Execução Fiscal 0168608-33.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0168608-33.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 11:41

Juntada de certidão

10/11/2023, 11:41

Juntada de Certidão

10/11/2023, 11:40

Transitado em Julgado em 02/10/2023

10/11/2023, 11:40

Decorrido prazo de EBO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2023, 14:56

Publicado Sentença em 04/10/2023. Documento: 69771566

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Parte Executada: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0168608-33.2011.8.06.0001 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. O MUNICIPIO DE FORTALEZA ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de EBO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, objetivando a satisfação do créditos inscritos na Dívida Ativa, cujas certidões constam anexa à inicial. A Fazenda Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, em razão do valor ser inferior a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), conforme autorização estabelecida pelos artigos 1º e 2º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria 136/2023 - GPG/PGM, de 02 de agosto de 2023 (Vide Extrato de Débito anexo), encaminhando-se o(s) crédito(s) tributário(s) exigido(s)para a cobrança administrativa no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/201. Pugna ainda, pela baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando, desde já, a abertura de prazo para a ciência do ato sentencial extintivo É o sucinto relatório. Dentre os direitos da exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, consoante dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 3º da LC nº 239/2017, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após dar ciência à exequente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Núcleo de Justiça 4.0, 29 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69771566

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69771566

02/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2023, 13:56

Extinto o processo por desistência

02/10/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 20:28

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:23

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Parte Executada: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0168608-33.2011.8.06.0001 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. O MUNICIPIO DE FORTALEZA ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de EBO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, objetivando a satisfação do créditos inscritos na Dívida Ativa, cujas certidões constam anexa à inicial. A Fazenda Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, em razão do valor ser inferior a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), conforme autorização estabelecida pelos artigos 1º e 2º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria 136/2023 - GPG/PGM, de 02 de agosto de 2023 (Vide Extrato de Débito anexo), encaminhando-se o(s) crédito(s) tributário(s) exigido(s)para a cobrança administrativa no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/201. Pugna ainda, pela baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando, desde já, a abertura de prazo para a ciência do ato sentencial extintivo É o sucinto relatório. Dentre os direitos da exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, consoante dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 3º da LC nº 239/2017, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após dar ciência à exequente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Núcleo de Justiça 4.0, 29 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de EBO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 04/10/2023. Documento: 69771566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69771566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69771566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

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