Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053967-64.2021.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:20

Determinado o arquivamento

24/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

02/04/2024, 08:21

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:31

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82294286

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0053967-64.2021.8.06.0071 Despacho: Intime-se a parte autora, por mandado, para apresentar, em cinco dias, a prestação de contas, referente valor levantado mediante Alvará, sob pena de procedimento criminal. Crato-CE, 13 de março de 2024. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82294286

18/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/03/2024, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82294286

15/03/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:15

Conclusos para despacho

18/12/2023, 08:55

Processo Desarquivado

18/12/2023, 08:55

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 08:55

Transitado em Julgado em 13/12/2023

18/12/2023, 08:55

Juntada de Certidão

18/12/2023, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

03/11/2023, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 19/10/2023. Documento: 70467133

19/10/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

18/10/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALLANA ALVES MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053967-64.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liminar, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo por partes as acima qualificadas e nominadas, onde pretende-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expedido o RPV o executado deixou de efetuar o pagamento dentro prazo legal de 60 (sessenta) dias, razão pela qual faz-se necessário o sequestro de verbas públicas para satisfação da RPV expedida. Bloqueio SISBAJUD no evento 70451247. DECIDO: O processo de execução tem por escopo derradeiro a obtenção de um resultado útil e eficaz, resultando na satisfação do crédito do exequente, e impondo-se a extinção quando a obrigação for cumprida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. No presente caso, verifico que em decorrência do bloqueio judicial restou satisfeita a obrigação executada. Isto posto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do CPC. Sem custas. DETERMINO, AINDA, QUE A SEJUD PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, em benefício da parte exequente, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda a transferência para a conta abaixo indicada da quantia de R$ 651,66 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) e eventuais acréscimos, depositados na conta judicial sob ID nº 072023000028477786, tudo em conformidade com o extrato de bloqueio e transferência SISBAJUD acostado no evento de ID nº 70451247. SACADOR(A)/BENEFICIÁRIO(A): FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA - CPF nº 029.115.353-40 Banco: BANCO ITAÚ S/A Agência: 8477 Conta: 24989-3 P. R. I.C. Crato, 10 de outubro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70467133

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70467133

17/10/2023, 19:07

Juntada de documento de comprovação

17/10/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 19:06

Expedido alvará de levantamento

10/10/2023, 19:06

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/10/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALLANA ALVES MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0053967-64.2021.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Liminar, Fornecimento de medicamentos] Processos Associados: [] Vistos, etc. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos (1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e 2º, da Lei 10.259/2001). Nesse sentido, colaciono RESP. PARADIGMA: TESE REPETITIVA SUPERADA conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior. Veja o campo notas. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. 1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, compreendem aquelas que alcancem a quantia máxima de 60 (sessenta) salários mínimos ( § 1º, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). 4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento ( RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ( AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). 11. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. 12. O Supremo Tribunal Federal, em 13.03.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "Precatório. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a data da expedição da requisição de pequeno valor." 13. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, como cediço, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 15. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 DECTRAB vol. 207 p. 41) O caso em tela se amolda às regras insculpidas nos dispositivos legais supracitados, pois verificado que o Município de Crato não realizou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido ofício requisitório (evento 58009153). Observe-se que o referido prazo transcorreu "in albis" aos 26/07/2023. BREVES CONSIDERAÇÕES. DELIBERO. Dessa forma, ante a inércia do pagamento dos valores dentro do prazo de 60 dias impõe-se a aplicação da medida de sequestro da verba pública, razão pela qual determino: I) O sequestro do valor constante na RPV acostada no evento n° 58009152, com valor de R$ 651,66 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos). II) Após a efetivação da medida fica deferido desde já o deposito dos valores na conta bancária já indicada no documento de RPV constante nos autos. III) Intimem-se as partes da presente decisão. Crato, 2 de outubro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69821481

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69821481

03/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/09/2023, 22:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2023, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

22/06/2023, 08:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/06/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 12:34

Conclusos para despacho

18/04/2023, 08:30

Juntada de ofício

14/04/2023, 13:45

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/02/2023, 09:32

Conclusos para despacho

28/11/2022, 12:13

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/11/2022, 17:24

Mov. [134] - Certidão emitida

07/11/2022, 05:14

Mov. [133] - Petição juntada ao processo

01/11/2022, 08:17

Mov. [132] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01826374-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 10:30

31/10/2022, 10:48

Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0412/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 2958

28/10/2022, 21:55

Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2022, 02:10

Mov. [129] - Certidão emitida

26/10/2022, 16:32

Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 16:31

Mov. [127] - Documento

26/10/2022, 16:29

Mov. [126] - Certidão emitida

20/09/2022, 10:36

Mov. [125] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 11:14

Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0331/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 2920

02/09/2022, 23:08

Mov. [123] - Concluso para Despacho

02/09/2022, 08:08

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01820793-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 01/09/2022 09:16

01/09/2022, 09:37

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 02:26

Mov. [120] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o advogado exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada referente ao débito exequendo correspondente aos honorários advocatícios, bem como seus dados pessoais e bancários, necessários para a expedição do RPV. Intime(m)-se.

30/08/2022, 15:02

Mov. [119] - Certidão emitida

29/08/2022, 10:53

Mov. [118] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 08:25

Mov. [117] - Certidão emitida

24/06/2022, 07:59

Mov. [116] - Certidão emitida

13/06/2022, 18:52

Mov. [115] - Certidão emitida

13/06/2022, 18:50

Mov. [114] - Mudança de classe: Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

13/06/2022, 16:43

Mov. [113] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 19:12

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01812687-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/06/2022 12:51

06/06/2022, 13:09

Mov. [111] - Trânsito em julgado

04/06/2022, 11:08

Mov. [110] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0208/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858

04/06/2022, 00:26

Mov. [109] - Concluso para Despacho

03/06/2022, 12:38

Mov. [108] - Trânsito em julgado

03/06/2022, 12:37

Mov. [107] - Documento

02/06/2022, 12:44

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 12:10

Mov. [105] - Certidão emitida

13/05/2022, 01:50

Mov. [104] - Outras Decisões: Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de fls. 234/236, uma vez que a sentença proferida ainda não transitou em julgado. Aguarde-se, pois, o trânsito em julgado da sentença de fls. 231/233 para que o pedido de cumprimento de sentença possa ser apreciado. Intime(m)-se.

11/05/2022, 20:21

Mov. [103] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 12:20

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01809412-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/05/2022 08:59

04/05/2022, 09:03

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 2835

04/05/2022, 03:33

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 11:47

Mov. [99] - Certidão emitida

02/05/2022, 10:20

Mov. [98] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 18:20

Mov. [97] - Concluso para Sentença

29/04/2022, 12:03

Mov. [96] - Documento

25/04/2022, 08:27

Mov. [95] - Expedição de Ofício

20/04/2022, 12:26

Mov. [94] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 16:02

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01807311-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/04/2022 14:35

12/04/2022, 14:51

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 2822

11/04/2022, 20:48

Mov. [91] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 08:37

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01807094-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 08/04/2022 17:25

08/04/2022, 17:45

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 02:08

Mov. [88] - Certidão emitida

07/04/2022, 17:36

Mov. [87] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 20:01

Mov. [86] - Certidão emitida

29/03/2022, 14:14

Mov. [85] - Concluso para Despacho

23/03/2022, 18:16

Mov. [84] - Documento

23/03/2022, 18:16

Mov. [83] - Documento

23/03/2022, 18:15

Mov. [82] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 19:52

Mov. [81] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 12:54

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804857-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 14/03/2022 08:19

14/03/2022, 08:25

Mov. [79] - Mero expediente: Vistos, etc. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial de fls. 205. Expediente(s) necessário(s)

11/03/2022, 20:44

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802

10/03/2022, 22:56

Mov. [77] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 10:49

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 11:51

Mov. [75] - Certidão emitida

09/03/2022, 09:48

Mov. [74] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 09:02

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804343-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/03/2022 13:28

08/03/2022, 13:52

Mov. [72] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 12:30

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804170-3 Tipo da Petição: Aditamento Data: 07/03/2022 10:24

07/03/2022, 10:49

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01804125-8 Tipo da Petição: Aditamento Data: 05/03/2022 09:38

05/03/2022, 10:10

Mov. [69] - Certidão emitida

04/03/2022, 00:41

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01803937-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/03/2022 13:14

03/03/2022, 13:47

Mov. [67] - Documento

28/02/2022, 11:10

Mov. [66] - Certidão emitida

25/02/2022, 07:32

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 2792

24/02/2022, 22:02

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791

23/02/2022, 21:05

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 02:02

Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 00:59

Mov. [61] - Expedição de Alvará

22/02/2022, 19:57

Mov. [60] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 11:50

Mov. [59] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 10:03

Mov. [58] - Documento

22/02/2022, 10:02

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 02:01

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789

21/02/2022, 20:54

Mov. [55] - Certidão emitida

21/02/2022, 12:07

Mov. [54] - Certidão emitida

21/02/2022, 12:04

Mov. [53] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 16:19

Mov. [52] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 09:30

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 02:03

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01803000-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 17/02/2022 10:00

17/02/2022, 10:18

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785

16/02/2022, 00:22

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 11:54

Mov. [47] - Certidão emitida

14/02/2022, 10:17

Mov. [46] - Certidão emitida

14/02/2022, 09:01

Mov. [45] - Certidão emitida

14/02/2022, 08:56

Mov. [44] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 11:56

Mov. [43] - Conclusão

10/02/2022, 10:11

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01802426-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 10/02/2022 09:03

10/02/2022, 10:11

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 16:37

Mov. [40] - Concluso para Despacho

08/02/2022, 10:38

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01802086-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/02/2022 10:42

07/02/2022, 10:48

Mov. [38] - Certidão emitida

07/02/2022, 04:38

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01801876-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/02/2022 10:43

03/02/2022, 10:52

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774

31/01/2022, 21:22

Mov. [35] - Certidão emitida

31/01/2022, 04:45

Mov. [34] - Certidão emitida

29/01/2022, 10:19

Mov. [33] - Documento

29/01/2022, 10:18

Mov. [32] - Certidão emitida

28/01/2022, 20:10

Mov. [31] - Documento

28/01/2022, 20:10

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2022, 02:02

Mov. [29] - Certidão emitida

27/01/2022, 16:28

Mov. [28] - Certidão emitida

27/01/2022, 16:27

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000845-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2022 Local: Oficial de justiça - Marília Dircia da Costa

27/01/2022, 16:24

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000844-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2022 Local: Oficial de justiça - Marília Dircia da Costa

27/01/2022, 16:23

Mov. [25] - Certidão emitida

26/01/2022, 16:58

Mov. [24] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 16:22

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800624-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/01/2022 11:34

18/01/2022, 12:02

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762

13/01/2022, 20:21

Mov. [21] - Concluso para Despacho

13/01/2022, 13:32

Mov. [20] - Mandado

13/01/2022, 12:36

Mov. [19] - Certidão emitida

13/01/2022, 12:34

Mov. [18] - Documento

13/01/2022, 12:34

Mov. [17] - Certidão emitida

12/01/2022, 14:11

Mov. [16] - Expedição de Carta

12/01/2022, 12:34

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800360-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2022 09:03

12/01/2022, 09:36

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 01:57

Mov. [13] - Mandado

11/01/2022, 15:37

Mov. [12] - Certidão emitida

11/01/2022, 15:35

Mov. [11] - Documento

11/01/2022, 15:35

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000039-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2022 Local: Oficial de justiça - Hemmanoel Bezerra de Carvalho

11/01/2022, 13:46

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 071.2022/000038-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2022 Local: Oficial de justiça - Hemmanoel Bezerra de Carvalho

11/01/2022, 13:43

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 13:10

Mov. [7] - Conclusão

07/01/2022, 13:57

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01800178-7 Tipo da Petição: Aditamento Data: 07/01/2022 10:00

07/01/2022, 10:20

Mov. [5] - Conclusão

22/12/2021, 11:22

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00325566-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/12/2021 10:11

22/12/2021, 11:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 17:22

Mov. [2] - Conclusão

09/12/2021, 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/12/2021, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WEVERTON SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82294286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82294286

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82294286

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

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