes sobre o tema em discussão: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO INÍCIO DOS DESCONTOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. SUSTENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO NO PRAZO DA DEFESA. COBRANÇA IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, FIXADOS EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO: Nº 0002966-40.2019.8.06.0029 - 2ª Turma Recursal - EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO - JUIZ RELATOR) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO QUE QUESTIONA APENAS A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO, QUINQUENAL, ÀS PARCELAS QUE VENCERAM EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO CASO EM CONCRETO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO (SETEMBRO/2014). AÇÃO PROPOSTA EM SETEMBRO/2017. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE BASE REFORMADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. (Nº PROCESSO: 3000789-95.2017.8.06.0102, CLASSE: RECURSO INOMINADO. RELATOR: BEL. IRANDES BASTOS SALES. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TJ/CE. 30/07/2019) Nessa linha, conforme extrato apresentado pela parte autora (ID 8375904), o último desconto ocorreu em julho/2017. Como a ação foi ajuizada em outubro/2019 (antes de completar 05 anos do último desconto), não havia ocorrido a prescrição. Assim, a sentença recorrida deve ser modificada apenas no que se refere à prescrição. Quanto aos danos morais, tratando-se de descontos indevidos incidentes diretamente na conta bancária, diminuindo verbas de natureza alimentar da parte, vislumbra-se a ofensa a direito da personalidade, decorrente da real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar. Assim, o dano moral é presumido, independente da demonstração do prejuízo físico ou psicológico sofrido. Nessa esteira, com relação ao valor indenizatório, considerando as peculiaridades do caso enfrentado, os valores descontados mensalmente, o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado na origem, R$ 3.000,00 (três mil reais), é adequado e deve ser mantido, sob pena de se esvaziar o papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ilícitos dessa natureza. O promovido argumentou a respeito da data inicial da contagem dos juros de mora referentes à reparação por danos morais, registrando que devem ser contados a partir do arbitramento da condenação. Ocorre que o indicado no dispositivo da sentença recorrida já está em plena consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo reparos. Confira-se: Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, em15.10.2008 DJe 3.11.2008, ed. 249). Súmula 54 STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Corte Especial, julgado em 24.09.1992, DJ 1Jl.10.1992, p. 16.801). Por fim, apesar das razões recursais, não foi identificada nos autos qualquer conduta da parte recorrida que pudesse caracterizar litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), razão pela qual indefiro o pedido do recorrente de aplicação de multa. Por todo o exposto, não merecem guarida as razões recursais suscitadas pelo banco promovido, sendo o caso, portanto, de improvimento do recurso, com a reforma da sentença apenas com relação à prescrição como acima anotado. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, de ofício, apenas no que se refere à prescrição, devendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ser a data do último desconto realizado no salário ou provento do usuário/consumidor, tudo nos termos do art. 27 do CDC e jurisprudência a respeito da matéria, como acima registrado. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira 4ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Autos: 0050041-04.2019.8.06.0182 DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de janeiro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 26 de janeiro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 30 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales (Juiz Relator)

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050041-04.2019.8.06.0182. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO REGINO DE SOUSA Promovido: Banco Bradesco S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FRANCISCO REGINO DE SOUSA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial. Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Portanto, me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Contudo, antes de adentrar ao mérito da presente demanda indenizatória, procedo à análise das preliminares apresentadas pela promovida, nos termos que passo a expor: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega, a requerida, que não há interesse de agir, já que não houve, por parte da reclamante, requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. DA CONEXÃO Quanto à preliminar em apreço, entendo por seu indeferimento, eis que a parte ré não apresentou fundamentação concreta alguma por meio da qual se pudesse aferir o fenômeno processual em apreço. Com efeito, limitou-se a defender que existia conexão entre diversos processos, mas não trouxe as razões que eventualmente conduziriam o raciocínio para tal conclusão. Ademais, ressalto que este juízo possui entendimento de que não há se falar em conexão quando uma mesma parte, em demandas diversas, questiona contratos diversos, eis que, em casos tais, inexiste qualquer risco de prolação de decisões contraditórias entre si. Considerando que não há mais preliminares apresentadas, passo a análise do mérito da demanda. DO MÉRITO. Ab initio, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo com o demandado (Contrato de Empréstimo Consignado n. 305587165 e 318630412, informados nos ID's 26683929 a 26683930), sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, tal demonstração. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação de empréstimo bancário. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3. Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005597109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. (...) II. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III. Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V. Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI. Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20110710226929 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Assim, com supedâneo na inversão do ônus da prova que milita em favor da parte promovente (Art. 6º, VII do CDC), caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que não acostou nenhuma prova relativa aos contratos em análise. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência do Contrato de Empréstimo Consignado n. 305587165 e 318630412, que supostamente teria sido firmado com a parte requerente. Também não juntou cópia de documentos da requerente, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos não tendo, portanto, se desincumbido de seu ônus processual de demonstrar a validade da contratação questionada. Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a ausência de nulidade dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão. Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, dado o lapso temporal entre o início dos descontos e à época em que foi ajuizada a demanda. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada, devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário da demandante, oriundo do Contrato de Empréstimo Consignado n. 305587165 e 318630412, informados nos ID's 26683929 a 26683930. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Deferir a tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário da demandante, oriundo do Contrato de Empréstimo Consignado n. 305587165 e 318630412, informados nos ID's 26683929 a 26683930. Para tanto, oficie-se, com urgência, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão responsável pelo pagamento e desconto b) Declarar a inexistência do Contrato de Empréstimo Consignado n. 305587165 e 318630412, informados nos ID's 26683929 a 26683930, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (ressalvada a prescrição parcial quinquenal das parcelas). (súmulas 43 e 54 do STJ), devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Viçosa do Ceará/CE, 28 de setembro de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, 28 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Nesse sentido, o TJCE: Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 09/03/2016; Outros números: 6791512014806006650000.

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 86072525

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2024. Documento: 86072525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86072525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86072525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86072525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86072525

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)