Apelação / Remessa Necessária 0132067-30.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

EDSON RAMOS DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Réu

CELIA MARIA FERREIRA DE MOURA

OAB/CE 24565·CPF·Representa: Réu

THALES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/CE 29558·CPF·Representa: Réu

JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

OAB/CE 23130·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

EDSON RAMOS DE SOUSA

CPF

Reu

BENEDITA LIMA DA CUNHA

CPF

Reu

MARLENE PARAIBA PESSOA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Réu

CELIA MARIA FERREIRA DE MOURA

OAB/CE 24565·CPF·Representa: Réu

THALES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/CE 29558·CPF·Representa: Réu

JORGE GUSTAVO GOMES MACIEL

OAB/CE 23130·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/CE 25359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de EDSON RAMOS DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de BENEDITA LIMA DA CUNHA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARLENE PARAIBA PESSOA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 34117444

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 34117444

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34117444

31/03/2026, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2026, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/02/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Todas as movimentações(110)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de EDSON RAMOS DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de BENEDITA LIMA DA CUNHA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARLENE PARAIBA PESSOA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:29

28/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 34117444

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 34117444

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34117444

31/03/2026, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2026, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/02/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de BENEDITA LIMA DA CUNHA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:39

Juntada de Petição de Recurso especial

15/12/2025, 17:14

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

15/12/2025, 17:13

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:01

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

27/11/2025, 18:43

Juntada de Petição de Recurso especial

27/11/2025, 18:41

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31049097

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31049097

21/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31049097

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31049097

19/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

18/11/2025, 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31049097

18/11/2025, 05:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/11/2025, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:07

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2025, 15:42

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025. Documento: 30357206

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30357206

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30357206

29/10/2025, 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 18:05

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2025, 08:52

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:22

Conclusos para julgamento

11/10/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:00

Conclusos para decisão

28/09/2025, 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/09/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 21:33

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:00

Conclusos para decisão

15/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2025, 16:50

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27754581

05/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

04/09/2025, 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27754581

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2025, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27754581

03/09/2025, 19:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/09/2025, 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:08

Embargos de Declaração Acolhidos

01/09/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:17

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025. Documento: 27365247

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27365247

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27365247

20/08/2025, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2025, 15:16

Pedido de inclusão em pauta

19/08/2025, 17:24

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 12:50

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 20:24

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25251632

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25251632

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25251632

30/07/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/07/2025, 20:41

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:01

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 20513906

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 20513906

18/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

17/06/2025, 19:38

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/06/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20513906

17/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/05/2025, 07:54

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

19/05/2025, 17:55

Sentença confirmada

19/05/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:09

Publicado Intimação de Pauta em 09/05/2025. Documento: 20187910

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 20187910

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20187910

07/05/2025, 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2025, 18:18

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

02/05/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 08:15

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 08:15

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2024, 19:00

Recebidos os autos

20/12/2024, 08:07

Conclusos para despacho

20/12/2024, 08:07

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 08:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 18:13

Despacho

•29/10/2025, 08:52

Petição (Outras)

•17/09/2025, 12:40

Documento de Comprovação

•17/09/2025, 12:40

Despacho

•16/09/2025, 21:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2025, 17:00

Despacho

•19/08/2025, 17:24

Despacho

•10/07/2025, 16:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/05/2025, 17:55

Despacho

•06/05/2025, 15:48

Despacho

•30/12/2024, 19:00

Despacho

•30/12/2024, 19:00

Despacho

•24/10/2024, 13:42

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 18:13

Despacho

•29/10/2025, 08:52

Petição (Outras)

•17/09/2025, 12:40

Documento de Comprovação

•17/09/2025, 12:40

Despacho

•16/09/2025, 21:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2025, 17:00

Despacho

•19/08/2025, 17:24

Despacho

•10/07/2025, 16:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/05/2025, 17:55

Despacho

•06/05/2025, 15:48

Despacho

•30/12/2024, 19:00

Despacho

•30/12/2024, 19:00

Despacho

•24/10/2024, 13:42

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 19:50

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 19:50

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 19:50

Intimação da Sentença

•16/05/2024, 19:50

Sentença

•14/05/2024, 09:17

Decisão

•29/09/2023, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2021, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2015, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2014, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2013, 12:00